segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

Estudo


O rating do Plano Regional de Emprego é lixo



Vitorino Seixas


O Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017 (ORAM) ¹, no capítulo relativo à Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais (SRIAS), inclui o projeto Plano Regional de Emprego (PRE), no qual serão gastos cerca de 24 milhões de euros ², mais 30,4% do que os 18,4 milhões previstos no ORAM para 2016 ³.

À primeira vista, tendo em atenção que o desemprego é um dos principais problemas sociais da Região, parece fazer sentido o elevado montante afeto ao principal projeto da SRIAS. Contudo, convém aprofundar a análise no sentido de verificar se não se trata de derramar mais 24 milhões de euros sobre o problema do desemprego, sem que haja garantias de se conseguir atingir as metas definidas. Para tal, vou centrar a análise em cinco indicadores de qualidade do “Plano Regional de Emprego para 2012-2020” ⁴: Conceção, Diagnóstico, Metas, Recursos e Avaliação.

Quanto à conceção, o PRE não refere a participação ativa na sua conceção de todas as partes interessadas no mercado de emprego regional. O PRE apenas refere a participação de algumas secretarias regionais e organismos da administração pública regional. No entanto, essa participação limitou-se, em geral, a dar um parecer sobre um documento cuja autoria nem sequer é identificada. Por outras palavras, o PRE foi elaborado sem a intervenção ativa das associações empresariais e dos sindicatos, os quais, provavelmente, não se revêm na estratégia do governo regional para combater o desemprego e aumentar a empregabilidade no horizonte 2020. Esta exclusão das associações empresariais e dos sindicatos é, no mínimo, muito estranha, pois Rubina Leal tem afirmado, por mais de uma vez, que "não é o governo que cria emprego, são as empresas" ⁵. Em abono da verdade, convém dizer que esta afirmação é falsa pois omite que existe um significativo mercado de emprego público (19.297 em setembro de 2016), onde o governo regional é o maior empregador. De referir que, desde que tomou posse em abril de 2015, o governo regional já criou muitas centenas de “jobs for the boys” e, para alguns, até criou um 2º emprego em regime de acumulação.


No tocante ao diagnóstico, este faz uma breve caracterização da atividade económica, da população, do emprego, da educação e qualificação e do risco de pobreza e exclusão social. No entanto, a caracterização é bastante rudimentar. Por exemplo, no caso do diagnóstico do emprego limita-se aos indicadores tradicionais: sexo, idade, habilitações, sectores de atividade e tempo de desemprego, sem fazer qualquer abordagem ao desemprego estrutural, que segundo estudos de Banco de Portugal já atinge 11,5%, ou aos sectores com maior risco de obsolescência das qualificações, os quais irão contribuir para aumentar o desemprego no horizonte 2020. No caso do diagnóstico do risco de pobreza e exclusão social, apenas se refere o número de beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) na Madeira (6.033 em 2012), assim como uma previsão bastante pessimista “a informação empírica qualitativa aponta no sentido de um agravamento das situações de desfavorecimento face ao mercado de trabalho com alastramento dos focos de pobreza e marginalidade a novas áreas urbanas e também em freguesias do interior” ⁴.

Quanto às metas, constata-se que o Plano Regional de Emprego define 32 metas, mas o ORAM não evidencia a coerência entre as prioridades estratégicas definidas para 2017 e os 5 eixos estratégicos do PRE. Por exemplo, as prioridades estratégicas do ORAM são coerentes com o eixo estratégico do PRE “Fomentar a inclusão social e a inserção no mercado de trabalho de pessoas desfavorecidas” ⁴, mas não são referidas prioridades coerentes com os restantes 4 eixos. Do mesmo modo, apesar de se referir que “o PRE pretende definir a orientação política regional de modo a que reflita as prioridades estratégicas europeias”, não é evidenciada a coerência das prioridades do ORAM com as metas da Estratégia “Europa 2020": elevar a taxa de emprego, reduzir o abandono escolar, aumentar os diplomados com ensino superior, reduzir a população em risco de pobreza e, ainda, as metas relativas das políticas energéticas europeias para promover uma economia mais sustentável.

No tocante aos recursos, em especial aos recursos humanos e financeiros necessários para implementar o PRE, constata-se, com enorme surpresa, que “a concretização do Plano, no cumprimento dos seus objetivos e metas, pressupõe que as dotações orçamentais, que lhe estão na base, sejam concretizáveis” ⁴, o que quer dizer que o PRE não tem quaisquer garantias de financiamento até 2020. A isto acresce que, não há qualquer referência aos recursos humanos afetos ao projeto, nem à sua qualificação, sinais bem evidentes da fragilidade do PRE. Sem recursos humanos devidamente qualificados não será possível atingir metas como “abranger 10.500 desempregados em intervenções técnicas de informação e de assistência à procura de emprego” nem “assegurar a elaboração e acompanhamento de programas de inserção a todos os beneficiários do rendimento social de inserção, adaptados à sua situação pessoal” ⁴.

Por último, no que diz respeito à avaliação do projeto, apesar de se referir que “o PRE será monitorizado com periodicidade anual, possibilitando identificar desvios e avaliar o impacto das ações executadas” ⁴ não há qualquer descrição da metodologia de monitorização e de avaliação. Por outras palavras, a implementação do Plano Regional de Emprego segue o modelo de navegação à vista. De referir que o sítio do Instituto Regional de Emprego não disponibiliza nenhum relatório de avaliação desde 2012, pelo que há sérias razões para crer que muitas, senão a maioria, das 32 metas definidas não serão alcançadas. Qual a credibilidade do Plano Regional de Emprego, elaborado para um período extremamente longo de 9 anos (2012-2020) e que não é revisto e melhorado de acordo com a sua avaliação anual?

