Conclusões do Conselho do Governo

13 de setembro de 2018

O Conselho do Governo, reunido em plenário, tomou as seguintes resoluções:

- Declarar de utilidade pública, com caráter de urgência, e autorizar a posse administrativa das parcelas de terreno, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a elas inerentes e/ou relativos, necessárias às obras de “alargamento da Vereda do Calhau” e de construção de “Nova Acessibilidade à Vereda da Cova, com ligação à Estrada Comandante Camacho de Freitas”, ambas em São Roque, a realizar pela Câmara Municipal do Funchal, correndo o respetivo processo de expropriação – no caso da Vereda do Calhau cabimentado em 18.614,60€, ou seja dezoito mil e seiscentos e catorze euros e sessenta cêntimos, e no caso do acesso à Vereda da Cova orçamentado em 15.515,00 euros (quinze mil e quinhentos e quinze euros – a cargo da Autarquia.

- Autorizar as expropriações de cinco parcelas de terreno, pelo valor global de 126.490 euros (cento e vinte e seis mil e quatrocentos e noventa euros), referentes às empreitadas de “Estabilização da Margem Esquerda da Ribeira do Junçal, onde está implantada a E.R.110” e de “Construção do Novo Hospital do Funchal”.

- Autorizar a celebração do “Contrato de concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros no Município do Funchal”, entre o Governo Regional e a empresa Horários do Funchal, Transportes Públicos, S.A., que determina a compensação financeira a conceder e os seus efeitos, e que aprova ainda a minuta do respetivo contrato de concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros no Município do Funchal.

- Aprovar a minuta da adenda ao contrato-programa com a Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira, traduzindo-se tal alteração num acréscimo do apoio financeiro, para o ano de 2018, no valor de 700.000,00 euros, fazendo assim face à necessidade de se reforçar a promoção turística e a consequente notoriedade do destino Madeira no exterior.
O investimento proposto no plano de atividades retificado mantém o foco principal nos mercados prioritários - Reino Unido e Alemanha , aposta num importante mercado de diversificação – EUA - e ao mesmo tempo, dá continuidade à consolidação dos mercados em desenvolvimento (Áustria, Bélgica, Brasil, Dinamarca, Espanha, França, Holanda, Polónia, Portugal, Suécia e Suíça), estando assim alinhado com a estratégia da RAM 2017-2021, no que respeite aos mercados de aposta e diversificação.

- Prorrogar por mais um ano, a contar de 16 de setembro de 2018, a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Machico, determinada pela Resolução nº648/2016, de 16 de setembro, assim como as medidas preventivas a que ficou sujeita a área afeta a essa suspensão.

- Autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural com a Banda Municipal do Funchal “Artistas Funchalenses”, tendo em vista a produção e realização de um ciclo de quatro concertos de música filarmónica no concelho do Funchal, em 2018.

No âmbito do referido protocolo, será concedida, à referida Associação, uma comparticipação financeira que não excederá os € 5.000,00 (cinco mil euros).

O Governo Regional teve em conta a necessidade de se promover e apoiar, em articulação com outras entidades públicas e privadas, a realização de projetos, programas, ações e eventos que dinamizem e fomentem uma oferta cultural de qualidade, contribuindo para a prossecução de uma política cultural descentralizada, para o surgimento de novos públicos e, naturalmente, para a promoção da imagem da Região, enquanto destino cultural.

- Atribuir ao Professor Doutor Sten Lennquist MD, PhD, da Universidade de Linkoping, da Suécia, Professor Emérito de Cirurgia, a insígnia autonómica de distinção, constituída por cordão.

O Professor Doutor Sten Lennquist MD, PhD, da Universidade de Linkoping, da Suécia, Professor Emérito de Cirurgia, tem vindo a prestigiar a Região Autónoma da Madeira no País e no estrangeiro, porquanto foi o responsável europeu pela educação em matéria de resposta a situações excecionais, no âmbito do socorro em casos de acidentes graves, catástrofes ou calamidade;

O professor Lennquist teve um contributo essencial ao nível da formação de todos os instrutores europeus, designadamente dos instrutores da RAM, o que em muito tem contribuído para a evolução do Serviço Regional de Saúde, através da ministração dos Cursos de MRMI, Medical Response to Major Incidents, formação que se destina a profissionais de diferentes células de intervenção face a grandes incidentes com multi-vítimas, nomeadamente Bombeiros, Técnicos de Emergência, Médicos, Enfermeiros, Agentes de Proteção Civil, Forças Militares (Exército e Força Aérea) e de Segurança (PSP e GNR), Polícia Judiciária, gestores, assessores de

- Autorizar a cessão, a título precário e gratuito, ao Clube Sport Juventude de Gaula, de parte do prédio urbano, designado por Complexo Desportivo de Gaula, designadamente o campo de futebol, balneários, ginásio, sala de apoio ao ginásio e instalações sanitárias.

O prazo da presente cedência de utilização é de 5 anos. Caducando a cedência precária ao Clube Sport Juventude de Gaula será preciso apresentar novo pedido.

- Autorizar a cedência de utilização para alojamento, mediante pagamento de uma taxa, da Casa de Abrigo do Pico das Pedras situada à Estrada do Pico das Pedras, freguesia e concelho de Santana.

O intuito do Governo Regional é prosseguir uma política de valorização deste tipo de imóveis, mediante cedência de utilização de curta duração, de forma a potenciar a promoção do património natural da Região Autónoma da Madeira. Neste momento, são já várias as casas de abrigo colocadas ao dispor da população.

- Autorizar a renovação, para o período de 1 de setembro de 2018 até 31 de agosto de 2019, do contrato de arrendamento celebrado em 13 de setembro de 2012, entre a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira e o Instituto de Desenvolvimento Regional, de espaço não habitacional destinado ao arquivo do IDR, IP-RAM, com a área de 24,68 m².

- Autorizar a celebração de um contrato que tem por objeto a atribuição do direito de exploração de um espaço com uma área de 43 m², destinado à atividade de cafetaria, situada na Loja do Cidadão da Madeira, através do procedimento por concurso público, com o preço base de € 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos euros), que constitui receita própria do Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da Madeira, pelo prazo de 3 anos.

- Aprovar o Relatório de Execução do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira – PIDDAR 2017, que faz parte integrante da presente Resolução e que fica arquivado na Secretaria Geral da Presidência.

Presidência