Injustiças do Orçamento do Estado revelam necessidade
de rever a Lei das Finanças Regionais
O Grupo Parlamentar do PSD considera que a atual Lei de Finanças das Regiões Autónomas tem levado a que a Madeira seja prejudicada nas transferências do Orçamento do Estado, comparativamente aos Açores.
Numa conferência de imprensa realizada junto ao Palácio de São Lourenço, o deputado Brício Araújo referiu que, de acordo com a proposta para o Orçamento do Estado, a Madeira vai receber, em 2020, 228 milhões de euros, um valor inferior ao que é transferido para os Açores, em 66 milhões de euros.
"Isto preocupa-nos, na medida em que acaba por significar que a Madeira tem uma penalização, na sequência daquele que foi o seu bom desempenho de governação, ao nível do crescimento e das contas públicas", disse Brício Araújo, temendo que este seja um reflexo da atual Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Foi nesta lógica, referiu, que o PSD iniciou o processo de discussão desta questão e de outras, com o requerimento para a constituição de uma comissão eventual para o aprofundamento da Autonomia.
"Pensamos que esta proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020 vem reforçar essa nossa preocupação, relativamente à necessidade de alterar a Lei de Finanças Regionais, designadamente no que diz respeito a esta questão da transferência de montantes para as regiões autónomas, ao abrigo do princípio da solidariedade e do fundo de coesão", disse, acrescentando que todo o esforço, mérito e bom desempenho alcançado pela Região, e que foi até reconhecido pelo ministro Mário Centeno, "acabou por se traduzir numa redução dos valores transferidos ao abrigo da Lei das Finanças Regionais", não só relativamente ao que será transferido para os Açores como também em relação ao que foi transferido para a Madeira no último ano.
"Isto é absolutamente preocupante porque o que deveria acontecer era precisamente o contrário, era continuar a ter em atenção as circunstâncias e os condicionalismos estruturais desta região. Nós somos uma região autónoma insular. Temos a questão da insularidade e da exiguidade do nosso território, que são condicionalismos estruturais que ultrapassam o limite temporal de um ano e, como tal, devem ser atendidos em todos os momentos e implicam uma atenção especial para com a Região Autónoma da Madeira."
Brício Araújo salientou que a "Comissão para o Aprofundamento da Autonomia vai abordar este tema", esperando que o PS-M e nacional "seja sensível a esta questão" e que todos os outros partidos sejam também chamados a esta discussão.
PSD-M
11 comentários:
O regedor Justo ainda não foi empossado? Tenho que estar mais atento ao JORAM
Parece que o crescimento do PIB madeirense não serve para avaliar o desenvilvimento da Madeira!!! Podem pensar que somos estúpidos e que sabemos bem que a riqueza "gerada" pelo CIN, a qual é apropriada por um dos nossos donatarios, acaba por orejudicar a população madeirense, e que as verbas transferidas pelo Estado não será suficiente para os serviços a que temos direito. Mas o GR do psd - cds olha para o lado, e o PS nada diz,em benefício de alguns prejudica a maioria. Digam à população que estamos acima da média portuguesa, e que recebemos menos apoios por essa razão, mas por infortúnio, digo má gestão da coisa pública determinada por políticas que favorecem os abutres, não sentimos que o nosso rendimento melhorou. Shame on you
De facto rever a Lei de Finanças Regionais é um imperativo.
Não faz qualquer sentido que uma região que diminui o desemprego e aumenta o PIB, seja penalizada. É um absurdo.
Se por exemplo o Prof. Mentiras fosse presidente do governo, teríamos mais 5000 postos de trabalho, só na economia do mar, fora o resto.
Coitado, tanto esforço para ainda ser destratado?
Não, há que mudar a lei.
O CIN a que te referes é a das tintas?
Só no próximo ano deverá vir para a Madeira diretamente e indiretamente cerca de 1.000 Milhões de Euros para pagar esta vadiagem que não faz puto e apenas anda diabolando pelas estradas da nossa Cidade. Vão trabalhar vadios.
Esta Lei das finanças regionais é de 2013. Adivinhem quem era 1º ministro de Portugal? Passos Coelho do PSD.E na Madeira? Claro, governava o PSD.Anónimo das 15:22, deixe em paz quem nunca foi governo regional e não faça futurologia descabida.As transferência para a madeira e para os açores resultam da lei e de uma formula que é igual para as 2 regiões.
(De uma forma simples), o risco de pobreza mede o baixo rendimento de um grupo de pessoas, comparado com o restante da população, de um país. O risco de pobreza de um país A, até pode ser igual ao de um país B, mas não quer dizer que o nível/standard de vida do país B, não seja superior ao do país A.
20.10,
500 milhões, agora passas a ser o 1000 milhões?
E de onde é que te vem esse número?
Vais incluir a obrigação do Estado em comparticipar num hospital construído no Funchal, Portugal?
Vais incluir os valores da Segurança Social para reformas e pensões de trabalhadores que sempre descontaram para o todo nacional da Segurança Social?
Vais incluir o custo das forças armadas e de segurança, no exercício da soberania do Estado, igual em qualquer parte do país?
Vê se cresces e deixas de ser burro.
20.54,
Passos Coelho nunca morreu de amores pelas Regiões Autónomas. A lei não é da Madeira, ou dos Açores. É das Regiões Autónomas.
E deve ser revista. Por isso as leis são dinâmicas e devem adaptar-se ao tempo e às realidades.
Seria o mesmo que Portugal ser penalizado por ter cumprido um programa de ajustamento e ter posto o défice em ordem, embora a dívida continue a aumentar.
Os Açores recebem mais porque os seus indicadores têm piorado, comparativamente com a Madeira.
22.57,
Pois não. Por isso é que o risco de pobreza, não é a pobreza efectiva. Daí existirem essas discrepâncias entre regiões. Por exemplo é um dado assumido que as regiões insulares são mais penalizadas que as regiões continentais.
Na grande Lisboa existe muita pobreza, mas o risco de pobreza é a mais baixa do país. Quer isso dizer que a distribuição da riqueza é muito desigual. Por isso não gosto de demagia com estes temas. E muitas vezes vejo por aqui opiniões de doentia partidarite, sem nenhum nexo.
O madeirense injusto parece que se vai alistar na tropa cubana com peitaça para dentro, pena o prisão de ventre não ter sido admitido pois neste momento a tropa portuguesa não precisa de ninguém para assustar os Africanos.
13.11
E a tropa portuguesa não precisa de palhaços. Senão tinhas lugar cativo.
19.51
Deverá precisar de Homens e não de Lambezucistas que seguem os dogmas do seu chefe e passeam junto ao rebanho.
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