Televisão

PP recorda o que tem feito contra a regionalização anti-democrática da RTP-Madeira

Em reacção à notícia da 'Fénix' sobre o processo em curso de 'regionalização' da RTP-M, recebemos um esclarecimento do PP recordando as diligências daquele partido na defesa dos seus pontos de vista sobre como deve ser tratado o caso da televisão e da rádio oficiais na Madeira.

"O CDS-PP Madeira é claramente contra a privatização ou regionalização da RTP-M e da RDP-M.

É-o por diversas razões:

- É ao Estado que compete assegurar o serviço público de rádio e televisão nas Regiões Autónomas, cumprindo a Lei da Televisão;

- O Governo Regional não dá garantias de respeitar o pluralismo na informação, em caso de regionalização - basta ver o exemplo do JM;

-O PAEF obriga o Executivo da Madeira a um processo de privatizações, não fazendo qualquer sentido a criação de novas empresas públicas regionais;

- Pela segunda razão referida, ou seja, pela falta de capacidade de assegurar o pluralismo na informação, qualquer cenário de liderança partilhada é forçosamente de evitar, para bem da Democracia, da Liberdade de Imprensa e da Liberdade de Expressão na Região;

Entende ainda o PP que o debate sobre o futuro da rádio e da televisão públicas na RAM deve ser amplamente debatido, não apenas com o Governo Regional, mas também com os partidos da oposição e com outros parceiros sociais e meios de comunicação social. É um debate que cabe a todos, pois falamos de pluralismo, liberdade de expressão e liberdade de imprensa.

Nesse sentido, e seguindo à letra o repto lançado pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração da RTP aquando do seu almoço na Quinta Vigia, decidimos solicitar uma reunião em Lisboa, para expor a nossa posição e acrescentar alguns dados que consideramos relevantes.

Por acreditarmos num processo de decisão partilhado, solicitamos igualmente uma reunião com a Comissão de Trabalhadores da RTP-M e com a Direcção do Centro de Produção Regional da RTP, com o objectivo de termos todos os dados do processo.

Este é um processo no qual estamos empenhados."

Aceitamos que haja alguma injustiça na peça que apresentámos, ao destacar o PP-Madeira entre os partidos de oposição que, depois de anos sem tirar o dente da RTP-M, parece não darem hoje pelos perigos para a democracia que o futuro negro da televisão e da rádio representa.

Com efeito, o PP tem estado activo no tratamento da matéria. Se nos dirigimos ao partido liderado por José Manuel Rodrigues foi porque os populares integram a coligação governativa nacional, que é quem tem a última palavra em decisões como esta em apreço.

Não foi Paulo Portas a travar a privatização da RTP? Pois achamos que o PP-M deve, além de posições públicas e reuniões mediatizáveis, exercer as suas influências de poder nacional para evitar a tragédia que se cozinha nos bastidores e está prestes a subir à cena.

Reconhecendo, pois, as iniciativas do PP, reproduzimos os textos que o partido da Carreira nos enviou, muito úteis para os interessados.

São eles: 

Projecto de Resolução na ALM;

Carta ao Ministro dos Assuntos Parlamentares - do deputado Rui Barreto

Pedido de audição Parlamentar na ALM

Carta ao presidente da RTP, Alberto da Ponte

Projecto de resolução na ALM - alienação de verbas da venda da RDP devem ser usadas para reequipar RTP-M.

Textos:

Exmo. Senhor Presidente

Da 1ª Comissão Especializada

Política-Geral e Juventude

Deputado Coito Pita

Assunto: Pedido de Audição Parlamentar:

“ – Negociações sobre eventual regionalização da RTP-M”

O Grupo Parlamentar do CDS-PP Madeira está manifestamente preocupado com a situação dos trabalhadores da RTP-M, bem como com o futuro da própria estação de televisão.

Neste momento, existe um forte debate nacional sobre o futuro da RTP, que obviamente inclui a RTP-M. Embora a informação seja dispersa, os modelos de trabalho já conhecidos denotam a vontade de regionalizar o canal Madeirense, algo a que o CDS-PP Madeira se opõe, devido à forma como este Governo Regional lida com a diferença e com o pluralismo na comunicação social, perfeitamente visível no Jornal da Madeira, que neste momento, apesar de ser pago por todos nós, é um instrumento de propaganda de uma facção do partido da maioria.

