Conclusões do Conselho do Governo
12 de dezembro de 2019
O Conselho do Governo, reunido em plenário,
tomou as seguintes resoluções:
tomou as seguintes resoluções:
– Aprovar, no prosseguimento da política de fixação
de acréscimos regionais à retribuição mínima mensal
garantida (salário mínimo), iniciada em 1987, a
proposta de Decreto Legislativo Regional, a enviar à
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira, que estabelece o novo valor regional, tendo
em conta o montante nacional de € 635,00.
O acréscimo regional, para vigorar com efeitos a 1 de
janeiro de 2020, corresponde a um aumento sobre o
valor nacional de 2,5%, sendo fixado no montante de
650,88 euros, após parecer favorável da Comissão
Permanente de Concertação Social da Madeira.
– Autorizar a celebração de 6 contratos-programa de
Desenvolvimento Desportivo do Plano Regional de
Apoio ao Desporto 2018/2019, no montante global de
293.387,52€ (duzentos e noventa e três mil,
trezentos e oitenta e sete euros e cinquenta e dois
cêntimos), referente ao apoio à competição
desportiva regional dos clubes desportivos e apoio à
atividade e deslocações das Sociedades Anónimas
Desportivas (SAD).
– Autorizar a celebração de 7 contratos-programa de
Desenvolvimento Desportivo do Plano Regional de
Apoio ao Desporto 2018/2019, no montante global de
477.432,63€ (quatrocentos e setenta e sete mil,
quatrocentos e trinta e dois euros e sessenta e três
cêntimos), referente ao apoio à atividade das
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Presidência
associações regionais de modalidade e
multidesportivas.
– Autorizar a celebração de 20 contratos-programa
de Desenvolvimento Desportivo do Plano Regional
de Apoio ao Desporto 2019/2020, no montante global
de 2.063.788,33€ (dois milhões, sessenta e três mil,
setecentos e oitenta e oito euros e trinta e três
cêntimos), referente ao apoio à atividade das
Sociedades Anónimas Desportivas (SAD) e dos
clubes desportivos regionais.
– Adjudicar, nos termos da Resolução n.º 853/2019,
do Conselho do Governo de 14 de novembro, ao
Banco BPI, S.A.; ao Bakinter, S.A. – Sucursal em
Portugal; e, ao Banco Comercial Português, S.A., a
contração de empréstimos de curto prazo na
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Presidência
modalidade de conta corrente, no montante global
até 70 milhões de euros.
– Autorizar a celebração de um Contrato-Programa
entre a Região Autónoma da Madeira, através do
Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM e a Cruz
Vermelha Portuguesa, Delegação da Madeira, tendo
em vista contribuir para a melhoria das operações de
socorro na Região, no âmbito da intervenção da
emergência e do socorro, concretamente com a
comparticipação para efeitos de apoio à manutenção
e a pequenas intervenções nas ambulâncias, que
integram a Coluna de Socorro da Cruz Vermelha
Portuguesa e ainda, para a inscrição das novas
designações operacionais naqueles veículos.
Será concedida, para o efeito, à Cruz Vermelha
Portuguesa, Delegação da Madeira, uma
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Presidência
comparticipação financeira que não excederá o
montante de €10.900,00 (dez mil e novecentos
euros).
– Autorizar a celebração de um contrato-programa
entre a Secretária Regional de Agricultura e
Desenvolvimento Rural e a Casa do Povo de
Boaventura, tendo em vista assegurar as condições
ao seu normal funcionamento e a prossecução das
atividades desenvolvidas estatutariamente em 2019,
através de uma comparticipação financeira que não
excederá o montante de 22.690,00 € (vinte e dois mil
seiscentos e noventa euros).
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Presidência
– Autorizar a celebração de um protocolo com a
ACAPORAMA – Associação das Casas do Povo da
Região Autónoma da Madeira, para a realização de
um projeto denominado “Cantar os Reis 2020”, com
o objetivo de integrar as Festas do Fim do Ano
2019/2020, através de uma comparticipação
financeira que não excederá os € 15.000,00 (quinze
mil euros).
– Autorizar a celebração de um protocolo com a
Associação de Animação Geringonça, para a
realização de um projeto denominado “Natal e uma
criança”, com o objetivo de integrar as Festas do Fim
do Ano 2019/2020, através de uma comparticipação
financeira que não excederá os € 15.000,00 (quinze
mil euros).
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Presidência
– Prorrogar por mais um ano, a contar de 29 de
dezembro de 2019, as medidas preventivas a que
ficaram sujeitas as áreas afetas à suspensão parcial
do Plano Diretor Municipal do Porto Santo,
determinada pela Resolução do Conselho de
Governo nº1096/2017, de 28 de dezembro.
– Conceder a todos os funcionários da administração
pública regional autónoma, que não sejam
absolutamente necessários para garantir o
funcionamento dos serviços imprescindíveis,
tolerância nos dias 23 de dezembro, de tarde, e os
dias 24 e 31 de dezembro de 2019.
Os serviços da administração pública regional
autónoma, que pela sua natureza, sejam de
funcionamento ininterrupto, assim como aqueles
que, por razões de interesse público, tenham que
laborar no(s) dia(s) acima identificados, deverão criar
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Presidência
as condições necessárias para que os seus
trabalhadores possam gozar a tolerância agora
concedida em momento posterior, obtida a
concordância dos respetivos superiores
hierárquicos.