Pelo exposto, constata-se que é quase nula a articulação do Plano Regional de Emprego com as prioridades estratégicas de emprego do ORAM para 2017 e com as prioridades da Estratégia Europa 2020, assim como com as prioridades dos “demais planos de ação com impacto no emprego” ⁴, como por exemplo o Plano de Desenvolvimento Económico e Social e o Programa Regional para a Intervenção Social.

Neste contexto, será que faz sentido aumentar 30,4% o orçamento previsto para o PRE em 2017? Na verdade, para Rubina Leal faz todo o sentido, pois vai permitir aumentar o número de “desempregados ocupados”, reduzindo assim, de modo artificial, a taxa de desemprego em ano de eleições autárquicas. Contudo, esta política pode ter como resultado “deitar ao lixo” mais 24 milhões de euros, que acumulam com os mais de 60 milhões de euros que já foram gastos entre 2012 e 2016, os quais provavelmente terão o mesmo impacto residual em termos de colocação de desempregados (apenas 3,3% em 2014) ⁶.

Em síntese, se o diagnóstico do Plano Regional de Emprego está errado, então os “medicamentos” prescritos não só não curam o flagelo do desemprego, como podem ter efeitos secundários nefastos para os 22.000 desempregados. Utilizando a metáfora do rating da dívida, pode dizer-se que a classificação do Plano Regional de Emprego é lixo.

¹ “Orçamento da RAM para 2017”
² Principais Projetos da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais


³ “Orçamento da RAM para 2016”
⁴ “Plano Regional de Emprego para 2012-2020”
⁵ "Não há novidades para os 22 mil desempregados", Diário de Notícias da Madeira, 2 de dezembro de 2015
“Em média, por cada colocação decorrente dos programas de emprego, a RAM despendeu 17.032,75€” ⁵, ou seja, mais de 12,8 milhões de euros para colocar apenas 756 desempregados (3,3%) dos 22.603 desempregados em 2014.

10 comentários:

Anónimo disse...

Gosto muito de estudos.

Mas gosto ainda mais de números.

Números do próprio INE que nos dizem que a população empregada, repito, a população empregada é hoje composta por mais 3.400 cidadãos do que em abril de 2015.
Os números são públicos. Não sabe quem não quer.

Também gosto e fico satisfeito com o facto de o desemprego diminuir todos os meses desde fevereiro de 2016.

Anónimo disse...

Retira-se do texto que para o PS Madeira há excesso de funcionários públicos na Região.
Só falta o Sr. Seixalista quantificar os funcionários em excesso e o que pretende fazer.
Não se entende estes socialistas e os sindicatos que o orbitam.
Uma vezes não há gente suficiente nos serviços públicos. Outras vezes é isto que se vê.
Atinem. Assim ninguém vos leva a sério.

Anónimo disse...

Pessoa tão próxima destas questões e posições distantes da que aqui transmite???
O que é que se passa Sr Engenheiro?

Anónimo disse...

Funcionários públicos sempre existiram. O Governo precisa renovar quadros e não lhe é permitido.
Não se percebe o alcance do seu texto.

Zezinho disse...

Trabalho na Juventude e Desporto a Estagiar e tenho de ajoelhar me a pedir trabalho visto nunca terem nada, chega ao ponto de algumas senhoras irem para la pintar as unhas. Não existe rigor, nada, uma vergonha.

Anónimo disse...

Senhor Engº Seixas

O que se passa consigo ?

Ainda há pouco tempo o vi como orador num Seminário promovido pela Secretaria da Inclusão, no auditório do Campo da Barca. Se tem assim tão má impressão desta Secretaria e de quem a dirige, porque aceitou o convite ? Porque não fez nenhuma crítica ? Parecia estar tudo bem.

Algo aconteceu, certamente.

Está ressabiado com alguma coisa ? Estava à espera de algum cargo, para si ou algum familiar ?

Fica-lhe mal, sr. engº Seixas

Anónimo disse...

Sr. Calisto pergunto-me porque permite comentários que apenas intentam assassinar o carácter ao invés de discutir os argumentos que são apresentados? O Eng.º Seixas tem escrito uns posts muito interessantes mas pergunto-me se ele continuará a fazê-lo perante os repetidos ataques acobardados no anonimato que não fazem mais do que reproduzir os grunhidos dos mandantes cujo método se assemelha às tácticas de assassínio de carácter de Goebbels?

Anónimo disse...

Subscrevo o comentário anterior. Ouvi este senhor muitas vezes elogiar o trabalho realizado na área do emprego e muitas vezes participou activamente em iniciativas do emprego e da formação profissional. Dizem-me até que ultimamente trabalhava numa empresa com a atual responsável do emprego. Realmente, o que terá acontecido ? As comadres zangaram-se ?

Anónimo disse...

Tem piada um comentário acima que acusa os outros de "acorbadados no anonimato" e escrever também como anónimo. Tipo "faz o que eu digo, não faças o que eu faço".

Anónimo disse...

Os números do desemprego são feitos cá na Madeira. Provavelmente por filiados no clube que alegava que a divida eram 1000 milhões de euros em vez de 6000 milhões de euros.

Infelizmente vemos a repetição dos ataques que fizeram a outro colaborador do fénix.
Seja lá quem for que fez estes comentários tem interesse em que Vitorino Seixas deixe de publicar, deixe de exercer seu direito civico, deixe exercer a sua liberdade.
Acabo dizendo que "perseguição" é crime (artigo 154º-A).
Provavelmente os ataques pararão quando decidir contra-atacar.