Nesta, como em outras matérias, o CDS-PP Madeira, os restantes partidos da oposição, os Madeirenses e Portosantenses e os próprios trabalhadores e colaboradores da RTP-M desconhecem, em absoluto, o que se passa, não sabendo se existem negociações em curso, que modelos estão em cima da mesa negocial, quais os custos de uma eventual regionalização, quais as hipóteses de abertura da estação ao capital privado, quantos serão os trabalhadores eventualmente afectados (existirão despedimentos?), existe a possibilidade da criação de uma holding que agregue também os canais da RDP-M e o Jornal da Madeira?

Fazemos já notar que o CDS-PP Madeira é contra a hipótese de regionalizar a RTP-M, bem como contra a hipótese de despedimentos e de uma eventual criação de uma holding que permita a criação de um enorme meio de propaganda, pago com os impostos dos cidadãos da Madeira e do Porto Santo.

O manto de secretismo sobre esta matéria, que de resto se estende a outras questões de grande relevância para os cidadãos da Madeira e do Porto Santo, parece fazer parte de uma estratégia do Governo Regional para apresentar as medidas que toma como factos consumados, sem direito a debate, sem direito a que os restantes partidos e os cidadãos apresentem outras soluções.

A televisão é, ainda, um meio fundamental para a transmissão de mensagens políticas e outras. A sua tutela não é, de forma alguma, um assunto que deva ser abordado de ânimo leve, algo em que este Governo Regional é manifesto especialista. Deve ser alvo de discussão e de debate envolvendo a sociedade civil e os partidos políticos, de todas as sensibilidades.

 Para esclarecer todas as questões supracitadas, o Grupo Parlamentar do CDS-PP solicita, nos termos estatutários e regimentais, uma audição parlamentar, com carácter de urgência, ao Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, que tutela a comunicação social na Região, assim como ao Senhor Director da RTP-M.

Funchal, 20 de Setembro de 2012

O Líder do Grupo Parlamentar do CDS-PP

António Lopes da Fonseca

Exmo. Senhor Presidente

do Conselho de Administração da RTP

Dr. Alberto da Ponte

Exmo. Senhor,

É público que o Governo da República prepara a privatização da RTP, sendo que os seis modelos propostos preveem a autonomização do centro regional da Madeira da televisão pública.

É de entendimento generalizado que o Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão visa assegurar a promoção da cultura portuguesa e dos valores que exprimem a identidade nacional, de acordo com uma visão universalista, aberta aos diferentes contextos civilizacionais, sendo que no entendimento da Assembleia Legislativa da Madeira, a RTP-M tem capacidade, se lhe forem dadas condições, para assegurar essas valências, sendo que a própria Lei da Televisão prevê vários serviços públicos, onde se incluem emissões de serviço público próprias nas regiões autónomas da Madeira e Açores.

Considerando que o Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão visa assegurar a adopção de tecnologia, técnicas e equipamentos que proporcionem a melhoria da qualidade ou eficiência do serviço público de televisão, considerando também que o Centro Regional da RTP-M dispõe de boas infraestruturas físicas, todavia sem a corresponde equiparação tecnológica, considerando que na proposta de Orçamento de Estado para 2013 o Governo prevê uma redução das indemnizações compensatórias (IC´s) de 38 milhões de euros a atribuir à RTP, SA, em consequência da respectiva reestruturação, sendo então previsível, que não desejável, que o orçamento da RTP-M seja reduzido, considerando finalmente as restrições orçamentais, e consequente incapacidade para o Estado realizar futuros investimentos na modernização da RTP-M venho, por este meio, enquanto Presidente da 1ª Comissão da Assembleia Legislativa da Madeira, solicitar-lhe para que a verba referente à alienação das antigas instalações da RDP-M, à Rua Tenente Coronel Sarmento, no Funchal, que se encontram encerradas desde 28 de Maio de 2011, revertam inteiramente em favor do reequipamento da RTP-M e da RDP-M. Seria uma forma justa de utilização das referidas verbas e que permitiria que a estação pública, na Madeira prosseguisse a sua função fundamental de serviço público de televisão e rádio nesta Região Autónoma.

