Esclarecimento Governo Regional da Madeira
A propósito das afirmações do Presidente da Câmara Municipal do Funchal estar a aguardar uma resposta do Governo Regional, quanto a parcelas de terreno que são propriedade da Região Autónoma da Madeira, a expropriar para a obra de construção da ETAR, cumpre esclarecer o seguinte:
1 – O avanço da obra relativa à ETAR não está, modo nenhum, condicionada por qualquer resposta por parte do Governo Regional, mas tão só pelo início dos procedimentos expropriativos prévios a desencadear pela Câmara Municipal do Funchal, os quais se continuam a aguardar.
2 - Não é, nem nunca foi responsabilidade do Governo Regional decidir a localização da ETAR do Funchal.
3 - A opção Lazareto é a alternativa apresentada pela CMF no Estudo de Impacto Ambiental, em 2015.
4 - No ano seguinte (2016), não querendo a Câmara Municipal do Funchal avançar com a ampliação da ETAR no Almirante Reis, solicitou à Secretaria Regional de Educação a autorização para realizar um estudo na Escola Secundária Jaime Moniz, visando a instalação da Estação de Tratamento de Águas Residuais.
5- Na sequência, o Governo Regional, antevendo os transtornos que essa alternativa traria à maior escola da Madeira e ao núcleo densamente urbanizado de Santa Maria Maior, sugeriu que fosse reconsiderado o Lazareto, por ser já esta a alternativa apresentada pela Câmara, em 2015.
6- O Governo Regional lamenta que a CMF não assuma a responsabilidade das suas decisões, refugiando-se em rodriguinhos políticos para escamotear a verdade dos factos.
7 – Apesar desta ser uma obra da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal, reconhecendo a importância da mesma para todos quantos habitam no Funchal, o Governo Regional comprometeu-se não apenas a financiar a obra através dos fundos comunitários, como ainda a pagar os 15% das despesas elegíveis que caberia ao município.
Neste sentido, o Orçamento Regional de 2016 e de 2017 incluiu uma dotação de 1.710.000,00 euros para este projeto, sendo que apenas não foi usado por desleixo e incúria da Câmara do Funchal.
8 – Quanto a uma eventual resposta do Governo Regional, tem a Autarquia conhecimento de que o pedido formulado solicita “um acordo expresso de cedência”, fundamentado nos termos do artº 9º do Decreto Legislativo Regional nº 34/2008/M, de 14 de agosto.
O mencionado diploma adapta à Região o Código dos Contratos Públicos e o artigo invocado dispõe sobre “Posse administrativa e servidões”.
Ora, a posse administrativa – conforme também é do conhecimento da Autarquia –, decorre de um procedimento expropriativo, procedimento esse que, até ao momento, não temos conhecimento de ter sido iniciado pela Câmara Municipal do Funchal, pelo que o Governo Regional se encontra impedido de responder, sem que seja interpelado, nos termos legais e devidamente observados e comprovados os procedimentos prévios elencados no Código das Expropriações, que fundamentem o pedido e, assim, permitam a pronúncia do Governo Regional.
15 comentários:
Já mete nojo este engonhanço da Câmara sobre este favor que estão a fazer aos amigos Trindade, Caldeira e Blandy.
Despachem-se mas é com essa mer.a. Até no sentido literal da palavra.
Conclusão.
O MP não deu razão ao Câncio.
Logo, não defende o interesse público. Este, só é defendido por esta entidade suprema, que, jocosamente, se auto-intitula O Santo.
O comentário das 11.20 deve ser enquadrado noutro post.
A ETAR ja cheira tão mal, mas tão mal, que a porcaria que sai da câmara do Funchal que quando abrem a boca só sai caca...
O Povo de Santa Maria Maior e S. Conçalo, agradecem que façam desta vez uma promenade entre o Almirante Reis e a foz da Ribeira do Lazareto.
Albuquerque sempre prometeu na qualidade de Presidente da C.M.F. de então, que devolveria as praias ao Povo
Até hoje, nada fez.
Ainda vai a tempo de fazê-lo-
"Mais vale tarde do que nunca"
O nosso Povo não o perdoa se não o fizer antes das eleições
Aumentem a ETAR onde ela já existe. No Almirante Reis. Chega de frase é fretes ao Blandy ao Caldeira e ao Trindade. Já mete nojo e mexe com a nossa carteira.
