Madeira ao Vivo



A enigmática fundação tem sede em Santo António.

 

Do site 'Clube de Jornalistas', transcrevemos um texto lançado esta quarta-feira por Ribeiro Cardoso (autor de "Jardim, a Grande Fraude"), de uma pertinência muito grande. O governo 'de Ângelo Correia' propõe-se mexer nas Fundações e, a propósito disso, pergunta aquele jornalista:



QUE VAI FAZER O GOVERNO À FSD-M?

Por RIBEIRO CARDOSO

 

 

Entre outros assuntos, o Governo vai amanhã, 5ª feira, em Conselho de Ministros, tomar uma série de decisões relativas a várias Fundações. Umas serão extintas, outras perderão os apoios estatais e outras ainda … logo se verá – a acreditar no que Vítor Gaspar, ministro das Finanças anunciou na entrevista concedida ontem a José Gomes Ferreira na SIC .
Deixando de lado a questão da deplorável e incompetente classificação que o Governo fez das Fundações, estou cheio de curiosidade para ver o que vai acontecer à Fundação Social Democrata da Madeira, criada há 20 anos – um dos escândalos maiores que há naquela Região dita Autónoma.

Cheira-me que, neste caso, tudo vai ficar em águas de bacalhau ou, para utilizar outra expressão popular, tudo como dantes quartel general em Abrantes. Melhor: vai acontecer o mesmo que até agora aconteceu ao Jornal da Madeira, uma publicação ‘gratuita’ com preço de capa de 10 cêntimos e que, ao serviço exclusivo dos desígnios de Jardim, continua a ser ‘oferecido’ diariamente nas ruas e repartições, custando milhões de euros anualmente aos madeirenses e a todos nós…

Para se ter uma ideia do que falo, remeto para o livro “Jardim, a Grande Fraude”, que publiquei em Abril de 2011 e no qual dedico o XV capítulo à Fundação Social Democrata da Madeira.

 

Uma senhora Fundação

A FSDM – Fundação Social Democrata da Madeira, criada há 18 anos pelos nomes maiores do PSD-M, é uma instituição que possui um património considerável sem que se conheça a sua origem – e desde a primeira hora tem levantado perplexidades e suspeitas quanto à sua legalidade e práticas.

As notícias nos jornais são numerosas e os partidos da oposição vão apresentando queixas: a do CDS, logo em 1992, foi objecto de uma acção judicial inconclusiva; a da UDP, em 1995, foi arquivada; a do PS, em 2007, estará a decorrer a cargo da Procuradoria Geral da República; e a do deputado Coelho, do PND, em 2008, apresentada no Tribunal Judicial do Funchal contra Jardim acusando-o de crimes de peculato, corrupção passiva e abuso de poder, estará a marcar passo pois a Assembleia Legislativa da Madeira não levanta a imunidade a Jardim e alguns deputados para serem inquiridos como testemunhas.

Analisemos a questão à luz do que tem vindo a público.

A Fundação foi criada em 1992 por 30 membros da nata do PSD-M e tem uma administração composta por um trio de peso: Alberto Jardim preside, Jaime Ramos é Secretário-Geral, e Miguel Albuquerque, Presidente da Câmara do Funchal, é vogal. Acresce que o Presidente do Coselho Fiscal é Luís Dantas, chefe de gabinete de Jardim desde 1978.

Na sua edição de 14 Janeiro de 2005, o ‘Garajau’ publicou um texto intitulado “Fundação milionária” que começava deste modo:

“Não herdou, não trabalhou, não recebeu fundos do Estado nem é dona de nenhuma mina d’ouro. Contudo é proprietária de um rico e vasto património adquirido à custa de doadores e mecenas anónimos. O Garajau sobrevoou a Fundação Social Democrata (FSD) e desvendou alguns segredos. Só faltou mesmo ver a conta bancária”.

Este jornal investigou durante seis meses o património da FSD-M. Inicialmente foram solicitados dados e outros registos em nome da FSD-M inscritos nas diferentes Conservatórias de Registo Predial da região, mas – lê-se no texto – “somente uma Conservatória respondeu positivamente”.

