Vereadora do CDS

Cristina Monteiro quer celeridade

na regulamentação para casas ilegais

A vereadora do CDS na Câmara Municipal do Funchal (CMF) diz que não entende a "teimosia" da vereação Confiança em protelar a proposta apresentada pelo seu partido e aprovada por unanimidade, há já ano e meio, para a criação do regulamento que permite aos munícipes regularizarem as chamadas "casas clandestinas". 

Este foi um trabalho do líder do CDS para por fim a décadas de construção de casas clandestinas. Rui Barreto era ainda vereador na CMF quando negociou com a Confiança as alterações ao PDM que permitem regularizar as "casas ilegais". Ao mesmo tempo, o partido que lidera fez aprovar na Assembleia Regional legislação necessária para que as pessoas possam legalizar as casas que foram construindo sem licenças.

Apesar de toda a legislação produzida, o processo no Funchal encontra-se bloqueado, há ano e meio, porque falta o regulamento específico que irá definir quais são as Áreas Urbanas de Géneses Ilegal (AUGI), por forma a que as pessoas possam começar a legalizar as chamadas ‘casas clandestinas’, “obtendo assim o título da propriedade, valorizando o seu património, requalificando as áreas envolventes, aumentando a segurança e a qualidade de vida.

Ana Cristina Monteiro tem confrontado a vereação com a ausência do referido regulamento e a resposta do agora novo presidente da autarquia, Miguel Silva Gouveia, em substituição de Paulo Cafôfo, foi que estão aplicar o artigo 97.º que a autarca do CDS considera "insuficiente" porque não abrange as situações previstas e não "cumpre nem responde" à decisão aprovada por unanimidade de fazer um regulamento específico que terá de ser submetido à Assembleia Municipal.

"O CDS quer que o executivo avance com o regulamento porque só assim teremos regulamentação adequada e específica para que nenhuma das situações fique de fora, como está a acontecer. O regulamento irá trazer clareza e uma definição das situações que importam resolver", referiu a vereadora.

CDS-M