FÉNIX DO ATLÂNTICO

MOÇÃO DE JARDIM CONCRETIZA BLINDAGEM DO PPD PERANTE AS 'TRAIÇÕES': MENOS MILITANTES, MAS BONS

A moção com as estratégias de Jardim para, numa palavra, continuar à frente da governação da Madeira, consta do site da sua recandidatura à liderança do PPD. É daí que, uma vez que não nos foi enviado, transcrevemos na íntegra o texto redigido pelo 1.º subscritor, o próprio Jardim.

Ei-lo abaixo, no 'ler mais'.

MOÇÃO "REALIZAR A ESPERANÇA"

Alberto João Jardim

Índice

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CAPÍTULO

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VALORES

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CAPÍTULO

..................................................................................................................................

RAZÕES

PERCURSO

AUTONOMIA

......................................................................

CAPÍTULO

III

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QUE

SOLUÇÕES

PARA

CONJUNTURA

PRESENTE

........................................................

CAPÍTULO

..............................................................................................................................

MUDANÇAS

CONSTITUCIONAIS

NECESSÁRIAS

.........................................................

CAPÍTULO

...............................................................................................................................

MEDIDAS

DESENVOLVER

...................................................................................................

CAPITULO

..............................................................................................................................

POLÍTICAS

CONCRETAS

ATÉ

OUTUBRO

2015

................................................................

Assuntos

Europeus

.......................................................................................................................

Finanças

Plano

............................................................................................................................

Administração

Pública

................................................................................................................

Administração

Justiça

...........................................................................................................

Energia

.............................................................................................................................................

Transportes

....................................................................................................................................

Comércio

..........................................................................................................................................

Indústria

..........................................................................................................................................

Qualidade

........................................................................................................................................

10.

Empreendedorismo

...................................................................................................................

11.

Inovação

........................................................................................................................................

12.

Incentivos

Promoção

Condições

Favoráveis

Investimento

Internacionalização

..........................................................................................................................

13.

Turismo

.........................................................................................................................................

14.

Agricultura

Desenvolvimento

Rural

................................................................................

15.

Assuntos

Mar

.........................................................................................................................

16.

Vinho

..............................................................................................................................................

17.

Artesanato

Bordado

...............................................................................................................

18.

Qualidade

Ambiente

............................................................................................................

19.

Florestas

........................................................................................................................................

20.

Parque

Natural

Madeira

Conservação

Natureza

Áreas

Protegidas

.........

21.

Urbanismo

....................................................................................................................................

22.

Litoral

.............................................................................................................................................

23.

Acessibilidades

Internas

..........................................................................................................

24.

Hidráulica

Torrencial

...............................................................................................................

25.

Edifícios

Públicos

.......................................................................................................................

26.

Água

................................................................................................................................................

27.

Saneamento

Básico

....................................................................................................................

28.

Resíduos

Sólidos

.........................................................................................................................

29.

Estado

Social

............................................................................................................................

30.

Emprego

........................................................................................................................................

31.

Habitação

......................................................................................................................................

32.

Saúde

..............................................................................................................................................

33.

Segurança

Social

.........................................................................................................................

34.

Educação

.......................................................................................................................................

35.

Qualificação

Profissional

.........................................................................................................

36.

Investigação,

Tecnologia

Comunicações

.........................................................................

37.

Desporto

........................................................................................................................................

38.

Juventude

......................................................................................................................................

39.

Trabalho

........................................................................................................................................

40.

Cultura

...........................................................................................................................................

41.

Comunidades

Madeirenses

Imigração

.............................................................................

CAPÍTULO

VII

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DEFESA

PSD/MADEIRA

............................................................................................

CAPÍTULO I

VALORES

Os nossos Valores são inalteráveis, pelo que se transcreve o que propusemos

e o XIII Congresso Regional aprovou em Abril 2010:

“A estrutura matriz do Partido Social Democrata da Madeira, os nossos Valores

fundamentais, sintetizou-se sempre em três Pilares: Democracia, Autonomia,

Socialização, com os conteúdos que os doze Congressos Regionais anteriores Lhes

atribuíram.

Tudo ordenado em função do primado da Pessoa Humana cujo processo de

realização é o Trabalho, ao qual se subordinam Capital, Natureza e Técnica, visando

a concretização do Bem Comum através de um Desenvolvimento Integral com justa

repartição da riqueza que for sendo assim criada.

Permitiram as escolhas certas nos momentos críticos e consubstanciaram o

discernimento da élite política que, desses Princípios, soube vanguardizar as

mudanças sociais, políticas, culturais e económicas no arquipélago.

Constituíram as estruturas latentes que alicerçaram a nossa Resistência, impedindo

que o PSD/Madeira fosse debilitado pelos inimigos externos e internos da Região

Autónoma. Precisamente porque nunca mudámos tais matrizes ao sabor das

conveniências dos inimigos, sejam estes os obstáculos ao Desenvolvimento Integral,

o colonialismo, o aparelho repressivo da República Portuguesa neste território, os

potentados da “Madeira Velha”, a maçonaria, os socialistas e os comunistas que,

com as forças corporativas, são a “guarda pretoriana” situacionista e conservadora

do Sistema político-constitucional obsoleto e ilegítimo de 1976.

Hoje, tal como nos momentos mais radicais da I República e na ditadura que se lhe

seguiu, os controlos sobre o Estado impõem uma destruição dos Valores pilares da

Cultura e Civilização portuguesa. Fazem-no ante a apatia das élites universitárias, da

fraca reacção das Igrejas e de umas Forças Armadas funcionalizadas.

A massificação que se estende da comunicação social cúmplice do estado de coisas

presente, ao débil e medíocre sistema educativo, pretende estupidificar o Povo, a fim

de torná-Lo mais e melhor instrumentalizável pelos que dominam o actual regime

político-constitucional.

A destruição sistemática e crescente da classe média via sucessivos aumentos de

impostos para engordar e reforçar o Estado-polvo, procura neutralizar os sectores

populacionais que, ao longo da História, foram sempre a garantia cívica do

pluralismo democrático.

Portugal nas mãos de gente ao serviço do capitalismo selvagem, que também o é de

Estado, desta forma procura criar uma nova classe dirigente, mista de altos

funcionários-gestores e de grandes capitalistas privados, sobretudo na área financeira

e ante a agonia da Economia nacional. Do outro lado, uma enorme classe dirigida,

empobrecida ou desempregada, como tal facilmente dependente da referida nova

classe dirigente.

Daí a razão de assistirmos à destruição das Pequenas e Médias Empresas, espinha

dorsal que são da existência de uma classe média garante do pluralismo

democrático.

A perda do poder de compra individual está premeditada como processo de ajudar

a restringir o Direito e o hábito de optar, um Direito Fundamental da Pessoa

Humana.

Nos nossos inimigos, uns são de uma incapacidade intelectual absoluta e de um

gritante vazio cultural, ao ponto de nem sequer entender o que se passa no mundo e

em Portugal, nessa boçalidade indo ao ponto de atacar os autonomistas sociaisdemocratas

da Madeira, só para fazer o jogo imbecil daqueles cujos interesses é que

são precisamente o contrário dos Princípios que tal ingenuidade diz subscrever.

Mas, outros nossos inimigos estão clara e conscientemente ao serviço de um

projecto de Estado sob um neo-liberalismo maçónico, são os agentes implacáveis do

projecto de “governo mundial”.

Falhou o optimismo cego do século XIX que acreditou na bondade do Homem e no

materialismo simplista da existência de leis naturais absolutas. A decadência

europeia fossilizou em discursos políticos vazios, contraditórios e sem explicação

para a razão existencial do Cidadão.

A parasitação do Estado destrói a Cultura, criando assim entraves à liberdade

criativa, esta sujeita a critérios político-partidários de inteligência obscena. A

legitimação genérica e indiscriminada em termos de qualidade, faz qualquer um

poder ser considerado “artista”. Enquanto concepções bizarras e snobes de uns

patetas que desta forma ganharam “direito de cidade”, tudo consideram

“Património”, o que acaba por ser nada.

Hoje, faltam parâmetros para fixar valor àquilo que deve realmente ser Arte e

Património. Por isso a Cultura se anedotizou e o Património definha e se perde.

Ora, o Partido Social Democrata da Madeira foi sempre oposição a este processo

que decorreu em Portugal após a imposição da Constituição de 1976.

O que significou a coragem de remar contra tudo e contra todos os que nos

trouxeram ao actual colapso político nacional.

Tal denúncia é a razão do grande investimento sempre posto contra nós, em todos

os meios de propaganda do regime ainda vigente, quer em Lisboa, quer no Funchal.

Ciente de que teve e tem razão, como os tempos presentes demonstram, o

PSD/Madeira sente orgulho na sua Resistência, a qual obrigou os nossos inimigos a

um dispêndio de dinheiro em propaganda contra nós, extremamente para além do

que justifica a dimensão do arquipélago e a proporção da respectiva população.

E temos a certeza de que os nossos inimigos vão continuar a nos usar para manobras

de diversão política.

Vamos continuar a lutar contra a Situação na República Portuguesa.

Precisamente porque não podemos ficar dependentes de tal República, no plano dos

Valores, sendo os nossos que têm de se impôr, dado o sufrágio democrático do Povo

Madeirense.

Precisamente porque o futuro da Madeira e do Porto Santo só pode ser o que o Povo

Madeirense quiser, e não o que outros nos impuserem”.

CAPÍTULO II

AS RAZÕES DO PERCURSO DA AUTONOMIA

1. Quatro momentos foram financeiramente decisivos para as transformações da

Madeira nos últimos trinta e quatro anos:

a) Em 1978, constitucionalmente as verbas de que a Região dispunha, eram as

resultantes das receitas fiscais próprias. Mal davam para pagar as despesas

correntes, não permitiam qualquer investimento.

Havia que tomar uma opção entre manter o arquipélago no atraso económico,

social e cultural que tragicamente então se vivia, ou recorrer à Banca, à dívida

pública, e transformar a Madeira e o Porto Santo, criando mais Emprego e

travando a emigração. Foi esta a escolha que fizemos, e bem.

b) Quando em 1985 Portugal adere à União Europeia, são postos Fundos

Europeus à disposição do País, também da Região Autónoma, dinheiro de

graça.

Mas, para aproveitar estes Fundos, é sempre necessário entrar com uma

percentagem nacional que, no caso, compete ao Orçamento Regional.

A escolha que se ponha, era entre não aproveitar o dinheiro europeu de graça,

porque a Madeira não tinha o suficiente para pagar a quota nacional

obrigatória, ou então de novo recorrer à Banca, aumentando a dívida pública.

Foi esta a nossa opção, e bem, pois teria sido criminoso desperdiçar dinheiro

que era de graça e não continuar a mudar a Madeira, quer

infraestruturalmente, quer social, quer culturalmente.

c) Temos, depois, o governo Sócrates que rouba dinheiro ao Povo Madeirense,

em benefício dos cofres de Lisboa e dos Açores.

O objectivo de Sócrates e dos seus colaboracionistas locais (CDS incluído), era

fazer parar os investimentos e mesmo a actividade pública no arquipélago,

paralisação que levasse ao abater do Partido Social Democrata da Madeira.

Tínhamos de escolher. Ou nos rendíamos, ou de novo se recorria à Banca,

subindo a dívida pública. Foi esta, e também certa, a nossa opção, uma atitude

de Resistência que triunfou, pois os socialistas foram corridos do Governo da

República e Sócrates passeia-se por Paris, depois do que os seus ministros e

secretários de Estado fizeram ao Povo português, em particular aos

Madeirenses e aos Portossantenses.

d) Os socialistas trouxeram Portugal à bancarrota, o que implicou o País ter que

se entregar a ficar colocado sob administração estrangeira, uma autêntica

vergonha para o regime político saído da Constituição de 1976.

Mediante esta administração estrangeira, com perda de soberania a trôco de

ajuda financeira, ficaram disponíveis verbas internacionais visando a tentativa

de o País ainda poder recuperar.

Ora, a Banca estava e está esgotada. A situação na União Europeia é má,

nomeadamente sob o ponto de vista de disponibilização de crédito e de

fundos.

Por tudo o acima narrado, a dívida pública da Madeira atingira um montante

que poria em causa a própria liquidez da tesouraria regional.

Foi então que o Governo Regional tomou a opção certa de, na lógica de o

arquipélago ser também território nacional, beneficiar da assistência financeira

a Portugal.

O acordo foi feito com a República Portuguesa e não com os administradores

da intervenção estrangeira, garantiu a sobrevivência da Autonomia Política

constitucional, obteve a liquidez monetária que faltava e não veio para cá

alguém de fora administrar o nosso território autónomo.

2. As negociações para este Acordo com a República Portuguesa foram

extremamente difíceis porque:

a) Portugal encontra-se sob administração estrangeira à qual tem de obedecer

financeiramente, bem como não tem meios disponíveis. Também no acordo

com a Madeira, a República teve de se submeter às exigências da “troika”

(União Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional).

b) A governação madeirense do PSD/Madeira sempre foi oposição ao regime

político da Constituição de 1976, no que o tempo nos deu razão porque

Portugal mergulhou na vergonha de estar sob administração estrangeira.

Sempre os autonomistas sociais-democratas denunciaram que Portugal era

uma partidocracia – diferente de Democracia – que desbancava (e desbancou)

numa plutocracia – poder político dos ricos – sob a influência crescente do

poder da maçonaria, presente, em força, nos três Partidos da situação, o PSD, o

PS e o CDS.