Assim, o Garajau “viu-se obrigado a recorrer aos registos dos serviços de Finanças” e publicou um quadro com o património da FSD-M.

Todos ficámos a saber que “de 1989 até 2005 nas Finanças da Madeira estão registados em nome da FSD-M 26 prédios rurais e urbanos no valor de 963 mil euros – em muitos casos quantias completamente desactualizadas”.

Porém, aquele periódico diz ainda ter descoberto que existem muitos prédios da FSD-M que não constam dos registos das Finanças, como por exemplo “a valiosa Quinta Escuna, com cerca de 6.000 metros quadrados de terreno, situada em Stª Cruz e adquirida pela Fundação em finais de 2000; a sede do PSD no Caniço, localizada no Edificio “Central Park” e cuja fracção “B” foi adquirida em nome do PSD na Camacha, cujo imóvel também pertence à Fundação; o complexo multiusos, denominado CEMA (com sala de conferências, exposições, centro de imprensa, bar de apoio, recepção e grande armazém) localizada em Santa Quitéria, S. Martinho, cuja construção foi terminada em 2002 e custou cerca de 1,5 milhões de euros; e mais outro património adquirido recentemente, ainda em tramitação burocrática”

Segundo o ‘Garajau’, “falta ainda juntar as contas bancárias e a frota automóvel, composta na sua maioria por carros de luxo ( Mercedes e BMWs)”. O jornal refere também que, “de acordo com um especialista em avaliações imobiliárias, a fundação jardinista é detentora de uma riqueza “talvez na ordem dos 3 milhões de contos, em moeda antiga”.

É muito milhão para não se saber a proveniência.

Com a agravante de, como revela o Garajau, “a FSD-M só muito raramente declarar às Finanças o valor das suas transacções imobiliárias – o que contraria a lei”, que a obriga a tal prática para aferir se terceiros cumprem as suas obrigações ao fisco.

“Sabemos que a instituição adquiriu ao longo de anos um vasto conjunto patrimonial imobiliário. Com dezenas de propriedades no activo, a FSD conseguiu isenções fiscais para quase todos os imóveis à sua guarda.

Exemplo disso são as mais de três dezenas de sedes do PSD/M que estão em seu nome e em relação às quais nunca pagou impostos. Isto apesar dessa isenção só poder ser dada quando os imóveis se destinam aos fins para os quais a Fundação foi criada. O que não é, nem nunca foi, o caso das sedes laranja” – conclui o jornal.

Casa-Museu JarKim-il-Sung. As notícias sobre a FSD-M não ficam por aqui. Em 29 de Fevereiro de 2008 aquela instituição comprou a Jardim a sua casa na Rua do Quebra Costas, onde o líder insular viveu até aos 30 anos. Objectivo: construir aí uma casa-museu que perpetuará a memória do chefe máximo, tendo em conta que ele anunciou a sua retirada em 2011. Mais coisa, menos coisa, como Kim Il Sung fizera na Coreia do Norte – no que toca à casa-museu…

A Fundação – lê-se ainda no respectivo site -, para além de pretender recriar o ambiente em que decorreu a infância e juventude de Jardim, conta expor ali toda a grande colecção de medalhas comemorativas, nacionais e estrangeiras, que lhe foram sendo oferecidas; placas representativas das Comunidades madeirenses espalhadas por todo o mundo e visitadas pelo Presidente; muitos dos livros da biblioteca privada de Jardim; e recordações das mais variadas colectividades portuguesas e estrangeiras.
Por fim, e de acordo com a notícia do “Jornal da Madeira” – que funciona como fonte oficiosa do site da FSD-M – a casa possui sete divisões, está localizada centralmente no Funchal, tem parque de estacionamento junto e “dados os fins a que se destina, o preço da transacção ficou-se pelos 140 mil euros”.

