Conclusões do Conselho do Governo Data

6 de fevereiro de 2020 

O Conselho do Governo, reunido em plenário, tomou as seguintes resoluções: 

- Aprovar a proposta que adapta, à Região, a Lei 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaraterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE). Fá-lo tendo em consideração as especificidades da Região, quer territoriais, quer económico-sociais, bem como a necessidade de garantir tratamento similar entre industriais e motoristas de táxi, que tão bons serviços prestaram, ao longo de décadas, e profissionais de TVDE. Esta resolução vem obstar que os TVDE entrem no mercado de oferta de serviços turísticos e pretende garantir que a tributação referente aos lucros da atividade exercida na Madeira fique na Região. Pretende ainda que a Região exerça plenamente as suas competências de fiscalização sobre a atividade e, igualmente, em última instância, garantir que quer os cidadãos da Madeira, quer quem nos visita, disponham de várias opções de transporte, mas todas elas seguras e devidamente reguladas. Na proposta, destacam-se a fixação de contingentes, tal como, de resto, sucede com os táxis, em virtude das especificidades territoriais e socio económicas dos diferentes concelhos da Região, a garantia de que a tributação sobre os serviços prestados na Região fica na Região, assegurando ainda a criação de um fundo de apoio a projetos de modernização da indústria do táxi e ainda o impedimento de que os TVDE façam concorrência aos operadores de animação turística, promovendo circuitos turísticos. 

- Autorizar a Companhia de Carros de São Gonçalo, S.A., empresa pública que integra o sector empresarial da Região, detida integralmente pela Horários do Funchal, a constituir, em conjunto com outras empresas regionais do setor de atividade, um agrupamento destinado a concorrer ao concurso limitado para a concessão de serviço público de transporte rodoviário interurbano de passageiros da Região Autónoma da Madeira. Nesse sentido, a Companhia foi autorizada a participar no capital social de uma sociedade comercial a constituir, para efeitos da execução do contrato de concessão, eventualmente adjudicado ao agrupamento, tendo o Conselho de Administração da Horários do Funchal sido mandatado para negociar e deliberar os termos e condições da referida participação, que em circunstância alguma implicará o fim da empresa, que manterá a sua identidade e a sua personalidade jurídica. 

- Autorizar a Madeira Parques Empresariais (MPE) a alienar o prédio urbano destinado a construção, designado por Lote 14, no Parque Empresarial da Ribeira Brava. Refira-se que a alienação ou oneração de lotes e de pavilhões nos parques empresariais consubstanciam medidas essenciais para a captação de investimento para os parques, potenciadoras de criação de emprego e, assim sendo, essenciais para a prossecução do interesse público. 

- Ratificar a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Santa Cruz aprovada por deliberação da Assembleia Municipal de Santa Cruz, tomada na sua sessão extraordinária realizada a 27 de dezembro de 2019, e ratifica as Medidas Preventivas a sujeitar a área suspensa, nos termos e de acordo com a referida deliberação da Assembleia Municipal; suspensão essa válida por dois anos a contar do dia seguinte ao da publicação da presente Resolução no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, ou até à entrada em vigor de qualquer plano municipal de ordenamento do território novo, revisto ou alterado que inclua a área referida na planta anexa.

- Alterar a Resolução n.º 1105/2017, de 29 de dezembro, com vista a mudar a composição da Comissão Consultiva de acompanhamento da elaboração do POTRAM, em resultado das alterações orgânicas decorrente da aprovação do Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/, de 19 de novembro, que aprova a organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira. 

- Autorizar a celebração de um Contrato-Programa com intuito de que a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil, proceda à atribuição de uma comparticipação financeira à Universidade da Madeira, tendo em vista a formação e qualificação de recursos humanos, a promoção cultural, o desenvolvimento da investigação científica e técnica, a permuta de informação e a valorização do conhecimento, com vista do desenvolvimento social, cultural e económico da Região Autónoma da Madeira. Para a prossecução do projeto previsto no número anterior, foi decidido conceder, à Universidade da Madeira, uma comparticipação financeira que não excederá o valor de 120.000,00 euros, que será processada numa única tranche após a outorga do contrato-programa. O contrato-programa a celebrar com a Universidade da Madeira produz efeitos desde a data da sua assinatura, até 31 de agosto de 2020. Isto tendo em conta a criação do Ciclo Básico do Mestrado Integrado em Medicina, em associação pedagógica com a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, em 2004, o que constituiu a concretização de um interesse estratégico do Governo Regional da Madeira, assente em três objetivos principais: maior equidade no acesso ao ensino superior na área da Medicina por parte dos alunos da Região; maior capacidade de atração de médicos para o SESARAM após a conclusão do Mestrado; a criação de sinergias em termos de formação e investigação entre o então Centro Hospitalar do Funchal, atual Hospital Central do Funchal-HCF e a UMa. Mais tarde, em 18 de setembro de 2007, foi assinado um Protocolo que permitiu o desenvolvimento de atividades de âmbito pedagógico, científico e de formação, necessárias à lecionação do Ciclo Básico da Licenciatura em Medicina. O Governo considera ainda, com base na experiência acumulada ao longo dos últimos 14 anos, que o CBMIM deve ser consolidado e desenvolvido, quer pelo aprofundamento das relações pedagógicas e científicas entre a Uma e a FMUL, quer pelo reforço do corpo docente da UMa na área da saúde, incluindo a criação de um corpo docente médico próprio, quer ainda por uma maior interação entre o HCF e a UMa, agora potenciada pela existência do Centro de Simulação Clínica da Madeira. Por outro lado, mantém-se o interesse estratégico do Governo Regional da Madeira no CBMIM, não só na sua consolidação, mas na sua própria extensão ao terceiro ano do referido mestrado, num sentimento comungado pela Universidade da Madeira. E a FMUL já manifestou concordância com a pretensão da UMa de vir a estender a sua formação ao 3.º ano. No entanto, a concretização desta pretensão e a sua aprovação por parte da Agência de Acreditação e Avaliação do Ensino Superior (A3ES) implicam: o reforço do corpo docente doutorado da UMa na área médica, não só em regime de colaboração, a tempo parcial, mas também através da contratação para a carreira de doutorados médicos; o incremento da investigação conjunta entre professores e investigadores da UMa e da FMUL e médicos do SESARAM; o alargamento das estruturas logísticas e técnico-laboratoriais de suporte ao ensino na UMa, em colaboração com a FMUL.