Garantir o direito à habitação

A CDU realizou uma acção política para abordar a necessidade de serem tomadas medidas extraordinárias para garantir o direito constitucional à habitação aos madeirenses e portossantenses. Aos órgãos de comunicação social o dirigente comunista Ricardo Lume proferiu a seguinte declaração:

“Os custos com a habitação têm um elevado peso no orçamento familiar. Existem hoje grandes dificuldades no acesso à habitação ao mesmo tempo que crescem os mecanismos de especulação imobiliária, que tratam a habitação como uma mera mercadoria e não como um bem fundamental para satisfazer uma necessidade básica dos seres humanos.

As famílias são empurradas para a aquisição de habitação própria através do endividamento forçado, os valores de renda em muitas localidades são absolutamente proibitivos face aos baixos rendimentos que imperam, prossegue o recurso ao despejo sumário, há famílias que residem em casas sem condições de habitabilidade, o parque habitacional público é reduzido e grande parte está bastante degradado, os jovens continuam com dificuldades no acesso à habitação saindo cada vez mais tarde das habitações de familiares, são uma realidade em todo o país, à qual a Região Autónoma da Madeira não é alheia.

Os aumentos dos valores de renda são bem visíveis nos dados do Instituto Nacional de Estatística publicados em Março de 2019 e referentes ao 2º semestre de 2018, que dão conta que a mediana das rendas de novos contractos de arrendamento de alojamentos familiares nos últimos 12 meses na Região Autónoma da Madeira é de 5,84 €/m2, só superado pela Área metropolitana de Lisboa. Já mediana do país situa-se a 4,80€/m2.

Só na cidade do Funchal estão inscritas nas listas de espera, por uma habitação, cerca de 3700 famílias. Com a actual vereação, as listas de famílias inscritas para habitação aumentaram, cerca de 16%.

Tendo em conta o agravar da situação é fundamental existir medidas concertadas entre o Governo da República o Governo Regional e as autarquias para dar resposta aos problemas de habitação dos madeirenses e portossantenses.

O Grupo Parlamentar PCP na Assembleia da República deu entrada de um projecto de resolução que recomenda ao Governo da República, no âmbito das suas atribuições, nomeadamente que incumbe ao Estado programar e executar uma política de habitação, de forma solidária e respeitando a autonomia regional que através do IHRU apoie a criação de um programa extraordinário de promoção de habitação na Região Autónoma da Madeira, mediante o estabelecimento de um acordo de cooperação entre o Governo da República e o respectivo Governo Regional, de entre outros, que tenha em consideração os seguintes aspectos:

- A definição de uma estratégia de promoção de habitação na Região Autónoma da Madeira para responder às carências habitacionais, através da realização de um levantamento exaustivo das necessidades habitacionais, das medidas a adoptar e da alocação dos meios financeiros e respectivas fontes de financiamento com vista à sua concretização;

- O estabelecimento de um sistema de acompanhamento do programa que permita em tempo real a monitorização da sua execução;

- A mobilização do património habitacional público, da Administração Central, Regional e da Administração Local, mediante o sua prévia adesão e concordância, para arrendamento ao abrigo do regime da renda apoiada e condicionada;

- A disponibilização de linhas de apoio à manutenção e conservação do parque habitacional público e meio envolvente, na Região Autónoma da Madeira de propriedade do Governo Regional e das Autarquias locais;

- O alargamento do parque habitacional público, admitindo a construção de novas habitações, quando tal se demonstre fundamental para suprir as carências habitacionais identificadas;

- A criação de linha de apoio à reabilitação do parque habitacional edificado e do tecido urbano consolidado;

- A criação de um subprograma de apoio de acesso à habitação pelos jovens;

- A criação de um subprograma de apoio específico dirigido à requalificação das habitações que não dispõem de infraestruturas básicas dos agregados familiares com baixos rendimentos;

- A criação de subprograma de apoio às cooperativas de habitação e à autoconstrução e autoacabamento.”

Pelo Gabinete de Imprensa da CDU

Funchal, 15 de Abril de 2019