Esta notícia “JM/FSD-M” é, naturalmente, muito ‘soft’. Na verdade, o semanário lisboeta “Sol”, adiantou, por exemplo, que “a Fundação fez um vergonhoso contorcionismo fiscal para fugir aos impostos, mas também o valor declarado pela casa deixa muito a desejar”.

E indo um pouco mais longe, acrescentou que a Fundação declarou a aquisição da casa de Jardim como se esta se destinasse a habitação e não a um museu – o que tornou o IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões de Imóveis) substancialmente mais barato.

Grandes negociatas imobiliárias. Depois das já referidas notícias do “Sol” e “JM”, o “Garajau” descobriu novos dados que, no seu entender, “provam que andam grandes negociatas imobiliárias à volta da FSD-M, uma fundação criada pretensamente para defender a autonomia e os ideais da social-democracia, e onde ninguém sai incólume”.

Em síntese, o satírico quinzenário faz um apanhado de toda a história – e lá concluímos que, como noutras histórias, aparece, por vezes dos dois lados, o incontornável Jaime Ramos. Vejamos:

- Em 2004 o Garajau publicara uma extensa reportagem sobre a construção de um prédio de seis andares e cujo promotor era uma empresa de Jaime Ramos e filho, chamada “Nova Madeira – Empreendimentos Imobiliários Ldª”. Na altura a coisa deu brado e foi considerada um escândalo, pois destruíra uma quinta, localizada no chamado “Núcleo Histórico da Sé”, que estava inventariada na “Carta do Património da Cidade do Funchal”. A quinta fora cobiçada por muitos promotores, mas os condicionamentos levantados pela Câmara de Albuquerque desmobilizaram toda a gente…excepto a família Ramos, que ali construiu o tal prédio de seis andares, mais caves, “cuja volumetria rebentava todos os índices de construção”.

- Passados quatro anos, o “Sol” veio contar que a FSD-M adjudicara à “`Nova Madeira”, de Jaime Ramos e filho, por 380 mil euros, três fracções daquele prédio… Conclui o Garajau: “O negócio tem o seu quê de esquivo, uma vez que Jaime Ramos, um dos principais beneficiários com a compra, é também membro do Conselho de Administração da FSD. Ou seja, foi o próprio Jaime Ramos quem vendeu o prédio à Fundação de que é secretário-geral e administrador executivo…”

Machadinho no negócio do século. Quando, algumas páginas atrás, se falou do património da FSD-M, registámos, citando o “Garajau”, que apesar de tal não constar nos registos das Finanças, a FSD-M tinha adquirido em finais de 2000 “a valiosa Quinta Escuna, com cerca de 6.000 metros quadrados de terreno, situada em Stª Cruz”. Não se sabe o montante pago, ou se foi oferta, ou se foi outra operação qualquer.

Mais tarde, em 2008, o “DN” do Funchal noticiou que tal quinta fora vendida, por cerca de um milhão e meio de euros à empresa “Tijolo Branco – Sociedade Imobiliária, SA”, de Ricardo Nóbrega, que o “Garajau” classifica como “conhecido na Camacha por ser uma espécie de ‘cabeça de ferro’ de altos dirigentes laranjas, incluindo o omnipresente Jaime Ramos, administrador-executivo e porta-voz da FSD”.

Porém, o quinzenário descobriu que por detrás do negócio da “Quinta Escuna” havia accionistas de peso, entre os quais o adjunto de Jardim, Carlos Alberto Gouveia Machado, o celebérrimo Machadinho.

