CDU: Apresentação de Iniciativas Legislativas

O PCP tem defendido ao longo desta legislatura a “progressiva gratuitidade dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório”, o que já ocorre no restante território do país, desde 2016 quando foi consagrada a gratuitidade dos manuais para todas as crianças que iniciassem o seu percurso escolar no ano lectivo 2016/2017, medida que foi alargada no ano seguinte a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico. 

Continuando esta caminhada, foi aprovado no Orçamento do Estado para 2018 - o alargamento da gratuitidade a todas as crianças do 2.º ciclo do ensino básico e já no Orçamento do Estado para 2019, é conquistado o direito à distribuição gratuita dos manuais escolares, no início do ano lectivo de 2019/2020, a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória. A distribuição gratuita de manuais escolares é uma medida de enorme alcance social, contribuindo para combater situações de desigualdade no acesso à educação por motivos económicos e sociais. Mas na Região Autónoma da Madeira, esta medida tem sido sempre preterida pelo Governo Regional, quando é inegável que restringir o acesso à educação por razões económicas e sociais é atentar contra os direitos constitucionais dos cidadãos. A nossa região é a única a não ser contemplada por esta resolução, o que configura uma tremenda injustiça e desigualdade para os estudantes da Madeira e Porto Santo, pois mesmo que algumas autarquias assumam este papel a verdade é que há concelhos que ainda não o aplicam; por outro lado, em concelhos onde a medida está a ser executada, há crianças e jovens que estudando em concelhos vizinhos ficam privados deste direito.

Ou seja, assiste-se a uma evidente desigualdade no acesso à educação por parte dos estudantes madeirenses e portossantenses. Quando esta deveria ser uma incumbência da Região e não dos municípios – a educação é competência do Estado! Porque a Autonomia não se fez para roubar direitos aos cidadãos. A Região não se pode excluir dos princípios e dos direitos defendidos por orientações nacionais. Porque os madeirenses, as crianças jovens madeirenses e portossantenses não são “portugueses de segunda”! E é desta forma que têm, por vezes têm sido tratados por esta governação regional.

Pelo Gabinete de Imprensa do PCP

Funchal, 17 de Junho de 2019