CARLOS PEREIRA Presidente do PS-Madeira

1. Pela calada, e como se apenas se tratasse de um diploma sem história, para concretizar a redução das rendas das PPP's da RAM, num valor muito aquém do prometido e abaixo do exigido pelo PAEF, o governo regional apresenta hoje, no Parlamento da Região, a forma como convenceu as construtoras e alguns bancos para a tal poupança de 17% nos pagamentos à via litoral e via expresso. Estas duas empresas, auferem lucros anuais próximo de 10 milhões de euros, recebem do orçamento regional cerca de 120 milhões por ano ( 3% do PIB da Região), não construíram nem um metro de estrada e o contrato de concessão refere-se EXCLUSIVAMENTE à sua manutenção. Posto isto, importa pedir explicações de quais os ganhos para os contribuintes quando os resultados das negociações não correspondem a uma efectiva poupança, mas a uma diminuição do trabalho a fazer por estas empresas. Da leitura do diploma, o governo propões retirar alguns km's de estrada aos contratos, reduzindo as responsabilidades das empresas e assim pagando menos. De qualquer forma, essas estradas continuam a precisar de manutenção e das duas uma: ou há uma poupança porque se consegue fazer mais barato fora da concessão, como temos dito sempre mas, na mesma, há um custo (não conhecido) para as autarquias e o orçamento regional; ou não há poupança nenhuma porque em vez de pagar às PPP,s, a Região tem de encontrar meios para fazer a necessária manutenção. Duas observações finais: se sai mais barato fazer a manutenção fora do contrato, porque não se acaba com toda a concessão e se obtém ganhos expressivos que podem ascender a 50%? A dita negociação demorou 4 anos e envolveu dois governos do PSD-M e o resultado é esta absoluta fraude, num absoluto chico-espertismo intolerável e num claro favorecimento aos donos das PPP's. 2. Ontem tomei posse como membro efectivo da Comissão de inquérito ao Banif . Uma grande responsabilidade que tentarei contribuir, com o meu empenho, para assegurar um saudável e importante esclarecimento sobre os factos. 3. O PSD-M aprovou um diploma relacionado com a titularidade do domínio público marítimo que manda para Lisboa o que se pode, e deve, fazer na ALRAM. Para este partido a autonomia é uma batata! 4. O OE está a caminho da aprovação e ratificação por Bruxelas. O esforço do governo tem sido tremendo e o combate pela manutenção da linha de intervenção do programa do PS tem demonstrado que a luta pelas nossas convicções é um caminho com bons resultados. Há uma mudança nas opções governativas, mas também uma alteração no diálogo com Bruxelas. Foi isso que António Costa prometeu, é isso que está a cumprir! Bom dia.