AS PERSPECTIVAS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA*

*Trabalho apresentado na Conferência de Segurança e Defesa (27 de Novembro, Câmara de Lobos).

O tema exige considerar quatro pontos:

I - Objectivos Futuros a conquistar pela Madeira.

II - Condicionamentos exteriores à conquista deste Futuro.

III - Problemas específicos advenientes da situação europeia.

IV - O que a Madeira tem de fazer para conquistar os objectivos pretendidos.

I - Objectivos Futuros a conquistar pela Madeira.

1.- Maior Autonomia Constitucional

a) A Constituição passar a definir os poderes do Estado no território:

- Direitos, Liberdades e Garantias Individuais.

- Defesa e Segurança

- Política Externa

- Tribunais de Recurso

- Sistema integrado de Segurança Social

em vez de, como actualmente, a Constituição definir limitativamente os poderes da Região Autónoma. Ficar claro que, excepção às competências referidas como do Estado, as restantes são todas da Região.

b) Eliminar a qualificação constitucional de Portugal como “Estado unitário”, designação ao serviço da arbitrariedade dos poderes centrais e nada tendo a ver com Unidade Nacional.

c) O Estatuto Político-Administrativo ter hierarquia legal imediatamente a seguir à Constituição, a fim de não permitir a intervenção de outras leis nas competências da Região Autónoma, devendo a feitura do Estatuto continuar da competência da Assembleia da República, para valer em todo o País, embora com as actuais cláusulas de segurança sobre a iniciativa da Assembleia Legislativa.

2.- Resolver a questão da Dívida Pública - a imposição de um Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) só para a Madeira, fora do PAEF nacional, constituiu uma imposição separatista e colonial. A Dívida Pública resulta do Direito do Povo Madeirense a recuperar do atraso que a extorsão e exploração do Estado central, durante cinco séculos e meio, impuseram ao arquipélago.

A Dívida Pública da Madeira, em compensação deve ser integrada na Dívida Pública nacional e, saldadas assim as Contas, o Estado definir novas regras para o futuro.

Proporcionalmente em relação ao respectivo PIB, a dívida madeirense é inferior à nacional.

3.- Procurar estabelecer, em permanência, um alto nível de Emprego.

O arquipélago não tem recursos próprios importantes, tem três vezes a densidade populacional de Portugal e só um terço do território é susceptível de ocupação humana e económica.

Há, em princípio, apenas quatro vectores decisivos para a criação de Emprego:

a) Turismo

b) Centro Internacional de Negócios (carece de maior Autonomia  constitucional)

c) Serviços / Inteligência

- Apoio da Universidade

- Desenvolvimento Novas Tecnologias (carece de maior Autonomia Constitucional)

d) Construção Civil (depende da resolução da Dívida Pública).

II - Condicionamentos exteriores à conquista deste Futuro.

1.- A cultura histórico-política centralista de Portugal e a macrocefalia de Lisboa nas decisões.

2.- Democracia portuguesa problemática - Poderes financeiros, principalmente até assentes em sociedades secretas e lóbis, poderes que estão subtraídos à fiscalização do Povo soberano e que ocuparam e mediocratizaram os Partidos Políticos. Impuseram o liberalismo económico e a desregulação dos mercados financeiros.

3.- O Relativismo - A sua implantação via meios de comunicação social controlados, destruiu os Valores que são pilares não só da Nação portuguesa mas também da construção europeia.

4.- Retornar, ou não, aos Valores - futuro depende de se voltar, ou não, ao primado civilizacional da Pessoa Humana, por enquanto agora substituído pelo primado dos Mercados e do Economicismo.

5.- Reconstrução do Estado Social - Em vez do assistencialismo que marca as políticas presentes, resultante do agravamento das assimetrias sociais, é necessário restaurar o Estado Social. As políticas ultraliberais reduziram a massa monetária em circulação, penalizaram a Economia e o Emprego, bem como causaram maiores diferenças:

a) na distribuição de rendimento

b) entre Lucros e Salários

6.- Restaurar a Classe Média e o Centro Político - com objectivos de domínio político, a plutocracia destruíu a Classe Média que é a espinha dorsal da Democracia, soberania do Povo. Mais. Radicalizou entre a Direita e a Esquerda, procurando desaparecer com o Centro politico, Este é indispensável ao equilíbrio, à moderação e à consolidação democrática.

7.- Mudar o sistema policio-constitucional português.

III - Problemas específicos advenientes da situação europeia.

1.- Comprovada má articulação entre os Sistemas nacionais de Informação e de Segurança.

2.- Falta de definições e da organização que articulem bem a União Europeia com a NATO, razão de sobreposição e de alguma confusão.

3.- Más opções e planeamento deficiente da política externa europeia, que conduziram:

a) à radicalização internacional, sobretudo a partir do Médio-Oriente;

b) à actual liderança credível da Rússia, no plano dos Valores;

c) à continuidade do sucesso criminoso do negócio industrial de armamento.

4.- Má concepção estrutural da União Europeia - na História todo o projecto politico tem e acautela as fronteiras exteriores - que levou:

a) à saída de capitais;

b) à entrada de produtos concorrentes dos europeus.

5.- Procura externa de mão-de-obra mais barata para não subir os salários na União Europeia, traduzindo-se em:

a) colocação externa de capitais, descapitalizando a Europa;

b) imigração, para manter baixos os níveis de salários.

 6.- Descontrolo e impotência na actual crise migratória.

IV - O que a Madeira tem de fazer para conquistar os objectivos pretendidos.

1.- No plano nacional:

a) Combater as condicionantes externas atrás referidas em II;

b) Pressionar o Governo da República para um maior intervencionismo activista na União Europeia, apontado às mudanças que Nesta são urgentemente necessárias.

2.- No plano regional:

a) Não hesitar ante seja quem for, fazendo tudo o que no interesse da Madeira tenha que ser feito, agrade ou desagrade Lisboa;

b) Impedir o retorno à “Madeira Velha” que de momento se desenha sofisticadamente;

c) Sair da política actualmente assistencialista e prioritar o Emprego;

d) Não governar ao sabor do imediatismo e da opinião publicada;

e) Voltar aos Valores e práticas que permitiram:

a) a Autonomia

b) o Desenvolvimento Integral

Funchal, 30 de Novembro de 2015

Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim