sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

Popós dos Srs. autarcas




Carta aberta aos Senhores Presidentes de Câmara 
e Vereadores



Hoje fui gozado por um Senhor Vereador porque, outra vez, estacionei mal o carro, para não ter que meter uma moedinha. Chamou-me de forreta. Claro que eu não tenho estacionamento grátis nem carro de borla como Vª. Exª., mas queria lembrar o seguinte.   

O Vosso Estatuto, na redação actual, fixa-vos os seguintes direitos:

ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS
Lei n.º 29/87 de 30 de Junho


Artigo 5.º
Direitos
1 - Os eleitos locais têm direito:
a) A uma remuneração ou compensação mensal e a despesas de representação;
b) A dois subsídios extraordinários anuais;
c) A senhas de presença;
d) A ajudas de custo e subsídio de transporte;
e) À segurança social;
f) A férias;
g) A livre circulação em lugares públicos de acesso condicionado, quando em exercício das respectivas funções;
h) A passaporte especial, quando em representação da autarquia;
i) A cartão especial de identificação;
j) A viatura municipal, quando em serviço da autarquia;
l) A protecção em caso de acidente;
m) A solicitar o auxílio de quaisquer autoridades, sempre que o exijam os interesses da respectiva autarquia local;
n) À protecção conferida pela lei penal aos titulares de cargos públicos;
o) A apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exercício das respectivas funções;
p) A uso e porte de arma de defesa;
q) Ao exercício de todos os direitos previstos na legislação sobre protecção à maternidade e à paternidade;
r) A subsídio de refeição, a abonar nos termos e quantitativos fixados para a Administração Pública.
2 - Os direitos referidos nas alíneas a), b), e), f), p), q) e r) do número anterior apenas são concedidos aos eleitos em regime de permanência. 3 - O direito referido na alínea h) do n.º 1 é exclusivo dos presidentes das câmaras municipais e dos seus substitutos legais.
                            
A  lei atribui viatura municipal aos eleitos em regime de permanência, a meio tempo ou em regime de não permanência, quando ao serviço da autarquia (fica mais barato do que a Câmara ter de pagar táxi, mas podem andar num comercial e não necessáriamente um veículo ligeiro de passageiros e com o sem motorista).
Senhor Vereador e respectivos colegas do executivo camarário.
A lei não vos permite levar o carro para casa, andar com ele durante toda a semana para fazerem a vossa vidinha pessoal, nem muito menos passearem com ela ao fim de semana. Não me digam que estão sempre em serviço da Câmara?
Tenham vergonha e passem a andar nos vossos carrinhos, na ida e vinda do trabalho, como os demais trabalhadores.
O aproveitamento que fazem do cargo não é digno de quem tem de dar o exemplo e o uso que fazem das viaturas chama-se PECULATO.
Explico melhor:
Peculato é um dos tipos penais próprios de um servidor público contra a administração em geral, via de regra, só pode ser praticado por eleitos e funcionários públicos.
Os verbos núcleos do tipo são "apropriar" ou "desviar" valores, bens móveis, de que o servidor ou funcionário tem posse justamente em razão do cargo/função que exerce. A pena para este crime é de reclusão, de 2 a 8 anos, sendo a mesma caso o funcionário público não tenha posse do dinheiro, valor ou bem, mas o subtraia ou concorra para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, em virtude da facilidade decorrente do cargo que ocupa. O peculato é um crime próprio do servidor ou funcionário contra a administração.

CÓDIGO PENAL
TÍTULO V - Dos crimes contra o Estado
CAPÍTULO IV - Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas
SECÇÃO II - Do peculato
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Artigo 375.º - Peculato


       1 - O funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por forca de outra disposição legal. 
       2 - Se os valores ou objectos referidos no número anterior forem de diminuto valor, nos termos da alínea c) do artigo 202.º, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
       3 - Se o funcionário der de empréstimo, empenhar ou, de qualquer forma, onerar valores ou objectos referidos no n.º 1, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

E como não lhe devo nada, nem ao seu presidente, subscrevo-me, João Neves

27 comentários:

Anónimo disse...

