Conclusões do Conselho do Governo
31 de janeiro de 2018
O Conselho do Governo, reunido em plenário, tomou as seguintes resoluções:
- Alterar os artigos 6.º, 8.º e 9.º do Regulamento de Apoio Específico aos Passageiros Estudantes, consubstanciado em apoio de tesouraria no pagamento de viagens aéreas, com o concomitante dever de devolução, no âmbito dos serviços aéreos entre a Região Autónoma da Madeira e o continente e entre aquela e a Região Autónoma dos Açores, aprovado em anexo à resolução n.º 739/2018, aprovado em reunião de Conselho de Governo de 17 de outubro.