Funchal, 15 de Novembro de 2012

Com os melhores cumprimentos,

O Presidente da 1ª Comissão da Assembleia Legislativa da Madeira

Projecto de Resolução:

“Estado deve dar cumprimento à Lei n.º 8/2011 ,de 11 de Abril, que procede à alteração da Lei da Televisão, aprovada pela Lei nº 27/2007, de 30 de Julho, e assegurar o serviço público de televisão na Região Autónoma da Madeira”

O CDS-PP defende que o exercício da democracia e a qualidade da mesma estão intrinsecamente ligados à existência de uma imprensa livre e plural, que garanta que todas as correntes legítimas de opinião numa sociedade, em todas as áreas, tenham a sua representatividade assegurada. Por isso, vê com manifesta preocupação a intenção, por diversas vezes demonstrada pelo Governo da República através de notícias publicadas na imprensa, de regionalizar os centros de produção da rádio e televisões públicas nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

Ainda a 21 de Dezembro de 2012, o próprio Presidente do Governo Regional dos Açores mostrou-se receptivo à ideia, afirmando querer criar uma empresa pública regional que assegurasse a gestão da RDP-A e da RTP-A após uma eventual regionalização.

A regionalização dos centros de produção da Madeira e do Açores da televisão e rádios públicas contraria a própria Lei da Televisão, Lei n.º 27/2007 de 30 de Julho, alterada pela Lei nº 8/2011, de 11 de Abril – que, no seu artigo 5º diz, e passamos a citar:

Artigo 5º:

O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de televisão, em regime de concessão, nos termos do capítulo V.

Concessão de Serviço Público de Televisão

Capítulo V, artigo 52º, ponto 3, alíneas a) b) e c)

3 — A concessão do serviço público inclui necessariamente:

a) Um serviço de programas generalista distribuído em simultâneo em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas, com o objectivo de satisfazer as necessidades formativas, informativas, culturais e recreativas do grande público;

b) Um segundo serviço de programas generalista distribuído em simultâneo em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas, aberto à participação da sociedade civil e com o objectivo de satisfazer as necessidades informativas, recreativas e, em especial, educativas, formativas e culturais dos diversos segmentos do público, incluindo as minorias;

c) Dois serviços de programas televisivos especialmente destinados, respectivamente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira;

É facilmente constatável que a legislação existente prevê que o Estado assumas as suas especiais responsabilidades no sentido de assegurar o serviço público de televisão nas regiões autónomas.

Nesse sentido, no âmbito das suas competências, a Assembleia Legislativa da Madeira, órgão máximo da Autonomia e representativo de todos os cidadãos da Região Autónoma da Madeira recomenda ao Governo da República que:

- Cumprindo o previsto na Lei da Televisão - Lei n.º 27/2007, 30 de Julho, alterada pela Lei nº 8/2011 de 11 de Abril  - o Estado assegure a manutenção do serviço público de rádio e de televisão na Região Autónoma da Madeira, não havendo assim qualquer processo de regionalização dos centros de produção regionais da Madeira da RTP e da RDP;

- O estado central assegure a maioria do capital num eventual processo de abertura ao capital privado dos centros de produção regional da Madeira da RTP e da RDP.

O cumprimento desta recomendação entronca em três razões principais:

- A necessidade do cumprimento da Lei por parte do Estado;

- A necessidade de garantir o pluralismo informativo na Região Autónoma da Madeira, algo que o Governo Regional não dá garantias de conseguir fazer, se atentarmos ao exemplo do Jornal da Madeira, alvo de diversas queixas de meios concorrentes e de partidos da oposição, quer na ERC, quer na própria Comissão Europeia;

- As dificuldades económicas do Governo Regional da Madeira. Recorde-se que em afirmações recentes, o Sr. Ministro com a tutela afirmou que só o centro de produção regional da RTP-M representava um custo anual de 11,7 milhões de euros. Na actual conjuntura económica e financeira, com o Governo Regional da Madeira atravessa, preso à necessidade de cumprir um Plano de Ajustamento Económico e Financeiro que assinou e que retira, ao arquipélago e às suas autoridades, a maioria da sua capacidade de investimento, não é exequível para a Região suportar os custos inerentes à regionalização dos centros de produção da televisão e rádios públicas.

