Apresentação de Iniciativas Legislativas

O Grupo Parlamentar do PCP na ALRAM, realizou hoje uma conferência de imprensa onde apresentou algumas iniciativas Legislativas, tendo a deputada, Sílvia Vasconcelos, prestado a seguinte declaração:

“Em dia mundial do Ambiente, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta iniciativas que já deram entrada na ALRAM, algumas das quais já agendadas, para apoio à causa animal.

O abandono de animais na nossa Região tem aumentado e é visível a olho nu, o que incorre não só em questões que impõem respostas imediatas como sejam a da segurança, a da saúde pública, mas também a ambiental, onde também se incluem os animais de companhia. A ALRAM foi pioneira na proibição do abate discricionário de animais, e bem, e nesse mesmo diploma (Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/M), constam medidas paralelas necessárias para a sua resolução como seja a esterilização dos animais como forma preventiva e de combate, quer do abandono quer da errância animal na nossa Região. No entanto, a esterilização como medida obrigatória e destinada a criar as devidas condições para o justo fim do abate arbitrário no referido decreto Legislativo, na prática, tem-se manifestado insuficiente, e na Região têm-se configurado algumas situações tão preocupante quanto caóticas, como o principal canil da Região e as associações de apoio, recolha e proteção animal sobrelotadas e com dificuldades incomportáveis para acolher todos os animais abandonados e errantes.

Desta forma, o PCP vem mais uma vez apresentar propostas legislativas, que foram entregues na ALRAM, alguma já em 2015, e que possam dar resposta a esta problemática, e que o PSD tem vindo a reprovar sucessivamente ao longo desta legislatura:

- Criação da figura de Provedor Animal para a RAM, eleito pela ALRAM e sem qualquer vínculo político-partidário que promova uma melhor cultura para a causa animal na nossa Região;

- Criação de um fundo social de apoio para a causa animal, por forma a apoiar pessoas detentoras de animais de companhia e com baixos recursos financeiros, para que possa esterilizar os seus animais e aceder a tratamentos médicos no âmbito da prevenção de zoonoses e promoção da saúde pública;

- Estabelecimento de acordos entre o Governo Regional e os Municípios para uma esterilização massiva de animais errantes, abandonados ou outros.

- Criação de uma Rede regional e centros de acolhimento animal, a par da modernização dos já existentes de acordo com o licenciamento que já está regulamentado, por forma a acolher animais abandonados e de companhia, dada a sobrelotação dos canis existentes, incluindo os das Associações de apoio animal.

Para mais esclarecimentos, sobre estes diplomas poderá ser contactada a deputada Sílvia Vasconcelos através do nº. 968067373

Pelo Gabinete de imprensa do PCP

Funchal, 05 de Junho de 2019