sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

Denúncia de Victor Freitas


O PSD tem segundas intenções na Revisão do Estatuto Político-Administrativo






O deputado Victor Freitas desafiou, hoje, em conferência de imprensa, o Governo Regional a retirar da revisão do estatuto Político-Administrativo as propostas que são inconstitucionais e sim debater as propostas que estão de acordo com a Constituição.

As propostas a serem apresentadas em revisão do Estatuto têm de ir ao encontro da própria Constituição, já que mesmo que a “Assembleia Regional aprovasse as propostas inconstitucionais e a Assembleia da República corroborasse essas propostas, em sede de discussão na Assembleia da República, essas propostas não teriam qualquer validade, uma vez que o Tribunal Constitucional cria a Jurisprudência em relação às leis. Como tal, apresentar propostas que mancham a Constituição, que não estão conforme esta entidade em sede de discussão do Estatuto é inquinar este processo desde o início”.

Face ao exposto, o PS-M não entende a atitude do PSD, a não ser numa lógica de guerrilha e de conflito constitucional com os Órgãos de Soberania da República. Victor Freitas reitera ainda que a maioria das propostas apresentadas pelo PSD, no que concerne à revisão do Estatuto Político-Administrativo, não passam de cópias dos vários partidos da oposição, em particular do PS-Madeira, que por serem já consensuais terão, naturalmente, a aprovação de todos os partidos.

Nesse seguimento o deputado explanou três pontos sobre esta matéria. Primeiramente, o PS-M está disponível para debater o estatuto, mas não está disponível para debater a constituição, uma vez que este não é o momento próprio, para o respetivo debate.

O segundo ponto diz respeito aos possíveis consensos entre as diferentes forças políticas, de acordo com as propostas que deram entrada na Assembleia Legislativa da Madeira, portanto, há condições para um trabalho exemplar, bem como ter um Estatuto Político-Administrativo em conformidade com a Constituição, respondendo assim aos anseios dos madeirenses e porto-santenses.

No que concerne ao terceiro ponto sobre as propostas menos consensuais, referiu que tendo em conta a metodologia adotada pela Comissão que foi de debater as propostas mais consensualizadas e as restantes debater numa fase posterior, o PS-M entende que em pré-campanha eleitoral para as eleições autárquicas essas propostas que não são facilmente consensualizadas sejam debatidas após as eleições. O objetivo é que, em janeiro de 2018, este processo esteja encerrado, de modo a enviá-lo para a Assembleia da República.

Texto e foto: PS-M

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