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terça-feira, 9 de outubro de 2012





MOÇÃO DE JARDIM CONCRETIZA BLINDAGEM DO PPD PERANTE AS 'TRAIÇÕES': MENOS MILITANTES, MAS BONS



 
 
 
A moção com as estratégias de Jardim para, numa palavra, continuar à frente da governação da Madeira, consta do site da sua recandidatura à liderança do PPD. É daí que, uma vez que não nos foi enviado, transcrevemos na íntegra o texto redigido pelo 1.º subscritor, o próprio Jardim.
 
Ei-lo abaixo, no 'ler mais'.
 
 


 
 
MOÇÃO "REALIZAR A ESPERANÇA"
 
Alberto João Jardim
 
 
 
Índice
Índice
..............................................................................................................................................
1
CAPÍTULO
I
....................................................................................................................................
3
VALORES
........................................................................................................................................
3
CAPÍTULO
II
..................................................................................................................................
6
AS
RAZÕES
DO
PERCURSO
DA
AUTONOMIA
......................................................................
6
CAPÍTULO
III
..............................................................................................................................
13
QUE
SOLUÇÕES
PARA
A
CONJUNTURA
PRESENTE
........................................................
13
CAPÍTULO
IV
..............................................................................................................................
24
AS
MUDANÇAS
CONSTITUCIONAIS
NECESSÁRIAS
.........................................................
24
CAPÍTULO
V
...............................................................................................................................
36
MEDIDAS
A
DESENVOLVER
...................................................................................................
36
CAPITULO
VI
..............................................................................................................................
40
POLÍTICAS
CONCRETAS
ATÉ
OUTUBRO
2015
................................................................
40
1.
Assuntos
Europeus
.......................................................................................................................
40
2.
Finanças
e
Plano
............................................................................................................................
41
3.
Administração
Pública
................................................................................................................
42
4.
Administração
da
Justiça
...........................................................................................................
42
5.
Energia
.............................................................................................................................................
43
6.
Transportes
....................................................................................................................................
44
7.
Comércio
..........................................................................................................................................
45
8.
Indústria
..........................................................................................................................................
46
9.
Qualidade
........................................................................................................................................
47
10.
Empreendedorismo
...................................................................................................................
48
11.
Inovação
........................................................................................................................................
48
12.
Incentivos
e
Promoção
de
Condições
Favoráveis
ao
Investimento
e
à
Internacionalização
..........................................................................................................................
49
13.
Turismo
.........................................................................................................................................
50
2
14.
Agricultura
e
Desenvolvimento
Rural
................................................................................
52
15.
Assuntos
do
Mar
.........................................................................................................................
53
16.
Vinho
..............................................................................................................................................
54
17.
Artesanato
e
Bordado
...............................................................................................................
54
18.
Qualidade
do
Ambiente
............................................................................................................
54
19.
Florestas
........................................................................................................................................
55
20.
Parque
Natural
da
Madeira
/
Conservação
da
Natureza
e
Áreas
Protegidas
.........
55
21.
Urbanismo
....................................................................................................................................
56
22.
Litoral
.............................................................................................................................................
56
23.
Acessibilidades
Internas
..........................................................................................................
56
24.
Hidráulica
Torrencial
...............................................................................................................
57
25.
Edifícios
Públicos
.......................................................................................................................
59
26.
Água
................................................................................................................................................
59
27.
Saneamento
Básico
....................................................................................................................
60
28.
Resíduos
Sólidos
.........................................................................................................................
60
29.
O
Estado
Social
............................................................................................................................
61
30.
Emprego
........................................................................................................................................
61
31.
Habitação
......................................................................................................................................
61
32.
Saúde
..............................................................................................................................................
62
33.
Segurança
Social
.........................................................................................................................
62
34.
Educação
.......................................................................................................................................
63
35.
Qualificação
Profissional
.........................................................................................................
64
36.
Investigação,
Tecnologia
e
Comunicações
.........................................................................
64
37.
Desporto
........................................................................................................................................
65
38.
Juventude
......................................................................................................................................
65
39.
Trabalho
........................................................................................................................................
66
40.
Cultura
...........................................................................................................................................
66
41.
Comunidades
Madeirenses
e
Imigração
.............................................................................
68
CAPÍTULO
VII
............................................................................................................................
69
EM
DEFESA
DO
PSD/MADEIRA
............................................................................................
69
3
CAPÍTULO I
VALORES
Os nossos Valores são inalteráveis, pelo que se transcreve o que propusemos
e o XIII Congresso Regional aprovou em Abril 2010:
A estrutura matriz do Partido Social Democrata da Madeira, os nossos Valores
fundamentais, sintetizou-se sempre em três Pilares: Democracia, Autonomia,
Socialização, com os conteúdos que os doze Congressos Regionais anteriores Lhes
atribuíram.
Tudo ordenado em função do primado da Pessoa Humana cujo processo de
realização é o Trabalho, ao qual se subordinam Capital, Natureza e Técnica, visando
a concretização do Bem Comum através de um Desenvolvimento Integral com justa
repartição da riqueza que for sendo assim criada.
Permitiram as escolhas certas nos momentos críticos e consubstanciaram o
discernimento da élite política que, desses Princípios, soube vanguardizar as
mudanças sociais, políticas, culturais e económicas no arquipélago.
Constituíram as estruturas latentes que alicerçaram a nossa Resistência, impedindo
que o PSD/Madeira fosse debilitado pelos inimigos externos e internos da Região
Autónoma. Precisamente porque nunca mudámos tais matrizes ao sabor das
conveniências dos inimigos, sejam estes os obstáculos ao Desenvolvimento Integral,
o colonialismo, o aparelho repressivo da República Portuguesa neste território, os
potentados da “Madeira Velha”, a maçonaria, os socialistas e os comunistas que,
com as forças corporativas, são a “guarda pretoriana” situacionista e conservadora
do Sistema político-constitucional obsoleto e ilegítimo de 1976.
Hoje, tal como nos momentos mais radicais da I República e na ditadura que se lhe
seguiu, os controlos sobre o Estado impõem uma destruição dos Valores pilares da
Cultura e Civilização portuguesa. Fazem-no ante a apatia das élites universitárias, da
fraca reacção das Igrejas e de umas Forças Armadas funcionalizadas.
4
A massificação que se estende da comunicação social cúmplice do estado de coisas
presente, ao débil e medíocre sistema educativo, pretende estupidificar o Povo, a fim
de torná-Lo mais e melhor instrumentalizável pelos que dominam o actual regime
político-constitucional.
A destruição sistemática e crescente da classe média via sucessivos aumentos de
impostos para engordar e reforçar o Estado-polvo, procura neutralizar os sectores
populacionais que, ao longo da História, foram sempre a garantia cívica do
pluralismo democrático.
Portugal nas mãos de gente ao serviço do capitalismo selvagem, que também o é de
Estado, desta forma procura criar uma nova classe dirigente, mista de altos
funcionários-gestores e de grandes capitalistas privados, sobretudo na área financeira
e ante a agonia da Economia nacional. Do outro lado, uma enorme classe dirigida,
empobrecida ou desempregada, como tal facilmente dependente da referida nova
classe dirigente.
Daí a razão de assistirmos à destruição das Pequenas e Médias Empresas, espinha
dorsal que são da existência de uma classe média garante do pluralismo
democrático.
A perda do poder de compra individual está premeditada como processo de ajudar
a restringir o Direito e o hábito de optar, um Direito Fundamental da Pessoa
Humana.
Nos nossos inimigos, uns são de uma incapacidade intelectual absoluta e de um
gritante vazio cultural, ao ponto de nem sequer entender o que se passa no mundo e
em Portugal, nessa boçalidade indo ao ponto de atacar os autonomistas sociaisdemocratas
da Madeira, só para fazer o jogo imbecil daqueles cujos interesses é que
são precisamente o contrário dos Princípios que tal ingenuidade diz subscrever.
Mas, outros nossos inimigos estão clara e conscientemente ao serviço de um
projecto de Estado sob um neo-liberalismo maçónico, são os agentes implacáveis do
projecto de “governo mundial”.
Falhou o optimismo cego do século XIX que acreditou na bondade do Homem e no
materialismo simplista da existência de leis naturais absolutas. A decadência
europeia fossilizou em discursos políticos vazios, contraditórios e sem explicação
5
para a razão existencial do Cidadão.
A parasitação do Estado destrói a Cultura, criando assim entraves à liberdade
criativa, esta sujeita a critérios político-partidários de inteligência obscena. A
legitimação genérica e indiscriminada em termos de qualidade, faz qualquer um
poder ser considerado “artista”. Enquanto concepções bizarras e snobes de uns
patetas que desta forma ganharam “direito de cidade”, tudo consideram
“Património”, o que acaba por ser nada.
Hoje, faltam parâmetros para fixar valor àquilo que deve realmente ser Arte e
Património. Por isso a Cultura se anedotizou e o Património definha e se perde.
Ora, o Partido Social Democrata da Madeira foi sempre oposição a este processo
que decorreu em Portugal após a imposição da Constituição de 1976.
O que significou a coragem de remar contra tudo e contra todos os que nos
trouxeram ao actual colapso político nacional.
Tal denúncia é a razão do grande investimento sempre posto contra nós, em todos
os meios de propaganda do regime ainda vigente, quer em Lisboa, quer no Funchal.
Ciente de que teve e tem razão, como os tempos presentes demonstram, o
PSD/Madeira sente orgulho na sua Resistência, a qual obrigou os nossos inimigos a
um dispêndio de dinheiro em propaganda contra nós, extremamente para além do
que justifica a dimensão do arquipélago e a proporção da respectiva população.
E temos a certeza de que os nossos inimigos vão continuar a nos usar para manobras
de diversão política.
Vamos continuar a lutar contra a Situação na República Portuguesa.
Precisamente porque não podemos ficar dependentes de tal República, no plano dos
Valores, sendo os nossos que têm de se impôr, dado o sufrágio democrático do Povo
Madeirense.
Precisamente porque o futuro da Madeira e do Porto Santo só pode ser o que o Povo
Madeirense quiser, e não o que outros nos impuserem”.
6
CAPÍTULO II
AS RAZÕES DO PERCURSO DA AUTONOMIA
1. Quatro momentos foram financeiramente decisivos para as transformações da
Madeira nos últimos trinta e quatro anos:
a) Em 1978, constitucionalmente as verbas de que a Região dispunha, eram as
resultantes das receitas fiscais próprias. Mal davam para pagar as despesas
correntes, não permitiam qualquer investimento.
Havia que tomar uma opção entre manter o arquipélago no atraso económico,
social e cultural que tragicamente então se vivia, ou recorrer à Banca, à dívida
pública, e transformar a Madeira e o Porto Santo, criando mais Emprego e
travando a emigração. Foi esta a escolha que fizemos, e bem.
b) Quando em 1985 Portugal adere à União Europeia, são postos Fundos
Europeus à disposição do País, também da Região Autónoma, dinheiro de
graça.
Mas, para aproveitar estes Fundos, é sempre necessário entrar com uma
percentagem nacional que, no caso, compete ao Orçamento Regional.
A escolha que se ponha, era entre não aproveitar o dinheiro europeu de graça,
porque a Madeira não tinha o suficiente para pagar a quota nacional
obrigatória, ou então de novo recorrer à Banca, aumentando a dívida pública.
Foi esta a nossa opção, e bem, pois teria sido criminoso desperdiçar dinheiro
que era de graça e não continuar a mudar a Madeira, quer
infraestruturalmente, quer social, quer culturalmente.
c) Temos, depois, o governo Sócrates que rouba dinheiro ao Povo Madeirense,
em benefício dos cofres de Lisboa e dos Açores.
7
O objectivo de Sócrates e dos seus colaboracionistas locais (CDS incluído), era
fazer parar os investimentos e mesmo a actividade pública no arquipélago,
paralisação que levasse ao abater do Partido Social Democrata da Madeira.
Tínhamos de escolher. Ou nos rendíamos, ou de novo se recorria à Banca,
subindo a dívida pública. Foi esta, e também certa, a nossa opção, uma atitude
de Resistência que triunfou, pois os socialistas foram corridos do Governo da
República e Sócrates passeia-se por Paris, depois do que os seus ministros e
secretários de Estado fizeram ao Povo português, em particular aos
Madeirenses e aos Portossantenses.
d) Os socialistas trouxeram Portugal à bancarrota, o que implicou o País ter que
se entregar a ficar colocado sob administração estrangeira, uma autêntica
vergonha para o regime político saído da Constituição de 1976.
Mediante esta administração estrangeira, com perda de soberania a trôco de
ajuda financeira, ficaram disponíveis verbas internacionais visando a tentativa
de o País ainda poder recuperar.
Ora, a Banca estava e está esgotada. A situação na União Europeia é má,
nomeadamente sob o ponto de vista de disponibilização de crédito e de
fundos.
Por tudo o acima narrado, a dívida pública da Madeira atingira um montante
que poria em causa a própria liquidez da tesouraria regional.
Foi então que o Governo Regional tomou a opção certa de, na lógica de o
arquipélago ser também território nacional, beneficiar da assistência financeira
a Portugal.
O acordo foi feito com a República Portuguesa e não com os administradores
da intervenção estrangeira, garantiu a sobrevivência da Autonomia Política
8
constitucional, obteve a liquidez monetária que faltava e não veio para cá
alguém de fora administrar o nosso território autónomo.
