IMPRENSA

O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda entregou um requerimento na 1.ª comissão da ALM para que o secretário regional com a tutela da comunicação social, Sérgio Marques, seja chamado a responder no Parlamento a questões sobre o futuro do JM.

Mostramos o texto do requerimento:

Exmo. Senhor:

Presidente da 1ª Comissão Especializada de Política Geral, Juventude e Comunicação Social da Assembleia Legislativa da

Região Autónoma da Madeira

ASSUNTO: Pedido realização de Audição Parlamentar com a presença do Senhor Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, com a tutela da comunicação social, sobre o futuro da Empresa Jornal da Madeira

 O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem propor a realização de uma audição parlamentar, na Comissão que V. Exa. preside, com a presença do Senhor Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, com a tutela da comunicação social, sobre o futuro da Empresa Jornal da Madeira, nos termos do disposto na alínea f) do no 1 do artigo 108º e do artigo 109º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, com os seguintes fundamentos:

1.      A Empresa Jornal da Madeira (EJM), detentora do Jornal da Madeira (JM) e da Rádio Jornal da Madeira (RJM), é uma empresa de capitais, esmagadoramente, públicos, não obstante ser a Diocese do Funchal a detentora do título do JM.

 2. Ao longo da vigência dos sucessivos governos regionais do PSD, o JM transformou-se numa caricatura do que deve ser um título da imprensa escrita de serviço público, passando a ser um Jornal ao serviço do Governo Regional e do partido que, ainda, o suporta, não 1.      obstante, custar ao erário público entre 3 e 4 milhões de euros ao ano, pago, portanto, por todos os madeirenses e porto-santenses.

3.      A orientação editorial imprimida pelas administrações nomeadas pelo Governo Regional na EJM, sempre fizeram “tábua rasa” da liberdade de imprensa, do pluralismo e das obrigações de serviço público que se exigiam a um Jornal e a uma Rádio pagos com o dinheiro de todos os contribuintes.

4.      Por outro lado, a fixação de um preço de capa de 0,10€ e a sua distribuição gratuita, configuram, ainda hoje, uma prática inaceitável de “dumping comercial” (prática de colocar no mercado produtos abaixo do custo, com o intuito de, entre outras coisas, eliminar a concorrência e aumentar as quotas de mercado) que tem tido consequências graves noutros títulos da imprensa escrita regional.

5.      Como se isso não bastasse, durante anos – e ainda hoje! – a publicidade institucional era, no essencial, atribuída ao JM, em claro prejuízo de outros títulos, sem que o Governo Regional do PSD tenha, sequer, aceite cumprir a legislação existente ou criar legislação que garantisse uma certa equidade na distribuição dessa publicidade institucional.

                       6. Não obstante todas estas ‘cambalhotas e jogadas sujas’, que causaram sérios danos na restante imprensa regional, a EJM nem conseguiu manter os postos de trabalho de dezenas de jornalistas e outros trabalhadores que, mesmo com as milionárias transferência anuais de milhões do orçamento da Região, se viram, de um momento para o outro, atirados para as malhas do desemprego desesperante, tal como dezenas de profissionais de outros órgãos de 1.      comunicação social, vítimas desta política absurda para a área da comunicação social.

7.      Quando se esperava que a tão propagandeada “renovação”, depois de instalada na governação da região, cumprisse as suas promessas e desse sinais claros de querer alterar esta situação, eis que o primeiro Conselho do Governo Regional anuncia o início do processo de privatização, mantendo tudo na mesma, “até ver”.

8.      Se é verdade que não se pode fazer alterações radicais ‘do dia para a noite’, exige-se, no mínimo, a tomada de medidas imediatas que acabem com o ‘dumping comercial’, que obriguem o JM a ter um preço de capa idêntico ao dos restantes títulos da imprensa regional e que se acabe com a sua distribuição gratuita. Exige-se, desde já, uma clarificação imediata sobre a atribuição de publicidade institucional e sobre a política de apoios públicos à comunicação social regional no seu todo. Exige-se, desde já, a alteração do Estatuto Editorial do JM, numa perspectiva de obrigar aquele matutino a praticar o pluralismo, e a cumprir escrupulosamente as obrigações de serviço público a que, ainda, está obrigado.

                    9.      Além de todas estas clarificações que terão que ser dadas pelo Sr. Secretário Regional na Audição Parlamentar, que agora se propõe, exige-se que o governo regional explique que medidas vai tomar para reduzir o montante inaceitável que o Orçamento da Região transfere para a EJM, o que vai fazer para garantir a manutenção dos postos de trabalho na EJM, e se a decisão do governo é a melhor opção para garantir a existência do Jornal da Madeira – livre das amarras políticas e editoriais que, ainda, o aprisionam –, e assim contribuir para o pluralismo de informação que deve existir em qualquer Democracia.

Sobre todas estas questões, e outras que o Senhores Deputados entendam suscitar, a 1ª Comissão Especializada de Política Geral, Juventude e Comunicação Social deve, com urgência, ouvir presencialmente o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, com a tutela da comunicação social.

Funchal, 11 de Maio de 2015

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda