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sexta-feira, 15 de dezembro de 2017


PSD quer salvaguardar cumprimento da lei 
na Câmara do Funchal

Em nome da legalidade e pela salvaguarda da legislação municipal, o PSD votou esta manhã, na reunião inaugural da Assembleia Municipal, a favor da retirada de dois dos pontos que o executivo inscreveu na ordem de trabalhos.
Em causa, está o desrespeito por parte da coligação Confiança dos prazos legais para a inscrição de pontos na ordem de trabalho na Assembleia Municipal, o que colocaria em causa a própria legalidade desses atos e votações: Pacote Fiscal e novo Mapa de Pessoal da Autarquia.

“O voto favorável do PSD foi no sentido de salvaguardar o cumprimento da lei e do regimento da Assembleia Municipal”, explica o deputado social-democrata João Paulo Marques, sublinhando que esta decisão – tomada por todos os partidos da oposição – não coloca em causa ou compromete qualquer receita do Município. “Até porque a apresentação do Orçamento da CMF não será feito em 2017 por irresponsabilidade deste executivo”, acrescentou.
“A alteração à ordem de trabalhos e os respetivos documentos que a acompanham, não foram enviados dentro do prazo legal”, vinca João Paulo Marques, lembrando que quem levantou primeiro a questão foi a CDU. “O nosso voto foi pela legalidade e em defesa dos direitos dos deputados municipais de receberem a documentação necessária antes de procederem a qualquer votação.”
Texto: PSD

5 comentários:

Anónimo disse...

Pena que os vereadores da oposição nas outras Câmaras não se dignem ir às reuniões da Assembleia.

Anónimo disse...

Tudo atrasado nesta câmara que só pensa nas eleições de 2019 e esquece-se de fazer o seu trabalho

Anónimo disse...

Como é possível não apresentar o orçamento para 2018 dentro dos prazos legais?

Anónimo disse...

Atrasado? Porque se fala do que não se sabe? Os prazos legais estão a decorrer.Não está nada fora de prazo.

Anónimo disse...

Esta oposição não faz nem deixa fazer, até o PCP VIRA-SE e anda a espera de um Prato de Lentilhas.