ACORDO POLÍTICO PARA A LEGISLATURA 2019-2023 

ENTRE O PSD-MADEIRA E O CDS/PP-MADEIRA 

Enquadramento 

A eleição de 22 de Setembro de 2019, para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, consagrou o PSD/Madeira como partido mais votado e logo com a responsabilidade de constituir uma solução de Governo estável, duradoura e credível para a Região. 

Face aos resultados e à distribuição de mandatos na Assembleia Legislativa, o CDS/PP-Madeira, terceiro partido mais votado, manifestou disponibilidade para um entendimento com o PSD/Madeira, respeitando a primazia do princípio do partido mais votado, através da constituição de uma maioria parlamentar legítima e coerente, em detrimento de uma coligação negativa. 

A defesa dos interesses da Madeira e do Porto Santo exige estabilidade política e governativa, fundamentada na legitimidade parlamentar indispensável para governar e para desenvolver uma solução política para a Região que preconize as melhores soluções para a qualidade de vida dos nossos concidadãos e respostas afirmativas aos desafios e às novas realidades. 

Perante este desígnio, o PSD/Madeira e o CDS/PP-Madeira assumem esta convergência política e comprometem-se a cumprir este Acordo, nos seguintes pressupostos: 

1. A constituição de uma maioria parlamentar estável e solidária, capaz de garantir um Governo legítimo e coeso, que assuma os destinos da Região Autónoma da Madeira ao longo da legislatura 2019-2023; 

2. A defesa intransigente da Autonomia e dos Poderes da Região, bem como o aprofundamento no quadro da Constituição Portuguesa e do Estatuto Político Administrativo, e a exigência de respeito e de cumprimento, por parte do Estado Português, dos direitos dos cidadãos portugueses da Madeira e do Porto Santo. 

3. A consciência da importância do projeto europeu para o desenvolvimento económico, social e territorial da Região e da necessidade de um compromisso político renovado da parte das instituições europeias para com as regiões ultraperiféricas, com vista a um tratamento especial e diferenciado; 

4. A integração e a afirmação da Madeira no espaço Atlântico, com especial enfoque na Macaronésia e nas parcerias estratégicas com os Açores, Canárias e Cabo Verde; 

5. A coerência dos valores e dos princípios dos dois partidos, assentes no primado da pessoa humana, na liberdade, na igualdade de oportunidades para todos, bem como tendo em conta o legado histórico que ambos possuem na conquista e defesa da Autonomia e da Democracia; 

6. A criação de um Programa de Governo que corresponda às expectativas da população, com base no programa eleitoral do PSD-M, complementado pelo programa eleitoral do CDS/PP-M, acentuando a proximidade e a convergência programática e ideológica de ambos e em total respeito pelas naturais e saudáveis diferenças entre respetivos programas eleitorais; 

Compromisso de Governo 

O XIII Governo Regional é constituído pelos dois partidos subscritores deste acordo, liderado pelo Presidente da Comissão Política Regional do PSD/Madeira e Presidente do Governo Indigitado, sobre quem recai a exclusiva responsabilidade de constituir o Governo Regional. 

A sua composição está em total respeito pelos princípios, diferenças e matrizes identitárias de cada um dos partidos componentes, assim como pela dimensão e proporcionalidade dos seus mandatos parlamentares. 

O acordo, agora celebrado, vincula os subscritores durante o período de duração da legislatura, e impõe que as direções e os órgãos próprios dos dois partidos se comprometam a envidar todos os esforços no sentido de garantir essa continuidade. 

Os membros do Governo Regional da Madeira pautam a sua atuação pelo estrito cumprimento dos deveres de solidariedade e de lealdade entre si e em total consonância com o Presidente do Governo Regional. 

Os Princípios Programáticos e de Ação do Governo são construídos com base nas prioridades definidas no programa eleitoral apresentado pelo PSD/Madeira complementado pelo programa eleitoral do CDS-PP/Madeira. 

São acordadas as seguintes sete prioridades: 

1. A defesa da Autonomia e o respeito da República pela Madeira, nomeadamente no aprofundamento dos poderes da Região, na criação de um sistema fiscal regional, na comparticipação do Estado nos sistemas regionais de saúde e educação quando no exercício de tarefas fundamentais do Estado nos termos constitucionais, no cumprimento do Princípio da Continuidade Territorial, na resolução da Mobilidade aérea e marítima, na (re)negociação da redução dos juros do empréstimo do Estado à Região, e nos assuntos pendentes entre a Região e o Estado e na defesa do Centro Internacional de Negócios; 

2. A prossecução de boas contas públicas, que se traduzam na redução dos impostos para as famílias e as empresas, no desenvolvimento económico e na criação de emprego, no reforço da importância do Turismo, na estratégia do Mar, na aposta na competitividade e inovação, no investimento na Economia Digital e nas Tecnologias de Informação, na modernização do sistema de transportes terrestres e na valorização dos recursos humanos da administração pública. 

3. A coesão social com mais inclusão e melhores oportunidades para todos, através de uma maior justiça social, com uma melhor distribuição da riqueza, no combate ativo à pobreza, na valorização dos apoios sociais aos mais desfavorecidos e desprotegidos, desde os mais novos aos mais idosos e na melhoria e reforço da habitação. 

4. A aposta na Saúde, na segurança e no bem-estar das populações, como prioridade política e orçamental, apostando na qualidade do Sistema Regional de Saúde, ao nível dos recursos humanos e materiais, assim como ao nível das infraestruturas, com destaque especial para a construção do Novo Hospital, assegurando a comparticipação do Estado em 50% do valor da sua construção e equipamentos. Empenho em novas medidas e novos modelos de gestão capazes de melhorar os cuidados de saúde aos utentes. 

5. A defesa do nosso território, a proteção do Ambiente e dos recursos naturais, e a promoção do Produto Regional, resultante de um reforçado compromisso com o combate às alterações climáticas, que se materialize na adoção de políticas ambientais seguras e intransigentes que, simultaneamente, defendam o território, protejam o ambiente, promovam as energias limpas e uma eficiente gestão da água, e valorizem os produtos regionais. 

6. A elevação do nosso conhecimento, a promoção da nossa cultura e a valorização da nossa identidade, através do aprofundamento da inovação, da valorização dos recursos, da defesa das tradições, do apoio às artes e do papel ativo das Comunidades Madeirenses. 

7. A valorização da cidadania, a aposta na juventude e o reconhecimento do desafio demográfico e geracional, em que a Família e valores como integração, inclusão e igualdade se constituem como referenciais da ação deste governo. A cidadania também se assume com o empenho numa ação concreta em favor do bem-estar animal. 

Compromisso Parlamentar 

Os resultados das eleições regionais definiram uma nova configuração parlamentar. 

O PSD-M obteve 21 mandatos e o CDS/PP-M 3, assegurando desta forma a maioria parlamentar para a legislatura 2019-2023. 

Para concretizar esse objetivo, que é comum, os partidos signatários, chegaram a um acordo parlamentar que sustenta de uma forma efetiva e solidária a estabilidade parlamentar e governativa, em total respeito pela identidade de cada partido, assumindo o princípio da colaboração ativa e permanente entre as Direções dos Grupos Parlamentares e os respetivos Deputados. 

Desta forma, o PSD-M e o CDS/PP-M comprometem-se a acordar previamente e a votar solidariamente, em sede parlamentar, designadamente, as seguintes questões: 

1. Programa do Governo; 

2. Moções de confiança e de censura; 

3. Orçamento e Plano Anuais e Retificativos; 

4. Propostas de decretos legislativos; 

5. Projetos de decretos legislativos 

6. Eleições dos órgãos internos e externos da Assembleia Legislativa; 

7. Outras iniciativas ou matérias parlamentares, designadamente votos e resoluções que, pela sua natureza ou finalidade possam contender com o espírito e âmbito deste acordo; 

As direções de cada Grupo Parlamentar devem garantir: 

1. A consulta prévia para a concertação da atividade parlamentar, se necessário com reuniões conjuntas. 

2. A informação prévia em todas as iniciativas legislativas de cada um dos partidos, a par do desenvolvimento de esforços para a viabilização das mesmas. 

3. A não apresentação ou viabilização de qualquer iniciativa legislativa ou parlamentar que colidam com o Programa do Governo ou com o Acordo entre ambos os partidos. 

4. A convergência política nos pareceres e nas iniciativas legislativas de âmbito nacional, com vista a defender os interesses da Madeira e do Porto Santo. 

5. A conclusão do processo de reforma do sistema político regional, mediante negociação prévia, com destaque para as propostas de revisão da Constituição Portuguesa nas matérias da Autonomia e dos poderes da Região, do Estatuto Político Administrativo e da Lei de Finanças Regionais e da Lei Eleitoral para a Região Autónoma da Madeira. 

Atividade partidária 

Cada partido preserva a sua atividade e identidade partidária, respeitando os termos deste acordo. 

Disposição Final 

O presente acordo resulta do trabalho conjunto das partes e reflete a sua vontade, configurando as bases programáticas e os princípios orientadores para a XII Legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e do XIII Governo Regional da Madeira, sem prejuízo da sua ratificação pelos órgãos do PSD/Madeira e do CDS/PP-Madeira e da assinatura dos respetivos Presidentes. 

Funchal, 1 de Outubro de 2019 

Signatários 

Miguel Albuquerque 

(Presidente da Comissão Política Regional do PSD) 

Rui Barreto 

(Presidente da Comissão Política Regional do CDS-PP)