Protesto parlamentar

PTP contra os atrasos do Centro Nacional de Pensões

na atribuição das prestações sociais

O Centro Nacional de Pensões (CNP) não tem conseguido garantir a atribuição em tempo útil aos cidadãos que têm direito às prestações da Segurança Social. O tempo médio entre o período de requerimento da pensão e a pagamento é excessivo, levando meses e até anos, dependendo da complexidade das situações.

As queixas dos requerentes de prestações da Segurança Social multiplicam-se sobre atrasos significativos na atribuição de diversas prestações, nomeadamente, pensões de velhice, sobrevivência, entre outras.

Sendo que os atrasos são ainda mais expressivos nas situações em que o requerente apresenta exercício de atividade no estrangeiro, como se tem sucedido a muitos ex-emigrantes madeirenses.

A degradação dos Serviços da Segurança Social, por falta de recursos humanos e técnicos está a gerar situações insustentáveis do ponto de vista financeiro aos requerentes das prestações sociais.  Culminando em situações dramáticas, como aqueles que tendo esgotado o subsídio de desemprego, esperam muito tempo para que lhe seja concedida a pensão de velhice antecipada por desemprego ou aquelas e aqueles que têm direito à pensão de sobrevivência e outros (ex-emigrantes) que aguardam o deferimento da sua pensão.

É com sentimento de revolta e desespero que os utentes esperam meses e anos pela atribuição da prestação social a que têm direito.

Perante o exposto, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, protesta pelos atrasos do Centro Nacional de Pensões na atribuição das prestações sociais.

Representação Parlamentar do PTP