Estilhaços de Madeira

CAVACO SILVA DESRESPEITA O JURAMENTO DE FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA

Dois caras-de-pau, um sistema. (Imagem in Google)

Manda a Constituição:

"A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa."

A Constituição manda. Mas o actual Presidente da República não executa. De facto, Cavaco Silva desde há muito que agride o juramento que já fez duas vezes de cumprir e fazer cumprir a Constituição.

Agride o seu juramento porque conhece cabalmente o tremendo défice democrático na Madeira e não só não se pronuncia contra tal estado de coisas como, quando aqui aparece, elogia o "nível superior da democracia madeirense". Mentira com alto grau de responsabilidade.

Agride o seu juramento porque já recebeu inúmeras queixas sobre a concorrência desleal que inquina o mercado da comunicação social na Região e não só não trata de mandar parar a ilegalidade como, quando aqui aparece, canta hosanas à 'obra feita' pelo ditador de quem é cúmplice, rejeitando ouvir realidades.

Cavaco não é Presidente de Portugal com todas as letras, porque deixa desrespeitar a Constituição numa parte do território nacional.

Ou Ireneu é mudo ou Cavaco é surdo

O representante da República, Ireneu Barreto, costuma dizer que cumpre o seu dever de informar pormenorizadamente o PR sobre a situação na Madeira. Das duas, uma: ou o representante não considera para nada o gritante conflito do mercado de jornais na ilha ou então Cavaco padece de surdez.
Pelo sim pelo não, o PR que leia, por favor, a correspondência que lhe vai chegando.

Mal parece um PR afinar pelo diapasão da mediocridade.

Se for para baixar o nível, recordamos que a Madeira também lhe paga os vencimentos, sr. professor.

Não receie que o seu 'amigo' Jardim o chame sr. Silva, eis o ponto fulcral da questão. O país não lhe dá crédito, a ele, Jardim. Por aqui, também já não lhe damos crédito a si, sr. professor. O senhor não é nosso Presidente.

Nova carta da WAN: vergonha para Portugal

Pela segunda vez, a WAN escreve uma carta com apelos ao Chefe do Estado. Cavaco poderá dizer que não reparou na primeira, mas será difícil repetir a desculpa imbecil depois de haver recebido a segunda carta, que reproduzimos a seguir.
Mais uma carta correndo mundo sobre o estado fascista na Madeira.
Vergonha das vergonhas.

WAN – IFRA

World Association of Newspapers and News Publishers

(Associação Mundial de Jornais Diários e Editores de Notícias)

Sua Excelência Professor Aníbal Cavaco Silva

Presidente da República Portuguesa

Palácio de Belém, Calçada da Ajuda, n.º 11

1349-022 Lisboa

Portugal

4 de Junho de 2012

Sua Excelência

Estamos a contactá-lo em nome da World Association of Newspapers and News Publishers (WAN-IFRA) e do Fórum World Editors (Editores Mundiais) que representam 18.000 publicações, 15.000 sítios on line e mais de 3.000 empresas localizadas em mais de 120 países, para, novamente, exprimir a nossa séria preocupação  relativamente ao abuso deliberado  dos fundos estatais na imprensa pelo Governo Regional da Madeira e pela consequente distorção do mercado dos jornais diários e pela violação das leis básicas da concorrência.

Nós contactamos V. Ex.ª por escrito no dia 23 de Abril de 2009 a respeito deste mesmo assunto, mas não obtivemos resposta. Infelizmente, a situação mantêm-se sem resolução e, na verdade, piorou.

A Empresa Diário de Notícias é a editora do Diário de Notícias, o diário pago com maior circulação na Madeira. A Empresa do Jornal da Madeira Lda. (EJM) publica o Jornal da Madeira(JM) que é 99.97% propriedade do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira (RAM). De acordo com relatórios, o apoio total dado à EJM pela RAM entre 1993 e 2012 ultrapassa 45 milhões de Euros. Desde Janeiro de 2008 que o JM tem sido distribuído gratuitamente ao publico, embora tenha o preço de capa de 0,10€ e, ao mesmo tempo, a RAM continua a favorecer financeiramente e injustamente este jornal diário propriedade do Governo pondo no mesmo uma quantidade desproporcionada de anúncios. Por exemplo, em 2011 a RAM pôs 172 páginas de anúncios no Jornal da Madeira e somente 8.5 páginas no Diário de Notícias. Na altura em que o EJM se tornou um jornal grátis, está declarado em relatório que a circulação equivalia à do Diário de Notícias no que parece ter sido um ato hostil para prejudicar deliberadamente o Diário de Notícias.