2. As negociações para este Acordo com a República Portuguesa foram
extremamente difíceis porque:
a) Portugal encontra-se sob administração estrangeira à qual tem de obedecer
financeiramente, bem como não tem meios disponíveis. Também no acordo
com a Madeira, a República teve de se submeter às exigências da “troika”
(União Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional).
b) A governação madeirense do PSD/Madeira sempre foi oposição ao regime
político da Constituição de 1976, no que o tempo nos deu razão porque
Portugal mergulhou na vergonha de estar sob administração estrangeira.
Sempre os autonomistas sociais-democratas denunciaram que Portugal era
uma partidocracia – diferente de Democracia – que desbancava (e desbancou)
numa plutocracia – poder político dos ricos – sob a influência crescente do
poder da maçonaria, presente, em força, nos três Partidos da situação, o PSD, o
PS e o CDS.
Sempre denunciámos que esta falta de transparência que é o poder das
sociedades secretas, enganava o Povo que vota nos Partidos e julga estar nestes
o Poder.
Ora, fazer oposição em Consciência ao regime político de Lisboa, seus
interesses instalados e daí comandados, acarreta-nos a hostilidade dos que
dominam Portugal e têm ao seu serviço quase toda a comunicação “social”.
Daí as campanhas e a má-vontade contra a Madeira.
9
c) Depois, tudo isto é simultâneo com um ataque cirúrgico dos poderes de
Lisboa contra os três pilares da Economia regional, a Zona Franca, o Turismo e
a Construção Civil.
Na Zona Franca, não foi só a tentativa dos socialistas para extingui-la, mas é
também o comportamento neste processo dos membros do Governo, do CDS,
nomeadamente o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Secretário de Estado
dos Assuntos Fiscais, para já nem falar das habituais atitudes farisaicas do CDS
local.
A verdade é que não se sente o processo andar, por parte da República.
Quanto ao Turismo, para além dos efeitos das políticas erradas que estão a
ser impostas na Europa pela plutocracia financeira, o “politicamente correcto”
do Governo central para com as greves nos sectores Transportes anula os
sacrifícios que estão a ser pedidos a todos os Portugueses, Povo Madeirense
inclusive.
E o baixo tecto de investimento imposto à Madeira, contribui para um
importante aumento do desemprego, dada a redução da actividade na
construção civil.
d) Finalmente, a maçonaria através do seu controlo da plutocracia, percebeu a
fragilidade, a incompetência e a inutilidade dos oito Partidos políticos da
Oposição madeirense. E, pela primeira vez, lançou uma tentativa de
enfraquecer o PSD/Madeira, mas por dentro, através de processos de divisão
interna com repercussão na Opinião Pública. Para o efeito mobilizando o
capitalismo da “Madeira Velha”, a comunicação social e o CDS, bem como
explorando as motivações de ressabiados por terem sido justamente afastados,
de gente em pânico por serem candidatos a “desempregados políticos” e dos
habituais e conhecidos casos patológicos da opinião publicada.
10
Isto precisamente num momento de graves dificuldades em que o PSD tem de
fazer uma Resistência com êxito às situações internacional e nacional actuais,
o que significa, da parte dos divisionistas, deslealdades impensáveis, autênticas
facadas nas costas a que o Partido, pela via estatutária de eleições internas,
terá de pôr termo drasticamente, doa a quem doer, antes de se entrar no ano
de eleições autárquicas.
3. Mas, a verdade é que a República Portuguesa não se comportou com a Região
Autónoma da Madeira, como um Estado de Direito.
A Constituição da República considera que a Saúde e a Educação são encargos
do Estado em todo o território nacional, não excepcionando qualquer parcela
deste.
Desde a Autonomia, a Madeira despendeu na Educação e Saúde, despesas
correntes e investimentos, mais de nove mil milhões de euros, integralmente
pagos pelo Povo Madeirense e nunca pela República.
Ora, a nossa dívida pública ronda os seis mil milhões de euros, o que significa
que se a República fosse um Estado de Direito e a Justiça funcionasse, a Região
Autónoma não tinha dívida.
4. Porém, para além de não honrar a Constituição, o Estado português não pagou
qualquer investimento importante na Madeira, limita-se a suportar as despesas
com as instituições que nos vigiam e com as Forças Armadas.
O Estado cumpliciou as campanhas mentirosas que, no Continente, nos
apresentavam como vivendo à custa dos Portugueses de lá.
Agora, para além de caloteiro na Saúde e na Educação, o Estado português
colocou o Povo Madeirense a suportar, sozinho, a dívida que necessitou de
11
contrair para chegar aos patamares de desenvolvimento europeu. No que a
República nunca se esforçou.
Agora, ao fim de tudo o que se passou, cabe o Povo Madeirense se interrogar
legitimamente sobre a utilidade do Estado português no arquipélago.
5. De qualquer maneira, colocamos a questão à Consciência de todos os
Madeirenses e Portugueses bem-formados. Se não tivéssemos adoptado a
estratégia certa que adoptámos, o que teria sido do Povo Madeirense, como
estaria a Madeira neste momento?
Se não tivéssemos aproveitado as oportunidades que a Banca e a União Europeia
então ofereciam, era agora, nesta situação de crise internacional, que o Povo
Madeirense poderia sonhar com o desenvolvimento que entretanto alcançou?
Se tivéssemos dado ouvidos à obstrução a tudo, que a Oposição sempre fez no
arquipélago com o apoio da “Madeira Velha”, como viveria o Povo Madeirense
neste momento?
Mesmo as obras que ainda não puderam ser acabadas, um dia sê-lo-ão, o que
não sucederia se não tivessem sido começadas.
6. No momento presente, temos de ser realistas.
O que é absolutamente necessário para resistirmos a este ciclo negativo, até o seu
fim.
Não vale a pena embarcar nas mentiras da Oposição, nas suas desvairadas
“reivindicações”, nas vergonhosas contradições deles entre o que ontem diziam e
hoje debitam. Tudo isto ao serviço de um capitalismo selvagem e tradicional –
vejam também a hipocrisia situacionista de vários “sindicalistas” profissionais!... –
o que entronca nos desejos de controlo mundial pela maçonaria. Toda essa gente
12
pensa nas grandes negociatas que a crise pode proporcionar ao poder financeiro
que detêm, também aqui na Madeira.
Há que ter o realismo de perceber que o nosso arquipélago e o nosso País não
são o centro do mundo, a este estamos sujeitos.
O nosso programa é Resistir.
Promessas, nas presentes circunstâncias, serão sempre mentiras.
Há que viver com a Estabilidade e a Determinação necessárias para Resistir o
melhor possível a este fim de ciclo do capitalismo, cultivando uma Resistência e
uma cooperação com tudo e com todos que nos possam trazer a uma sociedade
post-capitalista, de verdadeiro Estado Social e de Direito, diferente do liberalismo
e do marxismo, os dois grandes fracassos desde o século XIX.
É preciso ajudar a mudar a Europa, caminhando para o federalismo europeu,
politicamente descentralizado e rigorosamente solidário, combatendo a
plutocracia e o poder da maçonaria, colocando os meios financeiros ao serviço
dos agentes económicos produtivos e não de agiotas e especuladores.
É preciso lutar pela mudança do sistema político-constitucional português, regime
que nos trouxe a estarmos sob administração estrangeira e que os situacionistas
deste regime, contrariando a História e a Ciência Política, ainda insistem na
utopia de ser capaz de recuperar Portugal.
13
CAPÍTULO III
QUE SOLUÇÕES PARA A CONJUNTURA PRESENTE
Quatro soluções, necessárias e simultâneas, se apresentam para podermos
sair desta situação, à qual nos arrastou a crise de Valores na Europa.
Crise de Valores que se repercutiu em crise económica e social, trouxe Portugal a
estar sob administração estrangeira e levou o Estado central a impôr um ajustamento
económico e financeiro à Madeira, em troca da sobrevivência da Autonomia
Política e de uma nossa disponibilidade de liquidez monetária.
Estas quatro soluções, necessárias e simultâneas, insisto, são:
I – Mudança da actual política europeia
II – Passagem a um modelo de sociedade post-capitalista
III – Mudança do actual regime político português
IV – Uma maior Autonomia Política para a Madeira
I – Mudança da actual política europeia
1. Com a queda do Muro de Berlim e o desaparecimento do efeito dissuador dos
movimentos apoiados pela defunta União Soviética, o capitalismo passou a se
movimentar da forma mais especulativa e selvagem do que até então se tinha
visto neste modelo. Instalou-se a Plutocracia dominada pela maçonaria.
Estes poderes assenhoraram-se dos principais meios de comunicação social e
hoje orientam e formam a Opinião Pública.
14
2. A par disto, está a se descambar para a construção de um novo “Estado policial”
sob capa institucional democrática, a montagem do “big brother” através de
legislação que vai permitindo ao poder político de apossar ou interferir nos
dados pessoais de cada cidadão, sua vida privada e seu património.
3. Tudo isto sucedeu porque simultaneamente à queda do Muro de Berlim, os
Estados ocidentais, principalmente na Europa, viram os seus Partidos políticos
serem tomados por uma nova geração culturalmente menos bem preparada,
bastando-se no superficialismo e no facilitismo do relativismo dito pós-moderno.
E, sobretudo para conseguir as suas ambições, entregando- -se, rendida, nas
mãos do poder do dinheiro.
4. Esta má preparação e formação das gerações políticas mais recentes, levou a
que os Estados caíssem sob o domínio de tecnocratas sem sensibilidade social e
subordinados aos desígnios da Plutocracia.
5. Para se sair desta situação, impõem-se oito medidas:
a) Têm de ser mais alargados os prazos estabelecidos para o
cumprimento das obrigações decorrentes das dívidas soberanas,
descidos os respectivos juros o mais possível, tudo isto tendo apenas
como limite a salvaguarda dos depósitos confiados às instituições
financeiras.
b) Tem de haver mais Estado. O Estado deve intervir na disciplina dos
mercados e das instituições financeiras.
15
c) Tem de haver mais massa monetária em circulação, consignada a mais
investimento, logo mais Emprego, logo maior volume de trocas, logo
mais receita fiscal e menos despesa com o desemprego, maior o
Produto Interno Bruto. Não há que recear pagar o preço de uma certa
inflação controlada, se tal for necessário para reacender a Economia.
d) É necessário romper com o modelo liberal e proteger os produtos da
União Europeia, e aplicar ainda taxas fiscais sobre todos os capitais
que saiam para fora do espaço europeu.
e) A disciplina democrática tem de ser uma realidade. O Direito à Greve,
porque não é um Direito absoluto, porque não pode pôr em causa a
sobrevivência dos Cidadãos, nomeadamente quando Estes fustigados
com tantos sacrifícios como agora, o Direito à greve tem de ser revisto
em termos de se definir as áreas laborais e os momentos em que a
defesa do Bem Comum impõe limitações a tal Direito.
f) Tem de ser mantido e defendido o Estado Social. Mas tal não é
compatível com a continuação da distribuição de benesses
dispensáveis, que se faz à sua sombra. O Estado Social só pode
subsistir se apenas acorrer àquelas carências que constituem absoluta
necessidade e sem alternativas de solução possível.
g) Torna-se imperativo reformar o Estado, desburocratizá-lo e torná-lo
célere, operativo e disciplinado, nomeadamente desde a Justiça à
Administração Pública.
16
h) É preciso travar as actuais tendências centralizadoras e descentralizar
os Estados. Nas alturas de crise não se centraliza. Antes se
descentraliza, a fim de mobilizar a capacidade de iniciativa e o poder
criativo em cada comunidade, desde as Freguesias às Regiões.
II – Passagem a um modelo de sociedade post-capitalista
1. Os principais modelos experimentados nos séculos XIX e XX falharam. O
liberalismo transformou-se no poder dos ricos, em oligarquias de plutocratas. O
marxismo revelou-se em ditaduras sangrentas, com o enriquecimento da
nomenclatura do partido único, tão oligarca como a do capitalismo liberal.
2. A perda de Valores nas Democracias, descambando em crises económicas e
sociais, deveu-se ao Relativismo que nega a objectividade do Conhecimento –
nada está cientificamente seguro – e põe em causa o valor absoluto da Verdade.
A Verdade passou a existir, ou não, à medida dos interesses de cada um.
3. Assim, quer o capitalismo liberal, quer o capitalismo de Estado comunista,
ambos ruíram as concepções capitalistas, colocando-as agora em fim de ciclo e
podendo-se prever um modelo post-capitalista, com as seguintes sete
características:
a) A imprescindível manutenção dos Direitos, Liberdades e Garantias da
Pessoa Humana.
b) O direito à propriedade privada e a liberdade dos mercados
económicos e financeiros, mas sujeitos à disciplina e ao
intervencionismo do Estado.
17
c) Um novo modelo educativo, assente na exigência do Conhecimento,
na formação cultural, na meritocracia e no culto da disciplina
democrática, tudo com articulação à força de trabalho.
d) Fim de qualquer forma de autogestão corporativa, com o
desaparecimento de excepções à democracia representativa, em lógica
com a soberania do Povo.
e) A estabilização do Estado Social, rigorosamente adstrito às missões
para com efectivos desfavorecimentos, e com particular focalização na
unidade familiar. A dinamização, em termos de repercussão
económica, das áreas ligadas ao crescendo do número de pessoas na
Terceira Idade, bem como um rigoroso respeito pelas pensões
derivadas dos descontos feitos pelos respectivos contribuintes.
f) Descentralização dos Estados e federalização da União Europeia.
g) Responsabilização dos meios informáticos e dos de comunicação
social, através de leis adequadas.
III – Mudança do actual regime político português
1. O regime político da Constituição de 1976, desde logo uma partidocracia, que
não democracia, e tendo evoluído para uma plutocracia gerida por tecnocratas
sem sensibilidade social, arrastou Portugal para uma situação de estar sob
administração estrangeira.
