terça-feira, 16 de maio de 2017


Bloco apresentou Resolução sobre cumprimento do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Regular de Passageiros e Mercadorias por via marítima entre o Funchal e o Porto Santo

No dia 23 de Fevereiro de 1996 o Governo Regional da Madeira, representado pelo então Secretário Regional da Economia e Cooperação Externa, Pereira de Gouveia, assinou o contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Regular de Passageiros e Mercadorias por via marítima entre o Funchal e o Porto Santo, celebrado com a Porto Santo Line – Transportes Marítimos Lda., adiante designada como Concessionária.

Segundo o contrato de concessão, então, assinado, a Concessionária comprometia-se a garantir o “transporte de passageiros e mercadorias, por via marítima entre o Porto do Funchal e Porto Santo e entre Porto Santo e o porto do Funchal” ficando isenta, “pelo período que durar a concessão, das taxas portuárias cobradas nos portos do Funchal e Porto Santo”.
Este contrato de Concessão, já prorrogado por duas vezes e válido até ao ano de 2025, estabelece, na sua cláusula Décima Nona, que em caso de manutenção do Navio que opera nesta Linha de Serviço Público a empresa concessionária “obriga-se a ter e a fazer funcionar as embarcações afetas à concessão e necessárias à realização do Serviço Público”.
Diz, ainda, o Contrato assinado que a Concessionária obriga-se a “explorar de forma regular e contínua a linha de transporte marítimo de passageiros e mercadorias entre a Madeira e Porto Santo” (sublinhado nosso).
Face ao constante no Contrato de Concessão, a interrupção do serviço prestado pela Concessionária no mês de Janeiro e em parte do mês de Fevereiro de cada ano, quando o navio Lobo Marinho vai para manutenção, e a sua não substituição por “embarcações afetas à concessão e necessárias à realização do Serviço Público” constitui uma violação do Contrato que prejudica o Porto Santo e todos os portossantenses, em particular, e madeirenses, em geral.
Por outro lado, não é aceitável que a exploração da linha marítima entre a Madeira e o Porto Santo, em regime de monopólio, seja feita isentando a concessionária de todas as taxas portuárias quando, por exemplo, ao operador que efetuava a ligação entre a Madeira e o continente eram exigidas taxas extremamente elevadas, pese embora não se tratar, neste segundo caso, de uma linha de serviço público.
Por tudo o atrás exposto, o Grupo Parlamentar do BE na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira deu entrada de um projeto de resolução a recomendar ao Governo Regional que desenvolva todos os esforços tendentes ao cumprimento do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Regular de Passageiros e Mercadorias por via marítima entre o Funchal e o Porto Santo, nomeadamente no que diz respeito à obrigatoriedade de garantir a substituição do Navio Lobo Marinho por “embarcações afetas à concessão e necessárias à realização do Serviço Público” de forma “regular e contínua”, também no período em que o referido navio encontra-se em manutenção.
O mesmo projeto recomenda também que, no âmbito do concurso para a atribuição da concessão do serviço regular de transporte de passageiros e mercadorias, entre a Madeira e o Continente, seja ponderada igual isenção de taxas portuárias nos portos da Madeira ou, no mínimo, uma acentuada descida dessas mesmas taxas.
Texto: BE

12 comentários:

Anónimo disse...

O BE que seja consequente. Que ponha o governo e a PSLine em tribunal por incumprimento e alteraçao do contrato e perdem a concessao.

Anónimo disse...

o transporte de uma pessoa e um carro para Porto Santo é muito mais caro que o antigo transporte para Portimao. Se fosse por questao ecologica a verba seria para melhorar o ambiente em PSanto. Assim apenas enchem os cofres da PSline sem pagamento de taxas portuarias

Anónimo disse...

Problema é que esta Oposição é mal preparada. Só lança bocas e não planeia e fundamenta por escrito para fins de providências cautelares ou cancelamento de projetos como o Savoy ou esta concessão desde sempre ilegal à luz do caderno de encargos que foi a concurso

Anónimo disse...

É preciso denunciar estes casos para ver se acaba de vez com o compadrio instalado na RAM, e começar a pensar no povo que tem sido vitima deste governo de incompetência demonstrada. seja o bloco , PS ou outro qualquer o que é preciso e urgente é correr com esta escumalha de ladroes.

Anónimo disse...

bom é viver nos Açores lá só a 6 messes de Ferry entre Ilhas

Anónimo disse...

O transporte de um carro entre a Madeira e o Porto Santo é mais caro do que de Cádiz para a Gran Canária.
Está tudo dito.

Anónimo disse...

Bom é viver onde se respeitem as regras.
Nos Açores certamente pagam os Portos.
Nos Açores há dois ferrys no Verão

Anónimo disse...

2 ferrys para 9 ilhas, nos Açores.
Que raio de sentido faz ter mais do que 1 na Madeira ?

Anónimo disse...

O que precisamos é da continuidade territorial, coise o este governo teima em não nos dar, um ferry é uma ligação para a europa e uma mais valia para o comercio local, só que os interesses instalados dos donos da Madeira não deixam porque são eles que pagam a Campanha do PSD.

Anónimo disse...

Estou aguardando há muito tempo por uma licença para colocar um Navio para o Porto Santo em que esteja isento de despesas portuárias, não pague IVA por aquilo que comercializo nos Bares e que faça um percurso extra-longo, não saindo do Caniçal mas sim do Funchal porque assim os passageiros consomem mais.
Tenho um estudo prévio que me indica a máxima rentabilidade.
Só que me dizem já existir esta minha ideia em atividade.

Anónimo disse...

Estás a ver ?
Chegaste tarde. A tua ideia até é boa, mas tu és lento.

Anónimo disse...

A pergunta obrigatória.
Porque será que os cartazes do Hugo Nóbrega têm a sua foto e os do Castro não?
Resposta fácil, o Hugo não tem rabos de palha, já o castro tem um passado que fala por ele, se o castro puser a sua foto vão dizer logo, além de pessoa feia é desonesta. Pois eu e muitos portosantenses não votaremos em candidatos que não coloquem a foto nos cartazes.
O castro tem vergonha e sabe se aparecer nos cartazes será logo excluído pela população que irá votar.