Opinião

Despertar de consciências 

para com o ordenamento 

do território na RAM

Roberto Rodrigues *

Várias têm sido as intervenções públicas de ilustres cidadãos desta nossa Madeira, que nos últimos dias e a pretexto da discussão aberta pela construção do novo hotel Savoy, pretenderam de forma efusiva e apaixonada também abordar o tema do ordenamento do território e em particular o subtema dos planos de ordenamento de nível municipal, com enfase nos Planos Diretores Municipais (PDM´s) e os Planos de Urbanização (PU´s), sendo que por vezes de forma inclusive ridícula e ofensiva se tenta descredibilizar intervenientes desta discussão, ou como vi até, com desconsiderações a classes profissionais, nomeadamente aos arquitetos, como se estes fossem na prática os principais culpados da construção de aberrações por aí existentes, pois se é para encontrar culpados, importa primeiro ver como se aprovam projetos ou se planifica o território na região. Isto se queremos direcionar a discussão para este caminho, como se na prática esta abordagem fosse mudar os factos que hoje se discutem ou o futuro que queremos para as nossas cidades, vilas ou núcleos mais urbanos.

Nesta discussão dita “pública”, parece-me ter havido muitos equívocos que não sei se existem por desconhecimento e ignorância ou se estes servem para aliviar consciências e responsabilidades por parte daqueles que foram intervenientes do processo do novo hotel Savoy e que julgo importa aclarar, com o principal intuito de despertar consciências para uma realidade que nesta matéria temos e que julgo deverão merecer um debate sério e mais aprofundado num futuro próximo, atendendo as implicações futuras que podem originar construções dissonantes na paisagem que mais ninguém julgo quer voltar a ver.

No meu entender e ao contrário de outros cidadãos que também se tem debruçado sobre estas questões do planeamento, considero que o Sistema Regional de Gestão Territorial recentemente aprovado na ALRAM e publicado no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, permite através dos artigos 72º e 73º, a continuidade de uma prática que não acontece a nível nacional, onde na RAM se mantém uma logica até aqui utilizada que inverte a prevalência e a hierarquia dos instrumentos de planeamento territoriais, que como por exemplo permitiram que o PU do Infante sustentasse o projeto do novo hotel Savoy, mesmo que este PU não fosse compaginável com o PDM, provocando a sua alteração, sem que tal alteração fosse sujeita a logica de revisão que estão sujeitos os PDM a nível continental. Apenas bastou a vontade de uma maioria conjuntural nos órgãos Municipais e a ratificação da alteração do PDM para validar o PU, feita pelo Governo Regional em Conselho de Governo. Prática que importa reforçar, o novo Decreto Legislativo Regional mantém inalterada.

Esta logica é diametralmente oposta ao que o Sistema de Gestão Territorial Nacional aprovado pelo Decreto Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, nos seus artigos 26º e 27º (e que é anterior ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho), pretendem. E que não é mais do que numa logica conciliativa e não impositiva como se quer manter por cá, de permitir a revisão e não a alteração de planos ou programas, que respeitando as suas congéneres de nível superior permitam harmonizar intenções que se pretendam introduzir no ordenamento do território indiferentemente do nível ou escala de intervenção pretendida. A revisão e não a alteração só pode ser efetuada em respeito pelo que a nível superior é definido em termos de instrumento de planeamento e, portanto, não pode um qualquer PU ser aprovado pelos órgãos municipais, sempre que este não esteja em conformidade com o PDM, devendo se é essa a intensão, este PU esperar que o PDM seja revisto para absorver as suas intensões, se tecnicamente estas se justificarem e não colocarem em causa outros programas de nível regional ou nacional, que estão também acima na hierarquia do planeamento. Tudo isto seguindo as regras claramente definidas para revisão destes instrumentos de planeamento territorial, previstos também neste mesmo diploma nacional.

Como se pode claramente aferir, as diferenças são substanciais na forma como se quer planear na região e no restante país. Por um lado (no sistema nacional), se pretende claramente a salvaguarda de importantes valores urbanísticos, paisagísticos, patrimoniais e inclusive culturais, que merecem em equilíbrio serem mantidos a quando da intensão de urbanizar, enquanto no outro sistema (o regional), estes podem a qualquer momento sofrerem mutações importantes impostas por um instrumento e por maiorias conjunturais, mesmo que estes valores urbanísticos sejam distintos aos que de uma forma mais elevada se devam respeitar.

Não ter isto em conta é colocar em causa aquela que é a nossa mais importante riqueza, que é o território, suporte das atividades humanas que desenvolvemos que fica em causa e vulnerável a interesses que nem sempre são coletivos ou comuns a maioria dos Madeirenses.

Importa por isso aprofundar este debate, mas de forma séria, despertando consciências para o que é essencial e sem acusações injustas ou despropositadas. É importante que em breve, o quanto antes, a região também nesta matéria se alinhe com as melhores práticas nacionais e europeias, abandonando práticas estranhas e sem sentido que a todos prejudica e que só nos renega para um atraso estrutural hoje impensável e desnecessário, roubando também assim qualidade urbana aos nossos espaços mais urbanos, certamente importante para manter este território em que vivemos e que queremos continuar a viver. Este é o caminho que se impõe.

* Arquiteto