Boas férias, senhores deputados, e levem este artigo do 'Público' para lerem no areal (reprodução no 'Fénix' autorizada)

Deputados da Madeira julgados 

pelo desvio de 6,5 milhões de subvenções

Tolentino de Nóbrega

Líderes dos grupos parlamentares, deputados independentes e representantes de todos os partidos na Assembleia Legislativa em foco  NELSON GARRIDO

As verbas destinadas em 2006 e 2007 à actividade parlamentar serviram para financiar todos os partidos, as suas caras campanhas e acções de caridade. O Ministério Público já requereu o julgamento

Os líderes dos grupos parlamentares, deputados independentes e representantes únicos de partidos na Assembleia Legislativa da Madeira serão julgados pela utilização indevida das subvenções parlamentares realizadas em 2006 e 2007. Estão acusados de alegada prática de crime de peculato por titular de cargo público, sendo-lhes exigida a devolução de, pelo menos, 6,579 milhões de euros transferidos para as contas dos respectivos partidos ou para contas pessoais, e utilizados indevidamente para campanhas eleitorais e outros fins não previstos.

O Ministério Público requereu o julgamento dos dois processos instaurados, mas as datas das audiências não foram ainda agendadas pelo juiz-conselheiro relator da secção regional do Tribunal de Contas (TdC) na Madeira, confirmou o PÚBLICO junto da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os julgamentos de responsabilidade financeira, sancionatória e reintegratória dizem respeito a dois processos relativos à utilização das subvenções realizadas pela Assembleia Legislativa da Madeira em 2006 e 2007.

Os requerimentos de procedimento jurisdicional foram dos últimos despachos exarados pelo procurador-geral adjunto junto da TdC na Madeira, Varela Martins, publicamente censurado pelo juiz-conselheiro desta secção João Aveiro Pereira por não levar a julgamento o presidente e membros do governo regional aos quais eram imputadas responsabilidades na ocultação de dívidas. Acusado de favorecer o executivo de Alberto João Jardim, o magistrado pediu transferência para a Procuradoria Distrital de Lisboa.

Contactado pelo PÚBLICO sobre os processos das subvenções, Varela Martins invocou o dever de reserva, consagrado no Estatuto do Ministério Público, para não prestar qualquer esclarecimento. Remeteu-nos ainda para a PGR.

No relatório relativo a 2006, o procurador tinha dado, no final de Janeiro de 2012, um prazo de 30 dias para os deputados notificados, e os membros do conselho de administração do parlamento, em parte de forma solidária, procederem à apresentação dos comprovativos das notificações e ao pagamento voluntário de 1,966 milhões de euros, o que faria extinguir a responsabilidade financeira. Dois meses depois, o mesmo magistrado deu novo ultimato relativamente ao justificativo das subvenções de 2007, sob pena de procedimento jurisdicional. Como não o fizeram, a devolução de tais verbas, com a respectiva multa e emolumentos, será exigida em julgamento.

O PSD terá de devolver 4,4 milhões de euros não documentados ou indevidamente utilizados. Menores valores, proporcionais às suas representações, terão de ressarcir o PS (1,3 milhões), CDS (228 mil euros), PCP (159 mil), BE (61 mil), PND (25 mil) e os deputados independentes João Isidoro (875 mil) e Ismael Fernandes (71 mil euros).

Em tribunal, os deputados demandados deverão reclamar o perdão, com base na norma interpretativa introduzida na lei do financiamento dos partidos em Novembro de 2010, por proposta dos deputados do PSD-Madeira na Assembleia da Republica, e considerada "inconstitucional" e "imoral". Na altura, o constitucionalista Jorge Miranda classificou de "irresponsabilidade" o perdão de cerca de 20 milhões que os partidos deveriam devolver ao Estado, indevidamente recebidos entre 2006 e 2010.

Pondo termo a um longo braço-de-ferro do parlamento madeirense que recusava apresentar os comprovativos das despesas à secção regional do TC, o Tribunal Constitucional, no seu acórdão sobre as contas dos partidos relativas a 2006, deixou bem claro que a lei "não consente que o saldo do montante da subvenção atribuída exclusivamente para a actividade parlamentar, assessoria dos deputados e contactos com eleitores possa ser legitimamente gasto em despesas estranhas a esses gabinetes". E citava exemplos: "O pagamento de cartazes anunciando comícios partidários, pagamento a funcionários do partido, ofertas a quem participe ou compareça a comícios ou festas partidárias [e] até a compra de viatura para uso particular."

Mas os partidos, incluindo os da oposição, que neste caso se aliaram ao PSD, o maior beneficiário da subvenção (seis vezes superior à dos Açores) com que também financia a sua fundação, sempre recusaram apresentar a documentação das verbas desviadas para fins diversos, incluindo propagadas acções de caridade.

Na última legislatura, com verbas da subvenção, o MPT (Movimento Partido da Terra) ofereceu uma carrinha ao Movimento Apostolado de Crianças. O Partido Trabalhista Português distribuiu cheques e cabazes de Natal por idosos e carenciados. O CDS "investiu" 300 mil euros no seu "projecto solidário", distribuindo milhares de cabazes alimentares e vales-farmácia a famílias e equipamentos a igrejas.

Por ano, o PSD (25 deputados) recebe da assembleia 2,6 milhões de euros, o CDS-PP (nove eleitos) 900 mil euros, o PS (seis) 600 mil e o PTP (três) 300 mil euros. Os partidos com um deputado - PCP, PND, PAN e MPT - têm direito, cada, a uma transferência anual superior a 100 mil euros.