No concelho da Ribeira Brava, desde o sr. presidente, vice-presidente e os restantes vereadores em regime de permanência, todos usam as viaturas de serviço para uso pessoal, durante a semana e fins de semana, desde ir as compras, efectuarem o transporte do seus filhos de e para as escolas e infantários, almoços e jantares dentro e fora do concelho! É um abuso! Já aconteceu um dos vereadores, ter tido um acidente, em que destruiu uma viatura, no qual a mesma foi reparada em tempo recorde de forma que a população não se tivesse apercebido do sucedido. Quem pagou a reparação? Estava em serviço da autarquia (imaginem)?

Anónimo disse...

Continuando o comentário anterior, na Ribeira Brava, também já estranhei o facto de um carro oficial da câmara ter duas cadeirinhas de bebé no banco traseiro.

Anónimo disse...

EXISTEM CRIMES BEM PIORES QUE ESSE. ISSO AO PÉ DOS PODRES DE ALGUNS POLÍTICOS É UMA GOTA DE ÁGUA NO OCEANO.

Anónimo disse...

É vergonhoso. Cafofo e vereadores andarem com os carros da Câmara em proveito próprio.E as viagens para fora da Madeira pagas pela Câmara?

Anónimo disse...

Não sejam mauzinhos, os senhor presidente RN até tem contribuindo para o aumento da taxa de natalidade no concelho! deixem lá as cadeirinhas!

Anónimo disse...

ESTE ARTIGO FEZ-ME LEMBRAR A EXTINÇÃO DO PND. O QUE É QUE OS EX DIRIGENTES ANDARAM A FAZER COM AS VERBAS QUE RECEBIAM? PARA VALES DE FARMÁCIA, LIVROS ESCOLARES, COMPRAS DE SUPERMERCADO, E DINHEIRO ENTREGUE A IDOSOS ERA MUITO FÁCIL COMPROVAR ATRAVÉS DE FACTURAS DAS EMPRESAS E RECIBOS ASSINADOS PELOS VELHOTES. PARA ONDE TERÃO IDO AS VERBAS QUE NÃO SE CONSEGUEM JUSTIFICAR???

amsf disse...

Vejo simples funcionários a usar os carros camarários, em vários concelhos, para fazerem a sua vida privada/familiar. Já vi um funcionário ir para uma reunião partidária (PSD), num sábado, com o carro da câmara...

Raghnar disse...

Melhor, melhor, seria serem consequentes com as suas palavras e utilizarem os transportes públicos.

É mais ou menos aquelas estrelas do mundo do entretenimento, muito preocupadas com o "ambiente" e com o "aquecimento global", mas não dispensam o seu jacto privado, que essa coisa de viajar com a populaça incomoda...

Anónimo disse...

No título poderiam incluir os agentes da PSP que estacionam a viatura da PSP em lugares reservados a motas para irem comprar telemóveis pessoais. Ou irem por e buscar filhos à escola no carro patrulha.

Anónimo disse...

No Concelho vizinho, a oeste, os carros dos vereadores ficam na garagem, e ao fim-de-semana se há alguma atividade os vereadores costumam ir de carro próprio. Na CMF grassa os tiques de novo-riquismo... podes tirar a pessoa do bairro, mas nunca tiras o bairro da pessoa!

Anónimo disse...

É vergonhoso a utilização das viaturas da CMRB, são usadas pelo executivo e por alguns funcionários até para irem almoçar a casa todos os dias, usam para andarem nos cafés a fazer campanha! Este tipo de aproveitamento dos cargos que tem é vergonhoso! PECULATO CONCERTEZA!!!!!

Anónimo disse...

por isso falam numa limpeza geral na autarquia da Ribeira Brava, vamos la ver se os novos inquilinos também não fiquem com as hábitos antigos!!

Anónimo disse...

Convem veres bem que carros usam ao fim de semana.

Anónimo disse...

Se não é o próprio, é um dos apaniguados do Drumond que escreve o acima citado.

Anónimo disse...

o senhor do comentário das 13:09, acha que a carapuça lhe serve, mas com o pormenor se auto-excluir o fim de semana. E eu até o compreendo, porque o "jiulietta" é muito mais confortável que o "206".

Anónimo disse...


Querias que fosse o Prof. Drumond??!! Mas não é! Nem nenhum apaniguado!!! Será alguém mais próximo!?? Será um dos candidatos independentes??!!

Anónimo disse...

O Povo Português, e os Madeirenses em particular, tem os chulecos que escolheu quando foi chamado às urnas.
Ainda há gente séria na Politica, mas contam-se por pouco mais que os dedos das mãos, ou então não passam de idiotas úteis.

Anónimo disse...