Sempre denunciámos que esta falta de transparência que é o poder das

sociedades secretas, enganava o Povo que vota nos Partidos e julga estar nestes

o Poder.

Ora, fazer oposição em Consciência ao regime político de Lisboa, seus

interesses instalados e daí comandados, acarreta-nos a hostilidade dos que

dominam Portugal e têm ao seu serviço quase toda a comunicação “social”.

Daí as campanhas e a má-vontade contra a Madeira.

c) Depois, tudo isto é simultâneo com um ataque cirúrgico dos poderes de

Lisboa contra os três pilares da Economia regional, a Zona Franca, o Turismo e

a Construção Civil.

Na Zona Franca, não foi só a tentativa dos socialistas para extingui-la, mas é

também o comportamento neste processo dos membros do Governo, do CDS,

nomeadamente o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Secretário de Estado

dos Assuntos Fiscais, para já nem falar das habituais atitudes farisaicas do CDS

local.

A verdade é que não se sente o processo andar, por parte da República.

Quanto ao Turismo, para além dos efeitos das políticas erradas que estão a

ser impostas na Europa pela plutocracia financeira, o “politicamente correcto”

do Governo central para com as greves nos sectores Transportes anula os

sacrifícios que estão a ser pedidos a todos os Portugueses, Povo Madeirense

inclusive.

E o baixo tecto de investimento imposto à Madeira, contribui para um

importante aumento do desemprego, dada a redução da actividade na

construção civil.

d) Finalmente, a maçonaria através do seu controlo da plutocracia, percebeu a

fragilidade, a incompetência e a inutilidade dos oito Partidos políticos da

Oposição madeirense. E, pela primeira vez, lançou uma tentativa de

enfraquecer o PSD/Madeira, mas por dentro, através de processos de divisão

interna com repercussão na Opinião Pública. Para o efeito mobilizando o

capitalismo da “Madeira Velha”, a comunicação social e o CDS, bem como

explorando as motivações de ressabiados por terem sido justamente afastados,

de gente em pânico por serem candidatos a “desempregados políticos” e dos

habituais e conhecidos casos patológicos da opinião publicada.

Isto precisamente num momento de graves dificuldades em que o PSD tem de

fazer uma Resistência com êxito às situações internacional e nacional actuais,

o que significa, da parte dos divisionistas, deslealdades impensáveis, autênticas

facadas nas costas a que o Partido, pela via estatutária de eleições internas,

terá de pôr termo drasticamente, doa a quem doer, antes de se entrar no ano

de eleições autárquicas.

3. Mas, a verdade é que a República Portuguesa não se comportou com a Região

Autónoma da Madeira, como um Estado de Direito.

A Constituição da República considera que a Saúde e a Educação são encargos

do Estado em todo o território nacional, não excepcionando qualquer parcela

deste.

Desde a Autonomia, a Madeira despendeu na Educação e Saúde, despesas

correntes e investimentos, mais de nove mil milhões de euros, integralmente

pagos pelo Povo Madeirense e nunca pela República.

Ora, a nossa dívida pública ronda os seis mil milhões de euros, o que significa

que se a República fosse um Estado de Direito e a Justiça funcionasse, a Região

Autónoma não tinha dívida.

4. Porém, para além de não honrar a Constituição, o Estado português não pagou

qualquer investimento importante na Madeira, limita-se a suportar as despesas

com as instituições que nos vigiam e com as Forças Armadas.

O Estado cumpliciou as campanhas mentirosas que, no Continente, nos

apresentavam como vivendo à custa dos Portugueses de lá.

Agora, para além de caloteiro na Saúde e na Educação, o Estado português

colocou o Povo Madeirense a suportar, sozinho, a dívida que necessitou de

contrair para chegar aos patamares de desenvolvimento europeu. No que a

República nunca se esforçou.

Agora, ao fim de tudo o que se passou, cabe o Povo Madeirense se interrogar

legitimamente sobre a utilidade do Estado português no arquipélago.

5. De qualquer maneira, colocamos a questão à Consciência de todos os

Madeirenses e Portugueses bem-formados. Se não tivéssemos adoptado a

estratégia certa que adoptámos, o que teria sido do Povo Madeirense, como

estaria a Madeira neste momento?

Se não tivéssemos aproveitado as oportunidades que a Banca e a União Europeia

então ofereciam, era agora, nesta situação de crise internacional, que o Povo

Madeirense poderia sonhar com o desenvolvimento que entretanto alcançou?

Se tivéssemos dado ouvidos à obstrução a tudo, que a Oposição sempre fez no

arquipélago com o apoio da “Madeira Velha”, como viveria o Povo Madeirense

neste momento?

Mesmo as obras que ainda não puderam ser acabadas, um dia sê-lo-ão, o que

não sucederia se não tivessem sido começadas.

6. No momento presente, temos de ser realistas.

O que é absolutamente necessário para resistirmos a este ciclo negativo, até o seu

fim.

Não vale a pena embarcar nas mentiras da Oposição, nas suas desvairadas

“reivindicações”, nas vergonhosas contradições deles entre o que ontem diziam e

hoje debitam. Tudo isto ao serviço de um capitalismo selvagem e tradicional –

vejam também a hipocrisia situacionista de vários “sindicalistas” profissionais!... –

o que entronca nos desejos de controlo mundial pela maçonaria. Toda essa gente

pensa nas grandes negociatas que a crise pode proporcionar ao poder financeiro

que detêm, também aqui na Madeira.

Há que ter o realismo de perceber que o nosso arquipélago e o nosso País não

são o centro do mundo, a este estamos sujeitos.

O nosso programa é Resistir.

Promessas, nas presentes circunstâncias, serão sempre mentiras.

Há que viver com a Estabilidade e a Determinação necessárias para Resistir o

melhor possível a este fim de ciclo do capitalismo, cultivando uma Resistência e

uma cooperação com tudo e com todos que nos possam trazer a uma sociedade

post-capitalista, de verdadeiro Estado Social e de Direito, diferente do liberalismo

e do marxismo, os dois grandes fracassos desde o século XIX.

É preciso ajudar a mudar a Europa, caminhando para o federalismo europeu,

politicamente descentralizado e rigorosamente solidário, combatendo a

plutocracia e o poder da maçonaria, colocando os meios financeiros ao serviço

dos agentes económicos produtivos e não de agiotas e especuladores.

É preciso lutar pela mudança do sistema político-constitucional português, regime

que nos trouxe a estarmos sob administração estrangeira e que os situacionistas

deste regime, contrariando a História e a Ciência Política, ainda insistem na

utopia de ser capaz de recuperar Portugal.

CAPÍTULO III

QUE SOLUÇÕES PARA A CONJUNTURA PRESENTE

Quatro soluções, necessárias e simultâneas, se apresentam para podermos

sair desta situação, à qual nos arrastou a crise de Valores na Europa.

Crise de Valores que se repercutiu em crise económica e social, trouxe Portugal a

estar sob administração estrangeira e levou o Estado central a impôr um ajustamento

económico e financeiro à Madeira, em troca da sobrevivência da Autonomia

Política e de uma nossa disponibilidade de liquidez monetária.

Estas quatro soluções, necessárias e simultâneas, insisto, são:

I – Mudança da actual política europeia

II – Passagem a um modelo de sociedade post-capitalista

III – Mudança do actual regime político português

IV – Uma maior Autonomia Política para a Madeira

I – Mudança da actual política europeia

1. Com a queda do Muro de Berlim e o desaparecimento do efeito dissuador dos

movimentos apoiados pela defunta União Soviética, o capitalismo passou a se

movimentar da forma mais especulativa e selvagem do que até então se tinha

visto neste modelo. Instalou-se a Plutocracia dominada pela maçonaria.

Estes poderes assenhoraram-se dos principais meios de comunicação social e

hoje orientam e formam a Opinião Pública.

2. A par disto, está a se descambar para a construção de um novo “Estado policial”

sob capa institucional democrática, a montagem do “big brother” através de

legislação que vai permitindo ao poder político de apossar ou interferir nos

dados pessoais de cada cidadão, sua vida privada e seu património.

3. Tudo isto sucedeu porque simultaneamente à queda do Muro de Berlim, os

Estados ocidentais, principalmente na Europa, viram os seus Partidos políticos

serem tomados por uma nova geração culturalmente menos bem preparada,

bastando-se no superficialismo e no facilitismo do relativismo dito pós-moderno.

E, sobretudo para conseguir as suas ambições, entregando- -se, rendida, nas

mãos do poder do dinheiro.

4. Esta má preparação e formação das gerações políticas mais recentes, levou a

que os Estados caíssem sob o domínio de tecnocratas sem sensibilidade social e

subordinados aos desígnios da Plutocracia.

5. Para se sair desta situação, impõem-se oito medidas:

a) Têm de ser mais alargados os prazos estabelecidos para o

cumprimento das obrigações decorrentes das dívidas soberanas,

descidos os respectivos juros o mais possível, tudo isto tendo apenas

como limite a salvaguarda dos depósitos confiados às instituições

financeiras.

b) Tem de haver mais Estado. O Estado deve intervir na disciplina dos

mercados e das instituições financeiras.

c) Tem de haver mais massa monetária em circulação, consignada a mais

investimento, logo mais Emprego, logo maior volume de trocas, logo

mais receita fiscal e menos despesa com o desemprego, maior o

Produto Interno Bruto. Não há que recear pagar o preço de uma certa

inflação controlada, se tal for necessário para reacender a Economia.

d) É necessário romper com o modelo liberal e proteger os produtos da

União Europeia, e aplicar ainda taxas fiscais sobre todos os capitais

que saiam para fora do espaço europeu.

e) A disciplina democrática tem de ser uma realidade. O Direito à Greve,

porque não é um Direito absoluto, porque não pode pôr em causa a

sobrevivência dos Cidadãos, nomeadamente quando Estes fustigados

com tantos sacrifícios como agora, o Direito à greve tem de ser revisto

em termos de se definir as áreas laborais e os momentos em que a

defesa do Bem Comum impõe limitações a tal Direito.

f) Tem de ser mantido e defendido o Estado Social. Mas tal não é

compatível com a continuação da distribuição de benesses

dispensáveis, que se faz à sua sombra. O Estado Social só pode

subsistir se apenas acorrer àquelas carências que constituem absoluta

necessidade e sem alternativas de solução possível.

g) Torna-se imperativo reformar o Estado, desburocratizá-lo e torná-lo

célere, operativo e disciplinado, nomeadamente desde a Justiça à

Administração Pública.

h) É preciso travar as actuais tendências centralizadoras e descentralizar

os Estados. Nas alturas de crise não se centraliza. Antes se

descentraliza, a fim de mobilizar a capacidade de iniciativa e o poder

criativo em cada comunidade, desde as Freguesias às Regiões.

II – Passagem a um modelo de sociedade post-capitalista

1. Os principais modelos experimentados nos séculos XIX e XX falharam. O

liberalismo transformou-se no poder dos ricos, em oligarquias de plutocratas. O

marxismo revelou-se em ditaduras sangrentas, com o enriquecimento da

nomenclatura do partido único, tão oligarca como a do capitalismo liberal.

2. A perda de Valores nas Democracias, descambando em crises económicas e

sociais, deveu-se ao Relativismo que nega a objectividade do Conhecimento –

nada está cientificamente seguro – e põe em causa o valor absoluto da Verdade.

A Verdade passou a existir, ou não, à medida dos interesses de cada um.

3. Assim, quer o capitalismo liberal, quer o capitalismo de Estado comunista,

ambos ruíram as concepções capitalistas, colocando-as agora em fim de ciclo e

podendo-se prever um modelo post-capitalista, com as seguintes sete

características:

a) A imprescindível manutenção dos Direitos, Liberdades e Garantias da

Pessoa Humana.

b) O direito à propriedade privada e a liberdade dos mercados

económicos e financeiros, mas sujeitos à disciplina e ao

intervencionismo do Estado.

c) Um novo modelo educativo, assente na exigência do Conhecimento,

na formação cultural, na meritocracia e no culto da disciplina

democrática, tudo com articulação à força de trabalho.

d) Fim de qualquer forma de autogestão corporativa, com o

desaparecimento de excepções à democracia representativa, em lógica

com a soberania do Povo.

e) A estabilização do Estado Social, rigorosamente adstrito às missões

para com efectivos desfavorecimentos, e com particular focalização na

unidade familiar. A dinamização, em termos de repercussão

económica, das áreas ligadas ao crescendo do número de pessoas na

Terceira Idade, bem como um rigoroso respeito pelas pensões

derivadas dos descontos feitos pelos respectivos contribuintes.

f) Descentralização dos Estados e federalização da União Europeia.

g) Responsabilização dos meios informáticos e dos de comunicação

social, através de leis adequadas.

III – Mudança do actual regime político português

1. O regime político da Constituição de 1976, desde logo uma partidocracia, que

não democracia, e tendo evoluído para uma plutocracia gerida por tecnocratas

sem sensibilidade social, arrastou Portugal para uma situação de estar sob

administração estrangeira.

É absolutamente impensável, que alguém de bom senso, acredite na capacidade

deste regime para regenerar Portugal, até porque não se conhece, na História,

qualquer sistema político que tenha desgraçado um país, o acabasse por

recuperar.

O regime mantém-se graças à sua enorme clientela e graças à subserviência dos

partidos à plutocracia, dominada pela maçonaria, plutocracia detentora dos

meios de comunicação que camufladamente fazem a apologia e a propaganda

do sistema político.