Presidência
14 comentários:
As SAD a mamar à força toda... e o povo pá?
O povo que pague... Dinheiro não falta, vem a caminho mais 70 milhões para pagar as velhas mordomias e as novas que se apressarão a ser formalizadas. Shame on you
Os políticos apoderaram-se da Madeira de tal forma, que é cada vez mais preocupante a sua sustentabilidade. Como dizia o Medina Carreira, alguém tem de dizer a verdade a cada Madeirense. É necessário lutarmos pela Madeira, que está refém dos políticos. Se não for por nós próprios, que seja em memória de quem já partiu e pelas crianças e jovens de hoje, cujo futuro será a emigração.
Vêm as autárquicas e eles precisam mais dinheiro para ganhar as Câmaras.E impedir entretanto que as Câmaras que não são da cor política deles, tenham investimentos, como se a população dessas Câmaras não contribuissem para lhes pagar os ordenados, a eles politicos. Depois nas vésperas das eleições aparecem nesses concelhos, com atitude intimidatoria, como se eles é que fossem os "patrões" autoritários, quando deve ser o contrário;se são os outros que lhes estão a pagar o ordenado, eles politicos não são os "patrões", mas os funcionários.
08.28,
O Medina Carreira não dizia isso. Dizia a"cada português". Mas percebe-se a regionalização da coisa.
Só a Madeira está refém dos políticos.
Pobre ingénuo.
Muito bom trabalho do nosso Conselho de Ministros numa terreola de 250.000 habitantes. Rochedo em movimento.
Era bom que tanto este Vice-Presidente como o Secretário da Economia e dos Transportes procedessem a leitura de um Artigo do Rui Marote publicado no Funchal Noticias de 16/12 que talvez aprendessem algo.
Atenção que o HOMEM não dura sempre.
00.12,
Aprenderiam com certeza o que é a asneira. Sem dúvida.
Colocar um interface de transportes numa nobre zona de frente mar da cidade, é das ideias mais disparatadas que já li.
Com todo o respeito pelo Rui Marote, que não é especialista em urbanismo.
Outra coisa é a necessidade ou não, do Funchal ter um equipamento daqueles, e que a ser construído nunca poderá ser num local daqueles.
09.58
Mas acho mais correto e viável aquele projeto apresentado pelo Raimundo Quintal que era a sua construção onde hoje se encontra as Oficinas da Rodoeste no Campo da Barca.
Retirava tudo aquilo dali, segurava as muralhas existentes e desenvolvia toda aquela zona puxando a centralidade mais para cima e então com aquele serviço dos elétricos da Horários do Funchal se resolvia o assunto. Mas será que o Barreto e o Governo tem cabedal e principalmente estofo para fazer algo semelhante, vai é espatifar o dinheiro que vem da Comunidade Europeia e nada faz nesse sentido.
Madeira sempre no rabo da lancha e a anos luz de muitas Cidades entre as quais muitas no Continente.
23.07,
Conheço o local. Não tem dimensão.
Um interface entre carreiras urbanas e não-urbanas precisa de um espaço muito maior.
Daí a grande dificuldade em arranjar no Funchal um local central e acessível com uma área para uma infraestrutura dessas.
10.51
Não me diga que não existe um espaço no Funchal afim de se Construir uma coisas dessas.
Mas neste caso era expropriar também uma Ex-Oficina na parte Sul do mesmo que agora virou armazém de venda ao publico. Julgo que se fazia ali uma coisa dessas e se resolvia aquela zona que hoje se encontra muito degrada e que tem acesso direto a via rápida que é uma grande vantagem. Ali existe muito espaço pois também a Norte está ocupado por Armazens da EEM. Haja é vontade, o que infelizmente parece não existir.
Pena nem todos remarem na mesma direção e a politica rebentar com tudo no seu bota abaixo constante.
20.55,
Mesmo com essa expropriações, não tem condições para uma infraestrutura de qualidade.
Seria sempre um remendo. Gastar dinheiro numa coisa mal feita.
09.43
Então onde andam os nossos técnicos, diretores + diretores agora aos montes para todos juntos e com várias cabeças pensantes - não proporem um local que na vossa versão seria ideal para uma obra que iria beneficiar tanto os Madeirenses como os Turistas que nos visitam (e por mais de uma vez fui inquirido na Avenida do Mar com a pergunta: onde fica o Bus para o Kanico)e daria um ar fresco e desenvolvido a nossa Cidade e a nossa terra. Coisa que a maior parte das Cidade do Pais possui.
Força e no próximo ano dar as mãos neste objetivo e aproveitar as Comparticipações da UE.
O Barrete terá de deixar um marco positivo na sua governação.
Bom Ano
E não sabes de onde sai o bus para o Kanico? Tens que aprender para bem informar.
20.07
Em assuntos sérios e tratados com educação, tinha que vir o Embuste da Corte papaguear e botar labaredas de ódio. é de lamentar em Terra de Povo Superior existir estas aves daninhas que poluem o ambiente.
Vai de retro Satanás...
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