18
É absolutamente impensável, que alguém de bom senso, acredite na capacidade
deste regime para regenerar Portugal, até porque não se conhece, na História,
qualquer sistema político que tenha desgraçado um país, o acabasse por
recuperar.
O regime mantém-se graças à sua enorme clientela e graças à subserviência dos
partidos à plutocracia, dominada pela maçonaria, plutocracia detentora dos
meios de comunicação que camufladamente fazem a apologia e a propaganda
do sistema político.
2. O carácter programático da Constituição do regime, é antidemocraticamente
limitativo da soberania do Povo português. O Povo soberano, periodicamente,
não pode escolher os Programas que soberanamente entenda ser os mais
adequados para Portugal, visto que tudo tem de estar subordinado ao
programático da Constituição.
O Povo soberano está impedido antidemocraticamente de exercer a sua
soberania, ao Lhe ser proibido referendar qualquer norma da Constituição, a
qual, aliás, também não referendou.
O Povo soberano só pode votar em cidadãos propostos pelos Partidos políticos,
nas eleições para a Assembleia da República e para as Assembleias Legislativas
das Regiões Autónomas.
O Povo soberano, por causa do mecanismo da limitação de mandatos, imposto
pela partidocracia, está impedido de eleger quem muito bem entender para a
titularidade de vários cargos políticos.
19
O regime político clientelar desdobra-se em despesismos com o excesso de
titulares em várias instituições, que não acrescentam valor, por exemplo
parlamentos nacionais e regionais, bem como assembleias autárquicas, assim
como o Estado português, em todo o sector público, se vem revelando incapaz
de emagrecer o necessário e o indispensável.
Despesista e absurdamente, o regime alberga, por exemplo, algo como o
tribunal constitucional, a entidade reguladora para a comunicação social e a
comissão nacional de eleições, todos com uma forma de composição, um
passado e uma permanência que os permitem considerar como não abonatórios
de um regime democrático.
IV – Uma maior Autonomia Política para a Madeira
1. Chegou-se a uma situação em que o Parlamento da Madeira, maioritariamente,
já não aceita o actual modelo restritivo de Autonomia, colonialmente imposto
por Lisboa, porque não é isto o que é nosso legítimo Direito desejar.
Repudiamos essa mentira constitucional de afirmar Portugal como “Estado
unitário” que não aceitamos ser, quando há nos Açores e na Madeira também
poder legislativo e quando tal mentira só serve para orquestrar decisões
ilegítimas do Estado, sobre as Regiões Autónomas.
2. Na Madeira, o Povo Madeirense pagou ou está a pagar todos os investimentos.
A nossa dívida pública, contraída para arrancar com o Desenvolvimento Integral
logo após a Autonomia, contraída para aproveitar os Fundos Europeus cuja
comparticipação nacional é o Povo Madeirense que paga, e contraída para
20
resistir durante o último Governo socialista português, é substancialmente
inferior ao devido pelo Estado só no não cumprimento da Constituição da
República em matéria de Saúde e de Educação, onde o respectivo volume total
de despesa ronda os nove mil milhões de euros, sendo a nossa dívida directa e
indirecta somadas, à roda de seis mil milhões.
3. Por tudo isto, é inaceitável a campanha contra o Povo Madeirense, movida ou
consentida pelas mafias aqui denunciadas, caluniando-nos junto dos restantes
Portugueses, ao mentir que viveríamos à custa Deles. Campanhas deste tipo, só
nos fazem desinteressar de pertencer à mesma comunidade nacional.
4. Mais a mais que as três principais fontes de rendimento regional, vêm sendo
vítimas de um ataque cirúrgico. O turismo anda à mercê da indisciplina laboral
nos transportes, consentida por políticos que governam conforme a
comunicação social. A Zona Franca foi colocada na presente situação de
tremendas dificuldades, pelo Governo socialista e pelas normas orçamentais
vigentes, que já deviam ter sido revogadas, tendo tudo isto sido possível por ser
colonialmente recusada autonomia fiscal à Madeira. A construção civil e o
Emprego que gera, estão limitados pelos restritivos tectos de investimento,
impostos pelo Plano de Ajustamento Económico e Financeiro.
Trata-se claramente de um temor colonial de Lisboa, ante o que possa suceder,
com uma Madeira mais desenvolvida do que o restante País.
5. E não fosse a actuação do Governo Regional junto do sector privado, hoje
teríamos menos cinco mil empresas e menos quinze mil postos de trabalho, não
21
se teria mantido, como se manteve, a formação de mais empresas no nosso
território do que as extintas no mesmo período.
6. A tempo, enquanto havia dinheiro na Banca e disponibilidade de Fundos
Europeus, e não havia o actual modelo europeu errado, se não tivéssemos
materializado as nossas políticas infraestruturantes, sociais e culturais, em
contra-relógio e contra tudo e todos, a Madeira hoje estaria como há trinta anos
e a pagar as dívidas do Estado português.
7. Mas a política desenvolvida nos últimos três decénios só teve sucesso, porque se
baseou em Causas. A Madeira desenvolveu-se porque abraçou seis Causas:
a) O primado da Pessoa Humana
b) A Autonomia Política evolutiva do arquipélago
c) O Desenvolvimento Integral – simultaneamente económico, social e
cultural, com a ousadia das mudanças necessárias a estes sectores.
d) A criação de Emprego como alternativa à Emigração.
e) A construção de uma grande área financeira autónoma no Atlântico, a
que se vem chamando a “Singapura no Atlântico” e da qual não
desistimos.
f) O pluralismo antimonopolista na comunicação social escrita e
audiovisual.
Não há qualquer razão fundamentada para substituir estas seis Causas, por outra
coisa qualquer, e muito menos por absurdos “contra natura”.
22
As Causas movem a vontade livre de cada um e conduzem à acção. As Causas
favorecem o pleno crescimento da Liberdade, ao proporem objectivos superiores
e suscitarem motivações de agir para o Bem.
8. Porque os últimos mais de trinta anos assentaram em Causas, logicamente que
conduziram, em todo este tempo, a uma bipolarização política, traduzida em
autonomistas, num polo, e integracionistas noutro.
Traduzida num partido hegemónico, de um lado, que acaba sempre por atrair as
élites, e numa dispersão em muitos partidos por outro lado, pouco atractiva para
as élites. E isto é assim em termos de Ciência Política, porque as Causas dão
lógica ao desenvolvimento de uma Política, o que não sucede na dispersão.
Pelo que não há razão para ser abandonada a conduta bipolarizante.
9. É preciso utilizar uma metodologia constitucional diferente. A Constituição da
República só tem de dizer quais as cinco áreas de competência do Estado, neste
território madeirense:
a) As matérias de Direitos, Liberdades e Garantias.
b) Política externa.
c) Defesa Nacional e Segurança Interna.
d) Tribunais de recurso.
e) Sistema nacional de Segurança Social.
No resto, a competência deve pertencer aos poderes eleitos, fiscalizados pelo
Povo Madeirense. Menos do que isto, os Autonomistas não aceitam.
23
E, assim, proporemos na Assembleia Legislativa da Madeira uma nova
Resolução conforme, a qual, uma vez aprovada, se pedirá aos Deputados pela
Madeira na Assembleia da República que, em devido tempo, a transformem
num Projecto de Revisão Constitucional.
E desafiamos o Estado português para, em caso de dúvidas, ter a coragem de
assumir uma decisão democrática e permitir um Referendo na Madeira que, de
uma vez por todas, demonstre a vontade do Povo Madeirense, reforce a coesão
nacional e finalmente encerre o “contencioso da Autonomia”.
Estas são as quatro saídas, todas necessárias, que temos para a presente situação.
Resta saber se há a grandeza histórica para adoptá-las.
24
CAPÍTULO IV
AS MUDANÇAS CONSTITUCIONAIS NECESSÁRIAS
1. Com a publicação da Lei Constitucional nº 1/2004, em 24 de Julho de 2004, a
Assembleia da República retomou os seus poderes ordinários de revisão
constitucional a partir de 24 de Julho de 2009.
Foi precisamente tendo em mente o início deste prazo para a apresentação de
projectos de revisão constitucional que a Assembleia Legislativa da Região
Autónoma da Madeira entende por bem aprovar, por Resolução, as bases de um
projecto de revisão constitucional, com particular enfoque na parte das Autonomias,
e solicitar aos Deputados pelo Círculo da Madeira a sua apresentação na Assembleia
da República.
Depois de 36 anos de Democracia constitucional e de Autonomia Regional, chegou
a hora de se fazer uma reavaliação global acerca do funcionamento do sistema
político-constitucional português, nada impedindo que se admitam diferenças na
organização de cada uma das duas Regiões Autónomas.
Não obstante os enormes benefícios que foram trazidos pela opção da criação das
Regiões Autónomas no sistema político-constitucional português, ideia original do
Partido Popular Democrático na Assembleia Constituinte, a verdade é que o tempo
tem vindo a dar razão àqueles que defendem uma radical mutação nas disposições
constitucionais de concretização dos poderes regionais e de outros, tendo as
disposições referidas àqueles sido sistematicamente interpretadas e aplicadas de um
modo contrário ao seu espírito, para não dizer que têm sido objecto de intervenções
25
centralizadoras e estatistas, assim reduzindo drástica e ilegitimamente a margem de
liberdade que é imperioso reconhecer aos povos regionais.
É por isso que nos parece absolutamente necessário apresentar um projecto de
revisão constitucional.
2. Uma das centrais alterações que se pretende ver introduzida, é a da possibilidade de
haver partidos políticos regionais. Esta tem sido uma proibição incompreensível no
contexto actual de diversificação dos mecanismos de participação democrática dos
cidadãos, quando constante e crescentemente se preferem vias alternativas de
melhor expressão da vontade popular.
Num contexto em que também propomos candidaturas independentes para a
Assembleia da República e para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas,
não faria sentido manter a proibição dos partidos regionais, os quais igualmente
reforçam a democracia partidária no sentido de definir uma linha de acção
autónoma em relação aos partidos nacionais e, também como estes, levando à
prática a consecução de objectivos diferenciados das populações das Regiões
Autónomas, em perfeita articulação com um poder político autónomo, como é o
poder regional.
3. A fim de superar as características dos primeiros de cada um dos dois mandatos
do Presidente da República, marcados por uma certa retracção ou indefinição, a
pensar no segundo mandato, em termos de plena realização do cargo e da
estabilidade inerente à natureza da função optamos por um mandato só, de dez
anos.
26
4. Traduzindo o sentimento popular e face à situação em que o Estado mergulhou,
reduz-se o número de Deputados na Assembleia da República e nas Assembleias
Legislativas das Regiões Autónomas.
Nestas todas, deixa de haver o monopólio dos Partidos políticos na apresentação
de candidaturas, monopólio de décadas que se tem revelado asfixiante da
manifestação de Valores que não conseguem expressão nos tradicionais
caminhos partidários.
Para a Assembleia da República adopta-se um círculo nacional e círculos
uninominais em todo o território português.
Consagra-se para estas três instituições parlamentares, face à lacuna
constitucional existente e prevenindo a repetição de certas situações
inadmissíveis, o regime de medidas adoptadas pelo Parlamento Europeu em caso
de violação de regras de conduta.
5. Considera-se como magistrados, apenas os juízes, não podendo estes e os agentes
do Ministério Público permanecer mais de três anos em cada uma das comarcas
de primeira instância, a fim de reforçar a respectiva independência e distância no
meio onde operem.
O Conselho Superior de Magistratura estende a sua competência também aos
agentes do Ministério Público, sendo por isso integrado por representantes
destes, todos ocupando já a mais elevada categoria profissional de juízes
conselheiros e de procuradores-gerais-adjuntos.
27
6. Alteração constitucional de maior magnitude, que se pretende introduzir, diz respeito
à extensão do poder legislativo regional.
O actual desenho constitucional de repartição de competências legislativas entre o
Estado e as Regiões Autónomas foi o produto de uma profunda mutação que
ocorreu na revisão constitucional de 2004, tema que já tinha sido objecto de
múltiplas revisões constitucionais anteriores, igualmente profundas e sensíveis neste
domínio.
No entanto e até agora, a prática é muito decepcionante, resultado que se fica
sobremaneira a dever a intervenções centralizadoras e estatizantes do Tribunal
Constitucional, que insiste particularmente em não perceber o alcance da revisão
constitucional de 2004, sendo que a vulnerabilidade político-partidária que o
Tribunal Constitucional tem revelado, leva a que se proponha a sua extinção e a
criação, em sua substituição, de uma Secção Constitucional do Supremo Tribunal
de Justiça.
Com as mudanças sugeridas, assume-se o objectivo de clarificar a amplitude das
competências regionais.
Entendemos que para superar todos estes problemas, a solução é a de definir as
competências do Estado nas Regiões Autónomas – Direitos, Liberdades e Garantias;
política externa; Defesa Nacional e segurança interna; Tribunais de Recurso; e
Sistema Nacional de Segurança Social, deixando às Assembleias Legislativas dos
Açores e da Madeira a restante competência legislativa.
28
Embora se admitindo regimes diferentes para os Açores e para a Madeira, de
acordo com o que for o entendimento da Assembleia Legislativa daquele
arquipélago.
Noutra perspectiva, extingue-se o instituto das autorizações legislativas regionais,
até agora nunca usado e com pouco impacto do ponto de vista da ampliação das
competências legislativas regionais.
7. A revisão constitucional de 1997 veio consagrar a possibilidade de convocar
referendos regionais, assim correspondendo à necessidade paralela de ter, no
sistema político-constitucional regional, a expressão de um mecanismo de
democracia semi-directa, em igualdade de circunstâncias com os mecanismos já
previstos de referendo local, trazido pela revisão de 1982, e de referendo nacional,
trazido pela revisão de 1989.
