Despedimentos de funcionários públicos 

por via legislativa

À atenção de Cafofo. Anteriormente, comentei a lei criada por Albuquerque que fez com que a nomeação de cargos dirigentes superiores fosse por “livre nomeação” (ao contrário de ser por “procedimento concursal” como em Portugal Continental). 

https://dre.pt/home/-/dre/74878702/details/maximized?p_auth=kihyF5Ol 

Expus as minhas dúvidas sobre a legalidade de tal diploma ao Provedor de Justiça. Não respondeu. O Presidente da República promulgou o diploma, pelo que concluo que nada há de errado em a Região Autónoma da Madeira alterar as leis nacionais relativas à organização do Governo Regional.

Se dúvidas houvesse, mostro que o despedimento de funcionários públicos pode ser feito por via legislativa, i.e., pela Assembleia Legislativa Regional, nomeadamente, todos os dirigentes (superiores e intermédios), assessores e trabalhadores de empresas públicas bastando argumentar que:

• o Estatuto Político Administrativo da RAM permite a possibilidade da Assembleia Legislativa Regional poder legislar sobre a organização e funcionamento  do Governo Regional;

• e, tal como Albuquerque declarou no supracitado diploma regional, os cargos, devido aos 40 anos de poder do PSD-M, na prática são cargos políticos. Na prática, é estender à direção intermédia o que Albuquerque instituiu.

Saliento que não estou declarar que os detentores desses cargos devem ser exonerados do cargo; estou mesmo a dizer que podem ser demitidos da função pública (i.e., ficarem desempregados).

A história

Em final de junho de 2018, o Conselho de Governo aprovou a Zona protegida da Ponta do Pargo, sem que fosse feita uma Discussão Pública.

http://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%202018/ISerie-098-2018-06-26.pdf 

Antes da aprovação já me tinha insurgido contra a decisão (19 de abril de 2018), devido à lei 83/95, ao ponto 6 do artigo 14º e pontos 3 e 4 do artigo 15º do Decreto lei 142/2008:

"A classificação é obrigatoriamente precedida de um período de discussão pública visando a recolha de observações e sugestões sobre a classificação da área protegida, devendo, durante o mesmo período, ser também promovida a audição das autarquias locais envolvidas.”

Como a SRA não me respondeu, solicitei a intervenção do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (a 27 de junho de 2018).

No âmbito desse procedimento, a Secretaria Regional do Ambiente (SRA: ofício 12 017 de 22/11/2018) declarou que existem duas formas de criar uma zona protegida : a regulamentar (que segue as leis nacionais e regionais) e a legislativa (que se apoia unicamente no Estatuto Politico Administrativo da RAM, nomeadamente no artigo 40º), e desta vez esta zona tinha sido criada pela via legislativa.

O MP concordou com essa posição, mesmo após os meus protestos. (voltarei a este assunto na próxima publicação).  

O artigo 40º do Estatuto Politico Administrativo que a SRA utilizou também declara que a Assembleia Legislativa Regional pode legislar sobre:

“c) Orientação, direcção, coordenação e fiscalização dos serviços e institutos públicos e das empresas nacionalizadas ou públicas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região e noutros casos em que o interesse regional o justifique; (…)

qq) Organização da administração regional e dos serviços nela inseridos, incluindo de administração central”

Em face do exposto, é possível criar uma lei que despeça todos os que exerceram funções de dirigente durante o mandato de Albuquerque.

Conclusão

A Secretaria Regional do Ambiente prefere ir por atalhos em vez de cumprir com todas as normas.

A porta ficou escancarada para o despedimento em grupo de funcionários públicos pela via legislativa.

O leitor tem que admitir que teria imensa piada os Renovadinhos criarem uma série de leis para se beneficiarem, e acabarem por essas mesmas leis serem destruídos. Seria divinal.

Cafofo tem que equacionar seriamente utilizar esta posição. Em vez de fazer uma campanha de vulgaridades e teorias, pode fazer uma campanha com uma mensagem simples: “o objectivo é tirar o PSD-M do poder. Tudo o que está mal deve-se ao PSD-M. Se ganhar, não vai permitir que o PSD-M mantenha seu poder dentro da Administração Pública. Com isso haverá cargos para distribuir e empregos no GR para dar. Se se livrar dos laranjas na Administração Pública, o desperdício de recursos vai parar, pelo que haverá dinheiro para a Saúde, Educação, apoio aos idosos, transportes públicos gratuitos, ferry,….”

O problema de uma promessa destas é que é uma “winner”: se correr bem, o PSD-M não tem hipóteses e ficará condenado à eterna autofagia. Se a população não aceitar essa discricionariedade, Cafofo ficará em maus lençóis.

Será preciso estudar bem a decisão, verificar se será aceite, e quando deve ser atirada. O que se sabe neste momento, é que 37% da população quer mudança, talvez o peso político do PS seja de 8%, que a maior acusação contra Cafofo é trabalhar para beneficiar os mesmos, que não há Cafofianos, ninguém vê nele competência, o que há são pessoas que se querem livrar do PSD-M a qualquer custo…

O leitor acredita que existem dirigentes intermédios que não tenham feito favores políticos ao PSD-M para chegar ou manter o cargo? Eu não. Se prestaram favores ao PSD-M, então conspiraram e agiram contra a população que juraram defender, pelo que devem ser demitidos.

Sugiro ao leitor que leia o artigo 40º do Estatuto Politico Administrativo da RAM, e pense se lhe interessa permitir que os políticos regionais decidam sobre os assuntos lá indicados.

http://www.cne.pt/sites/default/files/dl/legis_eparam_2012.pdf 

Eu, O Santo

P.S.- A fim de dar maior vivacidade ao texto, com a concordância do cidadão em causa, alterei o português, o que levou a que deixasse de ser um “cidadão” e passasse a ser “eu”. As próximas publicações sofrerão da mesma incorreção.