2. O carácter programático da Constituição do regime, é antidemocraticamente

limitativo da soberania do Povo português. O Povo soberano, periodicamente,

não pode escolher os Programas que soberanamente entenda ser os mais

adequados para Portugal, visto que tudo tem de estar subordinado ao

programático da Constituição.

O Povo soberano está impedido antidemocraticamente de exercer a sua

soberania, ao Lhe ser proibido referendar qualquer norma da Constituição, a

qual, aliás, também não referendou.

O Povo soberano só pode votar em cidadãos propostos pelos Partidos políticos,

nas eleições para a Assembleia da República e para as Assembleias Legislativas

das Regiões Autónomas.

O Povo soberano, por causa do mecanismo da limitação de mandatos, imposto

pela partidocracia, está impedido de eleger quem muito bem entender para a

titularidade de vários cargos políticos.

O regime político clientelar desdobra-se em despesismos com o excesso de

titulares em várias instituições, que não acrescentam valor, por exemplo

parlamentos nacionais e regionais, bem como assembleias autárquicas, assim

como o Estado português, em todo o sector público, se vem revelando incapaz

de emagrecer o necessário e o indispensável.

Despesista e absurdamente, o regime alberga, por exemplo, algo como o

tribunal constitucional, a entidade reguladora para a comunicação social e a

comissão nacional de eleições, todos com uma forma de composição, um

passado e uma permanência que os permitem considerar como não abonatórios

de um regime democrático.

IV – Uma maior Autonomia Política para a Madeira

1. Chegou-se a uma situação em que o Parlamento da Madeira, maioritariamente,

já não aceita o actual modelo restritivo de Autonomia, colonialmente imposto

por Lisboa, porque não é isto o que é nosso legítimo Direito desejar.

Repudiamos essa mentira constitucional de afirmar Portugal como “Estado

unitário” que não aceitamos ser, quando há nos Açores e na Madeira também

poder legislativo e quando tal mentira só serve para orquestrar decisões

ilegítimas do Estado, sobre as Regiões Autónomas.

2. Na Madeira, o Povo Madeirense pagou ou está a pagar todos os investimentos.

A nossa dívida pública, contraída para arrancar com o Desenvolvimento Integral

logo após a Autonomia, contraída para aproveitar os Fundos Europeus cuja

comparticipação nacional é o Povo Madeirense que paga, e contraída para

resistir durante o último Governo socialista português, é substancialmente

inferior ao devido pelo Estado só no não cumprimento da Constituição da

República em matéria de Saúde e de Educação, onde o respectivo volume total

de despesa ronda os nove mil milhões de euros, sendo a nossa dívida directa e

indirecta somadas, à roda de seis mil milhões.

3. Por tudo isto, é inaceitável a campanha contra o Povo Madeirense, movida ou

consentida pelas mafias aqui denunciadas, caluniando-nos junto dos restantes

Portugueses, ao mentir que viveríamos à custa Deles. Campanhas deste tipo, só

nos fazem desinteressar de pertencer à mesma comunidade nacional.

4. Mais a mais que as três principais fontes de rendimento regional, vêm sendo

vítimas de um ataque cirúrgico. O turismo anda à mercê da indisciplina laboral

nos transportes, consentida por políticos que governam conforme a

comunicação social. A Zona Franca foi colocada na presente situação de

tremendas dificuldades, pelo Governo socialista e pelas normas orçamentais

vigentes, que já deviam ter sido revogadas, tendo tudo isto sido possível por ser

colonialmente recusada autonomia fiscal à Madeira. A construção civil e o

Emprego que gera, estão limitados pelos restritivos tectos de investimento,

impostos pelo Plano de Ajustamento Económico e Financeiro.

Trata-se claramente de um temor colonial de Lisboa, ante o que possa suceder,

com uma Madeira mais desenvolvida do que o restante País.

5. E não fosse a actuação do Governo Regional junto do sector privado, hoje

teríamos menos cinco mil empresas e menos quinze mil postos de trabalho, não

se teria mantido, como se manteve, a formação de mais empresas no nosso

território do que as extintas no mesmo período.

6. A tempo, enquanto havia dinheiro na Banca e disponibilidade de Fundos

Europeus, e não havia o actual modelo europeu errado, se não tivéssemos

materializado as nossas políticas infraestruturantes, sociais e culturais, em

contra-relógio e contra tudo e todos, a Madeira hoje estaria como há trinta anos

e a pagar as dívidas do Estado português.

7. Mas a política desenvolvida nos últimos três decénios só teve sucesso, porque se

baseou em Causas. A Madeira desenvolveu-se porque abraçou seis Causas:

a) O primado da Pessoa Humana

b) A Autonomia Política evolutiva do arquipélago

c) O Desenvolvimento Integral – simultaneamente económico, social e

cultural, com a ousadia das mudanças necessárias a estes sectores.

d) A criação de Emprego como alternativa à Emigração.

e) A construção de uma grande área financeira autónoma no Atlântico, a

que se vem chamando a “Singapura no Atlântico” e da qual não

desistimos.

f) O pluralismo antimonopolista na comunicação social escrita e

audiovisual.

Não há qualquer razão fundamentada para substituir estas seis Causas, por outra

coisa qualquer, e muito menos por absurdos “contra natura”.

As Causas movem a vontade livre de cada um e conduzem à acção. As Causas

favorecem o pleno crescimento da Liberdade, ao proporem objectivos superiores

e suscitarem motivações de agir para o Bem.

8. Porque os últimos mais de trinta anos assentaram em Causas, logicamente que

conduziram, em todo este tempo, a uma bipolarização política, traduzida em

autonomistas, num polo, e integracionistas noutro.

Traduzida num partido hegemónico, de um lado, que acaba sempre por atrair as

élites, e numa dispersão em muitos partidos por outro lado, pouco atractiva para

as élites. E isto é assim em termos de Ciência Política, porque as Causas dão

lógica ao desenvolvimento de uma Política, o que não sucede na dispersão.

Pelo que não há razão para ser abandonada a conduta bipolarizante.

9. É preciso utilizar uma metodologia constitucional diferente. A Constituição da

República só tem de dizer quais as cinco áreas de competência do Estado, neste

território madeirense:

a) As matérias de Direitos, Liberdades e Garantias.

b) Política externa.

c) Defesa Nacional e Segurança Interna.

d) Tribunais de recurso.

e) Sistema nacional de Segurança Social.

No resto, a competência deve pertencer aos poderes eleitos, fiscalizados pelo

Povo Madeirense. Menos do que isto, os Autonomistas não aceitam.

E, assim, proporemos na Assembleia Legislativa da Madeira uma nova

Resolução conforme, a qual, uma vez aprovada, se pedirá aos Deputados pela

Madeira na Assembleia da República que, em devido tempo, a transformem

num Projecto de Revisão Constitucional.

E desafiamos o Estado português para, em caso de dúvidas, ter a coragem de

assumir uma decisão democrática e permitir um Referendo na Madeira que, de

uma vez por todas, demonstre a vontade do Povo Madeirense, reforce a coesão

nacional e finalmente encerre o “contencioso da Autonomia”.

Estas são as quatro saídas, todas necessárias, que temos para a presente situação.

Resta saber se há a grandeza histórica para adoptá-las.

CAPÍTULO IV

AS MUDANÇAS CONSTITUCIONAIS NECESSÁRIAS

1. Com a publicação da Lei Constitucional nº 1/2004, em 24 de Julho de 2004, a

Assembleia da República retomou os seus poderes ordinários de revisão

constitucional a partir de 24 de Julho de 2009.

Foi precisamente tendo em mente o início deste prazo para a apresentação de

projectos de revisão constitucional que a Assembleia Legislativa da Região

Autónoma da Madeira entende por bem aprovar, por Resolução, as bases de um

projecto de revisão constitucional, com particular enfoque na parte das Autonomias,

e solicitar aos Deputados pelo Círculo da Madeira a sua apresentação na Assembleia

da República.

Depois de 36 anos de Democracia constitucional e de Autonomia Regional, chegou

a hora de se fazer uma reavaliação global acerca do funcionamento do sistema

político-constitucional português, nada impedindo que se admitam diferenças na

organização de cada uma das duas Regiões Autónomas.

Não obstante os enormes benefícios que foram trazidos pela opção da criação das

Regiões Autónomas no sistema político-constitucional português, ideia original do

Partido Popular Democrático na Assembleia Constituinte, a verdade é que o tempo

tem vindo a dar razão àqueles que defendem uma radical mutação nas disposições

constitucionais de concretização dos poderes regionais e de outros, tendo as

disposições referidas àqueles sido sistematicamente interpretadas e aplicadas de um

modo contrário ao seu espírito, para não dizer que têm sido objecto de intervenções

centralizadoras e estatistas, assim reduzindo drástica e ilegitimamente a margem de

liberdade que é imperioso reconhecer aos povos regionais.

É por isso que nos parece absolutamente necessário apresentar um projecto de

revisão constitucional.

2. Uma das centrais alterações que se pretende ver introduzida, é a da possibilidade de

haver partidos políticos regionais. Esta tem sido uma proibição incompreensível no

contexto actual de diversificação dos mecanismos de participação democrática dos

cidadãos, quando constante e crescentemente se preferem vias alternativas de

melhor expressão da vontade popular.

Num contexto em que também propomos candidaturas independentes para a

Assembleia da República e para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas,

não faria sentido manter a proibição dos partidos regionais, os quais igualmente

reforçam a democracia partidária no sentido de definir uma linha de acção

autónoma em relação aos partidos nacionais e, também como estes, levando à

prática a consecução de objectivos diferenciados das populações das Regiões

Autónomas, em perfeita articulação com um poder político autónomo, como é o

poder regional.

3. A fim de superar as características dos primeiros de cada um dos dois mandatos

do Presidente da República, marcados por uma certa retracção ou indefinição, a

pensar no segundo mandato, em termos de plena realização do cargo e da

estabilidade inerente à natureza da função optamos por um mandato só, de dez

anos.

4. Traduzindo o sentimento popular e face à situação em que o Estado mergulhou,

reduz-se o número de Deputados na Assembleia da República e nas Assembleias

Legislativas das Regiões Autónomas.

Nestas todas, deixa de haver o monopólio dos Partidos políticos na apresentação

de candidaturas, monopólio de décadas que se tem revelado asfixiante da

manifestação de Valores que não conseguem expressão nos tradicionais

caminhos partidários.

Para a Assembleia da República adopta-se um círculo nacional e círculos

uninominais em todo o território português.

Consagra-se para estas três instituições parlamentares, face à lacuna

constitucional existente e prevenindo a repetição de certas situações

inadmissíveis, o regime de medidas adoptadas pelo Parlamento Europeu em caso

de violação de regras de conduta.

5. Considera-se como magistrados, apenas os juízes, não podendo estes e os agentes

do Ministério Público permanecer mais de três anos em cada uma das comarcas

de primeira instância, a fim de reforçar a respectiva independência e distância no

meio onde operem.

O Conselho Superior de Magistratura estende a sua competência também aos

agentes do Ministério Público, sendo por isso integrado por representantes

destes, todos ocupando já a mais elevada categoria profissional de juízes

conselheiros e de procuradores-gerais-adjuntos.

6. Alteração constitucional de maior magnitude, que se pretende introduzir, diz respeito

à extensão do poder legislativo regional.

O actual desenho constitucional de repartição de competências legislativas entre o

Estado e as Regiões Autónomas foi o produto de uma profunda mutação que

ocorreu na revisão constitucional de 2004, tema que já tinha sido objecto de

múltiplas revisões constitucionais anteriores, igualmente profundas e sensíveis neste

domínio.

No entanto e até agora, a prática é muito decepcionante, resultado que se fica

sobremaneira a dever a intervenções centralizadoras e estatizantes do Tribunal

Constitucional, que insiste particularmente em não perceber o alcance da revisão

constitucional de 2004, sendo que a vulnerabilidade político-partidária que o

Tribunal Constitucional tem revelado, leva a que se proponha a sua extinção e a

criação, em sua substituição, de uma Secção Constitucional do Supremo Tribunal

de Justiça.

Com as mudanças sugeridas, assume-se o objectivo de clarificar a amplitude das

competências regionais.

Entendemos que para superar todos estes problemas, a solução é a de definir as

competências do Estado nas Regiões Autónomas – Direitos, Liberdades e Garantias;

política externa; Defesa Nacional e segurança interna; Tribunais de Recurso; e

Sistema Nacional de Segurança Social, deixando às Assembleias Legislativas dos

Açores e da Madeira a restante competência legislativa.

Embora se admitindo regimes diferentes para os Açores e para a Madeira, de

acordo com o que for o entendimento da Assembleia Legislativa daquele

arquipélago.

Noutra perspectiva, extingue-se o instituto das autorizações legislativas regionais,

até agora nunca usado e com pouco impacto do ponto de vista da ampliação das

competências legislativas regionais.

7. A revisão constitucional de 1997 veio consagrar a possibilidade de convocar

referendos regionais, assim correspondendo à necessidade paralela de ter, no

sistema político-constitucional regional, a expressão de um mecanismo de

democracia semi-directa, em igualdade de circunstâncias com os mecanismos já

previstos de referendo local, trazido pela revisão de 1982, e de referendo nacional,

trazido pela revisão de 1989.

O certo, porém, é que o regime adoptado para este novo referendo regional, a

despeito de ser vinculativo, não corresponde minimamente às exigências de

operacionalidade de um verdadeiro referendo regional, uma vez que não é

convocado pelos órgãos regionais, mas sim pelo Presidente da República.

