CDU no centro do Funchal
Garantir um novo regime fiscal para as empresas da Madeira

A CDU realizou hoje no centro do Funchal uma acção de contacto com população, para dar a conhecer, uma proposta da autoria da CDU, que defende um novo regime fiscal para a Região Autónoma da Madeira. No final da iniciativa o deputado Ricardo Lume proferiu a seguinte declaração:

“A CDU deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira um Projecto de Lei à Assembleia da República, intitulado “Sobre o novo regime fiscal relativo ao desenvolvimento e à criação de emprego na Região Autónoma da Madeira” que tem como objectivo garantir um regime fiscal para as micro pequenas e média empresas da nossa região.

As políticas de desenvolvimento económico da Região Autónoma da Madeira implicam vectores de orientação específica que assentam nas características intrínsecas de uma região insular distante.

Para corrigir as desigualdades estruturais e as desvantagens económicas originadas pelo afastamento e pela insularidade a Constituição da República Portuguesa e o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira consagram ser dever do Estado o assumir obrigações de solidariedade e o dever de promover a coesão económica e social.

Aumentar a produção para reduzir as importações: em vez de, como sucedeu durante anos, as importações substituírem a produção regional, tem que ser agora a produção "made in Madeira" a substituir as importações.

Há, desde logo, um enorme abismo entre aquele que tem sido o empenho na defesa do sector financeiro e o tratamento conferido ao ramo da economia produtiva. Aliás, foi logo desde o início a Zona Franca Industrial o ponto de partida e o argumento principal para que o Governo Regional conseguisse a aprovação de outras áreas de atividade, invocando-se que era a Zona Franca Industrial que iria criar um grande número de postos de trabalho e trazer para a Região novas indústrias e novas tecnologias, as quais seriam essenciais para o desenvolvimento. Foi, também, a Zona Franca Industrial e a construção do espaço físico que implicou o investimento de vários milhões do Orçamento Regional, na base de que se criariam fatores de atratividade para muitas empresas.

A verdade é que o número de empresas que se fixaram, até hoje, na Zona Franca Industrial da Madeira está longe, muito longe, das estimativas apontadas. Assim como também é verdade que muitas das empresas que ainda permanecem naquelas plataformas industriais do Caniçal se deparam com dificuldades.

Sem que sejam postos em causa os postos de trabalho já existentes na Zona Franca Industrial, e atendendo a que se justificam medidas com o objetivo de, extraordinariamente, se garantir apoio e incentivo a empresas já ali instaladas, como também se requerem medidas para se poder materializar uma maior atratividade para novas empresas com atividade na Região, e uma vez que as ajudas para a discriminação positiva de empresas instaladas ou a instalar na Zona Franca Industrial são inteiramente admitidas pelo quadro legislativo comunitário e nacional no sentido do desenvolvimento regional, reforçado no caso da Madeira pelo assumido e reconhecido estatuto ultraperiférico, neste contexto, justificam-se medidas especiais de apoio ao desenvolvimento regional, ao abrigo dos apoios do Estado, e que se constituam como alternativas de futuro para a Zona Franca Industrial, com a criação de estímulos ao investimento em atividades produtivas e geradoras de emprego, com a dinamização de incentivos extraordinários, quer à instalação de novas empresas, quer para assegurar a presença das já instaladas.

Portanto, em alternativa aos benefícios exclusivamente destinados a empresas com sede na Zona Franca Industrial da Madeira, pretende-se que um novo regime de benefícios fiscais seja aplicado a todas as empresas com sede e atividade na Região Autónoma da Madeira.”

Pelo Gabinete de Imprensa da CDU

Funchal 24 de Junho de 2019