Se o Presidente Ricardo Nascimento anda com cadeiras de bebés na viatura camarária devem denunciar este caso ao Ministério Público emidiatamente.

Anónimo disse...

Ao anónimo das 13:09. Não é só ao fim de semana que o peculado é evidente. Durante a semana não devem levar o carro para casa, porque isso já não é serviço da autarquia. Venham no Vosso popó para a Câmara e à tarde vão no vosso popó para casa. Durante o dia assegurem o serviço utilizando então o carro da Câmara, caso contrário é chulice aos nossos impostos. Tenham vergonha.

BizBiz disse...

Caro Administrador, não compreendo a sua censura em alguns comentários.

Luís Calisto disse...

Com todo o gosto, comentador BizBiz, eu explico aquilo que para si é 'censura' e para mim um procedimento elementar.
Se eu publicar o comentário de um anónimo que, a coberto desse anonimato, acusa um vereador, identificando-o claramente, de roubar dinheiro da câmara e de usar meios públicos em benefício próprio, estarei a cometer uma injustiça, já que o acusado não terá oportunidade de responder a um fantasma bem mascarado. Depois, se o vilipendiado levar o assunto a tribunal, e na evidente ausência do valentão que sabe das falcatruas mas ficou na sombra, quem é que vai ser chamado a provar as acusações? Este vosso amigo, não é? E como vou provar algo de um vereador que nunca vi mais gordo?
São esses os comentários que têm morrido na minha 'censura'. Não estamos a brincar ao bizbiz.

Anónimo disse...

Nojentice que aqui vai,para mim ser a,B,ou c á frente da câmara é me indeferente,é verdade que o uso de uma viatura para uso particular é erro. Mas, só agora detectaram? Só agora repararam? Ou melhor, porquê só agora criticar? por ser vésperas de eleições?
Uma vergonha este PSD,sim este PSD porque pelos comentários tudo indica que isto não passa de uma guerra por um lugar,um tacho.
Se não houvesse eleições não se lembravam deste assunto como não se lembram de tantos outros piores que este comentidos ao longo de trinta e tais anos.
VOTAR NUM PARTIDO ONDE SE MATAM,ONDE LAVAM A ROUPA SUJA POR UM TACHO? NUNCA!!
Mais, também pelas mesmas razões internas criaram uma armadilha a outro presidente na Calheta.
Em vez de aqui estarem a atacar este ou aquele de esta ou aquela câmara de outro partido vêem para aqui atacar colegas de partido. Que Raio de nojentice.
FORCA sr presidente o que fez se é que fez comparado a outras nojentices é uma gota no oceano.

Anónimo disse...

Houve um presidente apanhado alcoolizado ao volante de um carro de uma câmara é ninguém falou, alguém se vingou por não ter sido escolhido.
Ainda não se sabe quem é o escolhido na ribeira brava,toda a atacar para denegrir a imagem de um possível candidato.
Ah grande PSD,a oposição nem precisa de se mexer para saber dos vossos podres.

Anónimo disse...

Vocês não se preocupam em ir a Machico ver onde está parado o carro do presidente da câmara,a santa cruz,ao porto santo,a porto Moniz. Não veem os gajos do PS,jpp, a atacar os próprios colegas de partido. Querem que acredite que é a oposição que para aqui vem criticar o modo de estar e trabalhar de RN. Este usa o carro da câmara como todos os outros presidentes de todas as outras câmaras,mais Ismael usava como queria e nunca foi acusado.

Anónimo disse...

Se usamvam no passado, deveriam deixar de usar porque não têm direito. As coisas mudaram. Isto é chulice. Até quando vão cometer o crime de peculato. Pensem nos contribuintes Srs. Presidentes de Câmara e Vereadores.

Anónimo disse...

•••todos os dias e há muito tempo é visto um "Clio" da CMF a ir levar / buscar uma aluna nos Salesianos ... é do conhecimento da CMF... mas nada fazem

Anónimo disse...

Esta questão é de cidadania e não partidária. Seja quem for, de que partido for, se não tem direito a viatura pessoal, que não cometa crime de peculado. Curioso são as oposições locais que não se manifestam, se calhar porque almejam o poder e se lá estiverem querem as mesmas regalias ilegais. Vamos a votos e o futuros prevericadores certamente terão denúncias no Ministério Público. O rega bofe tem de acabar porque os contribuintes não aguentam mais.