Sobre a urgência de medidas europeias
para garantir o fornecimento de medicamentos
A CDU tem conhecimento de que para as populações da Madeira e do Porto Santo colocam-se recorrentes problemas no pleno acesso aos medicamentos.
Tivemos noticias de que recorrentemente na região Madeira, uma das regiões ultraperiféricas da União Europeia, apesar de nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, da República Portuguesa, e segundo a deliberação da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., (INFARMED, I.P.) em Portugal, onde se delibera que se deva garantir a sua dispensa, no prazo máximo de 12 horas, para medicamentos que se encontrem esgotados na farmácia mas não o estejam no circuito de distribuição, e para medicamentos esgotados no circuito de distribuição, manter evidência das diligências efectuadas com vista à obtenção do seu fornecimento junto dos distribuidores ou dos fabricantes, tal princípio não é cumprido.
Devido a constrangimentos da logística do medicamento, dependente de diversos condicionamentos nos processos de transporte aéreo de carga, em situações críticas, em casos de comprovada ruptura de stock de medicamentos, coloca-se como urgente a necessidade de medidas para uma garantia de priorização efectiva no transporte aéreo de medicamentos.
A resposta adequada às necessidades de transportes, nomeadamente aéreos, entre as diferentes ilhas de regiões ultraperiféricas, como a Madeira, é certamente uma das questões onde a União Europeia, no quadro da sua política de coesão, pode e deve contribuir, promovendo medidas activas para a sua resolução.
Face a esta situação a CDU já questionou a Comissão Europeia com o objectivo de saber quais as medidas que poderão ser aplicadas e os instrumentos que poderão ser usados ao nível comunitário para apoiar a prestação deste importante serviço público, impedindo que as populações destas regiões possam correr o risco de não ter disponíveis o tratamento a que tem direito?
Que medidas adicionais estão previstas para mitigar os sobrecustos da ultraperificidade e apoiar as RUP a fazer face aos acrescidos problemas de acesso aos medicamentos que enfrentam?
Pelo Gabinete de Imprensa da CDU
Funchal, 04 de Junho de 2019
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