A deputada Raquel Coelho (PTP) apresentou um requerimento de audição parlamentar sobre o andamento do processo de
reestruturação portuária na RAM
A 27 de Abril de 2017, o Conselho de Governo, decidiu
revogar o regime de licenciamento que permitiu à OPM do empresário Luís Miguel
de Sousa dominar a atividade de carga/descarga de mercadorias nos portos da
Região Autónoma da Madeira (RAM) durante mais de 20 anos, iniciando-se assim, o
reivindicado processo de reestruturação do setor portuário na Região Autónoma
da Madeira.
Após muitos anos de contestação em relação à política
portuária da RAM, o Secretário do Turismo e dos Transportes, Eduardo Jesus,
abriu a porta para o lançamento do regime de concessão do setor portuário
através de um concurso público, numa tentativa de pôr termo ao intitulado
regime de monopólio, garantido através de uma licença que o Grupo Sousa obteve
há mais de 20 anos. Esta foi considerada “lesiva ao interesse público” pelo
próprio Tribunal de Contas, na medida que o operador não é obrigado a pagar
qualquer contrapartida pela exploração das infraestruturas portuárias,
construídas e mantidas com dinheiros públicos, cobrando preços pela carga e
descarga de mercadorias muito acima da média nacional. O que resultou na perda
de competitividade do porto da Madeira e no encarecimento do nível de vida
regional.
Após esta decisão do Governo Regional, a empresa do
Grupo Sousa interpôs uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal a
pedir a anulação da resolução do Conselho de Governo. No entanto, foi garantido
pelo Secretário da tutela que a ação judicial não iria provocar atrasos no
processo e que o lançamento do concurso público internacional, com vista à
atribuição da concessão, iria ser concretizado até ao final do ano de 2017. Mas
eis que coincidência, logo após esta abertura de hostilidades entre o Governo
Regional e a OPM, o Secretário da Economia e Turismo, Eduardo Jesus, foi
demitido do Governo e até à presente data nada mais foi divulgado ou
adiantado sobre o processo de reestruturação portuária.
Perante o acima exposto, a Representação Parlamentar
do PTP, requer a realização de uma Audição Parlamentar sobre o andamento do
processo de reestruturação portuária na RAM. Para os devidos efeitos, deverá
ser convidado a participar nesta Audição Parlamentar, o Ex- Secretario Regional
do Turismo e dos Transportes, Eduardo Jesus e atual Secretária, Paula Cabaço.
Funchal, 16 de Março de 2018
A deputada do Partido Trabalhista
Português na ALRAM
6 comentários:
O andamento é dinheirinho para campanha do PSD e viva ao velho.
Os madeirenses andam a pagar o IMPOSTO SOISAS há cerca de 25 anos, sem qualquer contrapartida.
Eles nunca pagaram um centavo ou um cêntimo pela utilização dos portos e pelos equipamentos que pertenciam à Direcção dos Portos-Governo Regional, ou seja, a todos nós.
Nunca tiveram qualquer licença para a exploração dos portos da Madeira.
Então que a mostrem!
E se apresentarem qualquer "licença", terá sido forjada recentemente e estaremos perante um crime de falsificação de documentos públicos, ou seja mais um caso de polícia a exigir a intervenção da PJ e do Ministério Público!
O Tribunal de Contas já constatou isto há muito tempo - que se tratava de uma situação "lesiva do interesse público", como diz e bem a Senhora deputada do PTP.
E se falarmos das centenas de milhões que foram investidos no Porto do Caniçal, e não só, para servir esses monopolistas? Como enriqueceram tanto e tão depressa?
Essa ladroagem manda nisto há tantos anos, que o próprio secretário da tutela "Bafo-de-Bode" tinha que ir a despacho à Avenida do Mar, onde era tratado aos gritos pelo Soisa-mor!
É claro que somos sempre os mesmos a pagar, a viloada desta terra,à força, ou anestesiada com espetada e vinho seco (ou outro).
Agora até já estão a tentar enrolar, se é que ainda não o conseguiram, o Primeiro Costa, como se viu recentemente numa inauguração em Lisboa, em que para além das palmadinhas nas costas, só faltou vê-los de braço dado!
Quanto ao TFAF é melhor não esperar grande coisa, a não ser o adiamento de decisão durante anos e depois aa sucessão de manobras dilatórias nesta e nas instâncias superiores!
Com recursos e outras manobras dilatórias, talvez tenhamos uma decisão daqui a uns dez anos. Entretanto eles continuam a mamar e nós continuamos a pagar o imposto soisas.
Um simples conselho à Senhora Deputada do PTP. Não largue este assunto, insista, denuncie, insista, denuncie,... para bem de todos os madeirenses e para ter uma reeleição bem merecida.
Não era Bafo-de-Bode. Era Bafo-de-Onça.
Olha a coelhinha a dar cartas!!!
Esta exploração ao povo da Madeira e Porto Santo só termina quando o eleitorado correr com o PSD e com o PS do governo, cá e lá!
17:26 melhor se explorado pelo psd dos que pelos teus camaradas paulinho e edgar, da Venezuela não vem bons exemplos
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