Conclusões do Conselho do Governo

  

5 de julho de 2019

O Conselho do Governo, reunido em plenário, tomou as seguintes resoluções: 

- Aprovar a proposta que cria um incentivo remuneratório à fixação na Região Autónoma da Madeira, de médicos no Serviço Regional de Saúde. 

O incentivo reveste natureza pecuniária e consiste na atribuição do valor nominal de 700 euros, a pagar 12 vezes por ano, a todos os médicos em exercício de funções no Serviço Regional de Saúde. 

Com esta medida, e sem prejuízo dos demais mecanismos de incentivo, o Governo Regional pretende repristinar, grosso modo, o regime de incentivos à fixação na Região, instituídos pelo diploma de 1999 e procurar suster a desvinculação de médicos em exercício de funções no Serviço Regional de Saúde. 

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira, atribuindo para o efeito um apoio financeiro, até ao montante máximo de 11.400,00 € (onze mil e quatrocentos euros). 

- Aprovar a proposta de Relatório Anual de Execução do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira (PRODERAM 2020) relativo ao ano de 2018, aprovado na reunião do comité de Acompanhamento do PRODERAM2020, no dia 7 de junho de 2019. 

- Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que “Aprova a orgânica do Conservatório – Escola Profissional das Artes da Madeira – Eng.º Luiz Peter Clode e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/M, de 22 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2012/M, de 14 de dezembro. 

- Autorizar a celebração do sétimo contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Club Sport Marítimo da Madeira, tendo em vista a comparticipação financeira da Direção Regional de Juventude e Desporto, na Empreitada de Construção do Novo Estádio dos Barreiros. 

Desta forma, será atribuída uma comparticipação financeira ao Club Sport Marítimo da Madeira no montante de 19.000.000,00 € (dezanove milhões de euros), sem IVA incluído. 

A comparticipação financeira prevista no número anterior será processada de acordo com a seguinte programação financeira: 

Ano económico de 2019 – 500 000,00€; 

Ano económico de 2020 – 1 500 000,00€; 

Ano económico de 2021 – 1 500 000,00€; 

Ano económico de 2022 – 1 500 000,00€; 

Ano económico de 2023 – 1 500 000,00€; 

Ano económico de 2024 – 1 500 000,00€; 

Ano económico de 2025 – 1 500 000,00€; 

Ano económico de 2026 – 1 500 000,00€; 

Ano económico de 2027 – 1 500 000,00€; 

Ano económico de 2028 – 1 500 000,00€; 

Ano económico de 2029 – 1 500 000,00€; 

Ano económico de 2030 – 1 500 000,00€; 

Ano económico de 2031 – 1 500 000,00€; 

Ano económico de 2032 – 500 000,00€. 

- Aprovar a aquisição, pelo valor global de 25.940,00€ (vinte cinco mil, e novecentos e quarenta euros), uma parcela de terreno referente à obra “Beneficiação da Marginal da Calheta”. 

- Aprovar a expropriação, pelo valor global de 20.334,72 euros (vinte mil, e trezentos e trinta e quatro euros e setenta e dois cêntimos), uma parcela de terreno referente à “Construção da Saída Leste do Funchal”. 

- Autorizar a EEM – Empresa de Eletricidade da Madeira, a vender em hasta publica, pelas condições e preços que julgar convenientes, mas não inferiores aos indicados nesta resolução, as frações, em tosco, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal denominado “Complexo Habitacional da Coopereme” sito na Avenida D. Teodoro de Faria, Freguesia de São Martinho. 

- Aprovar a fixação de um sistema de financiamento específico para as Operações de Baixo Montante cofinanciadas pelo FSE, que consiste no pagamento de um único adiantamento no montante de 40% do valor aprovado para a operação, sem lugar a reembolsos intermédios, enquadradas em avisos de abertura de candidaturas, a publicar ou publicados e não encerrados à data da publicação desta Resolução. 

- Autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural com a associação Coro da Catedral do Funchal, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2019, tendo em vista a realização do projeto que consiste na concretização de um ciclo de cinco concertos de música coral, religiosa e profana, em 2019. 

Desta forma, será concedida à associação Coro da Catedral do Funchal uma comparticipação financeira que não excederá os €5.000,00 (cinco mil euros) para a prossecução do projeto previsto. 

Presidência