VOTO DE PROTESTO DO PTP
Contra a paralisação do processo de
reestruturação portuária na RAM
A 27 de Abril de 2017, o Conselho de Governo, decidiu
revogar o regime de licenciamento que permitiu à OPM - Sociedade Operações Portuárias
da Madeira, dominar a atividade de carga/descarga de mercadorias nos
portos da Região Autónoma da Madeira (RAM).
Após muitos anos de contestação em relação à política
portuária da RAM, a Secretaria do Turismo e dos Transportes, decidiu lançar um
concurso público internacional e assim pôr termo ao intitulado regime de
monopólio, garantido através de uma licença que a empresa obteve há mais de 20
anos e que permitiu a exploração do Porto do Caniçal por parte de uma entidade
privada, sem qualquer contrapartida financeira para o Orçamento Regional.
Importa também referir que os preços cobrados pela
carga e descarga de mercadorias são muito acima da média nacional/europeia. O
que resultou na perda de competitividade do porto de mercadorias regional, no
encarecimento do nível de vida da população e na estagnação da nossa economia.
O problema é que após esta decisão do Governo
Regional, a OPM, interpôs uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal do
Funchal a pedir a anulação da resolução do Conselho de Governo. E por
coincidência, na mesma altura, o Secretário da Economia e Turismo, Eduardo
Jesus, foi demitido do executivo regional e até à presente data nada mais foi
adiantado sobre o processo de reestruturação portuária, que aguarda lentamente
uma decisão judicial. Quando na prática não existe nenhum contrato, nem nenhuma
limitação jurídica que impeça a continuidade do processo por parte do Governo
Regional. Evidenciando, uma cumplicidade tácita do Governo Regional/Grupo Sousa
no sentido de “empapelar” esta questão com minudências jurídicas que raiam um
espectáculo circense.
Posto isto, a Assembleia Legislativa da Região
Autónoma da Madeira, em resultado de uma governação pusilânime em relação aos
grandes grupos económicos, manifesta o seu mais veemente protesto pela
paralisação do processo de reestruturação portuária na RAM, que tanto tem
prejudicado os madeirenses e porto-santenses.
Funchal, 27 de novembro de 2018
A Representação Parlamentar do PTP na ALRAM
4 comentários:
Houve um deputado da oposição que na apresentação do programa de governo em 2015 na Assembleia Regional, perguntou ao srº presidente do GR, quando é que iria acabar com o vergonhoso monopólio nos portos da Madeira e Porto Santo? Resposta pronta do srº Miguel Albuquerque: " Doa a quem doer, isso vai acabar". Já se passaram quase 4 anos, e está a doer nos bolsos dos madeirenses e portossantenses que continuam a ser explorados e espoliados nos portos da madeira e porto santo.
Ó das 13.18, ou andas mal informado,, ou não primas pela inteligência.
Então não sabes que há um processo em tribunal que suspende a decisão do governo ?
Acalma-te. É preciso esperar pela justiça.
Um governo que não esteja capturado pela "máfia no bom sentido", e "com eles no sítio" não precisa de esperar pelo tribunal, porque isso é mais uma jogada para manter a "teta" por muitos mais anos!
Não precisa de esperar pelo tribunal ?
Então um governo está acima da lei ?
Isso é coisa dos teus camaradas venezuelanos do "democrata" Maduro.
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