O certo, porém, é que o regime adoptado para este novo referendo regional, a
despeito de ser vinculativo, não corresponde minimamente às exigências de
operacionalidade de um verdadeiro referendo regional, uma vez que não é
convocado pelos órgãos regionais, mas sim pelo Presidente da República.
Eis um regime altamente insuficiente e que se pretende reformular: estabelecer a
possibilidade de o referendo regional ser sempre convocado dentro do sistema
político-constitucional regional, sem interferências de órgãos estranhos, como são
os órgãos de soberania do Estado, e sobretudo permitir que as matérias sobre as
quais o mesmo seja convocado, respeitem a domínios políticos e legislativos de
interesse regional, podendo elas ser da competência das Regiões Autónomas ou
29
mesmo do Estado.
8. Constitui uma aspiração legítima dos cidadãos insulares, desde que em 1976 a
Constituição o impôs à revelia do sentimento das populações, o desaparecimento
de um representante do Estado, residente na Região e dotado de poderes
constitucionalizados.
Trata-se de uma criação institucional jamais aceite, nem vivencialmente assimilada
pelas populações.
Se com os “ministros da República” que insolitamente integravam o Governo
central, fatalmente a situação redundara em desnecessários, mas inevitáveis,
conflitos políticos ou jurídicos, é verdade que o Representante da República que
lhes sucedeu, já sem qualquer ligação ao Governo e apesar da cooperação e boavontade
demonstradas, não evitou impasses inconvenientes, estimulados pela
conhecida jurisprudência restritiva do Tribunal Constitucional.
Em todo o caso, as preocupações que nos animam são de natureza exclusivamente
institucional e em nada afecta a consideração pessoal pelos actuais titulares do
cargo, tanto na Região Autónoma da Madeira, como na dos Açores.
A agravar a situação, considera-se discriminatório em relação aos arquipélagos
portugueses, a instituição em causa ser uma originalidade do sistema constitucional
português, na medida em que tal figura, ou similar, não existe na União Europeia
nem noutros países democráticos, nos territórios de natureza sub-estatal dotados de
poder legislativo.
30
Não tem qualquer sentido recusar às Regiões Autónomas, uma representação do
Estado idêntica ao restante território nacional, titulada nos Órgãos de soberania,
preferindo-se manter um resquício colonialista, herdado do passado, de colocar nas
Ilhas um enviado da capital do Império para obediente e permanente memória dos
insulares, o que não é compaginável com a unidade do Estado que defendemos.
Do exposto, e dada a natureza das funções do Representante da República, opta-se,
pois, por uma situação similar a outras regiões da Europa democrática, tal como a
Madeira e os Açores dotadas de poder legislativo próprio.
9. Outra alteração sensível, é a do aperfeiçoamento dos órgãos regionais, para além da
extinção do Representante da República, passando-se a prever a nomeação e
exoneração do Presidente do Governo Regional pela Assembleia Legislativa.
É uma importante medida para colocar a verdade formal de acordo com a verdade
real do sistema político regional: não faria sentido fazer intervir o Representante da
República numa matéria alheia à República, como é a designação do Chefe do
Governo Regional e dos seus membros, resultante dos resultados eleitorais
regionais.
10. Propõe-se a extinção do Tribunal Constitucional, porquanto, em especial a
propósito da apreciação preventiva da constitucionalidade, tem revelado uma
particular vulnerabilidade político-partidária que não dignifica a Justiça
Constitucional.
Assim, propõe-se a transferência das actuais competências do Tribunal
31
Constitucional para uma Secção própria do Supremo Tribunal de Justiça (a Secção
Constitucional), ficando, assim, a cargo de magistrados de carreira, ao mais alto
nível – Juízes Conselheiros – a Justiça Constitucional, como, aliás, acontece noutros
países em que as questões de constitucionalidade estão atribuídas à jurisdição
comum.
11. Propõe-se também a extinção da Entidade Reguladora para a comunicação social,
na medida em que, no estádio actual da nossa Democracia e da maturidade que é
suposto ter atingido a Comunicação Social e os seus agentes, não faz qualquer
sentido a existência de uma Entidade Administrativa com competências de
intervenção num sector essencial à livre informação, ao pluralismo e expressão de
ideias e opiniões que não pode, nem deve, ser tutelado, como actualmente a
Constituição prevê.
Os direitos dos cidadãos que possam, por excessos e por inobservância das regras a
que a actividade de comunicação social está subordinada, ser preteridos ou postos
em causa, e a responsabilização por tais comportamentos, deve caber única e
exclusivamente aos Tribunais.
Dever-se-á ainda assegurar que tais situações sejam objecto de processos céleres
para que a reparação de eventuais ofensas possa ser efectiva e não diluída no
tempo que, qualquer intermediação administrativa, tornaria ainda mais prolongado.
Iguais razões fundamentam a extinção da Comissão Nacional de Eleições, dado o
carácter acentuadamente partidário resultante da sua composição, para além do
combate ao despesismo que ambas extinções concretizam.
32
12. Sendo estas as principais alterações ao articulado da CRP que importa referir, não se
deixa, nesta exposição de motivos, de mencionar outras questões que igualmente
se sugere alterar no texto da Constituição da República Portuguesa:
- a menção, em todo o texto constitucional, às Regiões Autónomas com letra
maiúscula, assim melhor se assinalando a sua dignidade institucional;
- a eliminação da alusão ao facto de o Estado Português, possuindo Regiões
Autónomas, ser “unitário”, evitando-se gerar um possível equívoco
linguístico de contradição entre o art. 6º da CRP e o reconhecimento
efectivo das autonomias regionais com os respectivos poderes legislativos;
- o esclarecimento de que a Democracia não deve tolerar comportamentos e
ideologias autoritárias e totalitárias, sejam de Direita, sejam de Esquerda,
assim se justificando a alteração proposta ao art. 46º, nº 4, e no art. 160º,
nº 1, al. d), da CRP;
- a necessidade de se consagrar, nas normas constitucionais sobre o
Orçamento de Estado, o sistema fiscal próprio das Regiões Autónomas e a
sua especificidade orçamental e financeira, em termos de a autonomia
regional ter uma idêntica expressão financeira no Orçamento do Estado,
nomeadamente em matéria de transferências financeiras, assim se
acrescentando o nº 5 ao artigo 105º da CRP;
- o reforço da superioridade hierárquica dos Estatutos Político-
Administrativos das Regiões Autónomas, verdadeiras “Constituições
33
Regionais”, em relação aos demais actos legislativos ordinários, do Estado
ou das Regiões Autónomas, assim se propondo uma nova redacção do nº 2
do art. 112º da CRP;
- além das alterações propostas em matéria de referendo regional, impõe-se
também democratizar o referendo nacional, aceitando que o mesmo possa
ser realizado sobre alterações à própria CRP, dando-se nova redacção ao
art. 115º, nº 4, da CRP;
- a eliminação do instituto da referenda ministerial prevista no art. 140º da
CRP, qual “acto notarial” do Primeiro-Ministro sobre certos actos do
Presidente da República, sem qualquer sentido num sistema de governo
semi-presidencial, em que cada órgão tem os seus poderes de intervenção
previamente definidos e equilibrados, instituto que tem criado várias
dúvidas e cuja tradição não é democrático-republicana, porque ora foi
usado na ditadura de 1933 para cercear os poderes do Chefe de Estado,
ora foi usado no tempo da monarquia para isentar o Rei de qualquer
responsabilidade;
- o alargamento do poder de iniciativa legislativa conferido às Assembleias
Legislativas das Regiões Autónomas, no âmbito do procedimento
legislativo parlamentar estadual, pelo desaparecimento de qualquer
dependência da avaliação de um interesse regional, sendo certo que em
muitos domínios tal definição se revela impossível de concretizar. Ao
mesmo tempo, parece acertada a possibilidade de mais um órgão
34
parlamentar com legitimidade popular directa, ter iniciativas legislativas
na Assembleia da República, assim se sugerindo uma nova redacção para
o art. 167º, nº 1, da CRP;
- a clara parlamentarização do sistema de governo das autarquias locais,
especificando-se no texto constitucional, através de nova redacção do art.
239º, nº 3, da CRP, que o Presidente do órgão executivo é eleito pelo
órgão parlamentar;
- a eliminação das organizações de moradores, excrescência revolucionária
que a CRP tem teimado em manter e sem qualquer adesão à realidade
social, assim se revogando os artigos 263º, 264º e 265º da CRP.
- adita-se ao texto constitucional, inovando, matérias que reforçam os
direitos dos cidadãos ante a respectiva violação, e que constitucionalizam
o “direito à diferença”.
13. Quando da eleição dos Deputados à Assembleia da República, no círculo da
Madeira, publicitaram-se e explicaram-se linhas gerais das soluções aqui
propostas, que visam o aperfeiçoamento do funcionamento do Estado e o reforço
da Autonomia Regional para consolidação da unidade e da coesão nacionais.
No entendimento de que a Madeira está acima dos Partidos, os projectos de
revisão constitucional Destes, não impedem a apresentação de outro por
Deputados pela Região Autónoma, mediante a solicitação da Assembleia
Legislativa do arquipélago.
35
Até porque este Projecto não é contra os dos outros Partidos, mas complementaos
em termos de alargar o âmbito das matérias para reflexão do soberano Povo
português.
O elenco de alterações patenteia o duplo sentido de, por um lado, consolidar e
alargar o auto-governo das Regiões e, por outro, assegurar a maior participação
das Regiões na decisão das grandes questões e opções nacionais que, sempre, em
maior ou menor grau, directa ou indirectamente, têm incidência sobre as Regiões
e sobre a vida das suas populações.
A oportunidade histórica da Revisão Constitucional não pode ser desperdiçada,
adiantando-se, para além da presente proposta, a disponibilidade para, com todas
as forças políticas, dialogarmos e discutirmos com vista à aproximação e
convergência de soluções.
36
CAPÍTULO V
MEDIDAS A DESENVOLVER
I - Apesar da situação a que Portugal foi arrastado pelos socialistas e que a
inadequação do regime político-constitucional permitiu chegar a esta vergonha
de estarmos sob administração estrangeira, há que agir com ESPERANÇA.
Apesar de a nossa “democracia” ser uma plutocracia – o poder da finança – e
esta dominar uma comunicação social que, quase toda, nos arrasta, ante o
regime político, para um conservadorismo feito de fatalismo, resignação
dominada e de catastrofismo alimentado, só há uma atitude a tomar: não
pactuar com o regime e agir com ESPERANÇA.
Mas Esperança entendida como “movimento dinâmico dirigido a um objecto
ausente, difícil de alcançar mas ao mesmo tempo acessível”. Trata-se de um
acto da vontade, livre e honesto, e não uma contemplação, passiva, derrotada,
da situação que vivemos. Implica, pois, agir.
II - Mas esta necessidade de todos termos de agir, para dar conteúdo à Esperança,
obriga a duas frentes de acção:
A – Na Opinião Pública nacional:
1. Há que exigir uma outra posição de Portugal, não acocorada, ante a
União Europeia. Os países em dificuldade têm de se unir e não se
deixar nas mãos da discricionariedade dos países mais ricos.
É necessário um novo modelo de União Europeia, ao mesmo tempo
federalizada, e descentralizada aos níveis regionais e autárquicos
para estimular a criatividade.
37
Por outro lado, os Portugueses têm de exigir uma política financeira
diferente, com emissão de mais moeda consignada a investimentos
que criem mais emprego e cuja circulação reaqueça a Economia.
2. Os Portugueses devem também exigir mais pressão do poder político
junto de uma Banca que tem de viver o sentido social de estar
prioritariamente ao serviço da economia portuguesa. Esta crise global
em que mergulhámos, resulta igualmente da falta de autoridade do
poder político sobre os meios financeiros, antes pelo contrário se
dando o inverso, principalmente depois da queda do Muro de Berlim
e com o acesso de novas gerações aos poderes partidários internos.
3. O País está a sentir graves dificuldades em conseguir recuperar e até
se vê piorar a conjuntura social e económica. Precisamente porque
não há a coragem para mudar o regime político, para mudar as
normas constitucionais e as leis que impedem, directa ou
indirectamente, a melhoria de condições de vida da população.
É preciso ASSUMIR e DENUNCIAR que o regime político em que
medramos, falhou.
Assumir e denunciar, sem receio dos situacionistas políticos, sem
receio da plutocracia e da maçonaria, sem receio da comunicação
social destas mercenária, e sem receio dos órgãos e meios repressivos
do sistema político.
Apoiar todos os movimentos que visem mudar a presente Situação
portuguesa, desde que comprometidos sempre com um novo regime
democrático para o País.
B – Quanto à Madeira, impõem-se os seguintes pontos:
38
1. Consolidar as Finanças regionais para, mais uma vez a tempo e com
visão, se segurar e defender o futuro da nossa inalienável Autonomia
Política evolutiva.
2. Não transigir na luta por mais Autonomia, luta que apesar de
contrariada pelos partidos colonialistas e seus testas-de-ferro pseudosociais-
democratas, é ABSOLUTAMENTE IMPRESCINDÍVEL para
obtermos os meios necessários à ultrapassagem da presente
conjuntura.
Ou querem resolver isto, com meios que estão provados como não
capazes?
Por isso, será apresentado ao Parlamento da Madeira um projecto de
revisão constitucional, cujo posterior desenvolvimento que encontrar
em Lisboa, condicionará sempre o que a Madeira deve fazer no futuro.
3. Cabe também às autoridades regionais, embora sem o poder político
das autoridades nacionais, continuar a pressionar a Banca, apontando as
prioridades para os pequenos empresários.
