Conclusões do Conselho do Governo 

20 de fevereiro de 2020 

O Conselho do Governo, reunido em plenário, tomou as seguintes resoluções: 

- Aprovar a missão EMIR no Porto Santo 2020, nos períodos de 20 a 25 de fevereiro (Carnaval), 9 a 13 de abril (Páscoa), 23 a 29 de junho (Festas de São João) e de 12 de julho a 20 de setembro (Verão) de 2020. Os encargos decorrentes da missão EMIR no Porto Santo 2020 estão estimados em 199.296 euros) e contemplam, para além da remuneração da EMIR, constituída por um médico e um enfermeiro em permanência, os encargos associados à sua operacionalidade, designadamente as deslocações do pessoal, dos equipamentos e refeições. Uma medida que teve em conta o sucesso assinalável, desde 2015, das missões da EMIR no Porto Santo durante o período estival, pelo que o Governo Regional resolveu estender essa presença:

a partir de 2018 também aos períodos da Páscoa e das Festas de São João; em 2019 ao período do Carnaval; em 2020 durante o período de inoperacionalidade do navio Lobo Marinho que assegura as ligações marítimas com a ilha do Porto Santo. Assim, importa replicar este ano o modelo implementado em anos anteriores, com os ajustamentos propostos nos relatórios das missões antecedentes, no sentido de continuar a proporcionar os melhores e mais adequados procedimentos no âmbito da emergência pré-hospitalar aos residentes e a todos quantos visitam a ilha do Porto Santo. 

- Aprovar resolução que vem viabilizar a ampliação do empreendimento turístico Hotel Orquídea, até à capacidade máxima de 120 quartos/ 237 camas, através da construção de um novo edifício e seus equipamentos complementares, mantendo a classificação de Estabelecimento Hoteleiro – Hotel de 3 estrelas, considerando que estão reunidas as condições para ser concedida a majoração na capacidade de alojamento prevista. O acréscimo será levado a efeito na Rua 5 de Outubro, n.º 85 a 91 no Funchal, pela sociedade comercial, Town Hotels, Investimentos Turísticos, Lda. 

- Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania e a ASA – Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António, atribuindo para o efeito uma comparticipação no montante máximo de 108.880 euros. O presente contrato-programa visa apoiar esta associação na prossecução dos seus objetivos, nomeadamente o desenvolvimento, valorização e recuperação urbanística das freguesias de Santo António e de São Roque e outras do concelho do Funchal, bem como implementar ações com vista a contribuir para a melhoria do nível económico e sociocultural das populações da respetiva área de atuação. 

- Autorizar a celebração de um protocolo com a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma, S.A., tendo em vista a atribuição a esta empresa 3 Presidência de uma indemnização compensatória decorrente das atividades de interesse público que lhe estão confiadas pela Região Autónoma da Madeira. Que não poderá ultrapassar o montante máximo de 4.316.250 euros, referente ao ano de 2020. 

- Designar o engenheiro Manuel Ara Gouveia Gomes de Oliveira, Diretor Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, como representante do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira no Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos.