Sobre o justo direito de acesso 

ao transporte aéreo

Desde o lançamento dos processos de liberalização das ligações aéreas e da li-beralização dos preços dos bilhetes de avião entre a Madeira/Porto Santo e o resto do País, a CDU tem uma clara proposta, já apresentada e votada no Parlamento: com a justa aplicação do princípio da continuidade territorial, os residentes nesta Região estariam, no máximo, a pagar 60 euros de ida e volta.
Entretanto, está na hora de mobilizar vontades e garantir as mais amplas con-vergências políticas para que seja imediatamente aprovado um modelo alternativo de aplicação do chamado "Subsídio Social de Mobilidade".

Como temos  dito, desde a primeira hora e ao longo de anos, dando voz à insa-tisfação e ao protesto das populações desta Região, o sistema de atribuição do "Subsí-dio Social de Mobilidade" é demasiado reles. É reles porque promove injustiças no acesso ao transporte aéreo, implica penalizações para quem é residente na Região, faz de um direito um massacre burocrático, distorce o conceito de serviço público e é lesivo para o interesse público e para o Estado.
Depois de tantos anos na aplicação daquele iníquo sistema de atribuição dos apoios públicos do Estado à mobilidade aérea de quem reside nestas ilhas  e depois de muitas promessas de revisão do modelo em vigor, finalmente, está em condições de ter votação na Assembleia da República uma solução.
Nos próximos dias, deverá ser votada a proposta que foi aprovada por unanimidade pelo Parlamento Regional. Não corresponderá ao modelo defendido pela CDU, mas foi o texto a que foi possível chegar para melhor salvaguardar uma desejável convergência na Assembleia da República.

A proposta legislativa aprovada por unanimidade no Parlamento da Região afirma o interesse regional e permite avançar para a eliminação das normas mais gra-vosas da legislação vigente. O projecto legislativo da Madeira dá resposta resolutiva a cada uma das situações que maior protesto tem suscitado por parte das populações que residem nestas ilhas. É, inquestionavelmente, uma proposta vantajosa para quem é da Madeira e do Porto Santo.
A proposta desta Assembleia Legislativa vincula a Região, vincula-nos a um compromisso ético e político.
Em coerência, deveria implicar que cada deputado do Parlamento da Madeira, que cada deputado da Madeira no Parlamento Nacional, que cada um dos Partidos com representação na Assembleia Legislativa da Madeira, em defesa do superior interesse regional e para honrar a palavra dada na Região, numa questão tão relevante e decisiva para os direitos do povo das ilhas, em coerência, deveria requerer um total envolvimento na defesa e na aprovação da proposta que agora será votada na Assembleia da República.
Todo este quadro de afirmação de princípios ganha pleno sentido quando se sabe que existem fortes indicadores de que alguns dos partidos se preparam para atraiçoar a palavra dada no Parlamento da Região. Não só a partir da primeira votação reali-zada na Assembleia da República, onde o PS votou contra a proposta da Madeira, como pelo facto de outros partidos, em lugar do envolvimento na defesa da proposta aprovada por unanimidade, aqui na Região, se preparam para desviar atenções e bara-lhar o processo através de propostas paralelas à da Madeira, crescem as preocupações quanto a um quebrar da palavra dada nesta Região. Ou seja, é de temer que certos partidos tenham duas  
caras, uma na Madeira e outra em Lisboa. É mais do que provável que determinados partidos tenham uma palavra dada no Parlamento da Região e já a não saibam honrar na Assembleia da República.
Da nossa parte, queremos afirmar que só defenderemos a proposta aprovada pela Madeira.

Funchal, 20 de Junho de 2019

CDU