Com a devida vénia, reproduzimos uma reportagem do Público, com autoria de Tolentino de Nóbrega, sobre o momentoso tema da obscura Fundação Social Democrata - mais propriamente 'afundação social-democrata'.
Imunidade de Jardim trava
investigação do MP a fundação do PSD
Por Tolentino
de Nóbrega
Avaliada com nota positiva pela Inspecção-Geral de Finanças, a fundação dos
sociais-democratas madeirenses conseguiu aumentar o seu património em 25.325%
entre 1992 e 2010
 |
|
Fundação presidida por Jardim tem um património avaliado em mais de 12
milhões de euros.
|
O inquérito à Fundação Social
Democrata da Madeira (FSDM), aberto pelo Ministério Público em 2008, está
parado devido ao não-levantamento da imunidade ao presidente do governo
regional e do conselho de administração daquela instituição, Alberto João
Jardim.
A Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) também não autorizou a deporem na investigação os deputados regionais arrolados no processo, entre os quais o presidente do parlamento, Miguel Mendonça, e o secretário-geral do PSD-M, Jaime Ramos, administrador da fundação. Segundo o Estatuto Político-Administrativa da Região, os membros do governo gozam da mesma imunidade dos deputados, não podendo ser ouvidos, como declarantes ou arguidos, sem o Parlamento levantar tal prerrogativa própria da actividade parlamentar.
Presentemente com sete volumes, o processo de inquérito está parado há dois anos, ou seja, desde a recusa da Assembleia da Madeira a cumprir a solicitação do Tribunal do Funchal. A investigação foi desencadeada por queixa contra o presidente do governo regional apresentada pelo deputado José Manuel Coelho, então do PND. Está, conforme revela um ofício do comissão de regimentos e mandatos da ALM, a ser "investigado um crime de peculato, corrupção passiva e abuso de poder".
Na denúncia ao Ministério Público, o PND afirma que a Fundação Social Democrata da Madeira, criada em 1992 por Jardim com outros governantes e deputados do PSD, não cumpre as condições gerais da declaração de utilidade pública atribuída pelo governo, chefiado pelo líder do PSD-M. Apesar de ter fins não lucrativos, a FSDM, fazendo uso do seu estatuto de utilidade pública e gozando dos respectivos benefícios fiscais e outros, tem ao longo dos anos adquirido um vastíssimo património, obedecendo a sua gestão a estritos critérios de interesse partidário do PSD-M, alega o denunciante.
Ainda nos termos da queixa, Jardim tem o dever de, como presidente do governo regional, abrir procedimento instrutório e proceder à cessação dos efeitos da utilidade pública da FSDM. Ao omitir o cumprimento deste dever funcional, o governante teria permitido à fundação obter benefícios de elevado montante, à custa do erário público, conduta que, segundo a denúncia, constituiria uma prática continuada pelo presidente do governo, entre outros, do crime de abuso de poder, nos termos definidos pelo Código Penal.
A fundação, ao serviço da qual o presidente do governo regional colocou há um ano o seu adjunto Carlos Machado, tinha por finalidade "contribuir para o desenvolvimento do regime democrático e da autonomia política" da Madeira, através de estudos e acções de formação, mediante protocolos com comunidade de emigrantes e outras instituições. No entanto, a sua actividade, como confirma o seu site oficial, tem-se limitado à distribuição de cabazes de Natal e bolsas a estudantes, neste caso com pagamento em atraso.
Avaliada com nota positiva de 62,9%, a fundação comunicou, no âmbito do censo realizado por imposição da troika, que não recebeu qualquer apoio financeiro público directo entre 2008 e 2010, nem qualquer benefício fiscal. Segundos tais dados, a fundação tem um valor patrimonial tributário isento no valor de 3,825 milhões de euros, correspondente a cerca de 30% do total da riqueza declarada às Finanças.
Criada em 1992 com um património inicial de 50 mil euros que tinha passado a mais de 12 milhões de euros em 2010, de acordo com o relatório divulgado pelo Governo da República, a referida fundação conseguiu aumentar o seu património em 25.325% nesses 19 anos. Ou seja, registou uma média de crescimento patrimonial de 1333% ao ano.
