MADEIRA AO VIVO

OBRAS DO NOVO CAIS DO FUNCHAL

ARRANCARAM SEM O VISTO DO TC 

A polémica obra, financiada com verbas destinadas à reconstrução pós-temporal de 2010, arrancou antes da adjudicação e ainda sem visto do Tribunal de Contas

Por TOLENTINO DE NÓBREGA - PÚBLICO 11.03.2013

As obras do novo cais de cruzeiros do Funchal, em construção no depósito de inertes do temporal de 2010, arrancaram antes do anúncio da adjudicação da empreitada e ainda aguardam o obrigatório visto prévio do Tribunal de Contas.

O processo a solicitar a fiscalização prévia foi devolvido pelo Tribunal de Contas que solicitou informações complementares para poder proceder ao exame da legalidade e do cabimento orçamental do contrato de adjudicação assinado pela Administração dos Portos da Madeira (APRAM) com o consórcio entre a Somague e a Etermar. Por se tratar de uma obra com custo de 17,8 milhões de euros, portanto superior ao tecto de 317 mil, carece de controlo prévio do Tribunal de Contas que se exerce mediante a concessão ou a recusa de visto.

“É possível que o tribunal não decida antes de Abril”, admitiu ao PÚBLICO um assessor do governo regional, confirmando que o “processo foi devolvido com pedido de mais informações sobre o contrato”. Desconhece-se se a insuficiência de documentação está relacionada com o financiamento do projecto que não estava previsto no plano director do porto.

A canalização de verbas previstas pela lei de meios, destinadas às obras de reconstrução de habitações e equipamentos públicos danificados pelo temporal e ao apoio às vítimas, para o polémico cais tem sido contestada por todos os partidos da oposição que questionam a prioridade e urgência da obra considerada “megalómana”, quando há ainda por realojar mais de 150 pessoas cujas habitações foram destruídas pela intempérie de 20 de Fevereiro de 2010.

O projecto foi também rejeitado por ambientalistas que promoveram uma concentração de protesto sobre o aterro e apresentaram uma petição pública à Assembleia da República a propor a revisão da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na sequência desse temporal, de modo a evitar que tais verbas sirvam para a destruição da baía do Funchal.

A elaboração do projecto tinha sido adjudicada, em ajuste directo, por 1,5 milhões à Norvia Prima, originariamente formada por governantes regionais. Posteriormente a empresa – de que são sócios Luís Miguel Sousa, concessionário exclusivo das operações portuárias, e Avelino Farinha (AFA/AFAVIAS), maior adjudicatário de obras públicas na região e dos ajustes directos da reconstrução – subcontratou a WW-Consultores de Hidráulicas e Obras Marítimas, responsável pela polémica marina do Lugar de Baixo, encerrada desde a inauguração em 2004 por questões de segurança.

À AFA foi adjudicada, em Junho de 2012, a intervenção nos troços terminais das ribeiras de Santa Luzia e de João Gomes, na sequência do temporal. Incluindo o novo cais, estas empreitadas estão orçamentadas em cerca de 80 milhões de euros e são suportados pelo Estado. Estranhamente estas mesmas intervenções estão incluídas numa candidatura ao Programa Operacional Temático Valorização do Território, do QREN 2007/13, numa operação com o mesmo valor daquelas intervenções já financiadas pela lei de meios para a reconstrução pós-temporal.

A decisão de construir o cais de cruzeiros que não está previsto no plano director do porto, partiu do presidente do governo regional que, por resolução de 20 de Julho de 2010, incumbiu a APRAM da sua construção. Alberto João Jardim - que nas eleições internas para a liderança do PSD venceu Miguel Albuquerque por 51 contra 49% - deixou fora do processo a câmara do Funchal que também não foi envolvida na remodelação portuária, apesar das suas grandes implicações no quotidiano da cidade.

Câmara colocada à margem

A autarquia presidida por Albuquerque emitiu um parecer desfavorável ao novo cais, considerando que a solução preconizada pelo governo para o aterro "tem grandes limitações em termos de operacionalidade e segurança em todos os seus aspectos". Fundamentou-se em pareceres de especialistas nacionais, designadamente da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa, que apontam grandes fragilidades ao projecto, levantam dúvidas sobre as implicações do movimento de marés no escoamento dos inertes na saída das ribeiras e sobre a operacionalidade da infra-estrutura portuária.

Por colocar em causa tal projecto, fundamentado nestes pareceres, o conselho de jurisdição regional do PSD decidiu expulsar o militante Henrique Costa Neves, vereador responsável pelo pelouro do Ambiente na câmara do Funchal. "Prevejo que esta obra não vai resultar. Vai redundar num fiasco. O Funchal ficará afectado irreversivelmente. Depois vai acontecer o costume: ninguém é responsabilizado, ninguém é demitido, ninguém é preso", disse.

O plano director, aprovado pelo governo regional em 2004, com um financiamento  do Fundo de Coesão (EU) de 62,9%, transforma o porto numa infra-estrutura exclusivamente de apoio à navegação turística e de recreio e parte activa da capital madeirense. O plano previa o prolongamento do cais da Pontinha (actualmente com 920 metros) em 170 metros, opção apoiada pela câmara em alternativa ao cais no aterro, mas que o governo abandonou.

Sem seguir o plano global, o executivo de Jardim optou por concretizar projectos parciais geridos por entidades públicas diferentes. A Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento (sob a tutela da vice-presidência do governo) procedeu à remodelação, a norte, do  porto  e  da  zona da marginal, com um custo de cerca de 20 milhões, construindo um cais de 260 metros. No cais sul, sob a direcção da APRAM (na dependência da Secretaria do Turismo e Transportes), foi construída a gare marítima, inaugurada há dois anos, com um custo de 13 milhões.

Em 2012, o porto do Funchal alcançou o seu recorde ao movimentar 592 mil passageiros e um total de 336 escalas, numa média menos de um barco por dia, quando podem atracar cinco simultaneamente. No ano passado liderou o movimento nacional de passageiros e de escalas de navios de cruzeiro, registando um aumento de 10% e 11%, respectivamente, face a 2011.