O direito do Governo Regional
ocultar informações
Caro Concidadão, já ouviu falar que “A República Portuguesa é um Estado de
direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito
e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na
separação e interdependência de poderes, visando
a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia
participativa”. (artigo 2º da Constituição da República Portuguesa).
Um dos direitos fundamentais instituído é o do
artigo 48.º
Participação na vida pública, CAPÍTULO II- Direitos, liberdades e garantias de participação política, TÍTULO II -Direitos, liberdades e garantias:
Participação na vida pública, CAPÍTULO II- Direitos, liberdades e garantias de participação política, TÍTULO II -Direitos, liberdades e garantias:
“ 1.
Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção
dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes
livremente eleitos.
2. Todos os cidadãos têm o direito de ser
esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e
de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos
assuntos públicos.”
Mas aqui na Região temos o PSD-M a governar…
E não é que uma Secretaria deste Governo Regional alegou
perante a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos[i]
que não cedeu cópias de uns processos administrativos pois “o verdadeiro fim dos vários documentos que
têm sido solicitados é alimentar um blogue para divulgação de informações
obtidas junto de entes públicos”[ii].
Na opinião do Governo Regional: “esta
situação subverte integralmente o espírito da lei”[iii].
Isto significa, que essa Secretaria Regional
considera que as pessoas que pedirem informações podem ver seus pedidos
satisfeitos, mas não os devem divulgar…A única justificação plausível que
conheço é que incomoda-lhes que o público saiba o que fazem ou que deixam de
fazer. Porquê esse incómodo?
Conclusão
Penso que deve ficar claro para todos que as
informações que aqui apresento são verdadeiras.
Também fica claro para todos o conceito de
Democracia para o PSD-M, especialmente se Albuquerque não afastar do PSD-M e de
funções públicas quem pelo Governo Regional fez aquelas alegações.
Vou ser sincero, se eu tivesse um cargo político
relevante e fosse corrupto, também iria argumentar que a entidade por mim
dirigida:
1)
tem o direito de responder só aos cidadãos que interessam
e só aos temas que me beneficiassem,
2)
a
cedência de documentos públicos só devia ser aprovada desde que a entidade por
mim dirigida ficasse bem vista;
3)
tem o direito de não ser escrutinada por
cidadãos,
4)
Tem o direito de esconder informações[iv].
Lembro que a “manipulação” de indivíduos e grupos
baseia-se na transmissão de informação que permite a conclusão desejada e
ocultar a informação que permite outro tipo de conclusões[v].
Exemplo: A conclusão de “40+45=” … Quase todos vão dizer “85”[vi]…
mas a verdadeira conta pode ser: “40+45 -253 =”…
Eu, O Santo
P.S.- Desconheço como é que o INE
faz as contas das Administrações Públicas. Mas posso dizer que o IMPIC (que é a
entidade que gere base.gov.pt, sítio onde são publicados os contratos de
entidades da Administração Pública) nada faz se descobrir se uma entidade
pública não publicou um determinado contrato (pois essa responsabilidade é da
entidade pública).
[i] Processo
441/2017 e 450/2017 da CADA
[ii] Transcrição
do resumo dos argumentos escrita no parecer da CADA
[iii]
Transcrição da resposta da à CADA
[iv] Uma vez
que não sei quem assinou a posição da Secretaria Regional, definitivamente não
sei se quem a assinou é ou não corrupto.
[v] Sobre
manipulação foram publicados pelo menos estes textos: http://fenixdoatlantico.blogspot.pt/2015/11/manipulacao-segundo-o-santo_23.html
[vi] só tem
alguma piada responder “quanto quer que dê?” quando nos esquecemos que no final
vários vão pagar a diferença entre o real e o valor desejado…
7 comentários:
Here we go again !
Admiro a sua persistência mas ela só se justifica enquanto acreditarmos que as relações entre seres humanos não são teatro!
As leis "naturais" imanentes à natureza humana superam todas as leis escritas e quem as evoca sabendo disso, e eles sabem-no, só o faz temporariamente por que lhe dá jeito. As leis, as regras, são apenas um verniz ao serviço dos interesses instalados e estes descartam-nas impunemente quando não lhes dá jeito. Zele pelos seus interesses pessoais e seja feliz pois não há nada no mundo que justifique tal sacrifício.
E a Cimentos Madeira? Em que termos e valores foi vendida? Quem a comprou?
Que saudades tinha do Eu o Santo! e Adivinhem qual é a temática? os seus diferendos e conflitos pessoais contra uma, ou serão duas Secretarias Regionais, ou será contra todo o Governo Regional? Estamos na Semana Santa por isso serve-me de penitência voltar a ler mais um sermão do Eu o Santo. Permita-me um simples e humilde conselho: Mude de disco ou cassete. Arranje outro tema.
Boa Páscoa
Eu só li o Título e já sabia que era o Santo/Miguel Câncio Silva. O seu problema é com o Eng. Sérgio Lopes, que ganhou o concurso para o lugar que você considerava seu por herança direta. Se ainda fosse por cunha, mas que se saiba o "vilão" era ele e o concorrente com cunha era voçê. Não deu, paciência. Trabalhe.
O Santo tinha cunhas e mesmo assim perdeu o concurso.
Está tudo dito.
O Santo (Miguel Silva) fala tanto, e todos sabemos como entrou na função publica, como tem o que tem. Se a tão invocada lei é para cumprir. então será melhor começar por ele...
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