Conclusões do Conselho do Governo

27 de junho de 2019

O Conselho do Governo, reunido em plenário,

tomou as seguintes resoluções: 

- O plenário tomou conhecimento da solução que aponta para a manutenção da designada ‘tarifa do desporto’ e congratula-se que assim seja. 

Desde a primeira hora, o executivo madeirense opôs-se à alteração das condições dessa tarifa, no que foi secundado, de forma muito positiva, pelas associações e clubes. 

Tais posições deram resultado, embora estejamos longe de uma solução justa, em que o governo central devia assumir todos os custos das deslocações à competição nacional. 

O interesse dos atletas e equipas madeirenses envolvidas em competições desportivas nacionais e internacionais, fica assim mais acautelado. 

Esta medida, ao viabilizar a presença das representações das ilhas portuguesas, tem o condão de contribuir para provas de dimensão verdadeiramente nacional. 

Portugal é muito mais que o espaço confinado ao território continental. Esta premissa é válida além do Desporto. 

Por isso, o Governo Regional aguarda que a revisão ao subsídio de mobilidade venha também a merecer uma solução favorável aos interesses dos madeirenses. 

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a CRIAMAR – Associação de Solidariedade Social para o Desenvolvimento e Apoio a Crianças e Jovens, atribuindo, para o efeito, uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 7.000,00 € (sete mil euros), com vista a comparticipar os encargos com a realização dos programas de ação “CRIAMAR Street Football”, “Cor dos Dias”, “CriamARTE Atelier” e “Polo de São Gonçalo – Escola do Conhecimento”. 

- Expropriar, pelo valor global de 100.380,67€ (cem mil e trezentos e oitenta euros e sessenta e sete cêntimos), três parcelas de terreno necessárias à obra de “Construção da Via Rápida Camara de Lobos – Estreito de Camara de Lobos”. 

- Adquirir, pelo valor global de 7.100 euros (sete mil e cem euros), uma parcela de terreno referente à obra de “Construção da E.R. 101, entre a Calheta e os Prazeres – Troço Estreito da Calheta – Prazeres – 2ª Fase”. 

- Autorizar a alienação pela MPE-Madeira Parques Empresariais, de dois lotes no Parque Empresarial da Calheta e de um outro lote no Parque Empresarial do Porto Santo. 

- Aprovar, no âmbito do projeto Space Surveillance and Tracking, a cedência ao Ministério da Defesa Nacional, pelo prazo de dez anos, de duas parcelas, com a área de 10m2 cada, localizadas no Pico do Areeiro, as quais constituem parte integrante de um prédio rústico localizado no Montado da Achada do Buraco, freguesia de São Roque do Faial, Concelho de Santana, descrito em nome e a favor da Região Autónoma da Madeira, com vista a instalação do “Observatório Ótico do Pico do Areeiro”. 

- Dar parecer positivo à proposta de Relatório Anual de Execução do Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira (também designado por “Madeira 14-20”). 

- Autorizar a criação de uma linha de crédito a juro bonificado dirigida às agroindústrias da transformação da cana-de-açúcar com vista a permitir-lhes, durante a campanha de 2019, o pagamento atempado aos agricultores fornecedores desta produção, destinada à produção de rum agrícola e do mel de cana-de-açúcar. 

Esta linha de crédito não poderá ultrapassar o montante global de 3.000.000,00€ (três milhões de euros). 

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação dos Amigos da Arte Inclusiva - DANÇANDO COM A DIFERENÇA, de modo a assegurar a apresentação da coreografia “Happy Island” em diferentes cidades europeias, designadamente da Suíça, França, Alemanha e Espanha, em 2019. 

No âmbito deste contrato-programa será concedida, à referida Associação, uma comparticipação financeira que não excederá os €35.000,00 (trinta e cinco mil euros). 

- Autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação, no âmbito da promoção e animação turísticas, com a ADESCA – Associação de Desenvolvimento Social e Cultural da Camacha, tendo em vista a execução do Projeto “Camacha de Ontem – Madeira de Sempre”. 

No âmbito deste protocolo será concedida, à referida Associação, uma comparticipação financeira que não excederá os €35.000,00 (trinta e cinco mil euros). 

- Autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação, no âmbito da promoção e animação turísticas, com o Club Sports da Madeira, tendo em vista a execução do projeto “Rali Vinho Madeira 2019”. 

No âmbito deste protocolo será concedida, à referida Associação, uma comparticipação financeira que não excederá os € 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil euros). 

Presidência