Eis um regime altamente insuficiente e que se pretende reformular: estabelecer a

possibilidade de o referendo regional ser sempre convocado dentro do sistema

político-constitucional regional, sem interferências de órgãos estranhos, como são

os órgãos de soberania do Estado, e sobretudo permitir que as matérias sobre as

quais o mesmo seja convocado, respeitem a domínios políticos e legislativos de

interesse regional, podendo elas ser da competência das Regiões Autónomas ou

mesmo do Estado.

8. Constitui uma aspiração legítima dos cidadãos insulares, desde que em 1976 a

Constituição o impôs à revelia do sentimento das populações, o desaparecimento

de um representante do Estado, residente na Região e dotado de poderes

constitucionalizados.

Trata-se de uma criação institucional jamais aceite, nem vivencialmente assimilada

pelas populações.

Se com os “ministros da República” que insolitamente integravam o Governo

central, fatalmente a situação redundara em desnecessários, mas inevitáveis,

conflitos políticos ou jurídicos, é verdade que o Representante da República que

lhes sucedeu, já sem qualquer ligação ao Governo e apesar da cooperação e boavontade

demonstradas, não evitou impasses inconvenientes, estimulados pela

conhecida jurisprudência restritiva do Tribunal Constitucional.

Em todo o caso, as preocupações que nos animam são de natureza exclusivamente

institucional e em nada afecta a consideração pessoal pelos actuais titulares do

cargo, tanto na Região Autónoma da Madeira, como na dos Açores.

A agravar a situação, considera-se discriminatório em relação aos arquipélagos

portugueses, a instituição em causa ser uma originalidade do sistema constitucional

português, na medida em que tal figura, ou similar, não existe na União Europeia

nem noutros países democráticos, nos territórios de natureza sub-estatal dotados de

poder legislativo.

Não tem qualquer sentido recusar às Regiões Autónomas, uma representação do

Estado idêntica ao restante território nacional, titulada nos Órgãos de soberania,

preferindo-se manter um resquício colonialista, herdado do passado, de colocar nas

Ilhas um enviado da capital do Império para obediente e permanente memória dos

insulares, o que não é compaginável com a unidade do Estado que defendemos.

Do exposto, e dada a natureza das funções do Representante da República, opta-se,

pois, por uma situação similar a outras regiões da Europa democrática, tal como a

Madeira e os Açores dotadas de poder legislativo próprio.

9. Outra alteração sensível, é a do aperfeiçoamento dos órgãos regionais, para além da

extinção do Representante da República, passando-se a prever a nomeação e

exoneração do Presidente do Governo Regional pela Assembleia Legislativa.

É uma importante medida para colocar a verdade formal de acordo com a verdade

real do sistema político regional: não faria sentido fazer intervir o Representante da

República numa matéria alheia à República, como é a designação do Chefe do

Governo Regional e dos seus membros, resultante dos resultados eleitorais

regionais.

10. Propõe-se a extinção do Tribunal Constitucional, porquanto, em especial a

propósito da apreciação preventiva da constitucionalidade, tem revelado uma

particular vulnerabilidade político-partidária que não dignifica a Justiça

Constitucional.

Assim, propõe-se a transferência das actuais competências do Tribunal

Constitucional para uma Secção própria do Supremo Tribunal de Justiça (a Secção

Constitucional), ficando, assim, a cargo de magistrados de carreira, ao mais alto

nível – Juízes Conselheiros – a Justiça Constitucional, como, aliás, acontece noutros

países em que as questões de constitucionalidade estão atribuídas à jurisdição

comum.

11. Propõe-se também a extinção da Entidade Reguladora para a comunicação social,

na medida em que, no estádio actual da nossa Democracia e da maturidade que é

suposto ter atingido a Comunicação Social e os seus agentes, não faz qualquer

sentido a existência de uma Entidade Administrativa com competências de

intervenção num sector essencial à livre informação, ao pluralismo e expressão de

ideias e opiniões que não pode, nem deve, ser tutelado, como actualmente a

Constituição prevê.

Os direitos dos cidadãos que possam, por excessos e por inobservância das regras a

que a actividade de comunicação social está subordinada, ser preteridos ou postos

em causa, e a responsabilização por tais comportamentos, deve caber única e

exclusivamente aos Tribunais.

Dever-se-á ainda assegurar que tais situações sejam objecto de processos céleres

para que a reparação de eventuais ofensas possa ser efectiva e não diluída no

tempo que, qualquer intermediação administrativa, tornaria ainda mais prolongado.

Iguais razões fundamentam a extinção da Comissão Nacional de Eleições, dado o

carácter acentuadamente partidário resultante da sua composição, para além do

combate ao despesismo que ambas extinções concretizam.

12. Sendo estas as principais alterações ao articulado da CRP que importa referir, não se

deixa, nesta exposição de motivos, de mencionar outras questões que igualmente

se sugere alterar no texto da Constituição da República Portuguesa:

- a menção, em todo o texto constitucional, às Regiões Autónomas com letra

maiúscula, assim melhor se assinalando a sua dignidade institucional;

- a eliminação da alusão ao facto de o Estado Português, possuindo Regiões

Autónomas, ser “unitário”, evitando-se gerar um possível equívoco

linguístico de contradição entre o art. 6º da CRP e o reconhecimento

efectivo das autonomias regionais com os respectivos poderes legislativos;

- o esclarecimento de que a Democracia não deve tolerar comportamentos e

ideologias autoritárias e totalitárias, sejam de Direita, sejam de Esquerda,

assim se justificando a alteração proposta ao art. 46º, nº 4, e no art. 160º,

nº 1, al. d), da CRP;

- a necessidade de se consagrar, nas normas constitucionais sobre o

Orçamento de Estado, o sistema fiscal próprio das Regiões Autónomas e a

sua especificidade orçamental e financeira, em termos de a autonomia

regional ter uma idêntica expressão financeira no Orçamento do Estado,

nomeadamente em matéria de transferências financeiras, assim se

acrescentando o nº 5 ao artigo 105º da CRP;

- o reforço da superioridade hierárquica dos Estatutos Político-

Administrativos das Regiões Autónomas, verdadeiras “Constituições

Regionais”, em relação aos demais actos legislativos ordinários, do Estado

ou das Regiões Autónomas, assim se propondo uma nova redacção do nº 2

do art. 112º da CRP;

- além das alterações propostas em matéria de referendo regional, impõe-se

também democratizar o referendo nacional, aceitando que o mesmo possa

ser realizado sobre alterações à própria CRP, dando-se nova redacção ao

art. 115º, nº 4, da CRP;

- a eliminação do instituto da referenda ministerial prevista no art. 140º da

CRP, qual “acto notarial” do Primeiro-Ministro sobre certos actos do

Presidente da República, sem qualquer sentido num sistema de governo

semi-presidencial, em que cada órgão tem os seus poderes de intervenção

previamente definidos e equilibrados, instituto que tem criado várias

dúvidas e cuja tradição não é democrático-republicana, porque ora foi

usado na ditadura de 1933 para cercear os poderes do Chefe de Estado,

ora foi usado no tempo da monarquia para isentar o Rei de qualquer

responsabilidade;

- o alargamento do poder de iniciativa legislativa conferido às Assembleias

Legislativas das Regiões Autónomas, no âmbito do procedimento

legislativo parlamentar estadual, pelo desaparecimento de qualquer

dependência da avaliação de um interesse regional, sendo certo que em

muitos domínios tal definição se revela impossível de concretizar. Ao

mesmo tempo, parece acertada a possibilidade de mais um órgão

parlamentar com legitimidade popular directa, ter iniciativas legislativas

na Assembleia da República, assim se sugerindo uma nova redacção para

o art. 167º, nº 1, da CRP;

- a clara parlamentarização do sistema de governo das autarquias locais,

especificando-se no texto constitucional, através de nova redacção do art.

239º, nº 3, da CRP, que o Presidente do órgão executivo é eleito pelo

órgão parlamentar;

- a eliminação das organizações de moradores, excrescência revolucionária

que a CRP tem teimado em manter e sem qualquer adesão à realidade

social, assim se revogando os artigos 263º, 264º e 265º da CRP.

- adita-se ao texto constitucional, inovando, matérias que reforçam os

direitos dos cidadãos ante a respectiva violação, e que constitucionalizam

o “direito à diferença”.

13. Quando da eleição dos Deputados à Assembleia da República, no círculo da

Madeira, publicitaram-se e explicaram-se linhas gerais das soluções aqui

propostas, que visam o aperfeiçoamento do funcionamento do Estado e o reforço

da Autonomia Regional para consolidação da unidade e da coesão nacionais.

No entendimento de que a Madeira está acima dos Partidos, os projectos de

revisão constitucional Destes, não impedem a apresentação de outro por

Deputados pela Região Autónoma, mediante a solicitação da Assembleia

Legislativa do arquipélago.

Até porque este Projecto não é contra os dos outros Partidos, mas complementaos

em termos de alargar o âmbito das matérias para reflexão do soberano Povo

português.

O elenco de alterações patenteia o duplo sentido de, por um lado, consolidar e

alargar o auto-governo das Regiões e, por outro, assegurar a maior participação

das Regiões na decisão das grandes questões e opções nacionais que, sempre, em

maior ou menor grau, directa ou indirectamente, têm incidência sobre as Regiões

e sobre a vida das suas populações.

A oportunidade histórica da Revisão Constitucional não pode ser desperdiçada,

adiantando-se, para além da presente proposta, a disponibilidade para, com todas

as forças políticas, dialogarmos e discutirmos com vista à aproximação e

convergência de soluções.

CAPÍTULO V

MEDIDAS A DESENVOLVER

I - Apesar da situação a que Portugal foi arrastado pelos socialistas e que a

inadequação do regime político-constitucional permitiu chegar a esta vergonha

de estarmos sob administração estrangeira, há que agir com ESPERANÇA.

Apesar de a nossa “democracia” ser uma plutocracia – o poder da finança – e

esta dominar uma comunicação social que, quase toda, nos arrasta, ante o

regime político, para um conservadorismo feito de fatalismo, resignação

dominada e de catastrofismo alimentado, só há uma atitude a tomar: não

pactuar com o regime e agir com ESPERANÇA.

Mas Esperança entendida como “movimento dinâmico dirigido a um objecto

ausente, difícil de alcançar mas ao mesmo tempo acessível”. Trata-se de um

acto da vontade, livre e honesto, e não uma contemplação, passiva, derrotada,

da situação que vivemos. Implica, pois, agir.

II - Mas esta necessidade de todos termos de agir, para dar conteúdo à Esperança,

obriga a duas frentes de acção:

A – Na Opinião Pública nacional:

1. Há que exigir uma outra posição de Portugal, não acocorada, ante a

União Europeia. Os países em dificuldade têm de se unir e não se

deixar nas mãos da discricionariedade dos países mais ricos.

É necessário um novo modelo de União Europeia, ao mesmo tempo

federalizada, e descentralizada aos níveis regionais e autárquicos

para estimular a criatividade.

Por outro lado, os Portugueses têm de exigir uma política financeira

diferente, com emissão de mais moeda consignada a investimentos

que criem mais emprego e cuja circulação reaqueça a Economia.

2. Os Portugueses devem também exigir mais pressão do poder político

junto de uma Banca que tem de viver o sentido social de estar

prioritariamente ao serviço da economia portuguesa. Esta crise global

em que mergulhámos, resulta igualmente da falta de autoridade do

poder político sobre os meios financeiros, antes pelo contrário se

dando o inverso, principalmente depois da queda do Muro de Berlim

e com o acesso de novas gerações aos poderes partidários internos.

3. O País está a sentir graves dificuldades em conseguir recuperar e até

se vê piorar a conjuntura social e económica. Precisamente porque

não há a coragem para mudar o regime político, para mudar as

normas constitucionais e as leis que impedem, directa ou

indirectamente, a melhoria de condições de vida da população.

É preciso ASSUMIR e DENUNCIAR que o regime político em que

medramos, falhou.

Assumir e denunciar, sem receio dos situacionistas políticos, sem

receio da plutocracia e da maçonaria, sem receio da comunicação

social destas mercenária, e sem receio dos órgãos e meios repressivos

do sistema político.

Apoiar todos os movimentos que visem mudar a presente Situação

portuguesa, desde que comprometidos sempre com um novo regime

democrático para o País.

B – Quanto à Madeira, impõem-se os seguintes pontos:

1. Consolidar as Finanças regionais para, mais uma vez a tempo e com

visão, se segurar e defender o futuro da nossa inalienável Autonomia

Política evolutiva.

2. Não transigir na luta por mais Autonomia, luta que apesar de

contrariada pelos partidos colonialistas e seus testas-de-ferro pseudosociais-

democratas, é ABSOLUTAMENTE IMPRESCINDÍVEL para

obtermos os meios necessários à ultrapassagem da presente

conjuntura.

Ou querem resolver isto, com meios que estão provados como não

capazes?

Por isso, será apresentado ao Parlamento da Madeira um projecto de

revisão constitucional, cujo posterior desenvolvimento que encontrar

em Lisboa, condicionará sempre o que a Madeira deve fazer no futuro.

3. Cabe também às autoridades regionais, embora sem o poder político

das autoridades nacionais, continuar a pressionar a Banca, apontando as

prioridades para os pequenos empresários.

4. Não podemos deixar de prosseguir com o investimento possível no

quadro das presentes condições financeiras.

Mas é necessário continuar a insistir junto do Governo da República

que, primeiro, o actual tecto de investimento limita e reduz o Emprego;

segundo, que é má gestão de Lisboa nos impedir meios para concluir as

obras interrompidas, pois, como estão, não geram qualquer retorno

económico, só acumulam despesa.

