Sindicato da Empresa de Electricidade

leva administração à Provedoria

Não pagamento do subsídio de férias é capaz de acabar em tribunal

A Direcção do Sindicato dos Trabalhadores da EEM acusam a administração de "passividade e incumprimento das leis em vigor", pelo que tencionam pedir a intervenção da Provedoria de Justiça. Não sendo de descartar a hipótese de recurso aos tribunais competentes.

Na origem do diferendo está o não pagamento do subsídio a trabalhadores que já gozaram este ano o seu período de férias reportado a 2012, conforme determinam a lei e o Acordo de Empresa (AE).

A EEM pode estar a portar-se em conformidade com a Lei do Orçamento de Estado, porém é preciso notar que o Tribunal Constitucional "decretou inconstitucionais vários artigos dessa lei, incluindo aquele que impedia o pagamento do subsídio de férias", lembra o sindicato.

Os trabalhadores que se dirigiram à Secção de Pessoal da EEM para receber o seu subsídio bateram com o nariz na porta: ninguém tinha instruções para pagar o que lhes é devido. E assim continuam as coisas, em clima de violação da lei e do AE, o que constitui "contra-ordenação grave".

A Administração tem 'lavado as mãos' na discussão do problema: solicitou instruções à Secretaria das Finanças porque é Ventura Garcês quem tem a palavra final. Até se saber o que fazer, é esperar.

O sindicato tem uma palavra para classificar "esta evidente submissão" do CA: lamentável!

E, assim sendo, há Provedoria e tribunais aonde recorrer.