Conclusões do
Conselho do Governo
22 de
novembro de 2018
O Conselho do Governo,
reunido em plenário, tomou as seguintes resoluções:
- Aprovar a proposta de
Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para
2019 e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira.
- Aprovar a proposta do Plano e Programa de Investimentos e Despesas
de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2019 – PIDDAR 2019 – e
submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira.
- Autorizar a
expropriação de cinco parcelas de terreno, pelo valor global de 356.866,76
euros referentes a obras diversas, como é o caso da construção da via expresso
entre a Boaventura e São Vicente, à intervenção na Ribeira da Laje, à
construção da zona de lazer do Garajau, à repavimentação do Caminho do Ribeiro
Real (Câmara de Lobos) e à reconstrução das
muralhas de canalização na ribeira da Boaventura, junto ao armazém da Câmara
Municipal de Santa Cruz.