Em 2000, por resolução do governo assinada por Jardim, foi-lhe atribuída a qualidade de pessoa colectiva de utilidade pública, no pressuposto de desenvolver uma intervenção a favor da comunidade em áreas de relevo social, com os consequentes benefícios fiscais e outros, nomeadamente isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI), sobre transmissão onerosas de imóveis (antes sisa), IRC, sobre veículos, de taxas de espectáculos, e com tarifas reduzidas de energia eléctrica e água. Tem direito também a requerer expropriações por utilidade pública e a requisitar funcionários públicos, a tempo inteiro e remunerados.
Também por despacho do secretário do Turismo e Cultura, exarado em 2007, as actividades da FSDM "são reconhecidas de interesse cultural". Assim, com efeitos retroactivos, os donativos que lhe são entregues, até determinado limite, são dedutíveis à colecta de IRS e são considerados custos ou perdas do exercício das empresas para efeitos de IRC.
O vasto património da fundação, avaliado em mais de 12 milhões, integra 32 prédios e uma vasta frota automóvel que inclui um Rolls Royce. Esses prédios, registados com baixos valores variáveis (entre 32 euros e 108 mil euros, segundo registos citados pelo mensário Garajau), estão arrendados ao PSD, que neles instalou mais de metade das suas 54 sedes locais, o centro de congressos e a sede regional do partido, dos TSD, da JSD e da ARASD. Não são utilizados para os fins para que a fundação foi criada, mas beneficiam da isenção fiscal a que aqueles têm dado direito. Estão registados em nome da fundação, "para, em caso de ruptura em Lisboa, não ser incluída no património do PSD nacional", esclareceu Jardim.
A Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) também não autorizou a deporem na investigação os deputados regionais arrolados no processo, entre os quais o presidente do parlamento, Miguel Mendonça, e o secretário-geral do PSD-M, Jaime Ramos, administrador da fundação. Segundo o Estatuto Político-Administrativa da Região, os membros do governo gozam da mesma imunidade dos deputados, não podendo ser ouvidos, como declarantes ou arguidos, sem o Parlamento levantar tal prerrogativa própria da actividade parlamentar.
Presentemente com sete volumes, o processo de inquérito está parado há dois anos, ou seja, desde a recusa da Assembleia da Madeira a cumprir a solicitação do Tribunal do Funchal. A investigação foi desencadeada por queixa contra o presidente do governo regional apresentada pelo deputado José Manuel Coelho, então do PND. Está, conforme revela um ofício do comissão de regimentos e mandatos da ALM, a ser "investigado um crime de peculato, corrupção passiva e abuso de poder".
Na denúncia ao Ministério Público, o PND afirma que a Fundação Social Democrata da Madeira, criada em 1992 por Jardim com outros governantes e deputados do PSD, não cumpre as condições gerais da declaração de utilidade pública atribuída pelo governo, chefiado pelo líder do PSD-M. Apesar de ter fins não lucrativos, a FSDM, fazendo uso do seu estatuto de utilidade pública e gozando dos respectivos benefícios fiscais e outros, tem ao longo dos anos adquirido um vastíssimo património, obedecendo a sua gestão a estritos critérios de interesse partidário do PSD-M, alega o denunciante.
Ainda nos termos da queixa, Jardim tem o dever de, como presidente do governo regional, abrir procedimento instrutório e proceder à cessação dos efeitos da utilidade pública da FSDM. Ao omitir o cumprimento deste dever funcional, o governante teria permitido à fundação obter benefícios de elevado montante, à custa do erário público, conduta que, segundo a denúncia, constituiria uma prática continuada pelo presidente do governo, entre outros, do crime de abuso de poder, nos termos definidos pelo Código Penal.