´

Funchal, 27 de Dezembro de 2012

O Grupo Parlamentar do CDS-PP Madeira

Pergunta ao Ministério Assuntos Parlamentares

Considerando que o Governo da República prepara o modelo de privatização da RTP;

Considerando que os seis modelos propostos preveem a autonomização do Centro Regional da RTP Madeira;

Considerando que o Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão visa assegurar a promoção da cultura portuguesa e dos valores que exprimem a identidade nacional, de acordo com uma visão universalista, aberta aos diferentes contextos civilizacionais;

Considerando que Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão visa assegurar a adopção de tecnologia, técnicas e equipamentos que proporcionem a melhoria da qualidade ou eficiência do serviço público de televisão;

Considerando que o Centro Regional da RTP-M dispõe de boas infraestruturas físicas, que todavia sem a corresponde equiparação tecnológica;

Considerando que na proposta de Orçamento de Estado para 2013 o Governo prevê uma redução das indemnizações compensatórias (IC´s) de 38 milhões de euros a atribuir à RTP, SA, em consequência da respectiva reestruturação;

Considerando a previsível redução do orçamento da RTP-M;

Considerando as restrições orçamentais, e consequente incapacidade para o Estado realizar futuros investimentos na modernização da RTP-M;

Considerando que as antigas instalações da RDP-M, à Rua Tenente Coronel Sarmento, encontram-se encerradas desde 28 de maio de 2011, sendo assim, passíveis de alienação; 

Questiona-se:

1. O Estado assegurará a existência do serviço público de televisão, conforme decorre do nº5 do art.º 38 da Constituição da República Portuguesa, garantindo os meios necessários, suficientes e apropriados para que a RTP-M lhe dê corpo?

2. Qual será o controlo societário do Estado no modelo de autonomização da RTP-Madeira?

3. Considera que o produto da possível alienação das antigas instalações da RDP-M pode ser revertido para dotar a RTP-M e RDP dos necessários investimentos de modernização tecnológica, em virtude da supracitada redução orçamental?

 O Deputado CDS-PP

Rui Barreto

PROJECTO DE RESOLUÇÃO

Recomenda ao Governo da República que as verbas referentes à alienação do edifício onde funcionou a RDP-M sejam utilizadas para reequipar

a RTP-M e a RDP-M

É público que o Governo da República prepara a privatização da RTP, sendo que os seis modelos propostos preveem a autonomização do centro regional da televisão pública.

É de entendimento generalizado que o Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão visa assegurar a promoção da cultura portuguesa e dos valores que exprimem a identidade nacional, de acordo com uma visão universalista, aberta aos diferentes contextos civilizacionais, sendo que no entendimento da Assembleia Legislativa da Madeira a RTP-M tem capacidade, se lhe forem dadas condições, para assegurar essas valências, sendo que a própria Lei da Televisão prevê vários serviços públicos, onde se incluem emissões de serviço público próprias nas regiões autónomas da Madeira e Açores.

Considerando que o Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão visa assegurar a adopção de tecnologia, técnicas e equipamentos que proporcionem a melhoria da qualidade ou eficiência do serviço público de televisão, considerando também que o Centro Regional da RTP-M dispõe de boas infraestruturas físicas, todavia sem a corresponde equiparação tecnológica, considerando que na proposta de Orçamento de Estado para 2013 o Governo prevê uma redução das indemnizações compensatórias (IC´s) de 38 milhões de euros a atribuir à RTP, SA, em consequência da respectiva reestruturação, sendo então previsível, que não desejável, que o orçamento da RTP-M seja reduzido, considerando finalmente as restrições orçamentais, e consequente incapacidade para o Estado realizar futuros investimentos na modernização da RTP-M, a Assembleia Legislativa da Madeira, legítima representante dos cidadãos da Madeira e do Porto Santo, recomenda ao Governo da República que a verba referente à alienação das antigas instalações da RDP-M, à Rua Tenente Coronel Sarmento, no Funchal, que se encontram encerradas desde 28 de Maio de 2011, revertam inteiramente em favor do reequipamento da RTP-M e da RDP-M

Funchal, 18 de Outubro de 2012

Com os melhores cumprimentos,

O Líder do Grupo Parlamentar do CDS-PP

(António Lopes da Fonseca)