Sintomas da Cidadania e Legalidade na Região
O projecto do Novo Hospital deveria ter sido alvo de de uma discussão pública, de acordo com o artigo 4º da Lei 83/95 DIREITO DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE ACÇÃO POPULAR
O ponto fulcral deste artigo é:
1 – (…) a decisão sobre (…) a realização de obras públicas ou de outros investimentos (…) com impacte relevante no ambiente ou nas condições económicas e sociais e da vida em geral das populações ou agregados populacionais de certa área do território nacional devem ser precedidos, na fase de instrução dos respectivos procedimentos, da audição dos cidadãos interessados e das entidades defensoras dos interesses que possam vir a ser afectados por aqueles planos ou decisões. (…)
Penso que é claro o que significa “na fase de instrução dos respectivos procedimentos, da audição dos cidadãos interessados e das entidades defensoras dos interesses que possam vir a ser afectados por aqueles planos ou decisões”. Para mim significa que a Discussão Pública tem que ser feita antes do projecto de execução.
A Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus fez uma Discussão Pública quanto à localização do novo Hospital em 2016, que teve um único participante.
A Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas percebeu que tinha que voltar a cumprir com esta lei pelo que a 6 de junho de 2019 abriu a Discussão Pública para o novo hospital, embora concurso público para a construção já tinha sido lançado, e até já se sabia o número de propostas.
Obviamente o resultado da discussão pública de 2019 foi o seguinte (Aviso 340/2019):
“(…) torna-se público que, da discussão pública do projeto da Construção do Hospital Central da Madeira, que decorreu entre 14 de junho e 08 de julho de 2019, resultou uma participação que, por ser extemporânea, foi insuscetível de ponderação.”
Logo, quase ninguém opinou sobre a construção do Novo Hospital, pois o projecto está quase em execução. A população percebeu que esta Discussão era uma mera formalidade: dissesse o que dissesse, a decisão estava tomada, pelo que não participou nesta palhaçada.
Estimado leitor, quantas opiniões (comentários, artigos, opiniões verbais, etc…) ouviu sobre o Novo Hospital, se deveria ser feito, se deveria ser Hospital Universitário, onde deveria ser feito, etc…nomeadamente aqui no fénixdoatlantico.blogspot.pt e no Diário de Notícias? E agora que há uma Discussão Pública, ninguém participa?
Por acaso conheço a participação extemporânea: declara que é ridículo fazer uma Discussão Pública quando o projecto já está definido; que o Hospital não deve ser executado.
Conclusão
1- Deveria ter sido feita uma Discussão Pública “na fase de instrução” do respectivo procedimento (i.e., antes do lançamento do concurso de execução do hospital),
2- A Discussão Pública feita nos termos em que foi feita, levou à não participação da população.
Logo, tanto o explicitamente estabelecido na lei 83/95 como o espírito dessa lei foram violados.
Num Estado de Direito Democrático, todo o procedimento concursal de execução do Hospital seria anulado. Infelizmente estamos na Madeira da Renovação…
O que é que os detentores de cargos políticos pensam da ausência de participação na Discussão Pública: ninguém contestou nem apoiou o projecto de um Hospital Central da Região; ninguém se interessou pelo projecto de um investimento de 200 Milhões de euros?
• Se defendessem a Democracia e a Cidadania veriam algo de errado nestas Discussões Públicas. Veriam falta de confiança dos cidadãos no Governo Regional. Veriam que esta Discussão Pública de 2019 com um projecto já aprovado não faz qualquer sentido.
• Se pelo contrário defendem a escravidão, então esta Discussão Pública foi um rotundo sucesso. Os esclavagistas não querem contestação nem apoio dos seus escravos. A parte do apoio é muito importante, pois apoiar é uma manifestação de Vontade, e um esclavagista pode cometer erros, perder dinheiro mas nunca poderá deixar que um escravo ganhe Vontade (ou confiança em seus raciocínios). Antes errar deliberadamente que deixar que o escravo tenha Vontade ou acredite em si próprio.
Um outro sintoma da Cidadania na Região, em princípio, se continuar a sua ação sistemática normal, vai aparecer nos comentários: “Câncio” vai ser mencionado pejorativamente.
Eu, O Santo
P.S.- Não sei como a SREI não se lembrou de fazer esta consulta pública depois do Hospital estar em funcionamento…
1 comentário:
Câncio,
Mais importante do que tudo isso é saber se tu participaste na discussão.
Estiveste lá a debater?
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