(Aqui, um parêntesis: o Machadinho é uma figura estranha, mas importante dentro do regime jardinista. Para quem quiser perceber o regime instalado, não é despiciendo conhecer o papel que Jardim atribuiu a esse seu adjunto que o acompanha no partido e na Quinta Vigia desde o início. Anafado, habitante amaneirado da noite e do ‘bas-fond’, Machadinho, que foi líder da JSD, é um conhecido leva e trás, sempre atento às tricas da ilha. Funciona como uma sub-espécie de central de informação e contra-informação – e tem carta branca para a sua actividade. Mexe-se e manobra como quer em tudo que dependa do Governo – Câmaras municipais incluídas. É não só os olhos e os ouvidos de Alberto João, mas também a voz: é dele que o Poder se serve para fazer avisar alguém que esteja nas margens do jardinismo, do que o espera se continuar por esse caminho. Pelo menos é assim que ele é visto pela generalidade das pessoas que conhecem o meio. Palavra de Machadinho é palavra de Alberto João. E por isso é temido. Vários jornalistas, políticos, juristas e empresários com quem falei traçaram-me este quadro, insistindo em dois pontos: para uma ilha pequena como a Madeira, onde todos se conhecem, o Machadinho é eficaz. Como me foi sublinhado, o seu poder e influência resultam exclusivamente do acesso directo que tem ao “boss” e da atenção excessiva que este lhe dá. Até os membros do Governo o temem. “O Machadinho talvez tenha sido o culpado de muitos afastamentos, de muita intriguice que existe na Quinta Vigia – mas isso só acontece porque Alberto João dá ouvidos aos boatos, à fofoca, ao diz-que-disse” – garantiu-me um político madeirense ainda no activo que pediu o anonimato).

Seja com for: ficou agora a saber-se que, afinal, o Machadinho também está metido em negócios ou, pelo menos, dá o nome – o que leva o Garajau a utilizar o subtítulo “Também tu, Machadinho!”

Mas o mais interessante é verificar que o texto de 2008 que vimos referindo, terminava assim:

“Agora que a Quinta da Escuna tem ‘mecenas’ de peso, é de prever em breve, naquele espaço, o nascimento de um grande, mas mesmo grande, empreendimento imobiliário”.

Na verdade, o “Garajau” parece bruxo: a 29 de Julho de 2009 – um ano depois, portanto – o “DN-M” publicava uma notícia intitulada “Câmara de Santa Cruz aprova negócio milionário”.

“É o negócio do século em Santa Cruz e foi aprovado na passada quarta-feira pela maioria social-democrata desta autarquia e ainda pelo vereador independente Arlindo Freitas” – assim começa a notícia.

Que negócio é esse? Simples: o empresário Ricardo Nóbrega vai construir naquele local um ‘Edifício de Serviços Partilhados’, vulgo Loja do Cidadão, que depois alugará à Câmara Municipal de Santa Cruz, a qual, durante 30 anos, ficará a pagar mensalmente 126 mil euros pelos espaços requisitados.

Isto é, feitas as contas: 30 anos (360 meses) vezes 126 mil euros (sem inflacção) dá que o empresário arrecadará nesse período de tempo 45 milhões e 360 mil euros

Mais ainda, segundo o “DN-M” que fez as contas todas: “O próprio Ricardo Nóbrega assumiu numa reunião que a construção deste edifício irá custar sensivelmente cinco milhões de euros. Ora, somando este valor ao do custo da aquisição da Quinta da Escuna, 1 milhão 250 mil €, o empresário fará um investimento na casa dos 6 milhões e 250 mil € Assim, com uma renda anual de 1 milhão 512 mil €, em apenas quatro anos o empresário consegue abater o valor do investimento feito, sendo que a partir dessa altura e nos outros 24 anos seguintes, arrecadará perto de 39 milhões € (mais de seis vezes o valor investido).

No entanto – diz ainda o “DN-M” – “uma cláusula do contrato estabelece que o edifício poderá reverter para a autarquia ao fim de apenas 17 anos, altura em que o empresário já terá facturado cerca de 25 milhões e 704 mil € - esta é uma situação que dependerá da evolução da taxa Euribor e de outros indicadores. A vantagem é que, a partir desta altura, a Câmara deixa de pagar e passa a receber o valor das rendas dos espaços ocupados. De qualquer forma, se a situação financeira do município melhorar, poderá proceder ao resgate da operação a qualquer momento”.

Dois vereadores – Filpe Sousa e Susana Fontes – votaram contra e apresentaram uma extensa declaração de voto, onde defendem que, mesmo que a Câmara peça a propriedade do edifício ao fim de 17 anos, isso representa quatro vezes mais o valor do investimento, “o que configura, perante a actual conjuntura económica, um mau negócio”.

