Propostas relativas à Madeira no Orçamento de Estado/2020

O PCP, através do seu Grupo Parlamentar na Assembleia da República, já formalizou a entrega em sede de especialidade de propostas de alteração para o Orçamento de Estado / 2020 dirigidas directamente à Região Autónoma da Madeira.

Neste sentido, foram apresentadas propostas que visam atender a necessidades específicas de intervenção da República relativamente a justas reivindicações da Região e das suas populações. Cada uma das propostas apresentadas pelos Deputados do PCP na Assembleia da República (em anexo) correspondem a obrigações do Governo da República, às quais o PS e António Costa, apesar das promessas feitas em tempo de campanha eleitoral, tardam em dar concretização e não apresentam qualquer perspectiva resolutiva na proposta levada à Assembleia da República.

As propostas relacionam-se com as seguintes áreas:

1) transportes e políticas de mobilidade - sobre obrigações da República quanto à concretização do transporte marítimo de passageiros entre a Madeira e o continente português; sobre os inadiáveis deveres de implementação, em 2020, do novo modelo de atribuição do Subsídio de Mobilidade; sobre os aeroportos e as elevadas taxas aeroportuárias tão lesivas da economia e do desenvolvimento regional; sobre os estudos necessários à planificação de uma alternativa aeroportuária na Ilha da Madeira;

2) áreas sociais e produção regional - sobre a atribuição do subsídio de insularidade a trabalhadores da Administração Central; sobre um apoio extraordinário para a promoção de novas respostas habitacionais; sobre medidas de salvaguarda da produção do rum da Madeira;

3) infraestruturas, serviços e equipamentos públicos - sobre a concretização de um plano de remodelação e de construção de novas esquadras da PSP; sobre o normal funcionamento da RTP/Madeira e a resolução do número de trabalhadores precários.

O PCP tudo fará para que estas propostas, que são do interesse específico desta Região Autónoma, reúna todas as condições para que possam ser aprovadas na Assembleia da República, a bem desta Região e para melhor reconhecimento dos direitos ao desenvolvimento dos trabalhadores e do povo destas ilhas.

Pelo Gabinete de Imprensa do PCP

Funchal, 21 de Janeiro 2020