O JP Amanha vai ao local avaliar a situação!!!Um bom fim de semana para todos.
A Construçao da ETAR deveria ser feita no Almirante Reis. Alguem deveria vir dizer quanto custa fazer no Lazareto. CAFOFO PODERIA FAZER O FAVOR DE DIZER PRETO NO BRANCO QUANTOS MILHOES A MAIS CUSTA FAZER NO LAZARETO?
Como a camara POE ZERO euros porque vem 85& da europa e 0s 15 % é do Governo, Cafofo pode até fazer a ETAR no Pico Ruivo.
Mas seria bom os funchalenses saberem quantos milhoes a mais cafofo vai torrar.
A segunda questão é quanto milhoes vai custar a manutençao da ETAR no Lazareto? nos proximos 20 anos quantas DEZENAS de milhoes vai a Camara pagar?
E andavam estes senhores a falar de divida da Camara que estavam a pagar.
E quantos milhoes vao deixar para quem vier a seguir?
O QUE ESTES TIPOS FAZEM PARA PROTEGER ALGUEM DO PARTIDO e as pessoas que se lixem.
O favor do Cafofo ao Bernardo Trindade para afastar a ETAR da beira do hotel do Papá, no almirante Reis para o Lazareto vai custar uma pipa de massa aos vilões, o que é bem feito! Os vilões adoram ser enganados por idiotas sorridentes.
Neste blog, a menção a "Câncio" já passou à frente de Albuquerque, mas continua a milhas de Cafofo.
Se a sua popularidade já está assim, o que acontecerá quando for presidente do "Nós, Cidadãos".
Fazer a ETAR no lazareto terá um custo de exploração astronómico não só em energia elétrica, mas também manutenção e substituição de equipamentos, para bombagem do esgoto desde o almeirante reis, a conta virá no recibo da água, em casa. O valor actual pode duplicar. Estás nulidades da CMF esquecem que para além do valor superelevado da construção há o custo superelevado da manutenção no tempo. A solução parece ser construir para a capital do império em Bruxelas ver e em seguida abandonar, por daltf de meios na exploração, nessa altura o povo vai explodir, cambada de incompetentes
Tens razão ó das 08.02.
O Câncio devia fazer como o Rafael.
Como no MP ninguém lhe liga, e já não têm pachorra para o aturar, o Câncio deve mandar um e-mail à tal Borges da TVI que vende escândalos a preço da uva mijona, tudo pela guerra das audiências, no seu dizer, pela verdade. Assim denunciaria as tropelias que diz conhecer.
Pode ser que tivesse uma comissão de inquérito. Seria uma honra para o Câncio.
Assim, juntamente com o Rafael, criaria um dueto de alienados. Uma na medicina, outro na engenharia.
Seria a glória!
Concordo com o comentário do Dia 23/03 às 20:20.
O Albuquerque passou 20 anos pela C.M.F. e sempre mentiu ao Povo de Santa Maria Maior e limítrofes sobre as praias do Lazareto
Hoje está no local certo para o fazer, mas não o faz porque não tem Palavra.
Que venha então o Cafôfo fazê-lo
No verão somos obrigado a ir para a Barreirinha ou Lido pagar bilhete ou então para a Praia Formosa ou Seixal
Façam contas do custo da bombagem da caca do Almirante Reis para o Vale do Lazareto
Se fosse nessa promenada à beira mar matava-se 2 coelhos com uma cajada
Meu carissimo ignorante, quando se trata de saude publica, qualidade e bem estar de vida nao se pode olhar a custos. Iria preferir ter uma ETAR ao pe do liceu, como o sr cafofo queria, a poluir a escola com mais alunos do pais ? A prejudicar a saude dos seus estudantes, de quem la trabalha e de quem mora nas redondezas?
Ó inteligência rara das 12.52,
Então uma ETAR prejudica a saúde das pessoas, a qualidade e o bem estar?
É que é preciso mesmo ser uma cavalgadura para fazer uma afirmação dessas.
Uma ETAR tem como objectivos exactamente o contrário.
Que otário.
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