CINM tem a solidez de bolas de sabão,
deve estar sob gestão pública.
Os resultados apresentados da Zona Franca em 2018 apontam para duas grandes fragilidades: a grande variabilidade da atividade, e o diminuto impacto na criação de emprego. A gestão privada não se foca na criação de empregos, mas sim em dar lucros fáceis aos acionistas.
A Zona Franca (o CINM, com maior rigor) terá contribuído com 122 milhões para as receitas fiscais da Madeira em 2018, no ano anterior o contributo foi de cerca de 200 milhões. Registou-se uma quebra abrupta, o que expõe a grande imprevisibilidade na evolução da atividade e das receitas fiscais.
O CINM tem a solidez das bolas de sabão: as receitas fiscais podem ser muito relevantes e subitamente desaparecerem, não há garantias de futuro. As empresas podem sair para outras praças, por múltiplas razões que escapam ao nosso controlo, porque não têm uma atividade física na Madeira, limitam-se a ter uma morada fiscal.
Outra fragilidade é o reduzido contributo para o emprego. Enquanto que nas receitas do IRC (o imposto sobre os lucros das empresas) o CINM já contribuiu em 2015 com 60% do total, no emprego o contributo nem chega a 3% do total da Madeira, cada empresa contribui em média com 1,3 postos de trabalho, são evidências da inexistência de atividade efetiva destas entidades na Região.
A promessa que a Zona Franca, iria criar empregos e de diversificar a economia regional não foi cumprida. A gestão privada é o grande responsável, pois não tem interesse em criar empregos nem em diversificar a economia regional, o seu interesse é maximizar as receitas e os lucros dos acionistas. Os privados, onde pontifica o grupo Pestana, já arrecadaram 50 milhões de euros em lucros, sem terem dado um contributo que o justifique, todo o investimento nas infraestruturas foi de entidades públicas, a SDM é mais uma sociedade de desenvolvimento do grupo Pestana.
Ao sr Pestana e demais acionistas, não interessa diversificar a economia regional e criar empregos, pois isso iria fazer subir os salários e obrigá-los a pagar mais aos trabalhadores da hotelaria e outros negócios, portanto, iriam ter menos lucros. O seu interesse é ter o máximo de entidades registadas no CINM, mesmo que sejam empresas fantasma, porque isso é que concorre para os seus lucros, ao contrário da criação de empregos.
Para cumprir uma estratégia de criação de empregos e diversificação da economia regional, a Zona Franca tem de estar subordinada ao interesse público e não aos privados, tem de ser gerida pelo Governo Regional. Se tivermos empresas instaladas com atividade efetiva e com empregos reais, podemos encarar o futuro com menos incerteza, quanto às receitas fiscais e ao emprego.
O Bloco sempre apoiou a existência de incentivos fiscais para a criação de emprego e de riqueza, esperamos que outros partidos nos acompanhem na defesa do interesse público e de um futuro coletivo mais risonho, com mais emprego para as novas gerações.
BE
12 comentários:
O trafulha das viagens, que tomou de assalto aquela agremiação de extrema esquerda, pela mão da traidora falsa bordadeira, agora defende que o governo regional deve gerir off-shores?! A Catarina e o conde de Louçã sabem disso?! O almadinha deve estar a rir a bandeiras despregadas com tamanhas asneiradas...
A verdadeira notícia é as receitas do CINM baixaram de 200 Milhões para 120 Milhoes?
Pestana está interessado uma política de baixos salários? Muito provavelmente sim
A questão do CINM não é uma questão da Madeira, ou sequer de Portugal.
É uma questão da União Europeia que precisa de regular condições iguais para todas as praças financeiras situadas na Europa.
Porque as condições que o CINM tem, apenas atrai mil e tal empresas, quando em Malta, Chipre, Luxemburgo e outras, são dezenas de milhar de empresas em cada uma dessas praças, porque as condições oferecidas são muito melhores.
Ph das 20,51
Verdade, mas alguém tem de dar esse passo de reivindicação de praças semelhantes. O governo regional e o da Republica têm de defender o CINM o que não tem sido feito. Portugal nem se lembra que tem uma zona franca.
Volto a repetir sobre este assunto (e em resposta aos comentários de 16 de março de 2019 às 20:51 e de 17 de março de 2019 às 00:43:
O Primado do Direito Europeu, consagrado no Tratado de Lisboa, e tendo por base legal o acórdão “Costa v. Enel” de 15 de Julho de 1964, do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), “declara que o direito proveniente das instituições europeias se integra nos sistemas jurídicos dos Estados-Membros, sendo estes obrigados a respeitá-lo.
O direito europeu tem assim o primado sobre os direitos nacionais, [qualquer que seja a sua forma]. Deste modo, se uma regra nacional for contrária a uma disposição europeia, as autoridades dos Estados-Membros devem aplicar a disposição europeia. O direito nacional não é nem anulado nem alterado, mas a sua força vinculativa é suspensa.”
Com base no princípio acima enunciado, o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) encontra-se completamente subjugado ao Direito Europeu e não às vontades políticas regionais ou nacionais. Assim, quer em termos do seu enquadramento enquanto regime de ajuda de estado através de instrumentos fiscais, quer em termos de “embrião” de um sistema fiscal regional, o CINM é para todos os efeitos dependente da legislação europeia em termos de ajudas de estado.
