Uma informação enviada pela DGAL à Câmara permite perceber que os deputados municipais não têm que aprovar ou reprovar contas consolidadas. A menos - dizemos nós - que o despacho após uma apreciação pudesse ter carácter vinculativo. O melhor é deixarmos aqui o texto explicativo assinado pela Directora-Geral Sónia Ramalhinho.
Direcção-Geral diz
que à Assembleia Municipal compete apenas
apreciar
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porto Santo
Na sequência do vosso pedido cumpre informar V. Exa que de acordo com o preconizado nos n.ºs 1 e 2 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, os documentos de prestação de contas individuais das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das entidades associativas municipais são apreciados pelos seus órgãos deliberativos, reunidos em sessão ordinária durante o mês de abril do ano seguinte àquele a que respeitam, sendo que os documentos de prestação de contas consolidados são elaborados e aprovados pelos órgãos executivos de modo a serem submetidos à apreciação dos órgãos deliberativos durante sessão ordinária do mês de junho do ano seguinte àquele a que respeitam.
Com os melhores cumprimentos,
A Diretora-Geral
Sónia Ramalhinho
3 comentários:
Esta é demais!!?? As contas já foram reprovadas duas vezes, e quem mandou apresentar as contas consolidadas vai para muitos meses foi o Tribunal de contas..A assembleia tomou conhecimento dos relatórios e pronunciou-se sobre os mesmos negativamente, ou seja através de votação, porque não estão em conformidade com as exigências do TC. Não se trata de chumbar contas essas já estavam chumbadas 2 vezes, apenas confirmou que Filipe Menezes não as corrigiu...
O Pinóquio que publique antes o relatório do Tribunal de contas, está lá tudo..
É tarde para salvar a pele e tentar confundir as pessoas.
Para advogado, Menezes, ficas muito a desejar. Agora tens apenas 3 socialistas que consegues enganar. Para bem do PS, afasta-te do partido e de candidato à Câmara.
O facto de um chumbo não ter implicação direta já o iliba das responsabilidades? Ele só queria entalar a malta toda aprovando aquilo. Quem lá esteve e sabe das coisas sabe como funciona este homem. Atenção que ele não responde a nada. E aqui tenta desculpabilizar-se. Está boa esta!
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