Conclusões do Conselho do Governo

29 de agosto de 2019

O Conselho do Governo, reunido em plenário, tomou as seguintes resoluções:

- Aprovar o Regulamento do Programa + Visão com vista à comparticipação na aquisição de óculos com graduação nas Óticas aderentes da Região Autónoma da Madeira.

O Regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da RAM.

O Programa + Visão tem como objetivo a comparticipação na aquisição de óculos, com prescrição médica, a cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira, com idade igual ou superior a 65 anos, nas condições definidas neste Regulamento.

Este Programa é uma medida de apoio que tem por fito proporcionar à população sénior uma comparticipação monetária para aquisição de óculos nas Óticas da Região Autónoma da Madeira.

Com esta iniciativa pretende-se criar respostas renovadas em benefício da comunidade idosa da Região Autónoma da Madeira.

- Aprovar 44 contratos-programa de desenvolvimento desportivo, no âmbito das deslocações à competição nacional e internacional de equipas e atletas madeirenses, no montante global de 428.801,92 €.

Desta forma, vem o Governo Regional assegurar, àquelas equipas e atletas, a integração nacional e garantindo a continuidade territorial, que a República teima em não assumir.

- Aprovar a primeira alteração ao Regulamento de Atribuição do Apoio Financeiro às Associações de Criadores de Gado da Região Autónoma da Madeira, duplicando o apoio a atribuir a estas associações.

- Louvar publicamente o atleta André Filipe Câmara Jorge, nos World Transplant Games 2019, na modalidade de natação, pelos excelentes resultados obtidos, ao vencer a medalha de ouro, nas provas de 100 metros bruços, 100 metros livres e 50 metros bruços, e a medalha de prata na prova de 50 metros livres.

Louvar igualmente o Grupo Desportivo de Transplantados de Portugal, a Associação de Natação da Madeira e o Clube Escola “O Liceu”.

Com a obtenção destes resultados, o atleta exaltou, uma vez mais, bem alto o nome da Região Autónoma da Madeira.

- Louvar publicamente, tendo em conta o excelente resultado obtido, o atleta Luís Carlos da Ponte Silva, no Campeonato da Europa 2019, na modalidade de patinagem de velocidade, ao alcançar a medalha de bronze na prova de 500 metros team sprint.

Considerando que com a obtenção deste resultado prestigiou o nome da Região Autónoma da Madeira, o Conselho de Governo resolve louvar publicamente o atleta, a Federação de Patinagem de Portugal, a Associação de Patinagem da Madeira e o Clube Desportivo e Recreativos dos Prazeres.

- Louvar publicamente os excelentes resultados obtidos pelo atleta Marco António Abreu Lira no Campeonato da Europa 2019, na modalidade de patinagem de velocidade, ao vencer a medalha de ouro na prova 5.000 metros pontos, a medalha de prata nas provas de 500 sprint e de 1.000 metros sprint, e a medalha de bronze na prova de 500 metros team sprint.

Considerando que com a obtenção destes resultados prestigiou o nome da Região Autónoma da Madeira, o Conselho de Governo resolveu louvar publicamente o atleta, a Federação de Patinagem de Portugal, a Associação de Patinagem da Madeira e o Clube Desportivo e Recreativos dos Prazeres.

- Autorizar a celebração de vários contratos simples com os estabelecimentos de educação/ensino O Pião e a Creche do Campanário, de modo a comparticipar nos custos com o funcionamento e ação social educativa dos mesmos, com vista à promoção e desenvolvimento da sua atividade no âmbito das valências creche, jardim de infância e ensinos básico.

Para tal, é decidido conceder uma comparticipação financeira anual (ano escolar), num máximo de 322.524,69 euros para a creche “O Pião” e de 281.070,58 euros para a Creche do Campanário.

- Autorizar a celebração de vários acordos de cooperação com a Fundação de Socorros Mútuos 4 de Setembro de 1862 – Infantário Quinta dos Traquinas, Infantário da Associação do Patronato de São Pedro e com a Cruz Vermelha Portuguesa – Escola Dona Olga de Brito, de modo a comparticipar nos custos com o funcionamento e ação social educativa (apoios sociais e/ou ação social escolar) dos estabelecimentos de educação/ensino de que são titulares, com vista à promoção e desenvolvimento da sua atividade no âmbito das valências creche, jardim de infância e 1º ciclo do ensino básico.

Para tal, é decidido conceder-lhes uma comparticipação financeira global que não pode exceder o montante máximo anual (ano escolar) de 478.990,02 euros (Quinta dos Traquinas), de 276.252,98 euros (Patronato de São Pedro) e de 152.924,33 euros (escola Dona Olga de Brito).

- Louvar publicamente a dr.ª Ana Maria de Jesus Nunes, dando público testemunho e reconhecimento do seu perfil técnico excecional e do seu elevado sentido de missão com que ao longo destes anos se dedicou ao Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira e à causa pública.

A dr.ª Ana Maria de Jesus Nunes, Assistente Graduada Sénior, da Carreira Especial Médica, da Especialidade Médica de Medicina Geral e Familiar, do SESARAM, agora aposentada, ao longo do seu percurso profissional desenvolveu um excelente trabalho na Área dos Cuidados de Saúde Primários, nomeadamente, na qualidade de diretora clínica da área de Cuidados de Saúde Primários do Serviço Regional de Saúde e na qualidade de adjunta do Diretor Clínico para os Cuidados de Saúde Primários do SESARAM.

Exerceu ainda de forma leal e empenhada o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Administração da Saúde. E ainda exerceu as funções de técnica especialista do Gabinete do Secretário Regional da Saúde, prestando assessoria especializada na Área dos Cuidados de Saúde Primários, designadamente, na organização e supervisão da prestação dos cuidados clínicos naquela Área, em articulação com a Direção Clínica do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., no período compreendido entre 2017 e 2019, com elevado espírito de missão, dedicação e competência, predicados que se lhe aplicam com inteira justiça e merecimento.

O Governo Regional lembra ainda as qualidades técnicas e humanas evidenciadas ao longo da sua carreira médica.

- Autorizar a celebração de um novo protocolo com a Polícia de Segurança Pública, visando a definição das regras de aplicação de 30% nas receitas provenientes das coimas por contraordenação ao Código de Estrada na Região Autónoma da Madeira, cobradas na Região, que revertem para aquela entidade

- Aprovar, no âmbito da Estratégia Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras (ENGIF), a cedência à Guarda Nacional Republicana, pelo prazo de trinta anos, de duas parcelas, uma localizada no Concelho da Calheta, e outra localizada na Ilha do Porto Santo, a utilizar na instalação dos equipamentos necessários para assegurar a vigilância e controlo costeiro, o suporte das atividades no âmbito de security (Droga, Imigração Irregular, Terrorismo, Contrabando e Tráfico Armamento) e safety (Apoio a Busca e Salvamento, e Apoio ao Ambiente (Poluição do mar e vigilância de zonas protegidas), nos termos definidos no “Auto de Cedência e Aceitação”.

- Adquirir, pelo valor global de 462.598,21€ (quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos e noventa e oito euros e vinte e um cêntimos), de uma parcela de terreno necessária à “Construção da ER 204 – Figueirinhas – Reformulação de Dois Entroncamentos”.

Presidência