5. O Governo Regional vai continuar e reforçar o apoio às pequenas

empresas privadas mais débeis, visando a sustentabilidade do Emprego.

6. Tem de ser prosseguido o enfrentar da Oposição, como sempre, na

bipolarização estabelecida.

O problema da Madeira é a existência de uma Oposição sem

quaisquer ideias alternativas, absolutamente descredibilizada e sem

qualquer estratégia nesta conjuntura complexa, limitando-se a um

exibicionismo feito de tontarias demagógicas, apoiadas pelo panfleto dos

ingleses e pela RTP/RDP locais.

7. O ano de 2013, desde o seu início, terá de ser particularmente

dedicado à preparação das eleições autárquicas, pois com as

dificuldades conjunturais actuais, a Madeira suicidar-se-ia se o Poder

Local caísse nas mãos dos analfabetos políticos que enxameiam as

fileiras dos pequenos partidos da Oposição.

8. Finalmente e dadas as suas características de Partido hegemónico, cuja

dimensão e estabilidade são fundamentais para aguentar a Madeira, terse-

á de proceder a uma blindagem do Partido Social Democrata, em

termos de impedir qualquer respingo das cenas públicas que, nos

últimos tempos, cirurgicamente e numa ofensiva da “direita” tradicional,

pretendem destruir o PSD/Madeira por dentro.

III - Estas são as posturas que temos de adoptar para positivamente, activamente,

esperarmos com confiança alcançar a desejada mudança no presente estado de

coisas.

Desejamo-la e é provável ser alcançada.

A Esperança é uma atitude diligentemente confiante do espírito de cada um.

CAPITULO VI

POLÍTICAS CONCRETAS ATÉ OUTUBRO 2015

Decorridos dezassete meses desde o XIII Congresso Regional da madeira do

Partido Social Democrata, não há qualquer razão para modificar o que a Moção

«Pelo Futuro!», então aprovada por unanimidade, em especial desenvolveu sobre

cinco grandes questões para o século XXI na Madeira:

- EDUCAÇÃO

- ECONOMIA

- O ESTADO SOCIAL

- A EVOLUÇÃO GERONTOLÓGICA

- O IMPACTO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

Pelo que se dão reproduzidos os mesmos textos, nesta Moção.

De qualquer maneira especificamos mais pormenorizadamente o que, nalguns

setores, nos propomos concretizar, respeitando o Programa de Governo 2011/2015

aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira:

1. Assuntos Europeus

Algumas das áreas que, quer em termos de negociação, quer em termos de

impacto no futuro da Madeira, deverão, no momento atual, ser objeto de particular

ênfase:

O próximo quadro financeiro plurianual;

As propostas legislativas relativas à política de Coesão;

A reforma da Política Agrícola Comum e das Pescas;

A estratégia Europa 2020 e sua implementação nas RUP;

A Política Marítima integrada.

Concretamente, procurar-se-á que se salvaguarde o direito a um tratamento

diferenciado, designadamente no âmbito da política de coesão, dado tratar-se do

principal instrumento de intervenção nestes territórios.

2. Finanças e Plano

Máximo rigor na politica orçamental para cumprir o Plano de Ajustamento

Económico e Financeiro, salvaguardando a Autonomia Politica do território e a

liquidez monetária indispensável

Re-estruturação, fusão, capitalização, saneamento, modernização ou alienação

dos activos privatizáveis em condições satisfatórias.

Execução da lei de meios e maximização dos apoios comunitários

Revisão das parcerias público-privadas

Redução e rentabilização de Serviços e procedimentos, para diminuição da

despesa pública.

Exigir ao Estado o pagamento do que deve à Madeira.

Cadastro e inventariação dos bens da Região.

Cooperação com as Autarquias Locais.

Definição de um plano a médio prazo para o período 2014/2020, promovendo o

crescimento inteligente, sustentável, inclusivo e possível.

Exigir à república um Pacto Fiscal para a Madeira.

Recuperar o Centro Internacional de Negócios (Zona Franca).

Rigor absoluto na fiscalidade e na informação estatística.

Redução exaustiva do recurso ao aluguer de instalações.

3. Administração Pública

a) Continuidade da aposta em iniciativas de reconhecimento de boas práticas na

Administração Pública, no âmbito da Excelência e certificação de Qualidade de

serviços;

b) Reforço da legislação própria da Região, no âmbito do atual quadro

constitucional e estatutário e acompanhamento das medidas normativas adotadas a

nível nacional

c)Manutenção do reforço de competências dos trabalhadores em funções

públicas, através de formação profissional, dirigida a toda a Administração Pública

da Região.

4. Administração da Justiça

Transferir para a Administração Pública Regional a direcção e a gestão da

organização dos meios humanos e materiais necessários ao desempenho da

máquina judicial.

Os princípios que devem nortear a regionalização da administração da justiça são

os da evolução do sistema judicial e o da independência dos Juízes e dos agentes

do Ministério Público sendo sempre o objectivo fundamental de melhorar o

desempenho e a eficácia dos Serviços, em favor do cidadão.

5. Energia

a) Objetivos:

- Reduzir a dependência do exterior;

- Reduzir a intensidade energética no Produto Interno Bruto;

- Reduzir as emissões de dióxido de carbono.

b) Medidas a implementar:

- Construção de infraestruturas para a diversificação das fontes de energia,

incluindo a introdução de combustíveis alternativos ao petróleo, designadamente

biocombustíveis e gás natural.

- Aumento da capacidade de armazenamento de energia no sistema elétrico para

maximizar a penetração de energias renováveis.

- Melhoria das redes de transporte e distribuição de energia elétrica para

promover a fiabilidade e a eficiência, bem como o desenvolvimento de redes

inteligentes.

- Aumento da produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis (hídrica,

eólica, solar, biomassa e outras).

- Implementação de um programa regional de eficiência energética na iluminação

pública e de um plano diretor regional para a adoção de boas práticas neste

domínio.

- Avaliação de oportunidades de aplicação de novas tecnologias eficientes e de

novas fontes de energia renováveis (geotermia induzida, eólica offshore, ondas,

correntes marítimas e outras).

6. Transportes

a) Promoção de medidas que assegurem a otimização das estruturas e a

privatização de áreas e serviços, salvaguardando-se o interesse público regional.

b ) Revisão anual do valor do subsídio atribuído aos passageiros que viajem entre

a Madeira e o continente português.

c) Desenvolvimento de ações que promovam a concorrência nestas rotas.

d) Implementação de incentivos à comercialização dos produtos, que mantenham

acautelados os interesses dos residentes do Porto Santo.

e) Manutenção e criação de novas rotas.

f) Promoção junto do consumidor final, dos operadores turísticos e das

companhias aéreas.

g) Modernização dos modelos de negocio e de financiamento que sustentam a

exploração das infra-estruturas aeroportuárias da Madeira e Porto Santo.

h) Procura, junto da UE, de mecanismos de financiamento que atenuem as

desvantagens das Regiões Ultraperiféricas, no contexto europeu.

i) Reforço da capacidade e função comercial dos Portos da Madeira.

j) Reajustamento do modelo de exploração portuária.

l) Aposta na eficiência e na redução do custo do transporte marítimo de

mercadorias.

m) Incentivo ao transporte marítimo de passageiros entre a região e o exterior

n) Maximização da qualidade do transporte marítimo entre a Madeira e o Porto

Santo.

o) Intervenção, junto do Estado, para a atribuição do subsídio de mobilidade

social aos passageiros.

p) Dinamização das novas infra-estruturas criadas e pontenciadoras do turismo de

cruzeiros, nomeadamente a nova Gare Marítima da Madeira.

q) Captação de mais escalas de navios de cruzeiros para o Porto Santo.

r) Aposta na promoção dos cruzeiros, da náutica de recreio, das actividades

marítimo turísticas

s) Aposta na política de transporte de mercadorias adequada às necessidades

t) Gestão criteriosa e racional da rede de transportes públicos.

u) Promoção do transporte público.

v) Salvaguarda dos apoios públicos, consubstanciados em indemnizações

compensatórias.

x) Promoção de Sistemas que otimizem o desenvolvimento e a integração dos

transportes urbanos e interurbanos na região.

w) Aposta nos transportes alternativos.

y) promoção da segurança rodoviária.

z) Continuidade e reforço da política do transporte infantil em segurança

7. Comércio

Medidas a Implementar:

a) Simplificar os procedimentos para a importação ao abrigo do Regime

Específico de Abastecimento;

b) Simplificar do ponto vista administrativo e ao nível da desmaterialização dos

procedimentos que se apresentam necessários ao licenciamento das atividades

abrangidas pela Diretiva Serviços, reduzindo deste modo, custos de contexto;

c) Colaborar com as estruturas associativas empresariais na implementação de

ações que promovam o estímulo da inovação e da aplicação dos fatores dinâmicos

da competitividade;

d) Promover ações e campanhas de comunicação, que gerem maior atratividade

pelo comércio tradicional, potenciando a sua imagem junto ao consumidor;

e) Estimular a qualificação do sector comercial com o objetivo de atingir níveis de

excelência na atividade comercial, implementando sistemas de controlo e

certificação da qualidade;

f) Apoiar o investimento privado, no domínio do sector comercial e dos serviços,

privilegiando a inovação o empreendedorismo e a qualidade.

8. Indústria

Medidas a Implementar:

a) Simplificar os processos de licenciamento, reduzindo deste modo, os custos de

contexto;

b) Fomentar o investimento em investigação e desenvolvimento (I&D), permitindo

às empresas ter um acesso privilegiado ao Conhecimento e como tal na criação de

valor económico;

c) Manter e aprofundar os sistemas de incentivo ao investimento privado,

flexibilizando a sua aplicação e abrindo novas áreas e domínios de apoio, em

função das novas oportunidades subjacentes à dinâmica produtiva;

d) Colaborar no reordenamento territorial, apoiando a deslocalização de unidades

industriais inseridas em centros urbanos, com conflitos de uso, nomeadamente

congestionamento de tráfego, inexistência de condições de segurança e saúde no

trabalho, para locais adequados, como sejam os Parques Empresariais;

e) Apoiar e acompanhar diretamente os empresários, informando dos requisitos

mínimos de laboração, bem como das disposições legais e regulamentares

aplicáveis, permitindo assim um acompanhamento directo, e proporcionando um

clima de proximidade com os agentes económicos.

9. Qualidade

Medidas a implementar:

a) Manter a implementação das ações estruturantes da Estratégia Regional da

Qualidade, bem como proceder à sua atualização em sintonia com os novos

desafios que se colocam à Madeira, por forma a que a Região continue a liderar esta

temática a nível do nosso país.

b) Proceder à atualização periódica do Barómetro Regional da Qualidade com o

intuito de medir o grau de excelência existente na Madeira, traçar objetivos

quantificados de progresso, e monitorizar a eficácia dos planos de ação

implementados e das intervenções concretizadas;

c) Dar continuidade à campanha de sensibilização centrada na promoção de uma

cultura da Qualidade através de diversas iniciativas, nomeadamente, sensibilização

nas escolas, realização de concursos e elaboração de material promocional;

d) Criar um Modelo de Gestão da Qualidade da Administração Pública, por forma

a disseminar as experiências bem-sucedidas, de implementação de sistemas de

gestão da qualidade e sua certificação em vários Organismos Públicos Regionais e

Locais, bem como elaborar um “Manual de Boas Práticas” capaz de orientar a

implementação dos processos de gestão;

e) Consolidar as áreas de atuação em curso no Laboratório de Metrologia da

Madeira e alargar a sua atividade a novas áreas de intervenção, tendo em vista

prestar um melhor serviço ao cidadão.

10. Empreendedorismo

Neste âmbito, a atuação deve centrar-se:

a) Na educação para o empreendedorismo, com uma abordagem extremamente

prática que vise a alteração de comportamento, bem como a introdução de

conceitos chave da área empresarial, envolvendo um vasto número de alunos que

frequentam diversos níveis de escolaridade dos estabelecimentos de ensino da

Região;

b) Na disponibilização de programas de intercâmbio de experiências, práticas e

aprendizagem entre novos empreendedores e empreendedores experientes

europeus, contribuindo para o reforço do espírito empresarial, incremento da

competitividade e da internacionalização da atividade das PME regionais e

europeias;

c) No apoio dinâmico às empresas nascentes com necessidades particulares quer

ao nível das áreas operacionais bem como do funcionamento e do financiamento.

11. Inovação

Canalizar esforços para:

a) Uma maior envolvência das empresas locais no tema da inovação através da

implementação de um programa específico regional que vise a implementação de

sistemas de gestão I&D+I (Investigação, Desenvolvimento e Inovação);

b) A promoção de projetos inovadores articulados com as áreas estratégicas

definidas no Plano de Desenvolvimento Económico e Social: as tecnologias de

informação e comunicação, a energia, o ambiente, o turismo e outras de interesse

regional, tendo em atenção a capacidade que as TIC oferecem de desenvolver

nichos de mercado e aceder a mercados internacionais.