É imperativo que os partidos do arco do poder regional (PSD-M, PS-M, e CDS/PP-M) se consciencializem de que o CINM é uma componente integrante e fundamental da Economia Regional, a qual não pode estar ao sabor das vontades externas à Região Autónoma da Madeira ou das constantes revisões que apenas causam instabilidade aos investidores do CINM.
PSD-M, PS-M e CDS/PP-M têm que, em relação ao CINM, colocar as suas diferenças de parte e agirem a uma só voz na defesa do Centro e na elevação deste como Sistema Fiscal Regional à luz do Direito da União e com base na famigerada jurisprudência estabelecida pelo TJUE no “Acórdão Açores” (C-88/03 - Portugal v. Comissão).
À luz do “Acórdão Açores”, a Região Autónoma da Madeira só pode ter um sistema fiscal próprio se a mesma tiver aquilo que o TJUE chama de “autonomia suficiente”; i.e. se tiver: autonomia institucional, autonomia processual e autonomia económico-financeira. Sendo o elemento de aferição de “autonomia suficiente” a “[in]existência de uma compensação (transferência) do Estado para os territórios ou entidades regionais”, o mesmo é dizer, grosso modo, que um Sistema Fiscal Regional implica não receber quaisquer transferências no âmbito do Orçamento de Estado/Lei das Finanças Regionais que permitam compensar a perda de receita que tal Sistema Regional pudesse acarretar.À medida que o tempo passa, e à medida que nos aproximamos de 2020, importa que os partidos do arco do poder regional considerem uma convergência de políticas no que à substituição do CINM diz respeito.
Isto porque 2020 é o prazo limite de vida do CINM e isto porque o CINM é o garante de 21,6% das receitas fiscais da RAM, e 66,6% das receitas IRC. Isto porque o CINM garante a empregabilidade direta de mais de 7.797 pessoas, 2.782 só no setor dos Serviços Internacionais, grande parte delas altamente qualificadas, sendo o melhor exemplo disso a empresa TV APP. Feitas as contas, a não defesa imperiosa do CINM, e da sua continuidade enquanto Sistema Fiscal Regional, custará muito mais à Região, quer em termos de receita pública, quer em termos sociais, se pensarmos no eventual desemprego dos trabalhadores diretos e indiretos associados ao regime.
Independentemente da continuidade da “renovação” ou da “revolução” que se verifique com as eleições de 2019, apenas terão sentido de Estado (para com a Madeira) aqueles que efetivamente se degladiarem pela existência de um Sistema Fiscal Regional estável, pilar fundamental e complementar de uma pequena economia insular e ultraperiférica como é a da Região Autónoma da Madeira.
in JM-Madeira de 03/05/2019
Se não fosse a sede de poder do Blue e a vontade deste querer ver o Dr. Alberto João pelas costas, hoje a Zona franca estaria em ALTA.
Todos nós sabemos que O Blue e o Pedro Coelho eram casados desde o tempo da Jota
Pedro Coelho foi o pior primeiro Ministro para a Madeira de todos os tempos de democracia Portuguesa
O Blue lá foi-lhe enchendo a cabeça ao dito companheiro da boémia Jota até que este fez um braço de ferro com o Dr. A.J.J.prejudicando a Madeira e a Zona franca
Por estas e outras a que estamos ainda a ver uma verdadeira Zona franca pelo canudo.
Com este Blue e o Mentiroso compulsivo a madeira não vai longe
A não ser que o Blue vá para as caçadas e o Dr. Manuel Antõnio ou outro, fique ao leme deste barco que ameaça afundar
O Governo Regional não tem só por si poder para reivindicar junto da UE.
Tem que ser uma questão nacional.
E, sendo o CNIM uma praça portuguesa, deve o Governo Central defender para a sua praça financeira, as mesmas condições que vigoram em praças de outros países.
Essa é que é a questão. E até é patético um indivíduo do PS-M vir pedir esclarecimentos ao Governo Regional. Ou é ignorante, ou pobre de espírito.
O Santo.
E que raio tem a ver o assunto com o Pestana estar ou não interessado em salários baixos?
Das 13.36,
Relativamente ao tema em discussão, o teu comentário deve ser o mais disparatado que já se viu por aqui.
Mas é que Portugal não tem zona franca, quem a tem é a Madeira que fica com os respetivos impostos.
Ó das 22.12,
As tuas noções de geografia andam por baixo, ou então não deves muito à inteligência.
A Madeira é parte integrante de que país? China? Botswana? Costa Rica?
Errado. É de Portugal.
E impostos arrecadados em Portugal, são portugueses. Sejam cobrados e fiquem na Madeira, no Algarve, em Lisboa, nos Açores ou em Trás-os-Montes.
Gosto de ver estes argumentos! Somos todos irmãos, não interessa quem fica com o dinheiro. Faz me lembrar o argumento de que as pessoas não são números mas depois atropelam tudo e todos para sacarem a maior fatia do orçamento público.
Ó das 21.07,
Pela tua teoria ninguém contribuia para o defice da CP, do Metro, da SATA, etc. Só os seus utentes.
Que solidariedade.
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