A fundação, ao serviço da qual o presidente do governo regional colocou há um ano o seu adjunto Carlos Machado, tinha por finalidade "contribuir para o desenvolvimento do regime democrático e da autonomia política" da Madeira, através de estudos e acções de formação, mediante protocolos com comunidade de emigrantes e outras instituições. No entanto, a sua actividade, como confirma o seu site oficial, tem-se limitado à distribuição de cabazes de Natal e bolsas a estudantes, neste caso com pagamento em atraso.
Avaliada com nota positiva de 62,9%, a fundação comunicou, no âmbito do censo realizado por imposição da troika, que não recebeu qualquer apoio financeiro público directo entre 2008 e 2010, nem qualquer benefício fiscal. Segundos tais dados, a fundação tem um valor patrimonial tributário isento no valor de 3,825 milhões de euros, correspondente a cerca de 30% do total da riqueza declarada às Finanças.
Criada em 1992 com um património inicial de 50 mil euros que tinha passado a mais de 12 milhões de euros em 2010, de acordo com o relatório divulgado pelo Governo da República, a referida fundação conseguiu aumentar o seu património em 25.325% nesses 19 anos. Ou seja, registou uma média de crescimento patrimonial de 1333% ao ano.
Em 2000, por resolução do governo assinada por Jardim, foi-lhe atribuída a qualidade de pessoa colectiva de utilidade pública, no pressuposto de desenvolver uma intervenção a favor da comunidade em áreas de relevo social, com os consequentes benefícios fiscais e outros, nomeadamente isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI), sobre transmissão onerosas de imóveis (antes sisa), IRC, sobre veículos, de taxas de espectáculos, e com tarifas reduzidas de energia eléctrica e água. Tem direito também a requerer expropriações por utilidade pública e a requisitar funcionários públicos, a tempo inteiro e remunerados.
Também por despacho do secretário do Turismo e Cultura, exarado em 2007, as actividades da FSDM "são reconhecidas de interesse cultural". Assim, com efeitos retroactivos, os donativos que lhe são entregues, até determinado limite, são dedutíveis à colecta de IRS e são considerados custos ou perdas do exercício das empresas para efeitos de IRC.
O vasto património da fundação, avaliado em mais de 12 milhões, integra 32 prédios e uma vasta frota automóvel que inclui um Rolls Royce. Esses prédios, registados com baixos valores variáveis (entre 32 euros e 108 mil euros, segundo registos citados pelo mensário Garajau), estão arrendados ao PSD, que neles instalou mais de metade das suas 54 sedes locais, o centro de congressos e a sede regional do partido, dos TSD, da JSD e da ARASD. Não são utilizados para os fins para que a fundação foi criada, mas beneficiam da isenção fiscal a que aqueles têm dado direito. Estão registados em nome da fundação, "para, em caso de ruptura em Lisboa, não ser incluída no património do PSD nacional", esclareceu Jardim.
Herdade vendida a 0,6 cêntimos por m2
A Herdade do Chão da Lagoa, onde se
realiza a festa anual do PSD-Madeira, foi vendida à Fundação Social Democrata
da Madeira pela Fundação Berardo, no final da década de 90, por um preço
"simbólico". Na compra por esta efectuada em 1992 o conjunto de quatro
parcelas, com um total de 726 mil metros quadrados, tinha ficado registado pelo
valor patrimonial de 4933 euros, ou seja, de 0,6 cêntimos por cada metro
quadrado. Antes designada por Herdade da Achada Grande, situada na zona
limítrofe do Funchal, pertencia aos herdeiros de Gomes Loja, tendo, por
dificuldades financeiras deste grupo empresarial, sido transaccionada para a
extinta Caixa Económica do Funchal e posteriormente para o sucessor Banif.
Adquirida pela fundação de José Berardo, accionista do banco, desenvolveu um
projecto de reflorestação, financiado pelo Plano de Acção Florestal. O
Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, por
denúncia particular feita em 2007 contra o depósito de terras e alteração
morfológica do prédio, está a investigar se houve violações ao licenciamento
nas terraplenagens executadas para acolher as amplas zonas de comício e
estacionamento na festa do PSD.
Sem comentários:
Enviar um comentário