Acreditamos que o apoio do Governo Regional da Madeira à Empresa Jornal da Madeira teve um efeito prejudicial no pluralismo e independência dos meios de comunicação social, minando os direitos dos cidadãos à liberdade de informação, pela distorção do mercado dos jornais.

Solicitamos respeitosamente que V. Ex.ª lembre ao Governo Regional da Madeira para respeitar as disposições contidas nos artigos 37 e 38 da Constituição da República Portuguesa no que diz respeito à liberdade de expressão e informação, em especial o direito de informar e de ser informado sem impedimentos, assim como para respeitar as normas de funcionamento da liberdade de imprensa, incluindo o respeito pelas regras da concorrência.

Além do mais, solicitamos que aconselhe o Governo Regional da Madeira a adoptar, imediatamente, medidas para acabar com o seu impacto negativo sobre o pluralismo e a independência da imprensa escrita diária. Chamamos a vossa atenção para a Deliberação do Concelho Directivo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social resolução ERC 5/PLU-I/2010 e as suas recomendações no sentido de preservar o pluralismo na imprensa escrita diária, assegurando o cumprimento de práticas não discriminatórias, tais como o investimento público pela RAM, que põe em dúvida os princípios da transparência e a orientação da política editorial do Jornal da Madeira.

Também chamamos a vossa atenção para a recomendação n.º 1/2009 da Competition Authorities (Autoridades para a Concorrência) e solicitamos respeitosamente que o Governo Regional da Madeira observe as regras de concorrência  leal e assegure que os fundos atribuídos que excedam o valor que se esperaria que fosse determinado por um investidor privado operando em condições normais de mercado sejam estabelecidos e baseados em regras objectivas e não discriminatórias.

Estamos extremamente preocupados que o Orçamento de 2012 da Região Autónoma da Madeira inclua £5,051.329 como apoio à Empresa Jornal da Madeira. Isto ignora claramente as recomendações dos relatórios supra e parece confirmar que o Jornal da Madeira é uma ferramenta com fundos públicos para apoiar o Presidente do Governo Regional que está no poder há 34 anos. Além do mais, essas transferências ultrapassam aquilo que se esperaria que um investidor privado injectasse numa empresa de meios de comunicação social e são uma grande distorção do que deveria ser uma concorrência  livre e transparente.

Também gostaríamos de vos lembrar que o Primeiro Ministro Dr. Pedro Passos Coelho, antes de ser eleito, declarou publicamente que os governos não deveriam ser proprietários de empresas de meios de comunicação social, afirmando que seria inaceitável  para o Estado ser juiz e júri simultaneamente. 

Sabemos que a legislação que estava a ser preparada para acabar com a propriedade por parte do governo de empresas de meios de comunicação social foi suspensa. Por este meio, respeitosamente solicitamos para, em conjunto com o vosso Primeiro Ministro, tomar todas as medidas necessárias para pôr um fim ao uso de fundos públicos que violem os princípios da liberdade de expressão, conforme estabelecido nos Artigos 37 e 38 da Constituição da República Portuguesa.

Solicitamos que faça tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que o Governo Regional da Madeira seja impedido de continuar a perverter o mercado dos jornais na Madeira e que, no futuro, respeite totalmente as regras da livre concorrência   do mercado.

 Atenciosamente,

(Assinatura)

Jacob Mathew

Presidente

World Association of Newspapers and News Publishers

(Assinatura)

Presidente

World Editors Forum

A WAN-IFRA é a organização global para os jornais e editores de notícias mundiais, com estatuto formal representativo nas Nações Unidas, UNESCO e no Concelho da Europa. A organização agrupa 18.000 publicações, 15.000 sítios on line e mais de 3.000 empresas localizadas em mais de 120 países.

cc:

Sua Excelência, Dr. José Manuel Durão Barroso, Presidente da

 Comissão Europeia.

Sua Excelência, Dr. Pedro Passos Coelho, Primeiro Ministro.

Sr. João Palmeiro, Presidente, Associação de Editores

 Portugueses.