Por outro lado, sublinham aqueles vereadores, para si “é evidente que este contrato foi elaborado à medida de alguém. É um excelente negócio para o promotor e um péssimo e ruinoso negócio para o município“.

Queixa-crime contra Jardim. Vejamos agora, com um pouco mais de pormenor, a atrás referida queixa-crime contra o Presidente do Governo Regional da Madeira que, apresentada por José Manuel Coelho, do PND, no dia 4 de Setembro de 2008, não nem desanda.

O deputado contesta a decisão de o Governo ter atribuído à FDS-M a qualidade de pessoa colectiva de actividade de utilidade pública, com os consequentes benefícios fiscais e outros, que, diz, são muitos.

Ora, por que razão questiona Coelho tal decisão? Por se verificar – diz – “num cenário de patente conflito de interesses, em que, com violação do artº 68º do Estatuto Político Administrativo, o Presidente do Governo Regional é simultaneamente Presidente do Conselho de Administração da FSDM

Além disso – realça – é público e notório, bem como do conhecimento do dr. Jardim e dos membros do Governo que

- todos os fundadores da Fundação eram destacados militantes e dirigentes máximos do PSD-Madeira, com funções políticas no Governo Regional, na presidência de Câmaras, na Assembleia Legislativa Regional, na Assembleia da República, no Parlamento Europeu;

- apesar de formalmente ter fins não lucrativos, a FDSM, fazendo uso do seu estatuto de utilidade pública e gozando dos respectivos benefícios fiscais e outros, ao longo dos anos tinha adquirido, mantido e explorado, um vastíssimo património imobiliário, composto por dezenas de imóveis de grande valor patrimonial;

- a administração e gestão desses imóveis não obedecia a critérios de racionalidade empresarial e de mercado, mas a critérios de interesse partidário do PSD-Madeira e dos seus dirigentes;

- com base em contratos de arrendamento de favor, maioritariamente, esses imóveis estavam ao serviço do PSD-M e constituíam sedes regionais, concelhias e de freguesia do partido;

- a FSDM era ainda proprietária de diversos veículos automóveis que se encontravam ao serviço de funcionários ou dirigentes do PSD-M;

- a Fundação não constituía mais do que um expediente para retirar da esfera do controlo e administração da estrutura nacional do PSD todo o património do PSD-M. E também para ocultar verdadeiras ajudas e financiamentos ao mesmo;

- a Fundação pagou ao longo destes anos elevadas remunerações e/ou honorários a altos dirigentes do PSD-M sem que se conheçam, por parte destes, quaisquer actividades ou funções que justifiquem tais pagamentos;

- no exercício das suas actividades sociais, a instituição favorecia especialmente, senão mesmo de modo exclusivo, militantes e simpatizantes do PSD-M/JSD-M

Ora, já lá vão mais de dois anos, e é com natural curiosidade que se espera o resultado de tal queixa-crime.

Porém, para se ter uma ideia do que está a acontecer, saiba-se que o Tribunal Judicial do Funchal, no âmbito do processo referido, “(…) solicitou há dois anos ao Parlamento madeirense autorização para ouvir José Manuel Coelho (deputado do PND), José Manuel Rodrigues (líder do CDS-PP e agora deputado à Assembleia da República), Jaime Ramos (líder parlamentar do PSD) e Miguel Mendonça (presidente do Parlamento regional), mas tal pretensão foi rejeitada na presente sessão legislativa, motivando atrasos judiciais no processo. As testemunhas são deputados na ALM, pelo que, nos termos do Estatuto Político-Administrativo da Madeira, não podem ser ouvidos sem autorização da assembleia, que também não levantou a imunidade a Jardim (…)”. ( 1- “Ministério Público investiga fundação presidida por Alberto João Jardim”, Público, 19.07.2010)

 

Nota - Miguel Albuquerque já se demitiu do cargo que ocupava na Fundação Social Democrata quando Ribeiro Cardodo publicou o seu estrondoso livro.