segunda-feira, 3 de abril de 2017

Reflexão


O silêncio dos culpados
  
Vitorino Seixas


A notícia “Governo Regional retira concessão da Escola Hoteleira ao CELFF” ¹ não me apanhou de surpresa. Na verdade, foi a notícia de uma morte há muito anunciada.
Para começar, convém lembrar a “história” da concessão. Em outubro de 2009, com a justificação de que a “concessão é a saída para uma escola que custa 4,5 milhões/ano ao orçamento” ², surgem as primeiras notícias que abrem a porta à concessão a privados, mediante concurso público.
No ano seguinte, em abril de 2010, na sequência de um concurso limitado por prévia qualificação, o governo regional atribui, a partir de julho, a gestão da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira ao Centro de Línguas e de Formação do Funchal (CELFF), tendo em consideração três “pressupostos: reduzir a dívida pública, dinamizar as receitas e garantir a qualidade” ³.
No mesmo ano, em outubro de 2010, um grupo de deputados sociais democratas efetuou uma visita à Escola Hoteleira, gerida pelo CELFF, tendo manifestado o seu apoio ao “novo modelo de gestão e a concessão por 15 anos da escola a privados implicará uma poupança pública de cerca de 31 milhões de euros” ⁴.
Entretanto, em maio de 2012, o Tribunal de Contas (TC) recusou o visto ao contrato-programa entre o Governo Regional e o CELFF, no montante de 1,14 milhões de euros. No acórdão do TC pode ler-se uma crítica muito corrosiva “em linguagem comum, dir-se-ia que depois de jogado o jogo da atribuição da concessão, se alteram as regras do jogo na sua execução. Poderão outros interessados na concessão afirmar agora: com subsídios assim, também nós poderíamos ser concessionários!” ⁵.
Mais tarde, em outubro de 2012, em sede de um recurso para o Tribunal de Contas, este responde de forma contundente ao dizer que as afirmações do governo regional "estão no limiar de uma inaceitável violação do dever de correção e de boa-fé que devem imperar na relação com os Tribunais e na litigação que perante eles decorre" ⁶.
No ano seguinte, em novembro de 2013, na sessão comemorativa dos 46 anos da Escola de Hotelaria, “João Pedro Entrudo, foi distinguido pela Região com a Insígnia Autonómica de Bons Serviços” ⁷. No seu discurso, o Presidente do CELFF assegurou que “40% é quanto o Governo Regional poupa com a instituição, pelo facto de a ter concessionado ao CELFF. (…) A aposta está ganha e agora há que apoiá-la inequivocamente”. Em total sintonia, Alberto João Jardim afirmou, convictamente, “A discussão público ou privado, está hoje ultrapassada (...). O que é preciso é encontrar, em cada situação, a melhor solução”.

No final do ano passado, em dezembro de 2016, o Tribunal de Contas publica o relatório da “Auditoria de fiscalização concomitante ao contrato de concessão de exploração da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira” ⁸, no qual critica a atuação de três secretarias regionais: Educação, Turismo e Finanças, recomendando que tomem medidas. A auditoria apura diversas irregularidades que implicam a ilegalidade da adjudicação do contrato de concessão ao CELFF, pelo prazo de 15 anos.

As irregularidades apuradas no âmbito do procedimento de formação do contrato são de tal gravidade que convém identificá-las: “incompetência do Secretário Regional da Educação, inexistência do código de exploração, não nomeação do júri do procedimento, irregularidades na fixação dos requisitos de capacidade financeira e técnica dos candidatos, insuficiente fundamentação do relatório preliminar da fase de qualificação, incorreta formulação do modelo de avaliação das propostas e admissão indevida da proposta do CELFF” ⁸.

Pelo exposto, fica evidente que a concessão da exploração da Escola Hoteleira ao CELFF tinha a sua morte anunciada desde o seu início, em abril de 2010. No entanto, durante 7 anos, recebeu cerca de 14 milhões de euros dos fundos comunitários, sem que nenhuma das três secretarias envolvidas tivesse tomado qualquer iniciativa para pôr termo às irregularidades. Nesta altura, a questão que se deve colocar é: quem se demitiu das suas responsabilidades e permitiu tantas irregularidades?

Provavelmente, se não fosse o relatório da auditoria do Tribunal de Contas, o contrato de concessão chegaria ao seu termo em 2025, sem quaisquer consequências para as partes envolvidas.  Curiosamente, a notícia que antecipa o fim do contrato para 1 de agosto de 2017, refere também que “a 13 de dezembro de 2016, ficou concluída uma fiscalização ordenada pela Secretaria da Economia, Turismo e Cultura da qual resultaram sete relatórios” ¹, mas não há qualquer referência a auditorias determinadas pela secretaria das Finanças que tutela o Instituto de Desenvolvimento Regional, o organismo que gere a atribuição dos fundos comunitários. Perante o cenário descrito no relatório do Tribunal de Contas, será que os 14 milhões de fundos atribuídos ao CELFF foram devidamente aplicados?

Para mim, em reconhecimento dos relevantes serviços de “silêncio” à Madeira, é da mais elementar justiça que se distingam todos os “responsáveis”, que foram identificados no relatório do Tribunal de Contas, com a “Insígnia Autonómica de Bons Serviços”.

