PSD quer salvaguardar cumprimento da lei
na Câmara do Funchal
Em nome da legalidade e pela salvaguarda da legislação municipal, o PSD votou esta manhã, na reunião inaugural da Assembleia Municipal, a favor da retirada de dois dos pontos que o executivo inscreveu na ordem de trabalhos.
Em causa, está o desrespeito por parte da coligação Confiança dos prazos legais para a inscrição de pontos na ordem de trabalho na Assembleia Municipal, o que colocaria em causa a própria legalidade desses atos e votações: Pacote Fiscal e novo Mapa de Pessoal da Autarquia.
“O voto favorável do PSD foi no sentido de salvaguardar o cumprimento da lei e do regimento da Assembleia Municipal”, explica o deputado social-democrata João Paulo Marques, sublinhando que esta decisão – tomada por todos os partidos da oposição – não coloca em causa ou compromete qualquer receita do Município. “Até porque a apresentação do Orçamento da CMF não será feito em 2017 por irresponsabilidade deste executivo”, acrescentou.
“A alteração à ordem de trabalhos e os respetivos documentos que a acompanham, não foram enviados dentro do prazo legal”, vinca João Paulo Marques, lembrando que quem levantou primeiro a questão foi a CDU. “O nosso voto foi pela legalidade e em defesa dos direitos dos deputados municipais de receberem a documentação necessária antes de procederem a qualquer votação.”
Texto: PSD
5 comentários:
Pena que os vereadores da oposição nas outras Câmaras não se dignem ir às reuniões da Assembleia.
Tudo atrasado nesta câmara que só pensa nas eleições de 2019 e esquece-se de fazer o seu trabalho
Como é possível não apresentar o orçamento para 2018 dentro dos prazos legais?
Atrasado? Porque se fala do que não se sabe? Os prazos legais estão a decorrer.Não está nada fora de prazo.
Esta oposição não faz nem deixa fazer, até o PCP VIRA-SE e anda a espera de um Prato de Lentilhas.
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