4. Não podemos deixar de prosseguir com o investimento possível no
quadro das presentes condições financeiras.
Mas é necessário continuar a insistir junto do Governo da República
que, primeiro, o actual tecto de investimento limita e reduz o Emprego;
segundo, que é má gestão de Lisboa nos impedir meios para concluir as
obras interrompidas, pois, como estão, não geram qualquer retorno
económico, só acumulam despesa.
5. O Governo Regional vai continuar e reforçar o apoio às pequenas
empresas privadas mais débeis, visando a sustentabilidade do Emprego.
39
6. Tem de ser prosseguido o enfrentar da Oposição, como sempre, na
bipolarização estabelecida.
O problema da Madeira é a existência de uma Oposição sem
quaisquer ideias alternativas, absolutamente descredibilizada e sem
qualquer estratégia nesta conjuntura complexa, limitando-se a um
exibicionismo feito de tontarias demagógicas, apoiadas pelo panfleto dos
ingleses e pela RTP/RDP locais.
7. O ano de 2013, desde o seu início, terá de ser particularmente
dedicado à preparação das eleições autárquicas, pois com as
dificuldades conjunturais actuais, a Madeira suicidar-se-ia se o Poder
Local caísse nas mãos dos analfabetos políticos que enxameiam as
fileiras dos pequenos partidos da Oposição.
8. Finalmente e dadas as suas características de Partido hegemónico, cuja
dimensão e estabilidade são fundamentais para aguentar a Madeira, terse-
á de proceder a uma blindagem do Partido Social Democrata, em
termos de impedir qualquer respingo das cenas públicas que, nos
últimos tempos, cirurgicamente e numa ofensiva da “direita” tradicional,
pretendem destruir o PSD/Madeira por dentro.
III - Estas são as posturas que temos de adoptar para positivamente, activamente,
esperarmos com confiança alcançar a desejada mudança no presente estado de
coisas.
Desejamo-la e é provável ser alcançada.
A Esperança é uma atitude diligentemente confiante do espírito de cada um.
40
CAPITULO VI
POLÍTICAS CONCRETAS ATÉ OUTUBRO 2015
Decorridos dezassete meses desde o XIII Congresso Regional da madeira do
Partido Social Democrata, não há qualquer razão para modificar o que a Moção
«Pelo Futuro!», então aprovada por unanimidade, em especial desenvolveu sobre
cinco grandes questões para o século XXI na Madeira:
- EDUCAÇÃO
- ECONOMIA
- O ESTADO SOCIAL
- A EVOLUÇÃO GERONTOLÓGICA
- O IMPACTO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Pelo que se dão reproduzidos os mesmos textos, nesta Moção.
De qualquer maneira especificamos mais pormenorizadamente o que, nalguns
setores, nos propomos concretizar, respeitando o Programa de Governo 2011/2015
aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira:
1. Assuntos Europeus
Algumas das áreas que, quer em termos de negociação, quer em termos de
impacto no futuro da Madeira, deverão, no momento atual, ser objeto de particular
ênfase:
O próximo quadro financeiro plurianual;
41
As propostas legislativas relativas à política de Coesão;
A reforma da Política Agrícola Comum e das Pescas;
A estratégia Europa 2020 e sua implementação nas RUP;
A Política Marítima integrada.
Concretamente, procurar-se-á que se salvaguarde o direito a um tratamento
diferenciado, designadamente no âmbito da política de coesão, dado tratar-se do
principal instrumento de intervenção nestes territórios.
2. Finanças e Plano
Máximo rigor na politica orçamental para cumprir o Plano de Ajustamento
Económico e Financeiro, salvaguardando a Autonomia Politica do território e a
liquidez monetária indispensável
Re-estruturação, fusão, capitalização, saneamento, modernização ou alienação
dos activos privatizáveis em condições satisfatórias.
Execução da lei de meios e maximização dos apoios comunitários
Revisão das parcerias público-privadas
Redução e rentabilização de Serviços e procedimentos, para diminuição da
despesa pública.
Exigir ao Estado o pagamento do que deve à Madeira.
Cadastro e inventariação dos bens da Região.
Cooperação com as Autarquias Locais.
Definição de um plano a médio prazo para o período 2014/2020, promovendo o
crescimento inteligente, sustentável, inclusivo e possível.
42
Exigir à república um Pacto Fiscal para a Madeira.
Recuperar o Centro Internacional de Negócios (Zona Franca).
Rigor absoluto na fiscalidade e na informação estatística.
Redução exaustiva do recurso ao aluguer de instalações.
3. Administração Pública
a) Continuidade da aposta em iniciativas de reconhecimento de boas práticas na
Administração Pública, no âmbito da Excelência e certificação de Qualidade de
serviços;
b) Reforço da legislação própria da Região, no âmbito do atual quadro
constitucional e estatutário e acompanhamento das medidas normativas adotadas a
nível nacional
c)Manutenção do reforço de competências dos trabalhadores em funções
públicas, através de formação profissional, dirigida a toda a Administração Pública
da Região.
4. Administração da Justiça
Transferir para a Administração Pública Regional a direcção e a gestão da
organização dos meios humanos e materiais necessários ao desempenho da
máquina judicial.
Os princípios que devem nortear a regionalização da administração da justiça são
os da evolução do sistema judicial e o da independência dos Juízes e dos agentes
do Ministério Público sendo sempre o objectivo fundamental de melhorar o
desempenho e a eficácia dos Serviços, em favor do cidadão.
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5. Energia
a) Objetivos:
- Reduzir a dependência do exterior;
- Reduzir a intensidade energética no Produto Interno Bruto;
- Reduzir as emissões de dióxido de carbono.
b) Medidas a implementar:
- Construção de infraestruturas para a diversificação das fontes de energia,
incluindo a introdução de combustíveis alternativos ao petróleo, designadamente
biocombustíveis e gás natural.
- Aumento da capacidade de armazenamento de energia no sistema elétrico para
maximizar a penetração de energias renováveis.
- Melhoria das redes de transporte e distribuição de energia elétrica para
promover a fiabilidade e a eficiência, bem como o desenvolvimento de redes
inteligentes.
- Aumento da produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis (hídrica,
eólica, solar, biomassa e outras).
- Implementação de um programa regional de eficiência energética na iluminação
pública e de um plano diretor regional para a adoção de boas práticas neste
domínio.
- Avaliação de oportunidades de aplicação de novas tecnologias eficientes e de
novas fontes de energia renováveis (geotermia induzida, eólica offshore, ondas,
correntes marítimas e outras).
44
6. Transportes
a) Promoção de medidas que assegurem a otimização das estruturas e a
privatização de áreas e serviços, salvaguardando-se o interesse público regional.
b ) Revisão anual do valor do subsídio atribuído aos passageiros que viajem entre
a Madeira e o continente português.
c) Desenvolvimento de ações que promovam a concorrência nestas rotas.
d) Implementação de incentivos à comercialização dos produtos, que mantenham
acautelados os interesses dos residentes do Porto Santo.
e) Manutenção e criação de novas rotas.
f) Promoção junto do consumidor final, dos operadores turísticos e das
companhias aéreas.
g) Modernização dos modelos de negocio e de financiamento que sustentam a
exploração das infra-estruturas aeroportuárias da Madeira e Porto Santo.
h) Procura, junto da UE, de mecanismos de financiamento que atenuem as
desvantagens das Regiões Ultraperiféricas, no contexto europeu.
i) Reforço da capacidade e função comercial dos Portos da Madeira.
j) Reajustamento do modelo de exploração portuária.
l) Aposta na eficiência e na redução do custo do transporte marítimo de
mercadorias.
m) Incentivo ao transporte marítimo de passageiros entre a região e o exterior
n) Maximização da qualidade do transporte marítimo entre a Madeira e o Porto
Santo.
45
o) Intervenção, junto do Estado, para a atribuição do subsídio de mobilidade
social aos passageiros.
p) Dinamização das novas infra-estruturas criadas e pontenciadoras do turismo de
cruzeiros, nomeadamente a nova Gare Marítima da Madeira.
q) Captação de mais escalas de navios de cruzeiros para o Porto Santo.
r) Aposta na promoção dos cruzeiros, da náutica de recreio, das actividades
marítimo turísticas
s) Aposta na política de transporte de mercadorias adequada às necessidades
t) Gestão criteriosa e racional da rede de transportes públicos.
u) Promoção do transporte público.
v) Salvaguarda dos apoios públicos, consubstanciados em indemnizações
compensatórias.
x) Promoção de Sistemas que otimizem o desenvolvimento e a integração dos
transportes urbanos e interurbanos na região.
w) Aposta nos transportes alternativos.
y) promoção da segurança rodoviária.
z) Continuidade e reforço da política do transporte infantil em segurança
7. Comércio
Medidas a Implementar:
a) Simplificar os procedimentos para a importação ao abrigo do Regime
Específico de Abastecimento;
46
b) Simplificar do ponto vista administrativo e ao nível da desmaterialização dos
procedimentos que se apresentam necessários ao licenciamento das atividades
abrangidas pela Diretiva Serviços, reduzindo deste modo, custos de contexto;
c) Colaborar com as estruturas associativas empresariais na implementação de
ações que promovam o estímulo da inovação e da aplicação dos fatores dinâmicos
da competitividade;
d) Promover ações e campanhas de comunicação, que gerem maior atratividade
pelo comércio tradicional, potenciando a sua imagem junto ao consumidor;
e) Estimular a qualificação do sector comercial com o objetivo de atingir níveis de
excelência na atividade comercial, implementando sistemas de controlo e
certificação da qualidade;
f) Apoiar o investimento privado, no domínio do sector comercial e dos serviços,
privilegiando a inovação o empreendedorismo e a qualidade.
8. Indústria
Medidas a Implementar:
a) Simplificar os processos de licenciamento, reduzindo deste modo, os custos de
contexto;
b) Fomentar o investimento em investigação e desenvolvimento (I&D), permitindo
às empresas ter um acesso privilegiado ao Conhecimento e como tal na criação de
valor económico;
c) Manter e aprofundar os sistemas de incentivo ao investimento privado,
flexibilizando a sua aplicação e abrindo novas áreas e domínios de apoio, em
função das novas oportunidades subjacentes à dinâmica produtiva;
47
d) Colaborar no reordenamento territorial, apoiando a deslocalização de unidades
industriais inseridas em centros urbanos, com conflitos de uso, nomeadamente
congestionamento de tráfego, inexistência de condições de segurança e saúde no
trabalho, para locais adequados, como sejam os Parques Empresariais;
e) Apoiar e acompanhar diretamente os empresários, informando dos requisitos
mínimos de laboração, bem como das disposições legais e regulamentares
aplicáveis, permitindo assim um acompanhamento directo, e proporcionando um
clima de proximidade com os agentes económicos.
9. Qualidade
Medidas a implementar:
a) Manter a implementação das ações estruturantes da Estratégia Regional da
Qualidade, bem como proceder à sua atualização em sintonia com os novos
desafios que se colocam à Madeira, por forma a que a Região continue a liderar esta
temática a nível do nosso país.
b) Proceder à atualização periódica do Barómetro Regional da Qualidade com o
intuito de medir o grau de excelência existente na Madeira, traçar objetivos
quantificados de progresso, e monitorizar a eficácia dos planos de ação
implementados e das intervenções concretizadas;
c) Dar continuidade à campanha de sensibilização centrada na promoção de uma
cultura da Qualidade através de diversas iniciativas, nomeadamente, sensibilização
nas escolas, realização de concursos e elaboração de material promocional;
d) Criar um Modelo de Gestão da Qualidade da Administração Pública, por forma
a disseminar as experiências bem-sucedidas, de implementação de sistemas de
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gestão da qualidade e sua certificação em vários Organismos Públicos Regionais e
Locais, bem como elaborar um “Manual de Boas Práticas” capaz de orientar a
implementação dos processos de gestão;
e) Consolidar as áreas de atuação em curso no Laboratório de Metrologia da
Madeira e alargar a sua atividade a novas áreas de intervenção, tendo em vista
prestar um melhor serviço ao cidadão.
10. Empreendedorismo
Neste âmbito, a atuação deve centrar-se:
a) Na educação para o empreendedorismo, com uma abordagem extremamente
prática que vise a alteração de comportamento, bem como a introdução de
conceitos chave da área empresarial, envolvendo um vasto número de alunos que
frequentam diversos níveis de escolaridade dos estabelecimentos de ensino da
Região;
b) Na disponibilização de programas de intercâmbio de experiências, práticas e
aprendizagem entre novos empreendedores e empreendedores experientes
europeus, contribuindo para o reforço do espírito empresarial, incremento da
competitividade e da internacionalização da atividade das PME regionais e
europeias;
c) No apoio dinâmico às empresas nascentes com necessidades particulares quer
ao nível das áreas operacionais bem como do funcionamento e do financiamento.
11. Inovação
Canalizar esforços para:
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a) Uma maior envolvência das empresas locais no tema da inovação através da
implementação de um programa específico regional que vise a implementação de
sistemas de gestão I&D+I (Investigação, Desenvolvimento e Inovação);
b) A promoção de projetos inovadores articulados com as áreas estratégicas
definidas no Plano de Desenvolvimento Económico e Social: as tecnologias de
informação e comunicação, a energia, o ambiente, o turismo e outras de interesse
regional, tendo em atenção a capacidade que as TIC oferecem de desenvolver
nichos de mercado e aceder a mercados internacionais.
