POLÍTICA E DESPORTO

NÃO USEM A BUROCRACIA 

PARA EMBARAÇAR 

O CAMINHO DO MARÍTIMO

A escritura da cessão definitiva do Estádio dos Barreiros, documento a que tivemos acesso, não deve ser um obstáculo para o centenário clube

De vez em quando, é tema que salta na praça pública: a posse dos Barreiros pelo Marítimo e a forma de o clube lidar com uma infra-estrutura que legalmente é sua. 

Agora, reacendeu-se a polémica sobre a possibilidade de o Estádio ser dado como garantia hipotecária para obtenção de financiamento bancário pelo Club Sport Marítimo. Vozearia que nos levou a tentar obter uma cópia da escritura de cessão definitiva e gratuita do Estádio dos Barreiros.

Tarefa que concluímos com êxito. 

Nada como encarar o problema. Sem facciosismo. Mas também sem perder de vista os direitos inalienáveis de uma colectividade centenária que tanto fez pela Madeira desde o 19 de Setembro de 1910.

É que os textos dos diplomas que regulam a cedência chegam a dar a ideia de armadilhas e alçapões para fazer tropeçar e cair o interesse maritimista.  

Muito se tem falado, no âmbito do processo em apreço, sobre a aplicabilidade do disposto no n.º 2 do artigo 17 do DLR n.º 12/2005/M.

Dispõe tal artigo, de facto, que:

2 - As infra-estruturas desportivas construídas ou adquiridas ao abrigo do presente diploma não podem, em caso algum e sob qualquer forma, constituir garantia real ou outra para pagamento de quaisquer obrigações contraídas ou a contrair pelas entidades beneficiárias dos contratos-programa.

Na escritura de cessão definitiva e gratuita do Estádio dos Barreiros podemos ler:

Na página 3:

                - “Pelos primeiros outorgantes foi declarado que, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/M, de 24/8, que regula o regime jurídico da cessão a título definitivo de imóveis integrantes do domínio privado da Região Autónoma da Madeira, bem como do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26/7, que estabelece o regime de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo.…outorga a presente escritura de Cessão Definitiva a Título Gratuito de Imóvel do Domínio Privado da Região Autónoma da Madeira, para fins de interesse público...”

Na página 5:

                - D) “O Club apresentou, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º e 3.º do citado DLR n.º 42/2006/M, dos artigos 3.º a 7.º do aludido DLR n.º 12/2005/M, e… um pedido de cessão do referido imóvel fundamentando a sua pretensão nos termos sintetizados nos considerandos vertidos no “contrato de cessão”, que consta do anexo à presente escritura e que tem igualmente a natureza de “contrato-programa de desenvolvimento desportivo” para efeitos do artigo 7.º do já invocado DLR n.º 12/2005/M ”;

Na página 26:

                - Décima terceira (Legislação aplicável) “A execução do presente contrato aplicam-se, sem prejuízo da demais legislação aplicável, o DLR 12/2005/M, o DLR n.º 42/2006/M, o DLR n.º 4/2007/M, e o Código dos Contratos Públicos”

               

Ou seja, o documento pode ser interpretado como conferindo aplicabilidade ao badalado Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26/7. Uma forma de conceder um bem com muitas condições e recados.

Pergunta-se: quais eram as intenções do governo ao tratar da cedência do Estádio dos Barreiros ao Marítimo? Agir com justiça, tratando aquele clube em igualdade com outros que, à base de dinheiros públicos, dispõem hoje de um, dois e até três campos? Ou pretendeu, ao estilo madeira-novense, 'rasteirar' o CSM dizendo uma coisa e escrevendo outra na legislação, para o manter à rédea curta?

Já o fez de várias maneiras, incluindo aquele financiamento a um rival que descera de divisão para o recuperar depressa, evitando-se que os verde-encarnados ficassem sozinhos nas alturas...

Mas já é tempo de os cavalheiros donos da faca e do queijo, que até nada têm para fazer hoje em dia, se ocuparem a resolver, nem que seja politicamente - como sempre fizeram no seu longo consulado - um problema que já faz impressão. 

O processo de entrega do Estádio ao Marítimo é irreversível, disso não há dúvidas. Pois então, retirem-se tais cavalheiros do caminho, levando consigo a burocracia que dificulta a vida a um clube centenário, tão digno como os do seu nível.

Nota - 'Fénix' detém cópia da escritura de cessão definitiva e gratuita do Estádio dos Barreiros ao Marítimo. Se algum Leitor estiver interessado em a consultar, podemos enviar o pdf.