¹ “Governo Regional retira concessão da Escola Hoteleira ao CELFF”
² “Governo estuda privatização da Escola de Hotelaria”
³ “Governo atribui ao CELFF gestão da Escola Hoteleira”

⁴ “PSD na Escola Hoteleira”

⁵ “TC nega visto a subsídio de um milhão à Escola Hoteleira”

http://www.dnoticias.pt/impressa/hemeroteca/diario-de-noticias/325298-tc-nega-visto-a-subsidio-de-um-milhao-a-escola-hoteleira-GLDN325298

⁶ “Tribunal de Contas 'puxa orelhas' ao Governo”

 http://www.dnoticias.pt/impressa/hemeroteca/diario-de-noticias/351715-tribunal-de-contas-puxa-orelhas-ao-governo-CMDN351715

⁷ “Governo poupa 40% com Escola de Hotelaria”

http://www.dnoticias.pt/impressa/hemeroteca/diario-de-noticias/416565-governo-poupa-40-com-escola-de-hotelaria-APDN416565

 “Auditoria de fiscalização concomitante ao contrato de concessão de exploração da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira”

15 comentários:

Anónimo disse...

Infelizmente ha muitos Estagiários neste governo, que nunca pensaram em gerir uma empresa, quanto mais um Governo....E o Albuquerque perdeu a oportunidade de os substituir na uitima remodelação...
Isto vai rebentar com mau resultado nas Autárquicas, Congresso Extraordinario e novo lider no PSD.
Assembleia cai e Novo lider é chamado a formar novo governo do PSD, ja que o PSD foi vencedor para 4 anos.
Albuquerque ainda vai a tempo se cumprir com algumas promessas, ja que a Oposição é fraca, mas o povo està atento.
Assina Renovadinho desiludido

Anónimo disse...

Resumindo, os dinheiros públicos e os fundos comunitários pagam o investimento e o retorno esse já não é para o público, esse é oferecido a um empresário da máfia no bom sentido. Este é apenas um exemplo do que está a acontecer com uma grande parte dos negócios da ilha.

Anónimo disse...

Mais um benefício às famílias do Regime pela Madeira Nova. Agora que o Regime "renovou-se", há que sacrificar alguns dos seus membros. Mas sem que fiquem minimamente salvaguardados, é claro...

Anónimo disse...

Quiserem correr com os quadros do jardinismo para por um bando de incompetentes que nem para o jardinismo serviram mas que foram renovadinhos muito empenhados e o resultado está aí é fácil de entender nem foram buscar os melhores renovados nem mantiveram os melhores jardinistas só podia dar m...depois de outubro agradeçam a essa gente... e urgente a alternativa dentro do PSD que com este desvario não vamos lá

Anónimo disse...

O anónimo que pede para Vitorino Seixas comentar a gestão da CMF ainda não deu sinal de si?

Anónimo disse...

O João Pedro Entrudo é (ou era) um grande amigo de João Cunha e Silva e esta concessão foi para facilitar o amigo. Não sabemos é se este ano vai haver festão no Porto Santo. É porque eles mam... e depois faziam festas para comemorar.

Anónimo disse...

Qual a diferença entre esta vergonhosa concessão e as negociatas da MCC nos computadores da nova loja do Munícipe? Tudo mafia no bom sentido de Jardim!

Anónimo disse...

Finalmente vi uma explicação cabal que deveria ser papel dos orgãos de informaçao da região...é inacreditável que se não era o Tribunal de Contas tudo continuaria alegremente a decorrer..

Anónimo disse...

Dr. Viorino Seixas, quando é que teremos a honra de ver a sua acutilante veia crítica ser aplicada numa análise à gestão do professor Paulo Cafofo? O mundo não começa e acaba no Governo Regional.

Anónimo disse...

Tem piada, ao ler este artigo, só me lembro do Grupo Sousa e da Porto Santo Line.

Inês Freitas disse...

Gosto do modo aparentemente desapaixonado com que o Eng. Vitorino Seixas escreve as suas crônicas. Não adjectiva mas aponta com rigor. Não dá opinião mas evidência factos concretos e verificáveis (as pistas de auditoria surgem sempre em rodapé). Não sugere, antes determina pontos de vista.
No entanto, e sem prejuízo de melhor opinião, o autor surge-me algo tendencioso no que as temáticas do emprego e formação profissional diz respeito. Parece-me propositadamente acintoso sobre as políticas governamentais. Como sugere um comentador anterior, gostaria de ler uma crônica do Eng. Vitorino Seixas sobre as tão propagadas propostas da actual Câmara Municipal do Funchal sobre os incentivos ao emprego e formação profissional.

Anónimo disse...

Gostaria ce saber onde encaixa o papel da Tomásia nesta novela. Foi brilhante no encobrimento e no empurrar com a barriga de forma ser promovida para fazer o mesmo no SESARAM? Ou teve um papel mais activo neste desaire?

Anónimo disse...

D. Inês Freitas das 20:52:
Bem pode esperar sentada, pois o Dr. Vitorino, quando se lhe fala na CMF, começa a assobiar para o ar. Mas ainda não desisti. Vou continuar a bater na mesma tecla, pois espero tocar na consciência do Dr. Vitorino, que sei bem que a tem.

Anónimo disse...

A Tomásia muitos almoços da escola hoteleira ofereceu ao Albuquerque. Agora aplica a máxima: não há almoços grátis e está num cargo diretivo de uma coisinha que não interessa nada a ninguém: A SAÚDE.

Anónimo disse...

Só quero ver no final quanto é que isto vai custar em indemnizações.