12. Incentivos e Promoção de Condições Favoráveis ao
Investimento e à Internacionalização
a) Criação de sistemas de incentivos ao Investimento para apoio ao:
- Empreendedorismo;
- Inovação Empresarial;
- Desenvolvimento Tecnológico;
- Sociedade do Conhecimento;
- Tecnologias de Informação e Comunicação;
- Qualidade, Ambiente e Energia;
- Internacionalização;
- Captação Investimento Direto Estrangeiro;
- Requalificação Urbana;
- Aos Investimentos estruturantes.
50
b) Criação de instrumentos de engenharia financeira que visem melhorar o
ambiente financeiro dos negócios nomeadamente através:
- Da consolidação da participação da Região no Sistema de Garantia Mútua
Português;
- Lançamento/reforço de linhas de crédito bonificadas para as empresas;
- Participação da Região no capital de um Fundo de Capital de Risco.
c) Promoção do Sistema de Incentivos ao Funcionamento criado para
comparticipar as despesas de exploração das micro, pequenas e médias empresas
regionais com o objetivo de esbater os sobrecustos da atividade económica
derivados da condição de região ultraperiférica.
d) Promoção da instalação e fixação das empresas nos parques empresariais,
nomeadamente através da intensificação dos instrumentos de apoio (carácter
financeiro, fiscal e principalmente através da simplificação administrativa dos
processos de licenciamento industrial com a consequente redução dos custos de
contexto).
13. Turismo
a) Aposta na maior qualidade e diferenciação do destino, em todos os seus
produtos e serviços
b) Requalificação da oferta complementar
51
c) Diversificação da oferta turística, através da criação de novos micro-produtos e
da maior rentabilização dos já existentes
d) Aposta em novos mercados
e) Maximização das infraestruturas e dos investimentos já realizados
f) Maior envolvimento da comunidade na identificação, exploração e divulgação
de novos produtos e experiências que enriqueçam o destino
g) Reforço da identidade do destino
h) Captação e fidelização de mais turistas
i) Maximização do gasto médio por visitante
j) Continuidade da aposta no turismo ativo, cultural, de saúde e bem-estar, de
negócios (seguemento MI) e desportivo, assim como na náutica de recreio e no
cruzeirismo. No caso de Porto Santo, a aposta passará pelo produtos ligados à
saúde e ao bem-estar, à segurança e ao turismo de praia e de natureza geral.
l) Concertação e integração dos Portos e Aeroportos na politica de promoção
m) Continuidade da aposta no segmento sénior, ainda que acoplada a outros
públicos-alvo que revelem apetência pela nossa oferta, nomeadamente mais
jovens e activos.
n) Representação da Madeira em Feiras e ações promocionais, assim como
realização de campanhas dirigidas aos profissionais e ao consumidor final.
o) Aposta nas novas tecnologias de comunicação e informação
p) Enriquecimento do calendário anual de animação turística
q) Maior articulação no que toca à programação e integração dos eventos
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r) Intervenção nos espaços que se assumam como sendo suscetíveis de
transformação/valorização turística
s) Atualização do inventário dos recursos turísticos
t) Descentralização da oferta turística
u) Reforço da personalização do serviço que é prestado ao turista, uma
personalização que carece de formação contínua e permanente
v) Criação de programas de formação que reforcem a cultura e consciência
turística e garantam o desenvolvimento de uma politica global de excelência
x) Dinamização do interesse pelas profissões turísticas
w) Continuidade dos programas de educação para o Turismo nas escolas
z) Dignificação das carreiras profissionais ligadas ao sector e requalificação dos
activos.
14. Agricultura e Desenvolvimento Rural
A estratégia política no sector agro-alimentar e Desenvolvimento Rural visa
assegurar o aumento do rendimento dos produtores e operadores, como condição
de motivação para a atividade e viabilização das explorações agrícolas, a gestão
sustentável dos recursos naturais, com a mitigação dos efeitos das alterações
climáticas e a promoção de um desenvolvimento equilibrado dos territórios rurais,
promovendo o aumento da qualidade de vida das suas populações, assegurando-se,
também por esta via o crescimento económico da Região Autónoma da Madeira
(RAM).
Esta estratégia visa, como propósito básico, o incremento dos níveis de
sustentabilidade e multifuncionalidade agrícola e rural na Região, através da
melhoria da competitividade de todos os tipos de agricultura, a par de uma
53
intransigente proteção do ambiente e da paisagem.
Considerando que a agricultura da RAM é um sector com dificuldades
estruturais específicas e permanentes, deve ser apoiada especificamente por fundos
da União Europeia e do Estado português, neste último caso ao contrário do que tem
acontecidos nos últimos anos.
As instâncias nacionais e da UE devem assegurar a continuidade e a melhoria
das políticas específicas de apoio à nossa agricultura, insistindo no reforço das
mesmas, quer para o apoio ao investimento, quer para apoio ao rendimento, de
forma a continuar a melhorar os níveis de qualidade de vida dos agricultores
regionais, aproximando-os dos padrões europeus, e contribuir de forma ativa para
atingir os objetivos ambiciosos que fazem parte da Agenda Europa 2020.
15. Assuntos do Mar
O Mar terá cada vez mais um papel decisivo na qualidade de vida, na
criação de riqueza e emprego, na pesca, nas atratividades náuticas e na afirmação
geopolítica da Região, correspondendo à dimensão da área marítima da Região (500
vezes o seu território) e a sua localização no «lago atlântico», entre a União
Europeia e o continente americano.
Será fomentada a promoção e estímulo à pesca tradicional, incluindo a sua
acérrima defesa no âmbito da União Europeia, fazendo-se valer as suas
características de pesca compatível, artesanal e respeitadora dos stocks, assim como
incentivando a aposta na aquicultura, área onde a Região goza de importantes
vantagens competitivas.
A utilização do Mar como área de lazer e de exercício de atividades
económicas associadas, deve ser prioritária, quer através da construção de
infraestruturas adequadas, quer pela simplificação de formas de licenciamento,
matéria também a exigir do Estado, dadas as incompreensíveis limitações
constitucionais e legais impostas nestas matérias.
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16. Vinho
Para o sector do Vinho, deve-se apostar num conjunto de iniciativas que
pretendem, por um lado, aumentar a qualidade do produto e, por outro lado,
melhorar os processos e o trabalho de todos os intervenientes na sua produção,
aumentando vendas, local e internacionalmente, aumentando o produto gerado pelo
sector e criando condições para o aumento do rendimento dos produtores de uvas e
de vinho.
Em termos globais, as políticas definidas para este sector, importante
económica, turística, cultural e ambientalmente para toda a Região, caracterizar-seão
pelo apoio à produção, transformação, envelhecimento e expedição para o
mercado de produtos vitivinícolas da Região Autónoma da Madeira, assim como
pelo apoio à comercialização de Vinhos de Mesa regionais.
17. Artesanato e Bordado
A valorização das atividades ditas tradicionais – bordado, tapeçaria e
artesanato – é fundamental para garantir a sobrevivência de um sector que enfrenta
dificuldades originadas pela forte concorrência de produtos similares e pelas
condições de trabalho desumanas auferidas noutras partes do globo.
A orientação para este sector passa por um aprofundamento da reorganização
estrutural já em curso, pela modernização dos locais de venda, pelo
desenvolvimento dos circuitos de distribuição nacionais e internacionais, pela
concretização de boas práticas de gestão e de comercialização dos produtos, pela
fiscalização dos agentes envolvidos e pela formação dos recursos, parte
indissociável de qualquer estratégia que procure o sucesso.
18. Qualidade do Ambiente
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O objetivo último das políticas ambientais é o de criar e estimular a criação
das condições necessárias para que Ambiente e Pessoas cresçam e se desenvolvam
em simbiose e harmonia perfeitas, tendo de permeio assegurada a articulação com a
economia, criando a um só tempo, proteção e valorização ambiental e
desenvolvimento económico e social, num ciclo positivo de Desenvolvimento
Sustentável.
19. Florestas
A R.A.M. possui um património florestal riquíssimo, de elevado valor
económico, ecológico e paisagístico, que ao mesmo tempo que representam para a
Região notoriedade, acarretam igualmente uma responsabilidade acrescida na
gestão e na qualidade das intervenções nessas áreas.
Em conformidade, a gestão do património florestal visa a preservação da
biodiversidade, a valorização económica do ecossistema florestal, o acesso à
utilização social da floresta e a segurança das populações.
20. Parque Natural da Madeira / Conservação da Natureza e
Áreas Protegidas
A área do Parque Natural da Madeira é outro elemento essencial da política
ambiental e de conservação da natureza porque exerce especial influência e papel
importante em projetos ambientais que pretendem, por um lado, ser o garante da
perenidade de espécies , e habitats com elevado interesse de conservação e, por
outro, assegurar o adequado usufruto das áreas protegidas numa lógica de lazer, de
qualidade de vida das populações e de recurso económico.
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21. Urbanismo
Na área do urbanismo, atentos às nossas especificidades territoriais e à
extrema densidade populacional, tudo será feito para assegurar a correta e específica
harmonização das intenções urbanísticas com o território, ambos ao serviço do
cidadão e dos objetivos do correto e sustentável crescimento económico.
22. Litoral
Nesta área, o principal propósito passa por potenciar as diversas
oportunidades criadas pelos instrumentos de ordenamento, de natureza sectorial,
especial e territorial, de âmbito nacional, regional e local, das áreas costeiras e do
espaço marítimo. Para o efeito é fundamental promover a implementação e a
coordenação dos diferentes tipos de instrumentos de gestão territorial disponíveis,
assegurando a sua articulação e complementaridade, e, desse modo, obter coerência
espacial e funcionalidade.
É inaceitável a pressão colonial sobre o Litoral, contrária à Constituição e ao
Estatuto Político-Administrativo da RAM.
23. Acessibilidades Internas
A política regional a prosseguir neste sector deve visar os seguintes objectivos:
a) A redução dos tempos de circulação e dos custos de operação, enquanto
factor essencial às condições de produção das empresas;
b) O reforço dos níveis de acessibilidade intraregional às zonas mais isoladas,
de forma a que estas beneficiem do desenvolvimento económico, nomeadamente o
decorrente do sector turístico, e, consequentemente, propiciando a expansão e
reforço das actividades económicas e mercados locais;
c) Reduzir ao máximo os casos de isolamento de populações motivadas por
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acidentes naturais;
d) A diminuição da sinistralidade rodoviária;
e) A requalificação das estradas regionais que integram os principais circuitos
turísticos regionais;
f) A melhoria das operações de assistência aos utentes da rede viária regional.
24. Hidráulica Torrencial
Na sequência da referida intempérie, o Governo Regional da Madeira
promoveu o “Estudo de Avaliação do Risco de Aluviões na Ilha da Madeira”,
elaborada por um grupo de estudo pluridisciplinar, constituído no quadro de uma
cooperação técnico-científica entre o instituto Superior Técnico, a Universidade da
Madeira e o Laboratório Regional de Engenharia Civil.
Estão, pois, sustentados no referido Estudo, os princípios orientadores que a
região vem seguindo, no sentido de evitar que fenómenos desta natureza se repitam,
com consequências tão gravosas como as verificadas na alluviao de 20 de Fevereiro
de 2010.
A implementação desses princípios pressupõe a concretização do seguinte
conjunto de medidas:
a) Introdução de um coberto vegetal adequado que promova a
estabilização das vertentes em situação de precipitações intensas;
b) Consolidação das margens dos cursos de água afluentes, com
vegetação resilente a escoamentos intensos e suscetível de atenuar a acção
erosive destes;
c) Implementação de redes de drenagem das águas pluviais nos
caminhos florestais, de forma a evitar a concentração do escoamento
superficial, que agrava a erosão através do escoamento em sucalco e
contrinui para a instalação dos taludes;
d) Estabilização preventiva das vertentes e manutenção activa dos
terraços existentes;
58
e) Regularização dos segmentos dos cursos de água com maior
declive, com recurso a estruturas transversais (diques ou degraus);
f) Recuperação do coberto vegetal indígena nas áreas montanhosas
coincidentes com as cabeceiras dos principais cursos de água;
g) Caracterização da sustentabilidade à concorrência de movimentos
de massa e monitorização dos mesmos; Implementação em segmentos
estratégicos dos cursos de água principais, de estruturas transversais de
intercepção e retenção temporária do material sólido grosseiro. Trata-se de
uma medida prioritária para protecção das áreas críticas expostas ao perigo
de cheia.
h) Implementação e monitorização continuada dos sistemas de
exploração/operação de remoção do material retido e de planos de
manutenção das condições hidráulicas das estruturas de retenção construídas;
i) Construção de muralhas de protecção das areas urbanas,
dimensionadas de forma a conterem escoamentos excepcionais de referência;
j) Optimização das condições de funcionamento hidráulico e de vazão
das secções críticas, adoptando critérios adequados de dimensionamento
hidráulico (condições de referência do evento de 20/02/2010;
l) Reforço das condições de estabilidade e de segurança dos troços de
ribeira canalizados;
m) Melhoria das condições de drenagem pluvial dos espaços urbanos;
n) Estabilização de taludes e melhoria dos sistemas de drenagem em
áreas com instabilidades geotécnicas,
o) Remoção de edificações em áreas de risco intoleráveis,
p) Controlo de novas edificações em áreas de risco;
q) Implementação de um sistema articulado de gestão do risco,
considerando a monitorização meteorológica e hidrológica e o
aprofundamento da investigação sobre o clima da Madeira (diversidade de
climas locais), com vista à implementação de um sistema de aviso precoce,
em articulação com os serviços existentes (Meteorologia e Protecção Civil).
r) Promoção de campanhas de informação ao público sobre o risco das
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aluviões e comportamentos de protecção mais adequados, bem como a
realização de acções cirúrgicas de sensibilização e formação junto dos
aglomerados mais expostos ao risco.
