Pela imediata aplicação do Novo Regime 

do Subsídio de Mobilidade

O PCP realizou hoje, no centro do Funchal uma acção de contacto com a população para apresentar um conjunto de propostas de aditamento da sua autoria, ao Orçamento de Estado para 2020. O dirigente do PCP Ricardo Lume no final da acção de contactos proferiu a seguinte declaração aos órgãos de comunicação social:

“É da mais elementar justiça que em 2020 seja apicado o disposto na Lei nº 105/2019, que alterou o Decreto-Lei n.º 134/2015, no que correspondeu à efectivação de um importante compromisso da República no sentido de garantir que no acto da compra das viagens entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, os cidadãos residentes na Região passem a pagar os máximos de 86 euros e de 65 euros sendo estudantes. Tendo em conta que o Governo da República juntamente com o Governo Regional pretendem empurrar para 2021 a aplicação da referida lei , o PCP apresentou uma proposta de aditamento ao Orçamento de Estado para 2020, que exige a imediata alteração ao Subsídio de Mobilidade, em que o Governo da República garanta já em 2020, os necessários meios financeiros correspondentes à aplicação dos termos da Lei n.º 105/2019, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.

Agora veremos quem e que na Assembleia da República defende verdadeiramente uma alteração ao Subsídio de Mobilidade já em 2020 no sentido de garantir que no acto da compra das viagens entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, os cidadãos residentes na Região passem a pagar os máximos de 86 euros e de 65 euros sendo estudantes.”

Pelo Gabinete de Imprensa do PCP

Funchal, 1 de Fevereiro de 2020