12. Incentivos e Promoção de Condições Favoráveis ao

Investimento e à Internacionalização

a) Criação de sistemas de incentivos ao Investimento para apoio ao:

- Empreendedorismo;

- Inovação Empresarial;

- Desenvolvimento Tecnológico;

- Sociedade do Conhecimento;

- Tecnologias de Informação e Comunicação;

- Qualidade, Ambiente e Energia;

- Internacionalização;

- Captação Investimento Direto Estrangeiro;

- Requalificação Urbana;

- Aos Investimentos estruturantes.

b) Criação de instrumentos de engenharia financeira que visem melhorar o

ambiente financeiro dos negócios nomeadamente através:

- Da consolidação da participação da Região no Sistema de Garantia Mútua

Português;

- Lançamento/reforço de linhas de crédito bonificadas para as empresas;

- Participação da Região no capital de um Fundo de Capital de Risco.

c) Promoção do Sistema de Incentivos ao Funcionamento criado para

comparticipar as despesas de exploração das micro, pequenas e médias empresas

regionais com o objetivo de esbater os sobrecustos da atividade económica

derivados da condição de região ultraperiférica.

d) Promoção da instalação e fixação das empresas nos parques empresariais,

nomeadamente através da intensificação dos instrumentos de apoio (carácter

financeiro, fiscal e principalmente através da simplificação administrativa dos

processos de licenciamento industrial com a consequente redução dos custos de

contexto).

13. Turismo

a) Aposta na maior qualidade e diferenciação do destino, em todos os seus

produtos e serviços

b) Requalificação da oferta complementar

c) Diversificação da oferta turística, através da criação de novos micro-produtos e

da maior rentabilização dos já existentes

d) Aposta em novos mercados

e) Maximização das infraestruturas e dos investimentos já realizados

f) Maior envolvimento da comunidade na identificação, exploração e divulgação

de novos produtos e experiências que enriqueçam o destino

g) Reforço da identidade do destino

h) Captação e fidelização de mais turistas

i) Maximização do gasto médio por visitante

j) Continuidade da aposta no turismo ativo, cultural, de saúde e bem-estar, de

negócios (seguemento MI) e desportivo, assim como na náutica de recreio e no

cruzeirismo. No caso de Porto Santo, a aposta passará pelo produtos ligados à

saúde e ao bem-estar, à segurança e ao turismo de praia e de natureza geral.

l) Concertação e integração dos Portos e Aeroportos na politica de promoção

m) Continuidade da aposta no segmento sénior, ainda que acoplada a outros

públicos-alvo que revelem apetência pela nossa oferta, nomeadamente mais

jovens e activos.

n) Representação da Madeira em Feiras e ações promocionais, assim como

realização de campanhas dirigidas aos profissionais e ao consumidor final.

o) Aposta nas novas tecnologias de comunicação e informação

p) Enriquecimento do calendário anual de animação turística

q) Maior articulação no que toca à programação e integração dos eventos

r) Intervenção nos espaços que se assumam como sendo suscetíveis de

transformação/valorização turística

s) Atualização do inventário dos recursos turísticos

t) Descentralização da oferta turística

u) Reforço da personalização do serviço que é prestado ao turista, uma

personalização que carece de formação contínua e permanente

v) Criação de programas de formação que reforcem a cultura e consciência

turística e garantam o desenvolvimento de uma politica global de excelência

x) Dinamização do interesse pelas profissões turísticas

w) Continuidade dos programas de educação para o Turismo nas escolas

z) Dignificação das carreiras profissionais ligadas ao sector e requalificação dos

activos.

14. Agricultura e Desenvolvimento Rural

A estratégia política no sector agro-alimentar e Desenvolvimento Rural visa

assegurar o aumento do rendimento dos produtores e operadores, como condição

de motivação para a atividade e viabilização das explorações agrícolas, a gestão

sustentável dos recursos naturais, com a mitigação dos efeitos das alterações

climáticas e a promoção de um desenvolvimento equilibrado dos territórios rurais,

promovendo o aumento da qualidade de vida das suas populações, assegurando-se,

também por esta via o crescimento económico da Região Autónoma da Madeira

(RAM).

Esta estratégia visa, como propósito básico, o incremento dos níveis de

sustentabilidade e multifuncionalidade agrícola e rural na Região, através da

melhoria da competitividade de todos os tipos de agricultura, a par de uma

intransigente proteção do ambiente e da paisagem.

Considerando que a agricultura da RAM é um sector com dificuldades

estruturais específicas e permanentes, deve ser apoiada especificamente por fundos

da União Europeia e do Estado português, neste último caso ao contrário do que tem

acontecidos nos últimos anos.

As instâncias nacionais e da UE devem assegurar a continuidade e a melhoria

das políticas específicas de apoio à nossa agricultura, insistindo no reforço das

mesmas, quer para o apoio ao investimento, quer para apoio ao rendimento, de

forma a continuar a melhorar os níveis de qualidade de vida dos agricultores

regionais, aproximando-os dos padrões europeus, e contribuir de forma ativa para

atingir os objetivos ambiciosos que fazem parte da Agenda Europa 2020.

15. Assuntos do Mar

O Mar terá cada vez mais um papel decisivo na qualidade de vida, na

criação de riqueza e emprego, na pesca, nas atratividades náuticas e na afirmação

geopolítica da Região, correspondendo à dimensão da área marítima da Região (500

vezes o seu território) e a sua localização no «lago atlântico», entre a União

Europeia e o continente americano.

Será fomentada a promoção e estímulo à pesca tradicional, incluindo a sua

acérrima defesa no âmbito da União Europeia, fazendo-se valer as suas

características de pesca compatível, artesanal e respeitadora dos stocks, assim como

incentivando a aposta na aquicultura, área onde a Região goza de importantes

vantagens competitivas.

A utilização do Mar como área de lazer e de exercício de atividades

económicas associadas, deve ser prioritária, quer através da construção de

infraestruturas adequadas, quer pela simplificação de formas de licenciamento,

matéria também a exigir do Estado, dadas as incompreensíveis limitações

constitucionais e legais impostas nestas matérias.

16. Vinho

Para o sector do Vinho, deve-se apostar num conjunto de iniciativas que

pretendem, por um lado, aumentar a qualidade do produto e, por outro lado,

melhorar os processos e o trabalho de todos os intervenientes na sua produção,

aumentando vendas, local e internacionalmente, aumentando o produto gerado pelo

sector e criando condições para o aumento do rendimento dos produtores de uvas e

de vinho.

Em termos globais, as políticas definidas para este sector, importante

económica, turística, cultural e ambientalmente para toda a Região, caracterizar-seão

pelo apoio à produção, transformação, envelhecimento e expedição para o

mercado de produtos vitivinícolas da Região Autónoma da Madeira, assim como

pelo apoio à comercialização de Vinhos de Mesa regionais.

17. Artesanato e Bordado

A valorização das atividades ditas tradicionais – bordado, tapeçaria e

artesanato – é fundamental para garantir a sobrevivência de um sector que enfrenta

dificuldades originadas pela forte concorrência de produtos similares e pelas

condições de trabalho desumanas auferidas noutras partes do globo.

A orientação para este sector passa por um aprofundamento da reorganização

estrutural já em curso, pela modernização dos locais de venda, pelo

desenvolvimento dos circuitos de distribuição nacionais e internacionais, pela

concretização de boas práticas de gestão e de comercialização dos produtos, pela

fiscalização dos agentes envolvidos e pela formação dos recursos, parte

indissociável de qualquer estratégia que procure o sucesso.

18. Qualidade do Ambiente

O objetivo último das políticas ambientais é o de criar e estimular a criação

das condições necessárias para que Ambiente e Pessoas cresçam e se desenvolvam

em simbiose e harmonia perfeitas, tendo de permeio assegurada a articulação com a

economia, criando a um só tempo, proteção e valorização ambiental e

desenvolvimento económico e social, num ciclo positivo de Desenvolvimento

Sustentável.

19. Florestas

A R.A.M. possui um património florestal riquíssimo, de elevado valor

económico, ecológico e paisagístico, que ao mesmo tempo que representam para a

Região notoriedade, acarretam igualmente uma responsabilidade acrescida na

gestão e na qualidade das intervenções nessas áreas.

Em conformidade, a gestão do património florestal visa a preservação da

biodiversidade, a valorização económica do ecossistema florestal, o acesso à

utilização social da floresta e a segurança das populações.

20. Parque Natural da Madeira / Conservação da Natureza e

Áreas Protegidas

A área do Parque Natural da Madeira é outro elemento essencial da política

ambiental e de conservação da natureza porque exerce especial influência e papel

importante em projetos ambientais que pretendem, por um lado, ser o garante da

perenidade de espécies , e habitats com elevado interesse de conservação e, por

outro, assegurar o adequado usufruto das áreas protegidas numa lógica de lazer, de

qualidade de vida das populações e de recurso económico.

21. Urbanismo

Na área do urbanismo, atentos às nossas especificidades territoriais e à

extrema densidade populacional, tudo será feito para assegurar a correta e específica

harmonização das intenções urbanísticas com o território, ambos ao serviço do

cidadão e dos objetivos do correto e sustentável crescimento económico.

22. Litoral

Nesta área, o principal propósito passa por potenciar as diversas

oportunidades criadas pelos instrumentos de ordenamento, de natureza sectorial,

especial e territorial, de âmbito nacional, regional e local, das áreas costeiras e do

espaço marítimo. Para o efeito é fundamental promover a implementação e a

coordenação dos diferentes tipos de instrumentos de gestão territorial disponíveis,

assegurando a sua articulação e complementaridade, e, desse modo, obter coerência

espacial e funcionalidade.

É inaceitável a pressão colonial sobre o Litoral, contrária à Constituição e ao

Estatuto Político-Administrativo da RAM.

23. Acessibilidades Internas

A política regional a prosseguir neste sector deve visar os seguintes objectivos:

a) A redução dos tempos de circulação e dos custos de operação, enquanto

factor essencial às condições de produção das empresas;

b) O reforço dos níveis de acessibilidade intraregional às zonas mais isoladas,

de forma a que estas beneficiem do desenvolvimento económico, nomeadamente o

decorrente do sector turístico, e, consequentemente, propiciando a expansão e

reforço das actividades económicas e mercados locais;

c) Reduzir ao máximo os casos de isolamento de populações motivadas por

acidentes naturais;

d) A diminuição da sinistralidade rodoviária;

e) A requalificação das estradas regionais que integram os principais circuitos

turísticos regionais;

f) A melhoria das operações de assistência aos utentes da rede viária regional.

24. Hidráulica Torrencial

Na sequência da referida intempérie, o Governo Regional da Madeira

promoveu o “Estudo de Avaliação do Risco de Aluviões na Ilha da Madeira”,

elaborada por um grupo de estudo pluridisciplinar, constituído no quadro de uma

cooperação técnico-científica entre o instituto Superior Técnico, a Universidade da

Madeira e o Laboratório Regional de Engenharia Civil.

Estão, pois, sustentados no referido Estudo, os princípios orientadores que a

região vem seguindo, no sentido de evitar que fenómenos desta natureza se repitam,

com consequências tão gravosas como as verificadas na alluviao de 20 de Fevereiro

de 2010.

A implementação desses princípios pressupõe a concretização do seguinte

conjunto de medidas:

a) Introdução de um coberto vegetal adequado que promova a

estabilização das vertentes em situação de precipitações intensas;

b) Consolidação das margens dos cursos de água afluentes, com

vegetação resilente a escoamentos intensos e suscetível de atenuar a acção

erosive destes;

c) Implementação de redes de drenagem das águas pluviais nos

caminhos florestais, de forma a evitar a concentração do escoamento

superficial, que agrava a erosão através do escoamento em sucalco e

contrinui para a instalação dos taludes;

d) Estabilização preventiva das vertentes e manutenção activa dos

terraços existentes;

e) Regularização dos segmentos dos cursos de água com maior

declive, com recurso a estruturas transversais (diques ou degraus);

f) Recuperação do coberto vegetal indígena nas áreas montanhosas

coincidentes com as cabeceiras dos principais cursos de água;

g) Caracterização da sustentabilidade à concorrência de movimentos

de massa e monitorização dos mesmos; Implementação em segmentos

estratégicos dos cursos de água principais, de estruturas transversais de

intercepção e retenção temporária do material sólido grosseiro. Trata-se de

uma medida prioritária para protecção das áreas críticas expostas ao perigo

de cheia.

h) Implementação e monitorização continuada dos sistemas de

exploração/operação de remoção do material retido e de planos de

manutenção das condições hidráulicas das estruturas de retenção construídas;

i) Construção de muralhas de protecção das areas urbanas,

dimensionadas de forma a conterem escoamentos excepcionais de referência;

j) Optimização das condições de funcionamento hidráulico e de vazão

das secções críticas, adoptando critérios adequados de dimensionamento

hidráulico (condições de referência do evento de 20/02/2010;

l) Reforço das condições de estabilidade e de segurança dos troços de

ribeira canalizados;

m) Melhoria das condições de drenagem pluvial dos espaços urbanos;

n) Estabilização de taludes e melhoria dos sistemas de drenagem em

áreas com instabilidades geotécnicas,

o) Remoção de edificações em áreas de risco intoleráveis,

p) Controlo de novas edificações em áreas de risco;

q) Implementação de um sistema articulado de gestão do risco,

considerando a monitorização meteorológica e hidrológica e o

aprofundamento da investigação sobre o clima da Madeira (diversidade de

climas locais), com vista à implementação de um sistema de aviso precoce,

em articulação com os serviços existentes (Meteorologia e Protecção Civil).

r) Promoção de campanhas de informação ao público sobre o risco das

aluviões e comportamentos de protecção mais adequados, bem como a

realização de acções cirúrgicas de sensibilização e formação junto dos

aglomerados mais expostos ao risco.

25. Edifícios Públicos

A Região Autónoma da Madeira dispõe actualmente de uma adequada base

infraestrutural nos mais diversos sectores da acção governativa, fruto de um intenso

programa de investimento público, realizado nas últimas três décadas, aproveitando

ao máximo os fundos estruturais europeus. Foi esta estruturação do território o

principal sustentáculo do Ordenamento e Desenvolvimento da Região, ao ter-se

assumido através do investimento nas obras públicas como motor da criação de

emprego e do crescimento da economia regional.