25. Edifícios Públicos
A Região Autónoma da Madeira dispõe actualmente de uma adequada base
infraestrutural nos mais diversos sectores da acção governativa, fruto de um intenso
programa de investimento público, realizado nas últimas três décadas, aproveitando
ao máximo os fundos estruturais europeus. Foi esta estruturação do território o
principal sustentáculo do Ordenamento e Desenvolvimento da Região, ao ter-se
assumido através do investimento nas obras públicas como motor da criação de
emprego e do crescimento da economia regional.
No âmbito da política que a Região vem prosseguindo, no sentido de dotar a
Madeira e Porto Santo, das infraestruturas indispensáveis ao desenvolvimento social
e económico, importa por isso destacar, a promoção, coordenação, concepção,
execução e manutenção dos edfícios e equipamentos públicos, designadamente nos
sectores da educação, saúde e segurança social, desporto, apoio ao
desenvolvimento social e cultural, programando adequadamente as intervenções
necessárias, visando a melhoria continuada das condições de utilização dos mesmos
em termos de conforto e segurança dos seus utentes.
26. Água
A definição dos projetos para os próximos anos é articulada dentro de uma
reforma legislativa e institucional que foi já iniciada e que leva em linha de conta
uma lógica moderna de preservação e valorização dos recursos hídricos, a
racionalização das utilizações, a sustentabilidade económica do sector e a
qualidade ambiental previstas no Plano Regional da Água e no Plano Regional da
Política do Ambiente, em convergência com a União Europeia.
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Neste propósito, serão permanentemente renovados os esforços de
preservação e valorização deste recurso, também através de medidas inovadoras
como a reciclagem de águas residuais para utilização na agricultura e noutros fins
não humanos, a construção de lagoas em altitude e os projetos de reflorestação, a
par ainda da manutenção de ações tradicionais como as medidas de combate a
perdas e a melhoria da capacidade de captação, transporte e tratamento de água
potável.
27. Saneamento Básico
Continuar-se-á o processo de implementação de soluções de gestão integrada
dos equipamentos de recolha e tratamento de resíduos, favorecendo assim a sua
maximização, articulada com o restante sector hídrico e com o sector dos Resíduos.
Estas soluções integradas incluem a recolha e o transporte, otimizando o
serviço prestado às populações, e a própria gestão estrutural do sector, fomentando
a redução de custos e promovendo a criação das condições funcionais para a
continuação dos programas de investimento.
28. Resíduos Sólidos
É importante atenuar o impacto dos sobrecustos do sistema de tratamento,
valorização, transferência e triagem de resíduos sólidos da Região Autónoma da
Madeira, medida que impõe a concertação de ações com as entidades sob as quais
recai a responsabilidade da gestão dos circuitos de recolha seletiva ou
indiferenciada de resíduos sólidos na Região Autónoma da Madeira, tendo como
objetivo de reduzir custos, aumentar a eficiência e manter um alto nível de serviço
aos cidadãos.
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29. O Estado Social
A falência do Capitalismo Selvagem que domina o Mundo, exige, mais do
que nunca, a defesa do estado Social que o Partido Social Democrata da Madeira
vem concretizando.
Na Região Autónoma da Madeira, toda a nossa ação política é dirigida para
se conseguir dar dignidade às Pessoas. Para nós, sociais democratas, «O Homem é o
autor, o centro e o fim de toda a atividade económico-social». (Encíclica «Gaudium
et Spes»).
30. Emprego
O Trabalho é o meio da realização da Pessoa Humana. O desemprego é uma
das maiores chagas da sociedade. Para o Partido Social democrata da Madeira, a
alavancagem da economia é uma prioridade para a criação de empregos. Para os
que estão desempregados, continuar-se-à a disponibilizar medidas ativas de
emprego e apoios sociais, tendo em particular atenção os mais desfavorecidos.
31. Habitação
Graças à acção desenvolvida pelo Partido Social Democrata, a situação
habitacional é hoje felizmente nada comparável com a herdada da Madeira Velha,
em que muitas famílias viviam nas furnas, «propriedades» de uma «aristocracia»
retrógada. Hoje, 9% da população madeirense vive em casas construídas pelo
Governo Regional e mais de 25% dos cidadãos já foram beneficiados por algum dos
programas regionais de ajuda habitacional. Vamos continuar a desenvolver esforços
no apoio aos cidadãos em situação de carência, no acesso a uma casa segura e com
todas as condições de habitabilidade.
62
32. Saúde
Os indicadores de saúde de 2011 da Região Autónoma da Madeira,
comparados com os de 1978, confirmam a evolução positiva verificada na prestação
de cuidados de saúde à população madeirense, os quais nada têm a ver com o nível
terceiro-mundista herdado do regime pré-autonómico.
Em 1978 a taxa de mortalidade infantil era de 36 por mil habitantes, em 2011
essa taxa baixou para 3,4 por mil habitantes. A esperança de vida à nascença era de
69 anos, em 2011 subiu para 75 anos.
A taxa de cobertura vacinal era 0%, em 2011, 99%.
Tínhamos 77 médicos, um para toda a Costa Norte da Madeira, hoje temos
675 médicos distribuídos em 52 especialidades. Tínhamos 219 enfermeiros, hoje
temos 1.961 que prestam serviço em todo o território da Região.
Tínhamos 4 quartéis de bombeiros, em 2011 temos 10, com serviço de
emergência médica pré-hospitalar que cobre toda a Região.
O Barómetro da Qualidade de 2011 da região Autónoma da Madeira, refere
que: “A Saúde obtém os melhores resultados, apresentando os mais elevados índices
de satisfação e lealdade. O índice de satisfação é de 77,6 e o de lealdade é de 83,7.
A qualidade dos serviços públicos atinge um índice de 86,7, sendo em todos
os parâmetros superiores ao do setor privado”.
O Partido Social Democrata continuará a desenvolver o programa de
Governo 2011-2015, concretizando as medidas que irão continuar a garantir a
melhoria da prestação de cuidados de saúde à população madeirense e
portossantense.
33. Segurança Social
A ação do Partido Social Democrata da Madeira tem sido marcada por
grande sensibilidade social, dinamizando uma política de forte coesão social. No
terreno, temos vindo a construir uma rede de serviços de proteção social, próxima
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das famílias, fundamental para o apoio aos cidadãos com maiores dificuldades
sociais. Trabalho que vamos continuar a desenvolver, reforçando a rede de apoio
social.
Potenciamos a Autonomia da família, sempre alicerçada no valor do Trabalho e
do Mérito de Cada Um. Mas operacionais ante as dificuldades dos socialmente mais
frágeis que necessitem de apoios para viveram com Dignidade Humana.
34. Educação
O constante e rápido avanço tecnológico e científico, o crescimento
exponencial da informação e a crescente complexidade dos problemas e desafios
que atualmente se colocam, exigem pessoas cada vez mais qualificadas, dotadas de
competências essenciais que lhes permitam adaptar-se com flexibilidade a um
mundo em rápida mutação e cada vez mais integrado.
Consolidar e aprofundar a politica educativa, é contribuir para o
desenvolvimento e qualidade do sistema educativo na Região, mediante a
valorização da Escola e dos Profissionais de educação.
Em matéria de administração educativa, a melhoria da qualidade do serviço
público de Educação, num quadro de contenção de despesas e rigor orçamental,
continuará a apostar na estabilidade do corpo docente, essencial para a
implementação do projeto educativo.
No âmbito da administração e gestão escolar, melhora-se o ordenamento
jurídico e reequadra-se o atual regime dos estabelecimentos de educação e o 1º
ciclo do ensino básico, reforçando-se a autonomia da escola ao nível da atribuição
de níveis de competência e responsabilidade, numa lógica de descentralização da
administração educativa, com a efetiva transferência de competências para os
estabelecimentos de ensino.
A alteração do Estatuto da Carreira Docente da Região continuará a apostar
na valorização do papel do professor, com vista à melhoria da qualidade das
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atividades educativas das crianças e das aprendizagens dos alunos, privilegiando-se
um quadro legal valorizador da função docente e do Sistema Educativo Regional.
Com vista a melhorar os padrões de competência e qualificação escolares,
promover-se-à a avaliação da Educação e do Ensino não-superior nas escolas da
Região, tendo em conta a sua especificidade, ao mesmo tempo que se fornece a
informação necessária para a formulação de politicas educativas nas diferentes
áreas.
Na área da Educação Especial, a inclusão educativa, social e familiar de
crianças, jovens e adultos com necessidades especiais, pressupõe uma politica
alicerçada nos paradigmas da transversalidade, da complementaridade, bem como
da potencialização de recursos e sinergias entre diferentes áreas setoriais,
nomeadamente, educação, saúde, segurança social e emprego.
Desenvolver-se-à um política integrada de educação especial, transição para a
vida adulta e reabilitação da população com necessidades especiais, assente no
continuum de serviços prestados, baseados em princípios e filosofias de igualdade
de oportunidades, individualização e inclusão.
35. Qualificação Profissional
Aposta, de forma determinada, na Qualificação Profissional dos Recursos
Humanos da Região, fator essencial para o desenvolvimento económico e social.
Neste domínio, actuar-se-à tendo em vista a diminuição dos níveis de abandono
precoce de educação, pelo reforço das ofertas profissionalizantes dentro da
escolaridade obrigatória, mantendo a necessária permeabilidade entre o sistema
educativo e formativo.
36. Investigação, Tecnologia e Comunicações
Estimular a criatividade e a inovação, promovendo a atividade ou a articulação
com entidades que atuam nos setores da Ciência e do Conhecimento, visando o
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reforço das áreas científicas e técnicas de base, em desenvolvimento ou a
desenvolver na Região, com uma preocupação de permanente ligação à realidade
das Empresas e da Economia regional, e de responder aos desafios sociais da
actualidade.
37. Desporto
O Decreto Legislativo Regional nº 4/2007/M, de 11 de Janeiro estabeleceu as
bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira. A par dos
condicionalismos financeiros, determina uma nova estratégia de intervenção pública
no fenómeno desportivo, enquanto potenciador da Região e elemento essencial da
educação integral e do bem estar da população, agora condicionada por
implicações decorrentes da conjuntura económico-financeira.
Defendemos a valorização da Competição Desportiva Regional, assumida como
um espaço essencial da política desportiva, enquanto principal expressão das
competições desportivas federadas, promovidas pelas associações e clubes
desportivos, conferindo maior ênfase à formação desportiva dos jovens praticantes.
38. Juventude
A Política para a Juventude cria condições favoráveis à formação e
desenvolvimento integral dos jovens, facultando meios que lhes proporcionam a
aquisição de conhecimentos e a consolidação de Valores.
O espírito de inovação e criatividade das gerações mais jovens são fatores
importantes na resposta às constantes mudanças dos dias de hoje. É com jovens
formados, solidários e participativos, que se poderão consolidar Princípios e Valores
adequados à sociedade que se pretende construir, uma sociedade de Homens e
Mulheres livres, activos e responsáveis.
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39. Trabalho
Os desafios que se colocam no horizonte, implicam o reforço do que tem
sido o paradigma da ação neste domínio: Dialogo Social responsável e eficaz, com a
participação dos Parceiros Sociais; tripartismo na procura das soluções para os
problemas com que a Economia, as Empresas e os Trabalhadores se confrontam;
valorização do Trabalho como fator determinante para a superação das atuais
dificuldades; criação de condições para a manutenção da harmonização das
relações laborais; fomento da Paz Social, assente em valores e princípios de Justiça
Social.
Mantemos o Princípio que o Trabalho é o meio essencial de realização da
Pessoa Humana. Natureza, Capital e Técnica estão-Lhe subordinados.
40. Cultura
a) Prossecução das intervenções imprescindíveis de conservação e restauro
nos imóveis com a classificação de Monumentos, de modo a reforçar a sua
atratividade turística.
b) Salvaguarda do património cultural de caráter religioso, móvel e imóvel
incentivo ao conhecimento e maior fruição de bens culturais pela população
residente e visitante.
c) Incentivo ao conhecimento e maior fruição de bens culturais pela
população residente e visitante.
d) Reforço da promoção cultural, através da publicação de materiais
promocionais e do recurso aos novos suportes de comunicação e informação.
e) Continuidade do trabalho iniciado no âmbito da arquitetura tradicional,
nomeadamente no que respeita à sua inventariação e manutenção.
f) Incentivo a projetos que valorizem e salvaguardem os acervos artísticos e
culturais existentes.
g) Continuidade da política de salvaguarda e divulgação das coleções dos
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Museus.
h) Criação de planos integrados de visitas temáticas por núcleos históricos,
que forneçam um conhecimento articulado da memoria histórico-cultural da Região.
i) Aposta em iniciativas que, integradas na promoção turística, promovam a
oferta artística, museológica e cultural existente.
j) Continuidade da política de divulgação do livro e de incentivo à leitura
l) Consolidação de parcerias que possibilitem projetos entre as bibliotecas
escolares e municipais, assim como iniciativas que aumentem o número de
utilizadores da Biblioteca Pública Regional.
m) Salvaguarda, valorização, conhecimento e divulgação de tudo o que de
relevante possa existir em termos de património arquivístico inerente à sociedade,
história e cultura do Povo Madeirense.
n) Continuidade da publicação da Revista Islenha, bem como de obras que
contribuam para o conhecimento da História e Cultura madeirenses.
o) Divulgação de autores e temáticas regionais.
p) Continuidade do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido no que toca à
itinerância e à descentralização cultural, em articulação com os agentes culturais,
artistas e criadores.
q) Apoio a projetos que promovam a utilização dos espaços culturais
existentes, com iniciativas dirigidas a novos públicos.
r) Aposta em projetos que valorizem a promoção e a divulgação de
expressões originais da cultura madeirense, fora da Região.
s) Maior articulação da oferta cultural com as propostas dos criadores, dos
artistas, dos empreendedores e das artes criativas.
t) Utilização das novas linguagens e suportes comunicacionais para reforço
da atratividade da Madeira, a nível cultural.
u) Apoio e dinamização de iniciativas que promovam e reforcem a
visibilidade da oferta cultural, dentro e fora da Região, como caso do projeto
«Festivais Culturais da Madeira».
