Política

JPP e reforma do sistema político

"Amanhã, dia 26 maio realizar-se-á a reunião da Comissão Eventual para a “Reforma do Sistema Político” cujo tema central foca-se na alteração ao Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira.

O grupo parlamentar do JPP defende que, uma verdadeira “reforma” do sistema político passará, sempre, pela revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. As alterações ao Regimento estarão sempre confinadas ao que resulta do Estatuto Político-Administrativo. Neste sentido as alterações que possam resultar deste processo apenas ajudarão a mitigar algumas entropias e incorreções do atual Regimento e não promover a aludida reforma.

O Grupo Parlamentar do JPP enfatiza 3 aspetos do seu projeto de resolução “Proposta de alteração ao Regimento da Assembleia Legislativa da RAM”:

1)      As reuniões plenárias deverão funcionar com um mínimo de 75% dos deputados, quando, atualmente, este valor é de 50%;

2)      As faltas dos deputados deverão ser comunicadas e divulgadas, publicamente, no portal da Assembleia Legislativa na internet, com a respetiva natureza da justificação, se houver;

3)      Todo o funcionamento da Assembleia deverá ser norteado pela maior transparência possível:

a.      Todos os documentos em análise, ou já analisados, pelas comissões, que não contenham matéria reservada, devem ser disponibilizados no portal da Assembleia Legislativa na internet;

b.      As reuniões das comissões serão públicas, salvo deliberação em contrário por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da respetiva comissão.

4)      Simplificação da possibilidade de debate de questões de interesse público, atual e urgente"

Texto JPP