No âmbito da política que a Região vem prosseguindo, no sentido de dotar a

Madeira e Porto Santo, das infraestruturas indispensáveis ao desenvolvimento social

e económico, importa por isso destacar, a promoção, coordenação, concepção,

execução e manutenção dos edfícios e equipamentos públicos, designadamente nos

sectores da educação, saúde e segurança social, desporto, apoio ao

desenvolvimento social e cultural, programando adequadamente as intervenções

necessárias, visando a melhoria continuada das condições de utilização dos mesmos

em termos de conforto e segurança dos seus utentes.

26. Água

A definição dos projetos para os próximos anos é articulada dentro de uma

reforma legislativa e institucional que foi já iniciada e que leva em linha de conta

uma lógica moderna de preservação e valorização dos recursos hídricos, a

racionalização das utilizações, a sustentabilidade económica do sector e a

qualidade ambiental previstas no Plano Regional da Água e no Plano Regional da

Política do Ambiente, em convergência com a União Europeia.

Neste propósito, serão permanentemente renovados os esforços de

preservação e valorização deste recurso, também através de medidas inovadoras

como a reciclagem de águas residuais para utilização na agricultura e noutros fins

não humanos, a construção de lagoas em altitude e os projetos de reflorestação, a

par ainda da manutenção de ações tradicionais como as medidas de combate a

perdas e a melhoria da capacidade de captação, transporte e tratamento de água

potável.

27. Saneamento Básico

Continuar-se-á o processo de implementação de soluções de gestão integrada

dos equipamentos de recolha e tratamento de resíduos, favorecendo assim a sua

maximização, articulada com o restante sector hídrico e com o sector dos Resíduos.

Estas soluções integradas incluem a recolha e o transporte, otimizando o

serviço prestado às populações, e a própria gestão estrutural do sector, fomentando

a redução de custos e promovendo a criação das condições funcionais para a

continuação dos programas de investimento.

28. Resíduos Sólidos

É importante atenuar o impacto dos sobrecustos do sistema de tratamento,

valorização, transferência e triagem de resíduos sólidos da Região Autónoma da

Madeira, medida que impõe a concertação de ações com as entidades sob as quais

recai a responsabilidade da gestão dos circuitos de recolha seletiva ou

indiferenciada de resíduos sólidos na Região Autónoma da Madeira, tendo como

objetivo de reduzir custos, aumentar a eficiência e manter um alto nível de serviço

aos cidadãos.

29. O Estado Social

A falência do Capitalismo Selvagem que domina o Mundo, exige, mais do

que nunca, a defesa do estado Social que o Partido Social Democrata da Madeira

vem concretizando.

Na Região Autónoma da Madeira, toda a nossa ação política é dirigida para

se conseguir dar dignidade às Pessoas. Para nós, sociais democratas, «O Homem é o

autor, o centro e o fim de toda a atividade económico-social». (Encíclica «Gaudium

et Spes»).

30. Emprego

O Trabalho é o meio da realização da Pessoa Humana. O desemprego é uma

das maiores chagas da sociedade. Para o Partido Social democrata da Madeira, a

alavancagem da economia é uma prioridade para a criação de empregos. Para os

que estão desempregados, continuar-se-à a disponibilizar medidas ativas de

emprego e apoios sociais, tendo em particular atenção os mais desfavorecidos.

31. Habitação

Graças à acção desenvolvida pelo Partido Social Democrata, a situação

habitacional é hoje felizmente nada comparável com a herdada da Madeira Velha,

em que muitas famílias viviam nas furnas, «propriedades» de uma «aristocracia»

retrógada. Hoje, 9% da população madeirense vive em casas construídas pelo

Governo Regional e mais de 25% dos cidadãos já foram beneficiados por algum dos

programas regionais de ajuda habitacional. Vamos continuar a desenvolver esforços

no apoio aos cidadãos em situação de carência, no acesso a uma casa segura e com

todas as condições de habitabilidade.

32. Saúde

Os indicadores de saúde de 2011 da Região Autónoma da Madeira,

comparados com os de 1978, confirmam a evolução positiva verificada na prestação

de cuidados de saúde à população madeirense, os quais nada têm a ver com o nível

terceiro-mundista herdado do regime pré-autonómico.

Em 1978 a taxa de mortalidade infantil era de 36 por mil habitantes, em 2011

essa taxa baixou para 3,4 por mil habitantes. A esperança de vida à nascença era de

69 anos, em 2011 subiu para 75 anos.

A taxa de cobertura vacinal era 0%, em 2011, 99%.

Tínhamos 77 médicos, um para toda a Costa Norte da Madeira, hoje temos

675 médicos distribuídos em 52 especialidades. Tínhamos 219 enfermeiros, hoje

temos 1.961 que prestam serviço em todo o território da Região.

Tínhamos 4 quartéis de bombeiros, em 2011 temos 10, com serviço de

emergência médica pré-hospitalar que cobre toda a Região.

O Barómetro da Qualidade de 2011 da região Autónoma da Madeira, refere

que: “A Saúde obtém os melhores resultados, apresentando os mais elevados índices

de satisfação e lealdade. O índice de satisfação é de 77,6 e o de lealdade é de 83,7.

A qualidade dos serviços públicos atinge um índice de 86,7, sendo em todos

os parâmetros superiores ao do setor privado”.

O Partido Social Democrata continuará a desenvolver o programa de

Governo 2011-2015, concretizando as medidas que irão continuar a garantir a

melhoria da prestação de cuidados de saúde à população madeirense e

portossantense.

33. Segurança Social

A ação do Partido Social Democrata da Madeira tem sido marcada por

grande sensibilidade social, dinamizando uma política de forte coesão social. No

terreno, temos vindo a construir uma rede de serviços de proteção social, próxima

das famílias, fundamental para o apoio aos cidadãos com maiores dificuldades

sociais. Trabalho que vamos continuar a desenvolver, reforçando a rede de apoio

social.

Potenciamos a Autonomia da família, sempre alicerçada no valor do Trabalho e

do Mérito de Cada Um. Mas operacionais ante as dificuldades dos socialmente mais

frágeis que necessitem de apoios para viveram com Dignidade Humana.

34. Educação

O constante e rápido avanço tecnológico e científico, o crescimento

exponencial da informação e a crescente complexidade dos problemas e desafios

que atualmente se colocam, exigem pessoas cada vez mais qualificadas, dotadas de

competências essenciais que lhes permitam adaptar-se com flexibilidade a um

mundo em rápida mutação e cada vez mais integrado.

Consolidar e aprofundar a politica educativa, é contribuir para o

desenvolvimento e qualidade do sistema educativo na Região, mediante a

valorização da Escola e dos Profissionais de educação.

Em matéria de administração educativa, a melhoria da qualidade do serviço

público de Educação, num quadro de contenção de despesas e rigor orçamental,

continuará a apostar na estabilidade do corpo docente, essencial para a

implementação do projeto educativo.

No âmbito da administração e gestão escolar, melhora-se o ordenamento

jurídico e reequadra-se o atual regime dos estabelecimentos de educação e o 1º

ciclo do ensino básico, reforçando-se a autonomia da escola ao nível da atribuição

de níveis de competência e responsabilidade, numa lógica de descentralização da

administração educativa, com a efetiva transferência de competências para os

estabelecimentos de ensino.

A alteração do Estatuto da Carreira Docente da Região continuará a apostar

na valorização do papel do professor, com vista à melhoria da qualidade das

atividades educativas das crianças e das aprendizagens dos alunos, privilegiando-se

um quadro legal valorizador da função docente e do Sistema Educativo Regional.

Com vista a melhorar os padrões de competência e qualificação escolares,

promover-se-à a avaliação da Educação e do Ensino não-superior nas escolas da

Região, tendo em conta a sua especificidade, ao mesmo tempo que se fornece a

informação necessária para a formulação de politicas educativas nas diferentes

áreas.

Na área da Educação Especial, a inclusão educativa, social e familiar de

crianças, jovens e adultos com necessidades especiais, pressupõe uma politica

alicerçada nos paradigmas da transversalidade, da complementaridade, bem como

da potencialização de recursos e sinergias entre diferentes áreas setoriais,

nomeadamente, educação, saúde, segurança social e emprego.

Desenvolver-se-à um política integrada de educação especial, transição para a

vida adulta e reabilitação da população com necessidades especiais, assente no

continuum de serviços prestados, baseados em princípios e filosofias de igualdade

de oportunidades, individualização e inclusão.

35. Qualificação Profissional

Aposta, de forma determinada, na Qualificação Profissional dos Recursos

Humanos da Região, fator essencial para o desenvolvimento económico e social.

Neste domínio, actuar-se-à tendo em vista a diminuição dos níveis de abandono

precoce de educação, pelo reforço das ofertas profissionalizantes dentro da

escolaridade obrigatória, mantendo a necessária permeabilidade entre o sistema

educativo e formativo.

36. Investigação, Tecnologia e Comunicações

Estimular a criatividade e a inovação, promovendo a atividade ou a articulação

com entidades que atuam nos setores da Ciência e do Conhecimento, visando o

reforço das áreas científicas e técnicas de base, em desenvolvimento ou a

desenvolver na Região, com uma preocupação de permanente ligação à realidade

das Empresas e da Economia regional, e de responder aos desafios sociais da

actualidade.

37. Desporto

O Decreto Legislativo Regional nº 4/2007/M, de 11 de Janeiro estabeleceu as

bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira. A par dos

condicionalismos financeiros, determina uma nova estratégia de intervenção pública

no fenómeno desportivo, enquanto potenciador da Região e elemento essencial da

educação integral e do bem estar da população, agora condicionada por

implicações decorrentes da conjuntura económico-financeira.

Defendemos a valorização da Competição Desportiva Regional, assumida como

um espaço essencial da política desportiva, enquanto principal expressão das

competições desportivas federadas, promovidas pelas associações e clubes

desportivos, conferindo maior ênfase à formação desportiva dos jovens praticantes.

38. Juventude

A Política para a Juventude cria condições favoráveis à formação e

desenvolvimento integral dos jovens, facultando meios que lhes proporcionam a

aquisição de conhecimentos e a consolidação de Valores.

O espírito de inovação e criatividade das gerações mais jovens são fatores

importantes na resposta às constantes mudanças dos dias de hoje. É com jovens

formados, solidários e participativos, que se poderão consolidar Princípios e Valores

adequados à sociedade que se pretende construir, uma sociedade de Homens e

Mulheres livres, activos e responsáveis.

39. Trabalho

Os desafios que se colocam no horizonte, implicam o reforço do que tem

sido o paradigma da ação neste domínio: Dialogo Social responsável e eficaz, com a

participação dos Parceiros Sociais; tripartismo na procura das soluções para os

problemas com que a Economia, as Empresas e os Trabalhadores se confrontam;

valorização do Trabalho como fator determinante para a superação das atuais

dificuldades; criação de condições para a manutenção da harmonização das

relações laborais; fomento da Paz Social, assente em valores e princípios de Justiça

Social.

Mantemos o Princípio que o Trabalho é o meio essencial de realização da

Pessoa Humana. Natureza, Capital e Técnica estão-Lhe subordinados.

40. Cultura

a) Prossecução das intervenções imprescindíveis de conservação e restauro

nos imóveis com a classificação de Monumentos, de modo a reforçar a sua

atratividade turística.

b) Salvaguarda do património cultural de caráter religioso, móvel e imóvel

incentivo ao conhecimento e maior fruição de bens culturais pela população

residente e visitante.

c) Incentivo ao conhecimento e maior fruição de bens culturais pela

população residente e visitante.

d) Reforço da promoção cultural, através da publicação de materiais

promocionais e do recurso aos novos suportes de comunicação e informação.

e) Continuidade do trabalho iniciado no âmbito da arquitetura tradicional,

nomeadamente no que respeita à sua inventariação e manutenção.

f) Incentivo a projetos que valorizem e salvaguardem os acervos artísticos e

culturais existentes.

g) Continuidade da política de salvaguarda e divulgação das coleções dos

Museus.

h) Criação de planos integrados de visitas temáticas por núcleos históricos,

que forneçam um conhecimento articulado da memoria histórico-cultural da Região.

i) Aposta em iniciativas que, integradas na promoção turística, promovam a

oferta artística, museológica e cultural existente.

j) Continuidade da política de divulgação do livro e de incentivo à leitura

l) Consolidação de parcerias que possibilitem projetos entre as bibliotecas

escolares e municipais, assim como iniciativas que aumentem o número de

utilizadores da Biblioteca Pública Regional.

m) Salvaguarda, valorização, conhecimento e divulgação de tudo o que de

relevante possa existir em termos de património arquivístico inerente à sociedade,

história e cultura do Povo Madeirense.

n) Continuidade da publicação da Revista Islenha, bem como de obras que

contribuam para o conhecimento da História e Cultura madeirenses.

o) Divulgação de autores e temáticas regionais.

p) Continuidade do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido no que toca à

itinerância e à descentralização cultural, em articulação com os agentes culturais,

artistas e criadores.

q) Apoio a projetos que promovam a utilização dos espaços culturais

existentes, com iniciativas dirigidas a novos públicos.

r) Aposta em projetos que valorizem a promoção e a divulgação de

expressões originais da cultura madeirense, fora da Região.

s) Maior articulação da oferta cultural com as propostas dos criadores, dos

artistas, dos empreendedores e das artes criativas.

t) Utilização das novas linguagens e suportes comunicacionais para reforço

da atratividade da Madeira, a nível cultural.

u) Apoio e dinamização de iniciativas que promovam e reforcem a

visibilidade da oferta cultural, dentro e fora da Região, como caso do projeto

«Festivais Culturais da Madeira».

41. Comunidades Madeirenses e Imigração

a) Acompanhamento, aproximação e maior valorização das comunidades

madeirenses existentes no mundo

b) Alargamento das áreas de cooperação das Comunidades com a Região.

c) Reforço dos contactos permanentes entre as autoridades regionais e as suas

respectivas congéneres, nos países onde residem as nossas Comunidades

d) Aposta e incentivo à maior participação das Comunidades Madeirenses no

desenvolvimento da Região

e) Criação de uma rede operativa, alicerçada na informação e na cooperação

empresarial, económica e comercial, para o entrosamento dos empresários

das Comunidades com os seus homólogos

f) Acções que visem a preservação da cultura madeirense e encontros temáticos

que divulguem e promovam o potencial turístico da Região, junto das

Comunidades

g) Manter, sempre que possível, a presença das entidades governativas regionais

nos eventos com maior preponderância da Identidade Regional

h) Representação da Região nas delegações governamentais que negoceiem

tratados, acordos internacionais e outras formas de cooperação, sempre que

estejam envolvidos países de acolhimento e matérias que respeitem às

Comunidades Madeirenses

i) Reforço do apoio e do acompanhamento às comunidades imigrantes na

Região, através das iniciativas que têm vindo a ser desenvolvidas, e

observância da legalidade que envolva a plena integração destes cidadãos.

CAPÍTULO VII

EM DEFESA DO PSD/MADEIRA

1. No PSD/Madeira, todos sempre me ouviram dizer, ao longo dos anos, que só

éramos derrotáveis através da divisão interna.

O que agora está sucedendo, é uma tentativa disso mesmo. Ao fim de trinta e

vários anos, os nossos inimigos compreenderam-no – mais vale tarde do que

nunca... – e conjugaram uma série de «interesses» políticos, económicos e pessoais,

desencadeados a partir do anúncio do Presidente da Comissão Política Regional se

recandidatar em 2011, comunicado na nossa Festa de Natal de 2010.

Anunciou então as razões porque se recandidatava, visto não fugir às

dificuldades que já se agigantavam.

Imediatamente, quando Alberto João Jardim se encontrava hospitalizado em

Janeiro de 2011, logo foram desencadeadas movimentações a partir da Câmara

Municipal do Funchal – que todos os sociais-democratas tínhamos ajudado e

trabalhado para eleger a maioria – no sentido de aparecer uma lista contra a

anunciada, no Congresso realizado em Abril desse mesmo ano. Desígnio que não

teve eco suficiente, mas não evitou que se andasse pelos corredores do Congressso a

ranger os dentes.

2. Tivemos depois o «episódio do aterro», em pleno ano de eleições regionais e

com o «entusiasmo» de uma maioria camarária que todos os sociais-democratas

tínhamos proposto, ajudado e trabalhado para a eleger.

A alternativa apresentada e que contrariava o interesse dos empresários

comerciantes do Funchal, estes já sujeitos à concorrência inflacionada e ilegítima

dos ambulantes, era a de gastar dezenas de vezes mais o custo da obra – nesta

altura, veja-se!... – para…aumentar a Pontinha centenas de metros!...Tapar a cidade

e ter um mono sem barcos a maioria esmagadora dos dias do ano!

E, o curioso, é que nada havia sido proposto pela Câmara para a Lei de

Meios, a qual esta propicia os quantitativos para a obra em causa. Como também,

em alternativa ao que o Governo Regional dispunha na referida Lei de Meios para o

Lido, nos apresentaram algo de megalómano, incomportável!

3. Nas eleições regionais, foi visível a colaboração destes «redentores» ao CDS,

com este preparando uma coligação, presença em iniciativas desse partido e

sugestões de voto neles, mais ou menos à descarada. Quem seguiu a noite das

eleições na RTP/Madeira, no fim pôde registar o constrangimento mal disfarçado

com a maioria obtida pelo PSD.

O mesmo PSD que propusera, ajudara e trabalhara para a actual maioria

camarária do Funchal.

E é ver, agora, o CDS a participar na organização e nos jantares de

«candidatura», nos quais poucos são chamados a pagar.

Uma pândega de chicana política, esta de fazer «jantares» com o CDS e uma

maioria de pessoas que nem filiadas são no Partido, ou nem residem na localidade.

4. A par, essa gente apresentou a MENTIRA que podia renegociar o Plano de

Ajustamento Económico e Financeiro da Madeira, o que o Governo da República

recusa na presente conjuntura e nos informou que tal afirmação não tem qualquer

fundamento ou suporte.

O que resulta de toda a aldrabice posta a circular, é que a atitude dessa

gente, precisamente na presente situação muito difícil em que se evitou a bancarrota

e se defendeu a Autonomia, a atitude dessa gente que o PSD/Madeira propôs,

ajudou e trabalhou para colocá-los na Câmara e Juntas de Freguesia, é

verdadeiramente uma atitude de deslealdade, de faca nas costas.

Têm todo o direito de discordar e de se candidatar, mas não com este

espectáculo na praça pública para destruir o PSD, mãos dadas com os nossos

inimigos de sempre. Devem fazê-lo, sim, nos órgãos internos do Partido, e no

tempo próprio.

Porém, nunca se os ouviu discordar nos órgãos internos do Partido, NUNCA!

Para agora montarem esta cena pública que pode ter consequências irremediáveis

para o PSD.

Nem sequer foram capazes de se dirigir pessoalmente e, numa conversa

franca e leal, olhos nos olhos, dizerem o que os opõe à orientação – firme, é

verdade – que o líder sempre deu ao Partido.

5. Mais a mais que as movimentações que visam rebentar o PSD/Madeira por

dentro, são iniciativa de candidatos a desempregados políticos por via da actual

legislação autárquica, acompanhados por indivíduos que já desempenharam

funções públicas e que estão ressabiados por delas terem saído.

Serão estas as tais «caras novas», já usadas e gastas, a quem os «salvadores»

andam a prometer novos «tachos»? Serão as pressões para o pacato cidadão ter de ir

a um jantar, só porque é funcionário, um modelo de ética política?

Serão certos termos de funcionamento autárquico, porventura exemplares?

Ou são autistas perante a Opinião Pública?

Que fique bem claro que não fiz fortuna na Política, nem nunca o grande

capital me fez qualquer frete financeiro, como é bom reparar nos que entraram para

a vida pública com uma mão à frente e outra atrás, mas hoje são possidentes

substanciais e grandes activistas nesta movimentação. Ou, então, nem souberam

gerir o que é seu, mas pretendem gerir a Madeira.

6. Depois há uma entrevista à televisão, onde se declara, nem mais, nem menos,

provocar a dissolução da Assembleia Legislativa da Madeira e, logo, termos

antecipadas para o início de 2013 as eleições regionais de Outubro de 2015, apesar

de o PSD dispôr de maioria absoluta!

O PSD que o propusera, o ajudara e trabalhara para a sua eleição, mas que

quer agora suicidar.

É evidente o compromisso com o CDS. Fazer o PSD perder a maioria

absoluta – então com tal «líder»!... – para depois se coligar com o CDS. E, por outro

lado e visto que anunciou substituir os actuais Deputados, poder arranjar lugares

para os «tachos» que anda a prometer inflacionadamente.

7. Aliás, se dúvidas houvessem sobre os «interesses» que estão por detrás disto

tudo – a História sabe quem trouxe a maçonaria para a Madeira e quem a foi

preenchendo – é esclarecedor ver o apoio desesperado que a comunicação social

do Grupo Blandy, os nossos maiores inimigos de sempre, bem como a «direita», a

«Madeira Velha» em geral, dão a estas actividades para destruir o PSD por dentro. E

até os socialistas, entusiasticamente, já vêm com essa das «eleições antecipadas».

8. Tudo isto que se está a passar, é ética e partidariamente muito grave. Trata-se de

um jogo de meros interesses pessoais, dada a situação em que os intervenientes se

encontram, trata-se de uma evidente falta de projecto político lógico e sustentável

que assassinaria imediatamente o PSD/Madeira, trata-se de uma gravíssima falta de

Causas identificadas com os autonomistas sociais-democratas, trata-se de uma

deslealdade exibida na praça pública para com os Companheiros que propuseram,

ajudaram e trabalharam para existir esta maioria autárquica no Funchal.

9. Essa gente que nos trai na praça pública, joga com a possibilidade de contar

com várias pessoas que se inscreveram no PSD por interesse, mas que não são do

PSD, nunca se as viu em actos do Partido e se calhar nunca votaram PSD. Há disto,

o que constitui um falha grave na partidocracia portuguesa e dos Partidos que não

indagam suficientemente sobre quem são estas pessoas, antes de as aceitar.

Vemos mais a apoiar o PSD, o Povo são, que vota em nós e não precisa de se

inscrever no Partido!

10. Cabe perguntar à Consciência dos Filiados no Partido Social Democrata. Vamonos

suicidar politicamente, só para seguir as leviandades e oportunismos das pessoas

em causa? Vamos entregar o PSD/Madeira a um testa-de-ferro dos nossos inimigos

políticos?

Vamos propiciar ao Blandy, o monopólio da comunicação social e, assim,

fazer a Madeira retroceder quarenta anos?

Vamo-nos derrotar a nós próprios, depois da mudança que, juntos, fizemos

na Madeira e Porto Santo?

Vamo-nos derrotar a nós próprios, depois de quarenta e cinco vitórias e

termos sempre arrasado a Oposição?

Depois de conseguirmos estar a enfrentar a presente situação e a resolver o

problema financeiro, vamos entregar o Povo Madeirense e o PSD, a oportunistas que

só pensam nos seus «interesses» pessoais?

Aliás, as declarações que vemos publicadas, caracterizam-se pela falta de

substância do costume, um atabalhoado de lugares comuns soprados por terceiras

pessoas e caoticamente repetidos, permanentemente à espera do trabalhinho de

outros.

São camufladas com expressões que constituem o chamado «politicamente

correcto» sem conteúdo, úteis a quem nada tem de importante para inovar ou dizer.

Exemplo, o refúgio no apelo burguês à «boa educação», para que não se digam as

Verdades. Como se estivéssemos numa discussão maneirista, e não sobre os destinos

da Região Autónoma e do PSD/Madeira.

11. Face a tudo isto, solicitámos a rápida convocação de um Congresso Regional,

para que eleições internas ponham tudo claro.

Se eleitos, exerceremos o mandato até ao Congresso seguinte.

Fazêmo-lo também por uma razão ideológica.

Não somos monárquicos e entendemos que o PSD/Madeira se deve manter

fiel aos ideais republicanos.

Lutámos sempre contra as esquerdas de vários teores socialistas, mas também

enfrentámos e enfrentaremos a direita conservadora que, aliada a oportunistas,

lançou esta golpada sobre o PSD/Madeira.

Temos de continuar a ser um partido social-democrata fundamentado na

doutrina social-cristã.

Quando derrotados, esperamos que os que provocaram tudo isto ao Partido

que os propôs, ajudou e trabalhou para os eleger, se demitam dos cargos para que

foram eleitos em nome do PSD.

É que, em 2013, o PSD/Madeira tem de trabalhar tranquilamente para:

a) Enfrentar as dificuldades da conjuntura, procurando mudá-la.

b) Preparar e ganhar as eleições autárquicas.

c) Depois destas, preparar o Congresso Regional de finais de 2014,

princípio de 2015.

Assim, também tem de ficar muito claro que se os derrotados agora,

continuarem depois a tentar rebentar o PSD por dentro, devem ser afastados nos

termos estatutários.

Pois só têm importância enquanto estiverem no Partido e a desempenhar

cargos públicos.

Em nome de um falso conceito de «tolerância» e da subversão da disciplina

democrática, não se pode deixar destruir o PSD/Madeira.

12. Em nome do que juntos temos vivido, conseguido e triunfado ao longo destes

trinta e vários anos, pedimos que nos ajudem a derrotar esta tentativa de uns

oportunistas destruir o PSD/Madeira.

Mantemos o Princípio de que, primeiro, estão os Direitos e os interesses

legítimos do Povo Madeirense, só depois as linhas que o PSD nacional for

adoptando.

Esclarecemos que ante a recusa de uma maior Autonomia no seio da Pátria

portuguesa, que desejamos fortemente, optamos pela separação.

Prioritário, é o PSD/Madeira ter bons Filiados e não muitos Filiados. O que

não impede uma nova campanha selectiva, a convidar tantos Cidadãos e Cidadãs de

Mérito de que o arquipélago felizmente dispõe para, independentemente de

condição académica, social e económica, se nos juntarem a trabalhar em prol de

todos e de cada um dos Madeirense e Portossantenses.

A Liberdade individual é um primado que respeitamos, sendo a chamada

«disciplina partidária» apenas um instrumento de adequada operacionalidade.

O PSD/Madeira é um Partido de Bases e não um clube elitista de alguns

centros urbanos.

A missão da JSD, dos TSD e dos Autarcas Sociais-Democratas, está

inequivocamente esclarecida nos Estatutos e pelos treze Congressos Regionais

anteriores, pelo que, nesses termos, continuará a ser respeitada a referida

Autonomia.

Viva o PSD!

Viva a Madeira Livre

FÉNIX DO ATLÂNTICO

terça-feira, 9 de outubro de 2012

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