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41. Comunidades Madeirenses e Imigração
a) Acompanhamento, aproximação e maior valorização das comunidades
madeirenses existentes no mundo
b) Alargamento das áreas de cooperação das Comunidades com a Região.
c) Reforço dos contactos permanentes entre as autoridades regionais e as suas
respectivas congéneres, nos países onde residem as nossas Comunidades
d) Aposta e incentivo à maior participação das Comunidades Madeirenses no
desenvolvimento da Região
e) Criação de uma rede operativa, alicerçada na informação e na cooperação
empresarial, económica e comercial, para o entrosamento dos empresários
das Comunidades com os seus homólogos
f) Acções que visem a preservação da cultura madeirense e encontros temáticos
que divulguem e promovam o potencial turístico da Região, junto das
Comunidades
g) Manter, sempre que possível, a presença das entidades governativas regionais
nos eventos com maior preponderância da Identidade Regional
h) Representação da Região nas delegações governamentais que negoceiem
tratados, acordos internacionais e outras formas de cooperação, sempre que
estejam envolvidos países de acolhimento e matérias que respeitem às
Comunidades Madeirenses
i) Reforço do apoio e do acompanhamento às comunidades imigrantes na
Região, através das iniciativas que têm vindo a ser desenvolvidas, e
observância da legalidade que envolva a plena integração destes cidadãos.
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CAPÍTULO VII
EM DEFESA DO PSD/MADEIRA
1. No PSD/Madeira, todos sempre me ouviram dizer, ao longo dos anos, que só
éramos derrotáveis através da divisão interna.
O que agora está sucedendo, é uma tentativa disso mesmo. Ao fim de trinta e
vários anos, os nossos inimigos compreenderam-no – mais vale tarde do que
nunca... – e conjugaram uma série de «interesses» políticos, económicos e pessoais,
desencadeados a partir do anúncio do Presidente da Comissão Política Regional se
recandidatar em 2011, comunicado na nossa Festa de Natal de 2010.
Anunciou então as razões porque se recandidatava, visto não fugir às
dificuldades que já se agigantavam.
Imediatamente, quando Alberto João Jardim se encontrava hospitalizado em
Janeiro de 2011, logo foram desencadeadas movimentações a partir da Câmara
Municipal do Funchal – que todos os sociais-democratas tínhamos ajudado e
trabalhado para eleger a maioria – no sentido de aparecer uma lista contra a
anunciada, no Congresso realizado em Abril desse mesmo ano. Desígnio que não
teve eco suficiente, mas não evitou que se andasse pelos corredores do Congressso a
ranger os dentes.
2. Tivemos depois o «episódio do aterro», em pleno ano de eleições regionais e
com o «entusiasmo» de uma maioria camarária que todos os sociais-democratas
tínhamos proposto, ajudado e trabalhado para a eleger.
A alternativa apresentada e que contrariava o interesse dos empresários
comerciantes do Funchal, estes já sujeitos à concorrência inflacionada e ilegítima
dos ambulantes, era a de gastar dezenas de vezes mais o custo da obra – nesta
altura, veja-se!... – para…aumentar a Pontinha centenas de metros!...Tapar a cidade
e ter um mono sem barcos a maioria esmagadora dos dias do ano!
E, o curioso, é que nada havia sido proposto pela Câmara para a Lei de
Meios, a qual esta propicia os quantitativos para a obra em causa. Como também,
em alternativa ao que o Governo Regional dispunha na referida Lei de Meios para o
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Lido, nos apresentaram algo de megalómano, incomportável!
3. Nas eleições regionais, foi visível a colaboração destes «redentores» ao CDS,
com este preparando uma coligação, presença em iniciativas desse partido e
sugestões de voto neles, mais ou menos à descarada. Quem seguiu a noite das
eleições na RTP/Madeira, no fim pôde registar o constrangimento mal disfarçado
com a maioria obtida pelo PSD.
O mesmo PSD que propusera, ajudara e trabalhara para a actual maioria
camarária do Funchal.
E é ver, agora, o CDS a participar na organização e nos jantares de
«candidatura», nos quais poucos são chamados a pagar.
Uma pândega de chicana política, esta de fazer «jantares» com o CDS e uma
maioria de pessoas que nem filiadas são no Partido, ou nem residem na localidade.
4. A par, essa gente apresentou a MENTIRA que podia renegociar o Plano de
Ajustamento Económico e Financeiro da Madeira, o que o Governo da República
recusa na presente conjuntura e nos informou que tal afirmação não tem qualquer
fundamento ou suporte.
O que resulta de toda a aldrabice posta a circular, é que a atitude dessa
gente, precisamente na presente situação muito difícil em que se evitou a bancarrota
e se defendeu a Autonomia, a atitude dessa gente que o PSD/Madeira propôs,
ajudou e trabalhou para colocá-los na Câmara e Juntas de Freguesia, é
verdadeiramente uma atitude de deslealdade, de faca nas costas.
Têm todo o direito de discordar e de se candidatar, mas não com este
espectáculo na praça pública para destruir o PSD, mãos dadas com os nossos
inimigos de sempre. Devem fazê-lo, sim, nos órgãos internos do Partido, e no
tempo próprio.
Porém, nunca se os ouviu discordar nos órgãos internos do Partido, NUNCA!
Para agora montarem esta cena pública que pode ter consequências irremediáveis
para o PSD.
Nem sequer foram capazes de se dirigir pessoalmente e, numa conversa
franca e leal, olhos nos olhos, dizerem o que os opõe à orientação – firme, é
verdade – que o líder sempre deu ao Partido.
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5. Mais a mais que as movimentações que visam rebentar o PSD/Madeira por
dentro, são iniciativa de candidatos a desempregados políticos por via da actual
legislação autárquica, acompanhados por indivíduos que já desempenharam
funções públicas e que estão ressabiados por delas terem saído.
Serão estas as tais «caras novas», já usadas e gastas, a quem os «salvadores»
andam a prometer novos «tachos»? Serão as pressões para o pacato cidadão ter de ir
a um jantar, só porque é funcionário, um modelo de ética política?
Serão certos termos de funcionamento autárquico, porventura exemplares?
Ou são autistas perante a Opinião Pública?
Que fique bem claro que não fiz fortuna na Política, nem nunca o grande
capital me fez qualquer frete financeiro, como é bom reparar nos que entraram para
a vida pública com uma mão à frente e outra atrás, mas hoje são possidentes
substanciais e grandes activistas nesta movimentação. Ou, então, nem souberam
gerir o que é seu, mas pretendem gerir a Madeira.
6. Depois há uma entrevista à televisão, onde se declara, nem mais, nem menos,
provocar a dissolução da Assembleia Legislativa da Madeira e, logo, termos
antecipadas para o início de 2013 as eleições regionais de Outubro de 2015, apesar
de o PSD dispôr de maioria absoluta!
O PSD que o propusera, o ajudara e trabalhara para a sua eleição, mas que
quer agora suicidar.
É evidente o compromisso com o CDS. Fazer o PSD perder a maioria
absoluta – então com tal «líder»!... – para depois se coligar com o CDS. E, por outro
lado e visto que anunciou substituir os actuais Deputados, poder arranjar lugares
para os «tachos» que anda a prometer inflacionadamente.
7. Aliás, se dúvidas houvessem sobre os «interesses» que estão por detrás disto
tudo – a História sabe quem trouxe a maçonaria para a Madeira e quem a foi
preenchendo – é esclarecedor ver o apoio desesperado que a comunicação social
do Grupo Blandy, os nossos maiores inimigos de sempre, bem como a «direita», a
«Madeira Velha» em geral, dão a estas actividades para destruir o PSD por dentro. E
até os socialistas, entusiasticamente, já vêm com essa das «eleições antecipadas».
8. Tudo isto que se está a passar, é ética e partidariamente muito grave. Trata-se de
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um jogo de meros interesses pessoais, dada a situação em que os intervenientes se
encontram, trata-se de uma evidente falta de projecto político lógico e sustentável
que assassinaria imediatamente o PSD/Madeira, trata-se de uma gravíssima falta de
Causas identificadas com os autonomistas sociais-democratas, trata-se de uma
deslealdade exibida na praça pública para com os Companheiros que propuseram,
ajudaram e trabalharam para existir esta maioria autárquica no Funchal.
9. Essa gente que nos trai na praça pública, joga com a possibilidade de contar
com várias pessoas que se inscreveram no PSD por interesse, mas que não são do
PSD, nunca se as viu em actos do Partido e se calhar nunca votaram PSD. Há disto,
o que constitui um falha grave na partidocracia portuguesa e dos Partidos que não
indagam suficientemente sobre quem são estas pessoas, antes de as aceitar.
Vemos mais a apoiar o PSD, o Povo são, que vota em nós e não precisa de se
inscrever no Partido!
10. Cabe perguntar à Consciência dos Filiados no Partido Social Democrata. Vamonos
suicidar politicamente, só para seguir as leviandades e oportunismos das pessoas
em causa? Vamos entregar o PSD/Madeira a um testa-de-ferro dos nossos inimigos
políticos?
Vamos propiciar ao Blandy, o monopólio da comunicação social e, assim,
fazer a Madeira retroceder quarenta anos?
Vamo-nos derrotar a nós próprios, depois da mudança que, juntos, fizemos
na Madeira e Porto Santo?
Vamo-nos derrotar a nós próprios, depois de quarenta e cinco vitórias e
termos sempre arrasado a Oposição?
Depois de conseguirmos estar a enfrentar a presente situação e a resolver o
problema financeiro, vamos entregar o Povo Madeirense e o PSD, a oportunistas que
só pensam nos seus «interesses» pessoais?
Aliás, as declarações que vemos publicadas, caracterizam-se pela falta de
substância do costume, um atabalhoado de lugares comuns soprados por terceiras
pessoas e caoticamente repetidos, permanentemente à espera do trabalhinho de
outros.
São camufladas com expressões que constituem o chamado «politicamente
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correcto» sem conteúdo, úteis a quem nada tem de importante para inovar ou dizer.
Exemplo, o refúgio no apelo burguês à «boa educação», para que não se digam as
Verdades. Como se estivéssemos numa discussão maneirista, e não sobre os destinos
da Região Autónoma e do PSD/Madeira.
11. Face a tudo isto, solicitámos a rápida convocação de um Congresso Regional,
para que eleições internas ponham tudo claro.
Se eleitos, exerceremos o mandato até ao Congresso seguinte.
Fazêmo-lo também por uma razão ideológica.
Não somos monárquicos e entendemos que o PSD/Madeira se deve manter
fiel aos ideais republicanos.
Lutámos sempre contra as esquerdas de vários teores socialistas, mas também
enfrentámos e enfrentaremos a direita conservadora que, aliada a oportunistas,
lançou esta golpada sobre o PSD/Madeira.
Temos de continuar a ser um partido social-democrata fundamentado na
doutrina social-cristã.
Quando derrotados, esperamos que os que provocaram tudo isto ao Partido
que os propôs, ajudou e trabalhou para os eleger, se demitam dos cargos para que
foram eleitos em nome do PSD.
É que, em 2013, o PSD/Madeira tem de trabalhar tranquilamente para:
a) Enfrentar as dificuldades da conjuntura, procurando mudá-la.
b) Preparar e ganhar as eleições autárquicas.
c) Depois destas, preparar o Congresso Regional de finais de 2014,
princípio de 2015.
Assim, também tem de ficar muito claro que se os derrotados agora,
continuarem depois a tentar rebentar o PSD por dentro, devem ser afastados nos
termos estatutários.
Pois só têm importância enquanto estiverem no Partido e a desempenhar
cargos públicos.
Em nome de um falso conceito de «tolerância» e da subversão da disciplina
democrática, não se pode deixar destruir o PSD/Madeira.
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12. Em nome do que juntos temos vivido, conseguido e triunfado ao longo destes
trinta e vários anos, pedimos que nos ajudem a derrotar esta tentativa de uns
oportunistas destruir o PSD/Madeira.
Mantemos o Princípio de que, primeiro, estão os Direitos e os interesses
legítimos do Povo Madeirense, só depois as linhas que o PSD nacional for
adoptando.
Esclarecemos que ante a recusa de uma maior Autonomia no seio da Pátria
portuguesa, que desejamos fortemente, optamos pela separação.
Prioritário, é o PSD/Madeira ter bons Filiados e não muitos Filiados. O que
não impede uma nova campanha selectiva, a convidar tantos Cidadãos e Cidadãs de
Mérito de que o arquipélago felizmente dispõe para, independentemente de
condição académica, social e económica, se nos juntarem a trabalhar em prol de
todos e de cada um dos Madeirense e Portossantenses.
A Liberdade individual é um primado que respeitamos, sendo a chamada
«disciplina partidária» apenas um instrumento de adequada operacionalidade.
O PSD/Madeira é um Partido de Bases e não um clube elitista de alguns
centros urbanos.
A missão da JSD, dos TSD e dos Autarcas Sociais-Democratas, está
inequivocamente esclarecida nos Estatutos e pelos treze Congressos Regionais
anteriores, pelo que, nesses termos, continuará a ser respeitada a referida
Autonomia.
Viva o PSD!
Viva a Madeira Livre

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