ESCLARECIMENTO

AFINAL O PP NÃO APROVOU EM COMISSÃO O ODIOSO  'DECRETO DAS ESTRADAS'

 

 

 

A hipotética contradição do PP, que ontem tomou parte no protesto municipal contra o 'decreto das estradas' depois de alegadamente o haver aprovado em comissão parlamentar, só existiu devido a um equívoco da fonte que nos transmitiu a informação. Equívoco involuntário do nosso interlocutor, evidentemente, daí a 'Fénix' assumir o erro e apresentar desculpas pela delicada situação em que colocou o partido prejudicado.

 

Ontem, de facto, dissémos que Lino Abreu, no papel de vereador da Câmara do Funchal, participou com maioria e oposição municipais na conferência de imprensa em que Miguel Albuquerque protestou contra o decreto que retira estradas importantes à autarquia para entregá-las ao governo. Isso quando o partido de Lino Abreu, o Popular, teria aprovado essa nova legislação em sede de comissão parlamentar.

A informação chegara-nos de fonte credível e não tivemos dúvidas em avançar com aquilo a que chamámos 'curiosidade'. A suposta contradição não podia passar de 'gafe' dos populares, mas deixava mossa no prestígio do partido.

 

Hoje, bem cedo, fomos contactados por responsáveis do PP que garantiram não ter provado o 'decreto das estradas' em circunstância nenhuma. Reconheceram que o próprio deputado Roberto Rodrigues, representante popular na 4.ª comissão especializada "Equipamento Social e Habitação", ficou ontem na dúvida com a nossa notícia, não fosse ter-se deixado surpreender numa reunião parlamentar sobre o assunto. Mas o seu recurso à documentação do processo clarificara o caso: o PP nunca votou a favor desse decreto.

Avisada a nossa fonte para o desconcertante desmentido, procedeu-se a nova reanálise da documentação.

Conclusão do caso, pelo menos para já, porque em comunicação social os desmentidos por vezes resultam em 'emendas piores do que o soneto': não existe contradição no comportamento do partido de José Manuel Rodrigues.

 

Então como...?

 

Ora, sua excelência o rei da tabanca mandou para o parlamento a proposta do seu engenhoso decreto como o político experimentado que é. Interessado em esvaziar os poderes municipais de Miguel Albuquerque, seu incómodo rival dentro do PPD, 'Meio Chefe' enviou a proposta para Miguel Mendonça, 'ordenando' 'dispensa de prazo', 'dispensa de exame em comissão' e 'dispensa do envio à comissão para a redacção final'.

Ou seja, como processo de urgência, a trama contra o município seguia directamente para o plenário, sem barulhos no percurso.

"No caso de se tratar de Processo de Urgência, a Mesa enviará directamente para agendamento de Plenário" - diz o ponto 4 do artigo 136.º do Regimento.

Quer isto dizer que o PP não podia votar favoravelmente o decreto em comissão pelo simples motivo de que o dito não passou pela comissão.

Esse decreto, assinado por Jardim, mas também pelo vice Cunha e Silva, desceu das Angústias em 20 de Novembro último. Miguel Mendonça não perdeu tempo e deu-lhe a urgência proposta, remetendo-o para plenário no dia seguinte, 21.

 

E como é que se 'inventa' essa história sobre o PP?

Não pode ter sido senão um equívoco. Uma confusão com outro decreto sobre estradas (defesa de estradas) que o PP tinha aprovado ao lado do PSD na comissão especializada de Equipamento Social e Habitação, em 5 de Novembro.

 

Para clarificar:

O 'decreto das estradas' que ontem provocou um pequeno terramoto na Madeira é o decreto legislativo regional n.º 15/2005/M, que procede à classificação das estradas da rede viária regional. Foi aprovado em plenário da ALM, com as alterações 'habilidosas' de Jardim, no dia 5 de Dezembro, e publicado no Diário da República em 2 de Janeiro. É o decreto que, na prática, rouba património importante à Câmara do Funchal para o entregar ao governo de Jardim.

 

O outro decreto, sobre 'defesa das estradas', é o decreto legislativo regional n.º 15/93/M e estabelece normas relativas à defesa e protecção das estradas regionais.

 

Por que raio então o decreto da discórdia passou em 5 de Dezembro no plenário sem que a oposição lhe fizesse frente?

Já explicámos: porque os partidos oposicionistas têm um pacto democrático segundo o qual devem abandonar a sala de sessões sempre que há decreto do GR em cima da mesa e nenhum secretário regional presente. Foi o caso.

 

Pode equacionar-se é o seguinte: os partidos da oposição saíram do plenário, têm esse direito e usam-no bem até, mas... ou não sabiam do verdadeiro teor do decreto que seria votado nas suas costas ou então sabiam e não fizeram a denúncia pública que se impunha.

 

Finalmente, e dado que a nossa fonte nos merece total confiança e terá sido envolvida involuntariamente neste quiproquó de dois decretos sobre estradas, 'Fénix' recorre à proverbial benevolência do Partido Popular, seus dirigentes e militantes, no julgamento das nossas culpas ao veicularmos matéria tão melindrosa para os prejudicados.

 

Luís Calisto